Procedimento Comum Cível 5005569-95.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005569-95.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B. M. Z. D. M. REPRESENTANTE: MARILENE MARIANO DE MATTOS REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS Advogado do(a) REU: FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ - SP289993 D E C I S Ã O Pelo despacho ID 55219937, o Estado de São Paulo foi instado a se manifestar sobre o cumprimento de determinação judicial proferida pelo eg. TRF3. Foi também determinada a especificação das provas que as partes pretendiam produzir. Pelo ID 56264328, o Estado de São Paulo invocou a situação calamitosa da pandemia de COVID-19 no intuito de justificar a inércia. Requereu ainda a perícia médica por meio do IMESC, prova documental e estudo social. A União, por sua vez, pelo ID 56325019, requereu a elaboração de Nota Técnica pelo NAT-Jus e perícia médica. O MPF exarou parecer (ID 563248293), pelo qual se manifestou pela produção imediata de prova pericial, a fim de que se pudesse avaliar a necessidade de internação imediata do autor e, de forma precisa o nexo causal entre a demora no atendimento e a evolução da doença. O autor requereu celeridade na condução do processo (ID 56424987). Os autos me vieram conclusos nesta data. Decido. Antes de analisar a pertinência dos requerimentos probatórios, verifico que está configurado o descumprimento injustificado da decisão proferida pelo eg. TRF3, que inclusive já afastou a validade do argumento de que se trataria de “cirurgia eletiva” e, portanto, poderia ser relegada a segundo plano em razão da pandemia. Da decisão pela qual foi deferido o efeito recursal antecipado (ID 47894834) constou: Pelo exposto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005569-95.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos defiro o efeito recursal antecipado nos exatos termos em que foi pleiteado, sendo que a recalcitrância da agravada em cumprir esta decisão ensejará pagamento de “astreintes” (dez mil reais por dia de atraso) e a responsabilidade pessoal do agente público desobediente, sem falar em outras providências que poderei cogitar para prestigiar decisão judicial. Prazo para início do cumprimento: 30 dias úteis a partir da intimação deste despacho, que deverá se dar pessoalmente ao representante judicial da União nos autos e do Advogado da União-Chefe na 3ª Região., bem como ao Procurador Geral do Estado de São Paulo. Essa decisão foi confirmada no julgamento do agravo de instrumento interposto, nos seguintes termos: Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a tutela antecipada recursal anteriormente concedida, em especial quanto ao pagamento de astreintes. Comunique-se. No caso concreto, a União foi intimada pessoalmente, por meio do AGU, em 5/4/2021, e o Estado de São Paulo, por meio de seu procurador, em 16/4/2021. O prazo de 30 dias úteis, contados da última intimação, se esgotou em 28/5/2021. Com fulcro no art. 537, §1º, II, do CPC, reputo parcialmente justificada a renitência no final de maio de 2021, porque, de fato, nessa época estava-se vivenciando uma das piores fases de internações relativas ao Covid-19. Por outro lado, já na ocasião da intimação do despacho ID 55219937, o cenário era de queda de internações por Covid nos hospitais paulistas – fato público e notório. Sendo assim, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a União e o Estado de São Paulo demonstrem que houve o agendamento da cirurgia, tal qual requerida na inicial (a realização da cirurgia deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias corridos a contar da intimação desta decisão). Fixo desde já a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, sem prejuízo da incidência da multa diária de R$ 10.000,00 fixada pelo eg. TRF3, a contar imediatamente após os 5 dias úteis, caso não se demonstre o cumprimento conforme aqui estabelecido. Intimem-se pessoalmente o representante judicial da União e do Estado de São Paulo nos autos e o Advogado da União-Chefe na 3ª Região, bem como ao Procurador Geral do Estado de São Paulo. Intime-se também o Município. Advirta-os da responsabilidade pessoal do agente público desobediente, e demais providências cabíveis para forçar o cumprimento da obrigação. Cumpra-se com urgência, inclusive em regime de plantão. Após comprovada a realização da cirurgia, venham os autos conclusos para a análise dos requerimentos probatórios. Intime-se também a representação da parte autora. SãO JOSé DOS CAMPOS, 29 de julho de 2021.

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: B. M. Z. D. M. REPRESENTANTE: MARILENE MARIANO DE MATTOS REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS Advogado do(a) REU: FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ - SP289993 D E S P A C H O A liminar foi indeferida (ID 39585863). A União Federal contestou (ID 41137811). Alega, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Requereu, caso não acolhida a preliminar, a realização de prova pericial e apresentou seus quesitos. O Estado de São Paulo apresentou contestação (ID 41612896). Informou a suspensão das cirurgias eletivas em razão da crise sanitária decorrente da pandemia do COVID-19. O corréu Município de São José dos Campos não apresentou sua defesa, embora citado (ID 40432277). A parte autora foi intimada para se manifestar sobre as contestações, mas não se manifestou (ID 44271157). O E. TRF-3 concedeu liminar no agravo de instrumento interposto pela parte autora, bem como fixou astreintes caso a decisão não fosse cumprida dentro do prazo estipulado (ID 47894834), confirmada posteriormente em decisão monocrática (ID 55189005). A União e o Estado de São Paulo foram intimados, conforme as certidões ID 48045964 e 48091332, respectivamente. A corré União juntou documentos (ID 48238618). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo pediu a expedição de ofício ao hospital responsável pela cirurgia (ID 48917459), o que foi indeferido (ID 49017816). Esta corré informou a impossibilidade de realização da cirurgia por ausência de leitos em razão da pandemia (ID 52056498 e seguintes). O Município de São José dos Campos informou que o hospital municipal não está habilitado ao procedimento objeto deste feito (ID 52700861). A parte autora alegou o descumprimento da tutela recursal (ID 55816703). É a síntese do necessário Decido 1. ID 52056498: Nada a decidir, pois a determinação judicial liminar foi proferida pelo E. TRF-3, em sede de agravo de instrumento. Dê-se ciência à parte autora e demais réus sobre os documentos juntados pelo Estado de São Paulo. 2. ID 55816703: Tendo em vista o lapso temporal transcorrido entre a concessão da tutela recursal, a qual foi confirmada, como acima apontado, bem como a atual situação da crise sanitária do COVID-19, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005569-95.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo a se manifestar sobre o descumprimento da decisão judicial. 3. No prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, com base nas regras de distribuição do ônus da prova (artigo 373 do diploma processual), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, com base no artigo 369 do referido Código, justificando-as. 4. Intime-se o r. do Ministério Público Federal, com base no artigo 178, inciso II do diploma processual. 5. Por fim, abra-se conclusão, seja para o despacho saneador, seja para prolação da sentença. Os corréus Estado de São Paulo e União Federal, bem como a parte autora, devem ser intimados via sistema, enquanto o Município de São José dos Campos via mandado de intimação.

24/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(62)