Procedimento Comum Cível 0008260-62.2014.4.03.6303 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008260-62.2014.4.03.6303 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2026, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2026, 16:53

Publicação

12/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CHRISTIAN COVIELO SENRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CHRISTIAN COVIELO SENRA - SP250383 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAUDETE PERES - SP88977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008260-62.2014.4.03.6303 // 2ª Vara Federal de Campinas SUCEDIDO: CLAUDIO BERNARDES SUCESSOR: MARIA GILDA BENICIA DE JESUS BERNARDES EXEQUENTE: CHRISTIAN COVIELO SENRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN COVIELO SENRA - SP250383 Advogado do(a) SUCESSOR: CLAUDETE PERES - SP88977 Advogado do(a) SUCEDIDO: CHRISTIAN COVIELO SENRA - SP250383 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que a r. sentença transitou em julgado em 05/02/2026. Campinas, 10 de fevereiro de 2026. Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008260-62.2014.4.03.6303 SUCEDIDO: CLAUDIO BERNARDES SUCESSOR: MARIA GILDA BENICIA DE JESUS BERNARDES

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 15:34

Trânsito em julgado

10/02/2026, 15:34

Publicação

02/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CHRISTIAN COVIELO SENRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CHRISTIAN COVIELO SENRA - SP250383 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAUDETE PERES - SP88977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008260-62.2014.4.03.6303 SUCEDIDO: CLAUDIO BERNARDES SUCESSOR: MARIA GILDA BENICIA DE JESUS BERNARDES Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 14:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2025, 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2025, 14:42

Conclusão (para julgamento)

10/11/2025, 16:14

Publicação

12/09/2025, 07:00

Documentos

Certidão Trânsito em Julgado

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008260-62.2014.4.03.6303 SUCEDIDO: CLAUDIO BERNARDES SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CHRISTIAN COVIELO SENRA - SP250383 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAUDETE PERES - SP88977 Vistos, etc. 1- Id 426085865: A incidência do IRRF está prevista na Lei 10.833/2003 que, no artigo 27, dispõe que a retenção na fonte da alíquota de 3% à título de imposto de renda sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal e será considerada antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. Por sua vez, a dispensa da retenção do referido imposto dar-se-á em duas hipóteses: i) quando o beneficiário for pessoa física e declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis; e, ii) quando o beneficiário for pessoa jurídica inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. Contudo, da análise dos autos, verifico que foi comprovada a inscrição no SIMPLES por CHRISTIAN COVIELO SENRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA após a expedição do ofício de transferência de valores Id 425753761. Isto posto, nada a prover. Faculto ao interessado que apresente o documento comprobatório da mencionada isenção junto ao banco depositário. 2- Oportunamente, retornem os autos conclusos para sentença de extinção por pagamento. 3- Intimem-se. FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Substituto

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008260-62.2014.4.03.6303 SUCEDIDO: CLAUDIO BERNARDES SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CHRISTIAN COVIELO SENRA - SP250383 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAUDETE PERES - SP88977 Vistos, etc. 1- Id 414659336: Diante do teor da sentença prolatada no feito nº 1006172-84.2023.8.26.0114, que tramita na Egr. 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, acolho o levantamento da penhora no rosto dos autos Id 331725029. 2- Comunique-se o Juízo da penhora, através de e-mail, o teor do presente despacho. 3- Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios determinados na decisão Id 414223395: i) a transferência do valor integral depositado na conta 1100122912740, conforme Id 409000171, relativo aos honorários contratuais destacados, em favor de CHRISTIAN COVIELO SENRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 32417874000135, para conta bancária de titularidade desse credor: CHRISTIAN COVIELO SENRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCÁCIA - CNPJ sob o n.º 32.417.874/0001-35 BANCO INTER AGÊNCIA 0001 CONTA CORRENTE 2570076-6 ii) a transferência do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser deduzido do crédito da exequente sucessora, depositado na conta 1300122912593, conforme Id 409000171, para quitação do crédito em execução no processo nº 1006172-84.2023.8.26.0114, também em favor de CHRISTIAN COVIELO SENRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 32417874000135, para conta bancária de titularidade desse credor, a ser indicada nos autos; iii) por fim, a transferência do saldo remanescente da conta 1300122912593, conforme Id 409000171, em favor de MARIA GILDA BENICIA DE JESUS BERNARDES - CPF: 005.633.268-83, a crédito de conta de sua titularidade, a saber: Banco Caixa Econômica Federal, Agência 1719 e conta 000757865952-0. 4- Oportunamente, tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença de extinção por pagamento. 5- Intimem-se. Cumpra-se com prioridade, em razão da idade avançada da exequente/sucessora. Campinas/SP, nesta data FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal substituto

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008260-62.2014.4.03.6303 SUCEDIDO: CLAUDIO BERNARDES SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CHRISTIAN COVIELO SENRA - SP250383 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAUDETE PERES - SP88977 Vistos, etc. Id 413975810: nada a deliberar quanto à irresignação apresentada pela advogada da exequente/sucessora, tendo em vista que essa manifestação mostra-se incompatível com sua anuência ao acordo apresentado nos autos, conforme Id 413975832. Ids 413975832 e 413916174: homologo o acordo formalizado, para que produza seus efeitos legais, com a ressalva de que os valores destinados ao patrono do sucedido somente serão liberados após a comprovação, nestes autos, de que foi cancelada, nos autos de nº 1006172-84.2023.8.26.0114, perante o 1ª Vara do Juizado Especial Cível Campinas/SP, a penhora aqui realizada e que foi requerida a extinção daquele feito, em razão do presente acordo. Isso porque um dos valores objeto do acordo encontra-se indisponível, em razão da penhora efetivada por outro Juízo. O fato de o patrono do sucedido figurar em ambas as ações como exequente não dispensa essa providência prévia, não bastando sua afirmação de que irá requerer essas providências após os levantamentos. Outrossim, o exequente, patrono do sucedido, deverá informar nos autos seus dados bancários, de modo a permitir, oportunamente, a transferência dos valores, conforme descrito abaixo. Dessa forma, cumpridas as providências retro (comprovação quanto ao cancelamento da penhora, pedido de extinção da execução nº 1006172-84.2023.8.26.0114 e informação dos dados bancários) determino, nos termos do acordo homologado: i) a transferência do valor integral depositado na conta 1100122912740, conforme Id 409000171, relativo aos honorários contratuais destacados, em favor de CHRISTIAN COVIELO SENRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 32417874000135, para conta bancária de titularidade desse credor, a ser indicada nos autos; ii) a transferência do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser deduzido do crédito da exequente sucessora, depositado na conta 1300122912593, conforme Id 409000171, para quitação do crédito em execução no processo nº 1006172-84.2023.8.26.0114, também em favor de CHRISTIAN COVIELO SENRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 32417874000135, para conta bancária de titularidade desse credor, a ser indicada nos autos; iii) por fim, a transferência do saldo remanescente da conta 1300122912593, conforme Id 409000171, em favor de MARIA GILDA BENICIA DE JESUS BERNARDES - CPF: 005.633.268-83, a crédito de conta de sua titularidade, a saber: Banco Caixa Econômica Federal, Agência 1719 e conta 000757865952-0. Cumpridas as providências retro (comprovação quanto ao cancelamento da penhora, pedido de extinção da execução nº 1006172-84.2023.8.26.0114 e indicação de dados bancários pelo patrono do sucedido) e preclusa a presente decisão, expeçam-se ofícios ao Banco do Brasil S/A, para cumprimento das transferências especificadas nos itens i, ii e iii, conforme acima. Id 408642241: comunique-se ao Juízo da penhora (1ª Vara do Juizado Especial Cível Campinas/SP, processo nº 1006172-84.2023.8.26.0114) o teor desta decisão. Oportunamente, tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença de extinção por pagamento. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade, em razão da idade avançada da exequente/sucessora. Campinas, 20 de agosto de 2025. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

22/08/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO exequente: MARIA GILDA BENICIA DE JESUS BERNARDES - CPF: 005.633.268-83; Banco Caixa Econômica Federal Agência 1719 Conta 000757865952-0 4- Id 408642241: comunique-se ao Juízo da penhora (1ª Vara do Juizado Especial Cível Campinas/SP) quanto à ordem de transferência do valor penhorado (R$ 28.624,28, atualizado até 07/2025) para conta à disposição daquele Juízo e vinculada aos autos em referência. 5- Intimem-se e após remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até deliberação do Juízo competente acerca da destinação do valor dos honorários contratuais. Oportunamente, deliberado sobre essa questão, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpre-se com urgência, independentemente de preclusão, diante de risco de desatualização do valor a ser transferido a título de penhora. Campinas, 13 de agosto de 2025. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008260-62.2014.4.03.6303 SUCEDIDO: CLAUDIO BERNARDES SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CHRISTIAN COVIELO SENRA - SP250383 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAUDETE PERES - SP88977 Vistos, etc. Id 410994108: retifico o valor constante do item 2 do Id 410794126, para que seja transferido para o Juízo da penhora o valor de R$ 28.624,28, atualizado até 07/2025. Indefiro os demais pedidos, formulados em relação aos honorários contratuais destacados, pelos argumentos já expostos no despacho de Id 410794126. De toda forma, acrescento que, além da controvérsia instaurada acerca da exigibilidade do valor pleiteado a título de honorários contratuais, este Juízo possui entendimento no sentido de que o advogado não pode exigir do segurado honorários superiores a 30% (trinta por cento) do proveito econômico, parâmetro este que é adotado pela própria OAB/SP em sua Tabela de Honorários, sendo que no caso pretende o patrono o recebimento de 6 (seis) benefícios, objeto de execução e penhora nestes autos, além de 30% dos atrasados. Id 410930571: defiro, retificando os dados bancários para a transferência do valor em favor de Maria Gilda Benicia de Jesus Bernardes, CPF 005.633.268-83, para Caixa Econômica Federal, agência 1719, conta 000757865952-0. Assim, os itens 2 e seguintes do despacho de Id 410794126 devem ser cumpridos nos seguintes termos: 2- Oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor de R$ 28.624,28, atualizado até 07/2025, a ser deduzido do saldo depositado na conta nº 1300122912593, para conta à disposição do Juízo da penhora (1ª Vara do Juizado Especial Cível Campinas/SP), vinculada ao processo nº 1006172-84.2023.8.26.0114. 3- Oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor remanescente depositado na conta nº 1300122912593 para a conta indicada pela

15/08/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO exequente: MARIA GILDA BENICIA DE JESUS BERNARDES - CPF: 005.633.268-83; Banco Itaú S/A, Agência 8652, Conta 00483-2. 4- Id 408642241: comunique-se ao Juízo da penhora (1ª Vara do Juizado Especial Cível Campinas/SP) quanto à transferência do valor penhorado (R$ 24.537,74, em maio de 2024) para conta à disposição daquele Juízo e vinculada aos autos em referência. 5- Intimem-se e após remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até deliberação do Juízo competente acerca da destinação do valor dos honorários contratuais. Oportunamente, deliberado sobre essa questão, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Campinas, 1 de agosto de 2025. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008260-62.2014.4.03.6303 SUCEDIDO: CLAUDIO BERNARDES SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CHRISTIAN COVIELO SENRA - SP250383 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAUDETE PERES - SP88977 Vistos. 1- Id 409244306: mais bem avaliando o caso dos autos, verifico que o ofício precatório Id 311808722 foi expedido em favor da sucessora do autor falecido, com o destaque de honorários ao Patrono constituído pelo de cujus. Verifico, ainda, que a requisição foi transmitida após o decurso de prazo para eventuais impugnações das partes quanto ao seu teor. Em verdade, o contrato firmado com o autor continua válido, quanto à obrigação assumida pelo falecido, observando-se a necessidade de sua apresentação no processo de inventário para reserva do valor. Essa providência se torna imprescindível, notadamente em razão da controvérsia instaurada nos autos acerca da exigibilidade do valor. Convém registrar que refoge ao objeto da lide e à competência deste Juízo a deliberação quanto a essa questão. Assim, reconsidero a decisão Id 349292711, quanto aos itens 2 e 3. Não obstante, determino a manutenção do valor decorrente do destaque de honorários contratuais que compôs o ofício precatório Id 409000171, conta nº 1100122912740, à ordem deste Juízo, até que as partes resolvam a questão perante o Juízo Estadual competente, seja no bojo de processo de inventário, seja em ação própria. Instaurado o litígio, caberá aos interessados informar aquele Juízo sobre a reserva deste valor, requerendo a ele a expedição de ofício a estes autos, quando então o montante será enviado àquele processo. 2- Oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor penhorado R$ 24.537,74, em maio de 2024) em relação ao valor depositado na conta nº 1300122912593 para conta à disposição do Juízo da penhora (1ª Vara do Juizado Especial Cível Campinas/SP), vinculada ao processo nº 1006172-84.2023.8.26.0114. 3- Oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor remanescente depositado na conta nº 1300122912593 para a conta indicada pela

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CHRISTIAN COVIELO SENRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN COVIELO SENRA - SP250383 Advogado do(a) SUCESSOR: CLAUDETE PERES - SP88977 Advogado do(a) SUCEDIDO: CHRISTIAN COVIELO SENRA - SP250383 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O exequente: MARIA GILDA BENICIA DE JESUS BERNARDES - CPF: 005.633.268-83; Banco Itaú S/A, agência 8652, conta 00483-2. 4- Após, aguarde-se no arquivo, sobrestados, pelo pagamento do precatório. 5- Intimem-se. CAMPINAS, 7 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008260-62.2014.4.03.6303 / 2ª Vara Federal de Campinas SUCEDIDO: CLAUDIO BERNARDES SUCESSOR: MARIA GILDA BENICIA DE JESUS BERNARDES Vistos, etc. 1- Id 333260109: indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, considerando que a requisição do crédito do autor já foi expedida e encaminhada ao Egr. Tribunal Regional Federal, 3ª Região, Id 319996769, nos termos do artigo 16, da Resolução CJF 822/2023: "Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.". 2- Considerando o óbito do autor noticiado Id 304767838, o contrato de honorários juntado por seu Patrono originalmente constituído Id 272953436, perdeu sua validade. 3- Assim, dou por prejudicada a determinação de destaque Id 305765598 e determino que, por ocasião do pagamento do precatório, oficie-se ao banco depositário para transferência do valor penhorado para conta à disposição do Juízo da Penhora (1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas - SP, vinculada ao processo nº 1006172-84.2023.8.26.0114) e do valor remanescente, inclusive referente aos honorários contratuais destacados Id 311808723, para a conta indicada pela

09/01/2025, 00:00

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO BERNARDES Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN COVIELO SENRA - SP250383 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008260-62.2014.4.03.6303 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. Id 272951758: o exequente apresentou planilha atualizada de débito. Instado, o INSS discordou dos cálculos, apresentando os seus, nos termos do artigo 535, do CPC. Intimado, o EXEQUENTE concordou com os cálculos do INSS. Pelo exposto, acolho os cálculos apresentados pelo INSS Id 278663107. Nos termos do artigo 85, caput, parágrafos 2º e 8º, c.c. artigo 86, parágrafo único, o exequente responderá por inteiro pelos honorários de sucumbência desta fase de execução, pelo que o condeno ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor ora fixado e o apontado Id 272951758. A exigibilidade resta suspensa (artigo 98, parágrafo 3º, CPC). 2. Em prosseguimento, após o prazo recursal, nada sendo requerido, requisitem-se os valores de R$ 168.177,71 em favor do exequente e de R$ 13.774,27 em favor de seu Patrono, atualizados até 12/2022. 3. Em razão do contrato de honorários juntado aos autos, por força no disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94 e no artigo 18 da Resolução 822/2023-CJF, determino que a expedição do ofício do valor principal ocorra com destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 30% (trinta por cento) em favor de CHRISTIAN COVIELO SENRA Sociedade Individual de Advocacia. 4. Id 288571025: diante dos documentos colacionados pelo exequente, anote-se sua condição de portador de doença grave no precatório a ser expedido. 5. Em sendo o caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deverá a Secretaria do Juízo, sendo possível a colheita das informações nos autos, discriminar os valores de exercícios anteriores e do exercício corrente, para fins de apuração do imposto de renda devido. 6. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nada requerido, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. 7. Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. 8. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. 9. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 10. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 11. Id 288571025: considerando a desnecessária exposição da condição de saúde do autor, determino o desentranhamento das fotos juntadas nos IDs 288571043, 288571045, 288571047, 288571049, 288572152 e 288572154. 12. Retifique-se a autuação do feito para o registro da prioridade na tramitação (doença grave). 13. Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 11 de julho de 2023.

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO BERNARDES Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN COVIELO SENRA - SP250383 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008260-62.2014.4.03.6303 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 54930781: Indefiro o pedido de reafirmação da DER, nos termos do requerido pelo autor, considerando o teor do julgado, com trânsito em julgado (Id 47686815). 2- Notifique-se a AADJ/INSS quanto à opção manifestada pelo autor pelo benefício concedido judicialmente para cumprimento do julgado (sentença/acórdão) no que se refere às providências de averbação de tempo, implantação ou revisão do benefício do autor. Prazo: 15 dias 3- Atendido, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. 4- Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Prazo: 60 dias 5- Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação e eventual impugnação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente apresentar o cálculo dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. 6- Em caso de concordância ou no seu silêncio, que será considerado concordância tácita, expeça-se ofício requisitório dos valores devidos. Prazo: 15 dias Da expedição do ofício requisitório: 7. Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser realizado antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso o advogado deverá apresentar o contrato de honorários devidamente assinado pelo constituinte e duas testemunhas, sob pena de preclusão do direito (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94). Juntado o contrato, se em termos, fica desde já deferido o destaque. 8. Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 458/2017-CJF). Prazo: 5 dias 9. O ofício requisitório será transmitido ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região após o decurso do prazo de vista das partes. Do sobrestamento dos autos e extinção da execução: 10. Após a transmissão do ofício, e não existindo outras providências, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados), até ulterior notícia de pagamento. 11. Com a notícia de pagamento dê-se ciência às partes da disponibilização dos valores requisitados, em especial à parte beneficiária para o levantamento dos valores. 12. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 13. Após a cientificação das partes e não havendo pendência de outros pagamentos, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 24 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO BERNARDES Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN COVIELO SENRA - SP250383 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008260-62.2014.4.03.6303 Vistos, etc. Ficam as partes cientificadas da descida dos autos da Superior Instância e do início do cumprimento de sentença. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas: Das providências preliminares: 1. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento do Julgado contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. 2. Encaminhe-se os autos à CEAB/INSS (ex-APSADJ/INSS) para cumprimento do julgado (sentença/acórdão) no que se refere às providências de averbação de tempo, implantação ou revisão do benefício do autor. Prazo: 15 dias 3. Ao autor para que apresente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing Da apresentação dos cálculos: 4. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Prazo: 60 dias 5. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação e eventual impugnação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente apresentar o cálculo dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Em caso de concordância ou no seu silêncio, que será considerado concordância tácita, expeça-se ofício requisitório dos valores devidos. Prazo: 15 dias Da expedição do ofício requisitório: 7. Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser realizado antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso o advogado deverá apresentar o contrato de honorários devidamente assinado pelo constituinte e duas testemunhas, sob pena de preclusão do direito (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94). 8. Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 458/2017-CJF). Prazo: 5 dias 9. O ofício requisitório será transmitido ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região após o decurso do prazo de vista das partes. Do sobrestamento dos autos e extinção da execução: 10. Após a transmissão do ofício, e não existindo outras providências, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados), até ulterior notícia de pagamento. 11. Com a notícia de pagamento dê-se ciência às partes da disponibilização dos valores requisitados, em especial à parte beneficiária para o levantamento dos valores. 12. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 13. Após a cientificação das partes e não havendo pendência de outros pagamentos, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 29 de abril de 2021.

03/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(30)