Procedimento Comum Cível 5001288-33.2019.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001288-33.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FLORISVALDO SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEA RODRIGUES DIAS SILVA - SP340746 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBSON MARCOS FERREIRA - SP334015 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.209/STF, determino a intimação da parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao INSS. Em seguida, abra-se conclusão. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001288-33.2019.4.03.6103

22/07/2026, 00:00

Mero expediente

29/06/2026, 19:35

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/06/2026, 12:12

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

29/06/2026, 12:12

Ato ordinatório

07/05/2024, 13:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/05/2023, 10:56

Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/05/2023, 10:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/05/2023, 10:55

Publicação

02/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLORISVALDO SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEA RODRIGUES DIAS SILVA - SP340746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Converto o julgamento em diligência. A discussão na presente ação compreende o reconhecimento de tempo trabalhado na função de vigilante, como tempo especial na contagem para fins de aposentadoria. O feito foi processado e encontra-se pendente de sentença. Em sessão eletrônica iniciada em 25.09.2019 e finalizada em 01.10.2019, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu pela afetação da questão (Tema 1031), assim posta: “possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo”. Naquela sessão determinou-se, ainda, a suspensão de processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21.10.2019). Em 09.12.2020 o Colendo STJ julgou o Tema 1031. No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs recurso extraordinário, o qual foi admitido pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, com base no artigo 1.036, § 1º do Código de Processo Civil e no parágrafo único do art. 257-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, em decisão proferida em 25.03.2022, com fulcro nos artigos 323 e 326-A do Regimento Interno do STF, reconheceu a repercussão geral da matéria e, com fundamento nos artigos 1.035, § 5º e 1.037, II do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria, independentemente do estado em que se encontram. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001288-33.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto, tendo em vista que o pedido da parte autora versa sobre a questão acima, determino a suspensão deste feito até decisão final do STF acerca da matéria. Intimem-se e cumpra-se.

01/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2023, 17:01

Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/04/2023, 16:58

Conclusão (para julgamento)

25/10/2022, 17:03

Documentos

Despacho

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLORISVALDO SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEA RODRIGUES DIAS SILVA - SP340746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Converto o julgamento em diligência. A discussão na presente ação compreende o reconhecimento de tempo trabalhado na função de vigilante, como tempo especial na contagem para fins de aposentadoria. O feito foi processado e encontra-se pendente de sentença. Em sessão eletrônica iniciada em 25.09.2019 e finalizada em 01.10.2019, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu pela afetação da questão (Tema 1031), assim posta: “possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo”. Naquela sessão determinou-se, ainda, a suspensão de processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21.10.2019). Em 09.12.2020 o Colendo STJ julgou o Tema 1031. No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs recurso extraordinário, o qual foi admitido pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, com base no artigo 1.036, § 1º do Código de Processo Civil e no parágrafo único do art. 257-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, em decisão proferida em 25.03.2022, com fulcro nos artigos 323 e 326-A do Regimento Interno do STF, reconheceu a repercussão geral da matéria e, com fundamento nos artigos 1.035, § 5º e 1.037, II do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria, independentemente do estado em que se encontram. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001288-33.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto, tendo em vista que o pedido da parte autora versa sobre a questão acima, determino a suspensão deste feito até decisão final do STF acerca da matéria. Intimem-se e cumpra-se.

01/05/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para julgamento)

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