Procedimento Comum Cível 5010002-62.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010002-62.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/09/2022, 17:47

Recurso Especial repetitivo

30/09/2022, 17:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/09/2022, 17:47

Publicação

01/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS José Carlos da Silva ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS postulando, em síntese: (i) a conversão de tempo especial dos períodos de 25.10.1990 a 03.04.1992, de 16.11.1995 a 14.10.1996, de 20.07.1997 a 23.09.2008, de 07.11.2008 a 15.01.2010, de 16.02.2010 a 25.10.2016, de 05.05.2017 a 30.06.2019; (ii) concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/197.399.942-8), DER aos 16.11.2020 (Id. 76950335, p. 108). Requereu os benefícios na AJG. A inicial foi instruída com documentos. Concedida a AJG e indeferida expedição de ofícios ao INSS (Id. 83801479). O INSS contestou arguindo prescrição, impugnação à AJG e suspensão do feito - tema 1031/STJ (questão posteriormente transitada em julgado). No mérito, aduziu falta de apresentação de documentos ambientais, impossibilidade de enquadramento em categoria profissional do cargo de “ajudante” e falta de comprovação de habilitação para exercício da função de vigilante, com CNV (Id. 135558299). Protocolizada réplica, com pedido de provas pericial, testemunhal e expedição de ofício (Ids. 241948857 e 241950460). Decisão revogou a AJG (Id. 246745604) e determinou que a parte autora trouxesse documentos ou rol de testemunhas. Parte autora opôs Embargos de Declaração contra a decisão que revogou a AJG e indeferiu a prova pericial (Id.248553648). Embargos declaratórios não conhecidos (Id.248735006). Interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora (Id. 250720858). Foi concedida a tutela antecipada em sede recursal pelo TRF3 (Id. 250970984) no sentido de conceder AJG para a parte demandante. AI decidido pela concessão da AJG em favor da parte autora, autos n. 012718-50.2022.4.03.0000 (Id. 257150582). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preclusa a oportunidade para a produção de outras provas (Id. 246745604). Nos autos Recurso Extraordinário interposto pelo INSS contra o acórdão proferido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.830.508, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.031), foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada e determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos. Assim,determino a suspensão do feito, com o sobrestamento dos autos. Intimem-se. São Paulo, 29 de agosto de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010002-62.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Expedida/certificada

30/08/2022, 11:05

Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/08/2022, 18:15

Conclusão (para decisão)

26/08/2022, 19:20

Publicação

13/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010002-62.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por José Carlos da Silva arguindo a existência de vício na decisão que revogou a AJG. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O embargante veicula contrariedade com a decisão que revogou a AJG. Alega que o valor líquido recebido pelo embargante seria de aproximadamente R$ 1.500,00. O argumento do embargante é falso, como pode ser aferido documentalmente no extrato do holerite de março de 2022 (Id. 248553903, p. 9), por ele próprio juntado, onde pode ser observado que o valor líquido recebido foi de R$ 2.871,55, que, por si só, é superior ao previsto no artigo 790 da CLT (que se refere ao valor bruto da remuneração, à toda evidência). Ademais, para chegar nesse valor líquido houve desconto de empréstimo consignado, assistência médica e odontológica, ou seja, de despesas correntes comuns a todas as pessoas, que são episódicas. Nesse passo, deve ser dito que a contrariedade autoriza a interposição de recurso, mas não dá ensejo à oposição de aclaratórios. Desse modo, à míngua de hipótese legal de cabimento, não conheço do recurso de embargos de declaração. Intimem-se. São Paulo, 27 de abril de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

12/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2022, 15:13

Publicação

29/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS José Carlos da Silva ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS postulando, em síntese: (i) a conversão de tempo especial dos períodos de 25.10.1990 a 03.04.1992, de 16.11.1995 a 14.10.1996, de 20.07.1997 a 23.09.2008, de 07.11.2008 a 15.01.2010, de 16.02.2010 a 25.10.2016, de 05.05.2017 a 30.06.2019; (ii) concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/197.399.942-8), DER aos 16.11.2020 (Id. 76950335, p. 108). Requereu os benefícios na AJG. A inicial foi instruída com documentos. Concedida a AJG e indeferida expedição de ofícios ao INSS (Id. 83801479). O INSS contestou arguindo prescrição, impugnação à AJG e suspensão do feito - tema 1031/STJ (questão posteriormente transitada em julgado). No mérito, aduziu falta de apresentação de documentos ambientais, impossibilidade de enquadramento em categoria profissional do cargo de “ajudante” e falta de comprovação de habilitação para exercício da função de vigilante, com CNV (Id. 135558299). Protocolizada réplica, com pedido de provas pericial, testemunhal e expedição de ofício (Ids. 241948857 e 241950460). Decisão revogou a AJG (Id. 246745604) e determinou que a parte autora trouxesse documentos ou rol de testemunhas. Parte autora opôs Embargos de Declaração contra a decisão que revogou a AJG e indeferiu a prova pericial (Id.248553648). Embargos declaratórios não conhecidos (Id.248735006). Interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora (Id. 250720858). Foi concedida a tutela antecipada em sede recursal pelo TRF3 (Id. 250970984) no sentido de conceder AJG para a parte demandante. AI decidido pela concessão da AJG em favor da parte autora, autos n. 012718-50.2022.4.03.0000 (Id. 257150582). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preclusa a oportunidade para a produção de outras provas (Id. 246745604). Nos autos Recurso Extraordinário interposto pelo INSS contra o acórdão proferido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.830.508, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.031), foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada e determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos. Assim,determino a suspensão do feito, com o sobrestamento dos autos. Intimem-se. São Paulo, 29 de agosto de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010002-62.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS José Carlos da Silva ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS postulando, em síntese: (i) a conversão de tempo especial dos períodos de 25.10.1990 a 03.04.1992, de 16.11.1995 a 14.10.1996, de 20.07.1997 a 23.09.2008, de 07.11.2008 a 15.01.2010, de 16.02.2010 a 25.10.2016, de 05.05.2017 a 30.06.2019; (ii) concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/197.399.942-8), DER aos 16.11.2020 (Id. 76950335, p. 108). Requereu os benefícios na AJG. A inicial foi instruída com documentos. Concedida a AJG e indeferida expedição de ofícios ao INSS (Id. 83801479). O INSS contestou, com preliminares de prescrição, impugnação à AJG e suspensão do feito - tema 1031/STJ (questão posteriormente transitada em julgado). No mérito, aduziu falta de apresentação de documentos ambientais, impossibilidade de enquadramento em categoria profissional do cargo de “ajudante” e falta de comprovação de habilitação para exercício da função de vigilante, com CNV (Id. 135558299). Protocolizada réplica, com pedido de provas pericial, testemunhal e expedição de ofício (Ids. 241948857 e 241950460). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, revogo a AJG. A parte autora auferiu na competência de fevereiro de 2022 a importância de R$ 4.722,50, conforme informações do CNIS. Diante da ausência de regra específica para ações previdenciárias deve ser aplicada a analogia (art. 4º, LINDB), o que atrai a incidência do artigo 790 da CLT, que estabeleceu como parâmetro objetivo para a concessão da AJG a percepção de salário em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, o que atualmente equivale ao montante de R$ 2.834,88. Ressalto, por ser oportuno, a existência de pertinência temática na aplicação da CLT nas ações previdenciárias, haja vista que todo empregado é segurado obrigatório do RGPS. Dessa maneira, determino a intimação do representante judicial da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da exordial e cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, o autor requereu a prova pericial, testemunhal e expedição de ofício. A parte autora pretende que os seguintes períodos sejam computados como tempo especial: 1) Período: de 25.10.1990 a 03.04.1992. Empregador: Usina Santa Therezinha - Jacuípe Agroindustrial Ltda; Atividade: ajudante/servente. Juntou CTPS (Id. 76950046 – pp. 3/4). O cargo ocupado não permite enquadramento em categoria profissional e não foi apresentado PPP ou documento equivalente contemplando as reais condições ambientais às quais a parte esteve sujeito. É impossível a realização de perícia ou utilização de prova emprestada para esse período, haja vista que não se sabe o que faz um empregado com o cargo de "ajudante/servente". Desse modo, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010002-62.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o representante judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente documento discriminando as atividades que eram efetivamente desempenhadas pelo autor, na condição de "ajudante/servente " ou apresente rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova pretendida. 2) Período: de 16.11.1995 a 14.10.1996. Empregador: LF Produtividade Ltda; Atividade: auxiliar de serviços gerais. Juntou apenas a CTPS (Id. 76950046 – p. 4). Período posterior a 28.04.1995, no qual não há possibilidade de enquadramento em categoria profissional. É impossível a realização de perícia ou utilização de prova emprestada para esse período, haja vista que não se sabe o que faz um empregado com o cargo "auxiliar de serviços gerais". Desse modo, intime-se o representante judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente documento discriminando as atividades que eram efetivamente desempenhadas pelo autor, na condição de "auxiliar de serviços gerais" ou apresente rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova pretendida. 3) Período: de 20.07.1997 a 23.09.2008. Empregador: Capital Serviços de Segurança; Atividade: vigilante. Juntou CTPS (Id. 76950046 – p. 5) e PPP de paradigma (Id. 76950123). Acolho o PPP apresentado como prova emprestada, por se tratar de profissiografia da mesma empresa e cargo do autor. Os PPPs foram fornecidos pela empregadora e assinados por responsável técnico, sendo certo que é prescindível a produção de qualquer outro tipo de prova, haja vista que o PPP é preenchido com base em laudos técnicos de condições ambientais de trabalho (LTCAT) elaborados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º, LBPS), de tal modo que sua desconsideração apenas e tão somente com base em mera argumentação especulativa da parte autora seria medida anticientífica. O STJ ao julgar o tema 1031, atinente a vigilantes, fixou a seguinte tese: “é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. 4) Período: de 07.11.2008 a 15.01.2010. Empregador: Plansevig - Empresa Nacional de Segurança; Atividade: vigilante (Banco Itaú). Juntou CTPS (Id. 76950046 – p. 5) e PPPs (Id. 76950335 – pp. 42-46). Os PPPs foram fornecidos pela empregadora e assinados por responsável técnico, sendo certo que é prescindível a produção de qualquer outro tipo de prova, haja vista que o PPP é preenchido com base em laudos técnicos de condições ambientais de trabalho (LTCAT) elaborados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º, LBPS), de tal modo que sua desconsideração apenas e tão somente com base em mera argumentação especulativa da parte autora seria medida anticientífica. 5) Período: de 16.02.2010 a 25.10.2016. Empregador: Gocil Serv. de Vigilância e Segurança: vigilante. Juntou CTPS (Id. 76950046 – p. 6) e PPP (Id. 76950335 – pp. 47-48). Os PPPs foram fornecidos pela empregadora e assinados por responsável técnico, sendo certo que é prescindível a produção de qualquer outro tipo de prova, haja vista que o PPP é preenchido com base em laudos técnicos de condições ambientais de trabalho (LTCAT) elaborados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º, LBPS), de tal modo que sua desconsideração apenas e tão somente com base em mera argumentação especulativa da parte autora seria medida anticientífica. 6) Período: de 05.05.2017 a 30.06.2019. Empregador: Graber Segurança Ltda: vigilante. Junta apenas a CTPS (Id. 76950335 – p. 16) e PPP (Id. 76950335 – pp. 72-73). Os PPPs foram fornecidos pela empregadora e assinados por responsável técnico, sendo certo que é prescindível a produção de qualquer outro tipo de prova, haja vista que o PPP é preenchido com base em laudos técnicos de condições ambientais de trabalho (LTCAT) elaborados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º, LBPS), de tal modo que sua desconsideração apenas e tão somente com base em mera argumentação especulativa da parte autora seria medida anticientífica. Em caso de inércia da parte autora, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, 24 de março de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O JOSE CARLOS DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a revisão/concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição/especial, mediante o reconhecimento de períodos especiais laborados. Pede a parte autora a realização de perícias por similaridade e expedição de ofícios à Chefia da Agência da Previdência Social respectiva, determinando-se a apresentação aos autos de cópia integral de TODOS os requerimentos de benefícios A parte autora juntou procuração e documentos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010002-62.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar contestação. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica e, neste prazo específico, e outras provas documentais necessárias à demonstração de sua pretensão (carteira de trabalho, certidões e demais documentos relativos aos períodos laborados em que pretende o reconhecimento da especialidade de acordo com as exigências legais vigentes). Indefiro o pedido de expedição de ofícios para o INSS. Informo que cabe à parte autora apresentar os documentos necessários à demonstração da sua pretensão ou comprovar documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, assim como a recusa da empresa ou de órgãos em fornecer os registros. No tocante à realização de prova pericial (direta e/ou por similaridade) para a comprovação da especialidade das atividades, cumpre á parte autora indicar as empresas similares para posterior realização de perícia. Informo, outrossim, que, no momento da prolação da sentença, este feito deverá estar devidamente instruído com cópia integral e legível do processo administrativo do benefício pleiteado, assim como os períodos/empresas em que se pretende o reconhecimento da especialidade deverão estar devidamente descritos de forma precisa, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Na hipótese de êxito na concessão administrativa de benefício previdenciário durante o curso deste feito, deverá a parte autora imediatamente informar a este Juízo, apresentando cópia integral do processo administrativo do ato concessório. Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos. PUBLIQUE-SE. CITE-SE. SãO PAULO, 23 de agosto de 2021.

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O JOSE CARLOS DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a revisão/concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição/especial, mediante o reconhecimento de períodos especiais laborados. Pede a parte autora a realização de perícias por similaridade e expedição de ofícios à Chefia da Agência da Previdência Social respectiva, determinando-se a apresentação aos autos de cópia integral de TODOS os requerimentos de benefícios A parte autora juntou procuração e documentos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010002-62.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar contestação. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica e, neste prazo específico, e outras provas documentais necessárias à demonstração de sua pretensão (carteira de trabalho, certidões e demais documentos relativos aos períodos laborados em que pretende o reconhecimento da especialidade de acordo com as exigências legais vigentes). Indefiro o pedido de expedição de ofícios para o INSS. Informo que cabe à parte autora apresentar os documentos necessários à demonstração da sua pretensão ou comprovar documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, assim como a recusa da empresa ou de órgãos em fornecer os registros. No tocante à realização de prova pericial (direta e/ou por similaridade) para a comprovação da especialidade das atividades, cumpre á parte autora indicar as empresas similares para posterior realização de perícia. Informo, outrossim, que, no momento da prolação da sentença, este feito deverá estar devidamente instruído com cópia integral e legível do processo administrativo do benefício pleiteado, assim como os períodos/empresas em que se pretende o reconhecimento da especialidade deverão estar devidamente descritos de forma precisa, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Na hipótese de êxito na concessão administrativa de benefício previdenciário durante o curso deste feito, deverá a parte autora imediatamente informar a este Juízo, apresentando cópia integral do processo administrativo do ato concessório. Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos. PUBLIQUE-SE. CITE-SE. SãO PAULO, 23 de agosto de 2021.

25/08/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Especial repetitivo

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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