Cumprimento de sentença 5026713-71.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5026713-71.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/04/2024, 12:18

Por decisão judicial

12/04/2024, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ BITTAR GOULART DE ANDRADE, MARILISA GOULART DE ANDRADE CIPOLLA, JORGE FREDERICO MESSAS BITTAR, MARILENA BITTAR GOULART DE ANDRADE - ESPÓLIO REPRESENTANTE: LUIZ BITTAR GOULART DE ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SCUDELER NEGRATO - SP183397, LEONARDO SCUDELER NEGRATO - SP221412, Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SCUDELER NEGRATO - SP183397, LEONARDO SCUDELER NEGRATO - SP221412 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ids nsº 302564211 e 302564213: Ciência às partes. Diante das alegações deduzidas pelas partes nos Ids nsº 303841384, 304636094, 304637394, 304637397, 304638158, 304638158 e 304638175, aguarde-se a decisão definitiva do agravo de instrumento sob nº 5015054-61.2021.4.03.0000 no arquivo sobrestado. Intimem-se. São Paulo, 05 de março de 2024. pkl CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026713-71.2019.4.03.6100

07/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2024, 08:03

Mero expediente

05/03/2024, 19:14

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ BITTAR GOULART DE ANDRADE, MARILISA GOULART DE ANDRADE CIPOLLA, JORGE FREDERICO MESSAS BITTAR, MARILENA BITTAR GOULART DE ANDRADE - ESPÓLIO REPRESENTANTE: LUIZ BITTAR GOULART DE ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SCUDELER NEGRATO - SP183397, LEONARDO SCUDELER NEGRATO - SP221412, Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SCUDELER NEGRATO - SP183397, LEONARDO SCUDELER NEGRATO - SP221412 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Considerando o retorno dos autos da Contadoria Judicial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e tornem conclusos para decisão. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos dos extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Intimem-se. SãO PAULO, 2 de outubro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026713-71.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2023, 18:00

Mero expediente

02/10/2023, 15:16

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 14:39

Mero expediente

19/09/2023, 16:56

Mero expediente

15/09/2023, 16:18

Conclusão (para despacho)

29/06/2023, 13:27

Documentos

Despacho

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ BITTAR GOULART DE ANDRADE, MARILISA GOULART DE ANDRADE CIPOLLA, JORGE FREDERICO MESSAS BITTAR, MARILENA BITTAR GOULART DE ANDRADE - ESPÓLIO REPRESENTANTE: LUIZ BITTAR GOULART DE ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SCUDELER NEGRATO - SP183397, LEONARDO SCUDELER NEGRATO - SP221412 Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SCUDELER NEGRATO - SP183397, LEONARDO SCUDELER NEGRATO - SP221412 Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SCUDELER NEGRATO - SP183397, LEONARDO SCUDELER NEGRATO - SP221412 Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SCUDELER NEGRATO - SP183397, LEONARDO SCUDELER NEGRATO - SP221412, EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O 1. ID nº 238909050: Ciência às partes. 2. Para fins de oportuna expedição de ofício de transferência de valor, solicite-se à Caixa Econômica Federal, agência nº 0265, via comunicação eletrônica ([email protected]), informações quanto ao saldo remanescente constante da conta judicial nº 0265.005.86418500-9, haja vista o cumprimento do ofício nº 04/2021, conforme ID`s nºs 77041874, 77041882 e 77041886. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se ciência às partes, devendo a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a indicação do percentual devido a cada coexequente (Luiz Bittar Goulart de Andrade e Marilisa Goulart ee Andrade Cipolla), discriminando-se os respectivos valores, com fins de expedição de ofício de transferência de valor. Com o cumprimento do acima determinado, manifeste-se a Caixa Econômica Federal no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. 3. Sem prejuízo do acima determinado, informe a parte executada se houve o julgamento do agravo de instrumento nº 5015054-61.2021.4.03.0000. Prazo: 15 (quinze) dias. Consigno que a comunicação a este Juízo de eventual concessão de efeito suspensivo ao mencionado agravo interposto fica a cargo da parte agravante. No prazo acima conferido, manifeste-se a Caixa Econômica Federal sobre as alegações e documentos apresentados pela parte exequente nos ID`s nºs 241195289 e 241195755. 4. Por fim, no tocante ao valor controverso, oportunamente remetam-se os autos à Contadoria Judicial, com fins de que sejam elaborados os respectivos cálculos nos termos do julgado. Intime(m)-se. São Paulo, 23 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026713-71.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/03/2022, 00:00

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ BITTAR GOULART DE ANDRADE, MARILISA GOULART DE ANDRADE CIPOLLA, JORGE FREDERICO MESSAS BITTAR, MARILENA BITTAR GOULART DE ANDRADE - ESPÓLIO REPRESENTANTE: LUIZ BITTAR GOULART DE ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SCUDELER NEGRATO - SP183397, LEONARDO SCUDELER NEGRATO - SP221412 Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SCUDELER NEGRATO - SP183397, LEONARDO SCUDELER NEGRATO - SP221412 Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SCUDELER NEGRATO - SP183397, LEONARDO SCUDELER NEGRATO - SP221412 Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SCUDELER NEGRATO - SP183397, LEONARDO SCUDELER NEGRATO - SP221412, EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026713-71.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença, cuja ação principal tramitou pelo procedimento comum, sob nº 0029286-56.2008.403.6100, foi aforada por LUIZ BITTAR GOULART DE ANDRADE, MARILISA GOULART DE ANDRADE CIPOLLA, JORGE FREDERICO MESSIAS BITTAR e MARILENA BITTAR GOULART DE ANDRADE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de condenar a ré ao pagamento de diferenças de remuneração sobre saldos de cadernetas de poupança pelos meses de janeiro de 1989, abril de 1990 e maio de 1990, acrescido de juros e correção monetária, pelos fatos e argumentos narrados na exordial. Distribuído o feito em fase de conhecimento perante este Juízo, pela sentença proferida em 31.08.2010, complementada pela decisão em embargos de declaração datada de 09.12.2010, foi julgado procedente em parte o pedido, condenando a ré a aplicar índices de correção monetária sobre diversas contas poupança titularizadas pelos autores, nos meses apontados na exordial, bem como pagar diferenças de remuneração desde cada competência, acrescidas de juros moratórios de 1% a.m., capitalizados mensalmente, desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento, até a data em que houver o efetivo adimplemento (vide documentos ID nº 26197010 e 26197021). Interposta apelação pela CEF, pela decisão monocrática exarada em 20.02.2017 não foi conhecido o recurso (documento ID nº 26197044), transitando em julgado em 02.12.2017. Em 17.12.2019, os demandantes comparecem perante este Juízo, a fim de dar início ao cumprimento de sentença, apresentando cópia integral do processo em fase de conhecimento e oferecendo os cálculos dos valores que entendem devidos, relativos a cada conta poupança, atualizado até dezembro de 2019, totalizando R$ 2.924.927,58. Em relação à coautora Marilena Bittar Goulart de Andrade, foi noticiado seu falecimento em 06.07.2015 (documento ID nº 26189575), apresentando-se os exequentes Luiz Bittar Goulart de Andrade e Marilisa Goulart de Andrade Cipolla como sucessores do espólio, pretendendo sua habilitação com base em inventário e partilha extrajudicial de bens (documento ID nº 26189583). Intimada a CEF a pagar a dívida ou oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, a executada comparece em 07.02.2020, aduzindo excesso de execução pelo valor de R$ 1.953.137,94 e realizando o depósito dos montantes controverso e incontroverso, em contas judiciais distintas, juntando as respectivas guias (documento ID nº 28125283). Independentemente de intimação, os autores oferecem réplica em 13.02.2020, arguindo preliminar de ausência de apresentação de demonstrativo de cálculo pela executada, postulando a rejeição liminar da impugnação. No mérito, pugnaram pela improcedência das alegações da CEF. Também postularam o levantamento dos valores incontroversos, mediante alvará de levantamento. Pela decisão exarada em 28.02.2020, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria deste Juízo, a fim de oferecerem cálculos, apresentados em 28.05.2020 (documento ID nº 32925696). Pela petição datada de 29.05.2020, os autores manifestam discordância com as contas oferecidas, e reiteram pedido de levantamento do valor incontroverso. Pela manifestação datada de 18.08.2020, a CEF também manifesta discordância com os cálculos, requerendo o retorno dos autos à Contadoria judicial para esclarecimentos. Pela petição datada de 19.08.2020, a parte autora reforça o pleito de liberação dos montantes incontroversos, salientando ainda que o exequente Jorge Frederico Messias Bittar é pessoa idosa, fazendo jus à prioridade de tramitação do feito. Instados a providenciarem informações sobre contas de destino para remessa dos valores, os coautores peticionam em 25.08.2020. Provocada a se pronunciar sobre o pedido formulado pela parte autora, a CEF quedou-se inerte. Pela petição datada de 13.10.2020, os demandantes reiteram a urgência na apreciação de seu pedido. Pela decisão exarada em 11.11.2020, foi deferido o levantamento do valor incontroverso, com exceção ao montante correspondente ao espólio da sra. Marilena Bittar Goulart de Andrade, determinado à parte autora que reportasse os montantes devidos em relação aos demais exequentes. Petição pela parte autora datada de 19.11.2020, acompanhada de documentos. Pela decisão exarada em 02.12.2020, rejeitando a planilha apresentada pelos exequentes e indeferindo o pedido de dedução de percentual a título de honorários contratuais, bem como determinando que a CEF apresentasse a planilha com os valores incontroversos, discriminando por cada exequente. Em face desta decisão, foi interposto agravo de instrumento pelos exequentes, ao qual foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal pela Egrégia 4ª Turma do TRF da 3ª Região. Ante a inexatidão da planilha apresentada pela CEF em 08.01.2021, pela decisão exarada em 27.01.2021, foi determinado que a CEF cumprisse integralmente o quanto determinado pelo despacho anterior. Petição pela CEF em 19.02.2021, acompanhada de documentos. Pela decisão exarada em 11.03.2021, foi dada a oportunidade dos demandantes pronunciarem-se acerca dos valores apontados pela CEF, bem como prestassem os esclarecimentos requeridos. Petição pela parte autora em 30.03.2021, concordando com os valores apontados pela CEF, e pela petição datada de 14.04.2021, apresentam escritura pública de sobrepartilha dos bens da falecida exequente Marilena Bittar Goulart de Andrade. Pela decisão exarada em 23.04.2021, foi determinado que a CEF atualizasse monetariamente os valores incontroversos, referentes a cada uma das contas titularizadas pelos exequentes, discriminadas no documento ID nº 45832291, juntando planilha de cálculo e extrato da conta nº 0265.005.86418500-9. Pela petição datada de 30.04.2021, a CEF junta extrato atualizado da conta judicial, mas afirma que os depósitos extrajudiciais por ela realizados não vencem juros, evocando o disposto no Decreto-lei nº 1.737/1979. No que concerne ao índice de correção monetária, alega que, por força da Lei nº 9.289/1996, os depósitos seriam atualizados pela TR, a qual apresenta taxa zero desde a data dos recolhimentos a favor deste processo. Petição pela parte autora, datada de 11.05.2021, reiterando o pedido de levantamento dos valores incontroversos, bem como a apreciação de sua petição datada de 05.02.2021, pela qual pugnaram pela rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela CEF. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaque-se que, embora tenha sido apresentado formal de sobrepartilha pelos sucessores da falecida sra. Marilena Bittar Goulart de Andrade (documento ID nº 48852369), olvidaram-se o srs. Luiz Bittar Goulart de Andrade e Marilisa Goulart de Andrade Cipolla que, nestes autos, foram deferidas diferenças de correção monetária sobre contas bancárias tutularizadas pela sra. Marilena, bem como de contas conjuntas mantidas pela falecida coautora em conjunto com a finada sra. Adelia Messas Bittar. Neste particular, desde a fase de conhecimento, a sra. Marilena Bittar Goulart de Andrade se apresentou como sucessora da sra. Adelia em conjunto com seu irmão, sr. Jorge Frederico Messias Bittar, declarando-se ambos colegitimados sobre os saldos das contas bancárias titularizadas por sua genitora. Ademais, na planilha apresentada pelos demandantes com a petição datada de 19.11.2020 (p. 02 do documento ID nº 42104012), percebe-se que o saldo incontroverso da contas titularizadas pela sra. Adelia foi dividido entre o sr. Jorge e o espólio da sra. Marilena. Portanto, não se compreende porque os exequentes inovaram seus próprios cálculos com a petição datada de 30.03.2021, tampouco mencionaram a parte da finada sra. Marilena sobre tais contas na sobrepartilha lavrada em 06.04.2021. Deste modo, para fins de levantamento do valor incontroverso, este Juízo considerará, por ora, apenas o montante sobrepartilhado pelos herdeiros da sra. Marilena, mantendo retido o percentual do espólio sobre o saldo das contas titularizadas pela sra. Adelia Messas Bittar. Por seu turno, denota-se que a CEF, em sua petição datada de 30.04.2021, articula a tese pela aplicação da TR como índice de atualização monetária sobre depósitos extrajudiciais, bem como sobre o não vencimento de juros sobre os aludidos depósitos. Assim, sustenta que os valores incontroversos, apresentados em 19.02.2021, posicionados para dezembro de 2019, estão corretos, não necessitando de qualquer atualização. Neste particular, a tese articulada pela Procuradoria da empresa pública federal causa espécie a este magistrado, pois não é crível que os patronos da Instituição Financeira desconheçam que, por força do art. 3º da Lei nº 12.099/2009, aplica-se o disposto na Lei nº 9.703/1998 aos depósitos extrajudiciais não tributários. Portanto, desde a entrada em vigor da Lei nº 12.099, em 30.11.2009, devem sim incidir juros e correção monetária pela Taxa Selic, por interpretação conjunta dos arts. 1º, § 3º, I, da Lei nº 9.703/1998, com o art. 39, § 4º, da Lei nº 8.250/1995. Entretanto, na medida em que o montante controvertido ainda está sendo discutido, a diferença de juros e correção monetária sobre o valor controverso poderá ser apurada oportunamente no curso da marcha processual. Assim sendo, tomando por incontroversos os valores apresentados pela Caixa Econômica Federal em 19.02.2021, posicionados para dezembro de 2019 (documento ID nº 45832293), defiro o levantamento dos valores incontroversos devidos a cada exequente, depositados na conta judicial nº 0265.005.86418500-9 (documento ID nº 28125283), pelos seguintes montantes: LUIZ BITTAR GOULART DE ANDRADE, CPF 063.108.998-56 Conta Valor 0261.013.00019397-8: R$ 1.804,98 1679.013.00019397-3: R$ 4.427,88 1218.013.00013698-0: R$ 27.195,33 sobrepartilha da conta nº 1218.013.00009335-1: R$ 7.006,40 sobrepartilha da conta nº 1218.013.00016058-0: R$ 88.843,37 quota-parte sobre as custas ressarcidas: R$ 399,24 TOTAL: R$ 129.677,20 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte centavos) MARILISA GOULART DE ANDRADE CIPOLLA, CPF 116.132.268-02 Conta Valor 1218.013.00010474-4: R$ 55.218,52 sobrepartilha da conta nº 1218.013.00009335-1: R$ 7.006,40 sobrepartilha da conta nº 1218.013.00016058-0: R$ 88.843,37 quota-parte sobre as custas ressarcidas: R$ 399,24 TOTAL: R$ 151.467,53 (cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos) JORGE FREDERICO MESSIAS BITTAR, CPF 007.001.188-53 Conta Valor 50% sobre o saldo da conta nº 0261.013.00019351-0: R$ 36.125,57 50% sobre o saldo da conta nº 1679.013.00019351-5: R$ 13.390,80 50% sobre o saldo da conta nº 1218.013.00010428-0: R$ 298.062,23 quota-parte sobre as custas ressarcidas: R$ 342,21 Total: R$ 347.920,81 (trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e vinte reais e oitenta e um centavos) NEGRATO, ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 05.446.111/0001-40 honorários sucumbenciais: R$ 97.550,35 (noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos) Sobre as transferências aos exequentes, os ofícios deverão consignar expressamente a isenção de Imposto de Renda, tendo em vista tratar-se de rendimentos de cadernetas de poupança, nos termos do art. 68, III, da Lei nº 8.981/1995. Sobre a transferência à sociedade de advogados, a título de honorários sucumbenciais, incidirá retenção de Imposto de Renda, pelo percentual legal, na medida em que a pessoa jurídica não comprovou ser optante pelo Simples Nacional, tal como preceituado no art. 26, § 1º, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se as partes para, no prazo comum e não sucessivo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os valores apontados pela presente decisão, sob pena de preclusão. Sem oposição pelas partes, proceda a Secretaria da Vara a expedição dos ofícios de transferência para o Posto de Atendimento Bancário nº 0265 da Caixa Econômica Federal, tendo por destino a conta indicada pela sociedade de advogados na petição datada de 14.04.2021, devendo apresentar os respectivos comprovantes perante este Juízo. Após o cumprimento das determinações acima, tornem conclusos os autos, para apreciação da impugnação formulada pela CEF. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 09 de junho de 2021.

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ BITTAR GOULART DE ANDRADE, MARILISA GOULART DE ANDRADE CIPOLLA, JORGE FREDERICO MESSAS BITTAR, MARILENA BITTAR GOULART DE ANDRADE - ESPÓLIO REPRESENTANTE: LUIZ BITTAR GOULART DE ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SCUDELER NEGRATO - SP183397, LEONARDO SCUDELER NEGRATO - SP221412 Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SCUDELER NEGRATO - SP183397, LEONARDO SCUDELER NEGRATO - SP221412 Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SCUDELER NEGRATO - SP183397, LEONARDO SCUDELER NEGRATO - SP221412 Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SCUDELER NEGRATO - SP183397, LEONARDO SCUDELER NEGRATO - SP221412, EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026713-71.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença, cuja ação principal tramitou pelo procedimento comum, sob nº 0029286-56.2008.403.6100, foi aforada por LUIZ BITTAR GOULART DE ANDRADE, MARILISA GOULART DE ANDRADE CIPOLLA, JORGE FREDERICO MESSIAS BITTAR e MARILENA BITTAR GOULART DE ANDRADE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de condenar a ré ao pagamento de diferenças de remuneração sobre saldos de cadernetas de poupança pelos meses de janeiro de 1989, abril de 1990 e maio de 1990, acrescido de juros e correção monetária, pelos fatos e argumentos narrados na exordial. Distribuído o feito em fase de conhecimento perante este Juízo, pela sentença proferida em 31.08.2010, complementada pela decisão em embargos de declaração datada de 09.12.2010, foi julgado procedente em parte o pedido, condenando a ré a aplicar índices de correção monetária sobre diversas contas poupança titularizadas pelos autores, nos meses apontados na exordial, bem como pagar diferenças de remuneração desde cada competência, acrescidas de juros moratórios de 1% a.m., capitalizados mensalmente, desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento, até a data em que houver o efetivo adimplemento (vide documentos ID nº 26197010 e 26197021). Interposta apelação pela CEF, pela decisão monocrática exarada em 20.02.2017 não foi conhecido o recurso (documento ID nº 26197044), transitando em julgado em 02.12.2017. Em 17.12.2019, os demandantes comparecem perante este Juízo, a fim de dar início ao cumprimento de sentença, apresentando cópia integral do processo em fase de conhecimento e oferecendo os cálculos dos valores que entendem devidos, relativos a cada conta poupança, atualizado até dezembro de 2019, totalizando R$ 2.924.927,58. Em relação à coautora Marilena Bittar Goulart de Andrade, foi noticiado seu falecimento em 06.07.2015 (documento ID nº 26189575), apresentando-se os exequentes Luiz Bittar Goulart de Andrade e Marilisa Goulart de Andrade Cipolla como sucessores do espólio, pretendendo sua habilitação com base em inventário e partilha extrajudicial de bens (documento ID nº 26189583). Intimada a CEF a pagar a dívida ou oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, a executada comparece em 07.02.2020, aduzindo excesso de execução pelo valor de R$ 1.953.137,94 e realizando o depósito dos montantes controverso e incontroverso, em contas judiciais distintas, juntando as respectivas guias (documento ID nº 28125283). Independentemente de intimação, os autores oferecem réplica em 13.02.2020, arguindo preliminar de ausência de apresentação de demonstrativo de cálculo pela executada, postulando a rejeição liminar da impugnação. No mérito, pugnaram pela improcedência das alegações da CEF. Também postularam o levantamento dos valores incontroversos, mediante alvará de levantamento. Pela decisão exarada em 28.02.2020, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria deste Juízo, a fim de oferecerem cálculos, apresentados em 28.05.2020 (documento ID nº 32925696). Pela petição datada de 29.05.2020, os autores manifestam discordância com as contas oferecidas, e reiteram pedido de levantamento do valor incontroverso. Pela manifestação datada de 18.08.2020, a CEF também manifesta discordância com os cálculos, requerendo o retorno dos autos à Contadoria judicial para esclarecimentos. Pela petição datada de 19.08.2020, a parte autora reforça o pleito de liberação dos montantes incontroversos, salientando ainda que o exequente Jorge Frederico Messias Bittar é pessoa idosa, fazendo jus à prioridade de tramitação do feito. Instados a providenciarem informações sobre contas de destino para remessa dos valores, os coautores peticionam em 25.08.2020. Provocada a se pronunciar sobre o pedido formulado pela parte autora, a CEF quedou-se inerte. Por derradeiro, os demandantes peticionam em 13.10.2020, reiterando a urgência na apreciação de seu pedido. Pela decisão exarada em 11.11.2020, foi deferido o levantamento do valor incontroverso, com exceção ao montante correspondente ao espólio da sra. Marilena Bittar Goulart de Andrade, determinado à parte autora que reportasse os montantes devidos em relação aos demais exequentes. Petição pela parte autora datada de 19.11.2020, acompanhada de documentos. Pela decisão exarada em 02.12.2020, rejeitando a planilha apresentada pelos exequentes e indeferindo o pedido de dedução de percentual a título de honorários contratuais, bem como determinando que a CEF apresentasse a planilha com os valores incontroversos, discriminando por cada exequente. Em face desta decisão, foi interposto agravo de instrumento pelos exequentes, ao qual foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal pela Egrégia 4ª Turma do TRF da 3ª Região. Ante a inexatidão da planilha apresentada pela CEF em 08.01.2021, pela decisão exarada em 27.01.2021, foi determinado que a CEF cumprisse integralmente o quanto determinado pelo despacho anterior. Petição pela CEF em 19.02.2021, acompanhada de documentos. Pela decisão exarada em 11.03.2021, foi dada a oportunidade dos demandantes pronunciarem-se acerca dos valores apontados pela CEF, bem como prestassem os esclarecimentos requeridos. Petição pela parte autora em 30.03.2021, concordando com os valores apontados pela CEF, e pela petição datada de 14.04.2021, apresentam escritura pública de sobrepartilha dos bens da falecida exequente Marilena Bittar Goulart de Andrade. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaque-se que, embora tenha sido apresentado formal de sobrepartilha pelos sucessores da falecida sra. Marilena Bittar Goulart de Andrade (documento ID nº 48852369), olvidaram-se o srs. Luiz Bittar Goulart de Andrade e Marilisa Goulart de Andrade Cipolla que, nestes autos, foram deferidas diferenças de correção monetária sobre contas bancárias tutularizadas pela sra. Marilena, bem como de contas conjuntas mantidas pela falecida coautora em conjunto com a finada sra. Adelia Messas Bittar. Neste particular, desde a fase de conhecimento, a sra. Marilena Bittar Goulart de Andrade se apresentou como sucessora da sra. Adelia em conjunto com seu irmão, sr. Jorge Frederico Messias Bittar, declarando-se ambos colegitimados sobre os saldos das contas bancárias titularizadas por sua genitora. Ademais, na planilha apresentada pelos demandantes com a petição datada de 19.11.2020 (p. 02 do documento ID nº 42104012), percebe-se que o saldo incontroverso da contas titularizadas pela sra. Adelia foi dividido entre o sr. Jorge e o espólio da sra. Marilena. Portanto, não se compreende porque os exequentes inovaram seus próprios cálculos com a petição datada de 30.03.2021, tampouco mencionaram a parte da finada sra. Marilena sobre tais contas na sobrepartilha lavrada em 06.04.2021. Deste modo, para fins de levantamento do valor incontroverso, este Juízo considerará, por ora, apenas o montante sobrepartilhado pelos herdeiros da sra. Marilena, mantendo retido o percentual do espólio sobre o saldo das contas titularizadas pela falecida sra. Adelia Messas Bittar. Por seu turno, denota-se que, na planilha de valores incontroversos apresentados pela Caixa Econômica Federal em 19.02.2021 (documento ID nº 45832291), embora se afirme que os montantes foram atualizados até fevereiro de 2020, limitou-se a executada a reproduzir os mesmos valores posicionados para dezembro de 2019. Tal circunstância obsta a expedição dos ofícios de transferência dos valores incontroversos, tendo em vista a correção monetária e juros acumulados sobre o montante depositado na conta judicial nº 0265.005.86418500-9 (documento ID nº 28125283), até a presente data. Diante do exposto, determino que a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, forneça os valores incontroversos atualizados, referentes a cada uma das contas titularizadas pelos exequentes, discriminadas no documento ID nº 45832291, juntando planilha de cálculo e extrato da conta nº 0265.005.86418500-9. Advirto a executada que o prazo ora fixado é razoável e proporcional em face das providências a serem adotadas, de modo que não será deferida dilação sem justificação adequada. A ausência de manifestação ou a formulação de alegações genéricas acarretará a cominação de multa diária por descumprimento, nos termos do art. 500 do CPC. Com a manifestação pela parte ou decorrido in albis o prazo designado, tornem os autos conclusos, para devida apreciação. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, 23 de abril de 2021.

28/04/2021, 00:00

12/03/2021, 00:00

28/01/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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