Procedimento Comum Cível 5002546-10.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002546-10.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS ADVOGADO do(a) AUTOR: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, J MACEDO S/A ADVOGADO do(a) REU: ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Ficam as partes intimadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a estimativa de honorários, laudo pericial e esclarecimentos sobre o laudo do perito nomeado e dos assistentes das partes." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002546-10.2021.4.03.6103

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS ADVOGADO do(a) AUTOR: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, J MACEDO S/A ADVOGADO do(a) REU: ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Ficam as partes intimadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a estimativa de honorários, laudo pericial e esclarecimentos sobre o laudo do perito nomeado e dos assistentes das partes." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002546-10.2021.4.03.6103

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS ADVOGADO do(a) AUTOR: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, J MACEDO S/A ADVOGADO do(a) REU: ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117 DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão pela qual rejeitada a arguição de exceção de suspeição do perito (IDs 559007223 e 591618648), PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002546-10.2021.4.03.6103 intime-se o perito nomeado (ID 347079934), JOÃO PEDRO BRAGA, CRA 75816, para apresentar proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a proposta, abra-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver fundamentada insurgência quanto à proposta de honorários periciais, deverá a parte autora depositar em Juízo o montante, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. O levantamento do valor depositado será autorizado após o transcurso do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo. Comprovado o depósito, cientifique-se o perito para dar início aos trabalhos. Conforme art. 465, caput, do CPC, o laudo técnico deverá ser apresentado no prazo de 30 dias a partir da cientificação. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes. Sem novos requerimentos, expeça a Secretaria o necessário para levantamento/transferência dos honorários periciais depositados. Após, abra-se conclusão para sentença. Intimem-se.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS ADVOGADO do(a) AUTOR: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, J MACEDO S/A ADVOGADO do(a) REU: ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117 DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão pela qual rejeitada a arguição de exceção de suspeição do perito (IDs 559007223 e 591618648), PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002546-10.2021.4.03.6103 intime-se o perito nomeado (ID 347079934), JOÃO PEDRO BRAGA, CRA 75816, para apresentar proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a proposta, abra-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver fundamentada insurgência quanto à proposta de honorários periciais, deverá a parte autora depositar em Juízo o montante, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. O levantamento do valor depositado será autorizado após o transcurso do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo. Comprovado o depósito, cientifique-se o perito para dar início aos trabalhos. Conforme art. 465, caput, do CPC, o laudo técnico deverá ser apresentado no prazo de 30 dias a partir da cientificação. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes. Sem novos requerimentos, expeça a Secretaria o necessário para levantamento/transferência dos honorários periciais depositados. Após, abra-se conclusão para sentença. Intimem-se.

20/07/2026, 00:00

Mero expediente

01/07/2026, 13:16

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 12:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2026, 11:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2026, 11:42

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/05/2025, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, J MACEDO S/A Advogado do(a) REU: ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117 D E S P A C H O ID 353637591: Aguarde-se a decisão definitiva acerca do incidente (Processo 5001005-97.2025.4.03.6103). Noticiado trânsito em julgado da referida decisão, abra-se conclusão para prosseguimento do feito. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002546-10.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, J MACEDO S/A Advogado do(a) REU: ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117 D E S P A C H O ID 353637591: Aguarde-se a decisão definitiva acerca do incidente (Processo 5001005-97.2025.4.03.6103). Noticiado trânsito em julgado da referida decisão, abra-se conclusão para prosseguimento do feito. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002546-10.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

26/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2025, 12:16

Mero expediente

25/03/2025, 11:18

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 16:45

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, J MACEDO S/A Advogado do(a) REU: ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117 D E S P A C H O CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002546-10.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela, na qual a parte autora requer a anulação do indeferimento de registro da marca “PARAHYBA HOMOGENEIZADO”, com a determinação de registro. Alega, em apertada síntese, não ter havido oposição ao pedido pela marca obstativa (PARAIBA) na via administrativa. Aduz que não há semelhança entre a grafia e o desenho que identificam as marcas, pois atuam em segmentos diferentes (farinhas e massas versus laticínios); o registro que se pleiteia não afronta o princípio da especialidade e o termo regional não é exclusivo (marca fraca). Determinou-se a emenda da inicial e postergou-se a análise da tutela de urgência após o contraditório (ID 4803466). Foram opostos embargos de declaração (ID 51868076), os quais foram rejeitados (ID 52157700). Houve apresentação de emenda (ID 52544777). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID 54188906). Em sede de preliminar, alega o litisconsórcio necessário com a detentora dos direitos marcários da marca obstativa. No mérito, pugna pela validade do indeferimento do registro da marca com base no artigo 124 da LPI, em razão do registro da marca PARAIBA, além das semelhanças fonéticas, ideológicas, e por se tratarem de marcas que assinalam produtos alimentícios (afinidade mercadológica). Réplica apresentada (ID 55697497). A decisão ID 56447968 recebeu a emenda à inicial, indeferiu a tutela provisória e incluiu a empresa J. Macedo S.A. como litisconsorte passiva necessária. A parte autora pediu a citação e apresentou endereço da referida empresa (ID 58364983), cujo recebimento deu-se pelo ID 58632895. O INPI requereu sua participação na lide como litisconsorte necessário especial (ID 64880198). Após a citação, a corré contestou (ID 91818435). Sustenta a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID 248852863). Converteu-se o julgamento em diligência para a parte autora cumprir o quanto determinado no despacho ID 48403466 e instar as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas (ID 286476041). A parte autora pediu a fixação dos pontos controvertidos e a realização da prova pericial, depoimento pessoal da parte adversa e prova testemunhal (ID 289417655) e juntou documentos (ID 289417662 e seguintes). O INPI e a corré manifestaram-se pela desnecessidade de outras provas (IDs 292880097 e 294403315). É a síntese do necessário. Decido. ID 289417662 e seguintes: recebo como emenda à inicial. Dê-se ciência às partes rés dos documentos juntados. ID 289417655: Os pontos controvertidos no presente feito são: 1. detectar se há semelhança entre a grafia e o desenho que identificam as marcas da parte autora e da corré, suscetível de causar confusão ou associação entre as marcas, pois atuam em segmentos diferentes (farinhas e massas versus laticínios), 2. se o registro que se pleiteia não afronta o princípio da especialidade. Nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Desta forma, apresente a parte autora os quesitos que entender pertinentes a fim de embasar o seu pedido de produção de prova pericial, sob pena de preclusão da prova, no prazo de 15 (quinze) dias. Os demais pedidos de produção de provas, seja a testemunhal, como o depoimento pessoal, serão analisadas após a prova pericial. Registrada neste ato. Publique-se. Intime-se.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, J MACEDO S/A Advogado do(a) REU: ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117 D E S P A C H O CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002546-10.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela, na qual a parte autora requer a anulação do indeferimento de registro da marca “PARAHYBA HOMOGENEIZADO”, com a determinação de registro. Alega, em apertada síntese, não ter havido oposição ao pedido pela marca obstativa (PARAIBA) na via administrativa. Aduz que não há semelhança entre a grafia e o desenho que identificam as marcas, pois atuam em segmentos diferentes (farinhas e massas versus laticínios); o registro que se pleiteia não afronta o princípio da especialidade e o termo regional não é exclusivo (marca fraca). Determinou-se a emenda da inicial e postergou-se a análise da tutela de urgência após o contraditório (ID 4803466). Foram opostos embargos de declaração (ID 51868076), os quais foram rejeitados (ID 52157700). Houve apresentação de emenda (ID 52544777). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID 54188906). Em sede de preliminar, alega o litisconsórcio necessário com a detentora dos direitos marcários da marca obstativa. No mérito, pugna pela validade do indeferimento do registro da marca com base no artigo 124 da LPI, em razão do registro da marca PARAIBA, além das semelhanças fonéticas, ideológicas, e por se tratarem de marcas que assinalam produtos alimentícios (afinidade mercadológica). Réplica apresentada (ID 55697497). A decisão ID 56447968 recebeu a emenda à inicial, indeferiu a tutela provisória e incluiu a empresa J. Macedo S.A. como litisconsorte passiva necessária. A parte autora pediu a citação e apresentou endereço da referida empresa (ID 58364983), cujo recebimento deu-se pelo ID 58632895. O INPI requereu sua participação na lide como litisconsorte necessário especial (ID 64880198). Após a citação, a corré contestou (ID 91818435). Sustenta a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID 248852863). É a síntese do necessário. Decido. 1. No prazo de 15 (quinze) dias: 1.1 sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, cumpra a parte autora o quanto determinado no item 1.3 do despacho 48403466, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação; 1.2.sob pena de preclusão e julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, com base nas regras de distribuição do ônus da prova (artigo 373 do diploma processual), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, com base no artigo 369 do referido Código, justificando-as. Sem requerimentos, abra-se conclusão para sentença.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002546-10.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, pelo procedimento comum, ajuizada por Cooperativa de Laticínios de São José dos Campos/SP em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, em que se pede a anulação do indeferimento de registro da marca “PARAHYBA HOMOGENEIZADO”, com a determinação de registro. Sustenta não ter havido oposição ao pedido pela marca obstativa (PARAIBA) na via administrativa. Diz que não há semelhança entre a grafia e o desenho que identificam as marcas, que atuam em segmentos diferentes (farinhas e massas versus laticínios); que o registro que se pleiteia não afronta o princípio da especialidade; que o termo regional não é exclusivo (marca fraca). Requereu a tutela de urgência para que pudesse utilizar a marca até o julgamento final da demanda. Valorou a causa e juntou documentos. Foi determinada a emenda da inicial e postergou-se a análise da tutela de urgência após o contraditório (ID 4803466). Dessa decisão, foram opostos embargos de declaração (ID 51868076), rejeitados (ID 52157700). Houve emenda (ID 52544777). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID 54188906). Aduziu, preliminaremente, o litisconsórcio necessário com a detentora dos direitos marcários da marca obstativa. No mérito, sustentou a validade do indeferimento do registro da marca com base no artigo 124 da LPI, em razão do registro da marca PARAIBA, e das semelhanças fonéticas, ideológicas, e por se tratarem de marcas que assinalam produtos alimentícios (afinidade mercadológica). A autora apresentou réplica (ID 55697497). Os autos vieram conclusos. Decido. ID 52544777: Recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. 1. Do pedido de tutela provisória de urgência: No caso, não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015. Em juízo de cognição sumária, não é possível identificar, de plano, a invalidade do ato indeferitório do registro, mormente em razão das semelhanças gráficas, fonéticas e de mercado relevante entre a marca que se pretende registrar e a que já foi levada a registro. Segundo a contestação apresentada pelo INPI, o pedido já foi indeferido em outras duas ocasiões – 1996 e 2002, o que revela que não há urgência em aguardar o exame exauriente do mérito. Assim, indefiro a tutela de urgência. 2. Do litisconsórcio passivo necessário: O objeto do presente feito, poderá atingir a esfera de direitos subjetivos de J. Macedo SA, titular da marca obstativa. Diante disso, tudo recomenda seja a empresa incluída no polo passivo da relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Nessa linha, inclusive, é o Enunciado 111 da III Jornada de Direito Comercial, verbis: ENUNCIADO 111 – Nas ações de nulidade de indeferimento de pedido de registro de marca, o titular do registro marcário apontado como anterioridade impeditiva é litisconsorte passivo necessário, à luz do que dispõe o art. 115 do CPC. Diante do exposto, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (dez) dias, sob a pena de extinção, promova a citação de J. Macedo SA, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Cumprido, cite-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 29 de junho de 2021.

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002546-10.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Cooperativa Laticínios de São José dos Campos, qualificada nos autos, em face do INPI. Essencialmente, pretende a concessão de tutela antecipada de urgência, que lhe garanta o direito de: (...) utilização da marca “Parahyba homogeneizado” da maneira pretendida e nos produtos lácteos em questão até o final julgamento da ação (id. 48213516). Com a inicial foi juntada documentação. Os autos vieram à conclusão. Decido. Determino a emenda da inicial. Observa-se que o pedido não foi instruído com a cópia do procedimento administrativo que culminou no ato questionado em juízo. A parte, representada por advogado, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo. Além disso, a toda causa corresponde um valor, o qual deve ser referido ao proveito econômico perseguido. No caso, de pedido anulatório da decisão que indeferiu o registro da marca deverá refletir o benefício econômico almejado com o uso da marca que pretende ver registrada. Assim, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, CPC), emende-a a autora, em até 15 (quinze) dias, de modo a: 1.1 ajustar o valor atribuído à causa, considerando o disposto no artigo 292, do CPC e o valor, ainda que aproximado, do proveito econômico almejado; ou, caso não seja possível quantificar o valor por qualquer razão, que se justifique a impossibilidade de fazê-lo, e/ou se considere o valor máximo da tabela de recolhimento de custas. 1.2 recolher, por consequência do item anterior, as custas processuais, apuradas com base no valor retificado da causa. 1.3 apresentar cópia do processo administrativo de pedido de registro de marca e produto n. 913135097. Desde já esclareço que apreciarei o pleito de urgência após a vinda da contestação. Efetiva-se, assim, o princípio constitucional do contraditório, especialmente no que toca à presença dos requisitos à concessão de urgência. Ademais, por ora, não se vislumbra urgência extremada a justificar a restrição do direito constitucional ao prévio contraditório. Faltam também elementos para aferir a probabilidade do direito. Assim, cumprida a determinação acima, cite-se a requerida com as advertências legais. Em sua defesa já deverá se manifestar sobre interesse na produção de provas, especificando a pertinência e essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito. Apresentada a peça de defesa, venham os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 6 de abril de 2021.

09/04/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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