Execução de Título Extrajudicial 5005899-26.2019.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5005899-26.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: RENATO TEIXEIRA PINTO Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE HENRIQUES CORREIA - SP261568 D E S P A C H O Verifico que o título executivo que ancora a pretensão, qual seja o acórdão nº 8208/2018–TCU–1ª Câmara, condenou "o espólio de Renato Teixeira Pinto, ou seus herdeiros, caso já concluído o inventário, até o limite do patrimônio transferido, ao pagamento das quantias a seguir especificadas (...)" (id 20162098). Ocorre que a certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, juntada pela própria União no id 37516220, indica que não consta inventário, arrolamento ou testamento em nome do falecido Renato Teixeira Pinto. Intimada, a União não apresentou documentação apta a comprovar a qualidade de representante do espólio de Roseli Rosangela Hayashi, constando dos autos, até o momento, que ela é apenas mãe dos filhos do falecido. Ulteriormente, o ente federal requereu a citação dos herdeiros do executado (RICARDO ALEX HAYASHI PINTO – CPF 262.362.388-04; JOYCE TEIXEIRA PINTO CPF 353.560.998-43; RENATO TEIXEIRA PINTO JUNIOR CPF 388.158.328-90; e ROSELI ROSANGELA HAYASHI CPF 666.016.908-30), o que foi deferido. Citados, os executados apresentaram manifestação conjunta (id 41901613), na qual apontaram, entre outros, que o falecido não deixou bens. Cientificada da defesa, a União pleiteou que os herdeiros se manifestem nos autos sobre a eventual transmissão de bens (id 42477259). Autos nº 5005899-26.2019.4.03.6104 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o requerido pela União, uma vez que os executados já apontaram que Renato Teixeira Pinto não deixou bens (id 41901613), o que foi corroborado, inclusive, pela certidão de óbito que acompanhou a manifestação (id 41901617). Sendo assim, cabe à União apresentar prova de que houve transferência de bens aos herdeiros, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a União comprovar a legitimação passiva dos herdeiros, demonstrando que houve transferência de bens do falecido para eles, sob pena de extinção da execução. Int. Santos, 27 de março de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

30/03/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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