Procedimento Comum Cível 0010030-35.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesapropriação IndiretaProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

17ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO PEREZ DE OLIVEIRA

OAB/SP 183718·CPF

·

Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS SPAGNUOLO JUNIOR

OAB/SP 145724·Representa: Autor

DANIEL MICHELAN MEDEIROS

OAB/SP 172328·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ DE ARAUJO LEITE NACIF HOSSNE

OAB/SP 186663·Representa: Autor

LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE

OAB/SP 182831·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

MARCO ANTONIO PEREZ DE OLIVEIRA

OAB/SP 183718·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS SPAGNUOLO JUNIOR

OAB/SP 145724·Representa: Autor

DANIEL MICHELAN MEDEIROS

OAB/SP 172328·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ DE ARAUJO LEITE NACIF HOSSNE

OAB/SP 186663·Representa: Autor

LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE

OAB/SP 182831·CPF·Representa: Autor

MAURO ALEXANDRE PINTO

OAB/SP 186018·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

15/06/2026, 12:25

Petição (Embargos de declaração)

12/06/2026, 18:45

Petição (Embargos de declaração)

03/06/2026, 17:29

Expedida/certificada

20/05/2026, 17:59

Improcedência

20/05/2026, 17:33

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 17:40

Mero expediente

08/12/2025, 15:04

Mero expediente

13/10/2025, 13:29

Conclusão (para despacho)

21/09/2025, 17:12

Expedida/certificada

18/02/2025, 18:18

Expedida/certificada

18/02/2025, 18:18

Mero expediente

12/02/2025, 14:07

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 17:27

Expedida/certificada

15/05/2024, 15:01

Expedida/certificada

15/05/2024, 15:01

Todas as movimentações(237)

Petição (Embargos de declaração)

15/06/2026, 12:25

Petição (Embargos de declaração)

12/06/2026, 18:45

Petição (Embargos de declaração)

03/06/2026, 17:29

Expedida/certificada

20/05/2026, 17:59

Improcedência

20/05/2026, 17:33

Documentos

•28/03/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 17:40

Mero expediente

08/12/2025, 15:04

Mero expediente

13/10/2025, 13:29

Conclusão (para despacho)

21/09/2025, 17:12

Expedida/certificada

18/02/2025, 18:18

Expedida/certificada

18/02/2025, 18:18

Mero expediente

12/02/2025, 14:07

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 17:27

Expedida/certificada

15/05/2024, 15:01

Expedida/certificada

15/05/2024, 15:01

Expedida/certificada

07/05/2024, 16:36

Mero expediente

03/05/2024, 19:23

Conclusão (para despacho)

04/10/2023, 17:18

Expedida/certificada

01/06/2023, 18:02

Mero expediente

12/05/2023, 15:20

Conclusão (para despacho)

10/05/2023, 23:53

Expedida/certificada

20/09/2022, 11:11

Mero expediente

20/09/2022, 08:16

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831, DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328 Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ DE ARAUJO LEITE NACIF HOSSNE - SP186663, FRANCISCO DE ASSIS SPAGNUOLO JUNIOR - SP145724, MAURO ALEXANDRE PINTO - SP186018, MARCO ANTONIO PEREZ DE OLIVEIRA - SP183718 REU: ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) REU: IVANIRA PANCHERI - SP131957, DANIEL SMOLENTZOV - SP194992, CLERIO RODRIGUES DA COSTA - SP94553 D E S P A C H O Pelas petições contidas nos ID`s nºs 105457048 e 118643437, a parte autora apresenta discordância quanto aos honorários periciais estimados pelo Perito Judicial, Senhor Walter Eduardo Gonçalves Kovatch, nos termos dos ID`s nºs 45792514 e 45792535. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010030-35.2005.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o aludido Perito, via comunicação eletrônica ([email protected]), para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a adequação do valor dos honorários periciais, se o caso, justificando especificadamente a sua pertinência. Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para fins de arbitramento dos honorários periciais. Intime(m) -se. São Paulo, 24 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2022, 19:16

Mero expediente

24/03/2022, 14:06

Conclusão (para despacho)

24/03/2022, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831, DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328 Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ DE ARAUJO LEITE NACIF HOSSNE - SP186663, FRANCISCO DE ASSIS SPAGNUOLO JUNIOR - SP145724, MAURO ALEXANDRE PINTO - SP186018, MARCO ANTONIO PEREZ DE OLIVEIRA - SP183718 REU: ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) REU: IVANIRA PANCHERI - SP131957, DANIEL SMOLENTZOV - SP194992, CLERIO RODRIGUES DA COSTA - SP94553 D E S P A C H O Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os honorários periciais estimados nos Ids nsº 45792514 e 45792535. Suplantado o prazo acima conferido, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários periciais definitivos. Intimem-se. São Paulo, 27 de agosto de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010030-35.2005.4.03.6100

01/09/2021, 00:00

Expedida/certificada

31/08/2021, 09:12

Mero expediente

27/08/2021, 18:16

Conclusão (para despacho)

27/08/2021, 17:25

Ato ordinatório

10/05/2021, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831, DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328 Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ DE ARAUJO LEITE NACIF HOSSNE - SP186663, FRANCISCO DE ASSIS SPAGNUOLO JUNIOR - SP145724, MAURO ALEXANDRE PINTO - SP186018, MARCO ANTONIO PEREZ DE OLIVEIRA - SP183718 REU: ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) REU: IVANIRA PANCHERI - SP131957, DANIEL SMOLENTZOV - SP194992, CLERIO RODRIGUES DA COSTA - SP94553 D E S P A C H O Nomeio como perito engenheiro civil o Senhor WALTER EDUARDO GONÇALVES KOVATCH (endereço: Rua Senador César Lacerda Vergueiro, 440, Sumarézinho, São Paulo - SP, CEP nº 05435-010, telefones: (11) 2476-9303 e (11) 98362-4788 e e-mail: [email protected]). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010030-35.2005.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o aludido perito, via comunicação eletrônica, para manifestar-se sobre o encargo, bem como sobre os honorários periciais arbitrados no ID nº 17276947 (fls. 717 dos autos físicos). Prazo: 15 (quinze) dias. Com a manifestação, dê-se vista às partes. Após, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. São Paulo, 27 de janeiro de 2021.

02/02/2021, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2021, 15:37

Mero expediente

27/01/2021, 22:15

Conclusão (para despacho)

27/01/2021, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2020, 07:00

Mero expediente

28/04/2020, 17:55

Conclusão (para despacho)

05/02/2020, 12:59

Remessa (outros motivos)

22/11/2019, 17:23

Reativação

14/11/2019, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2019, 07:00

Expedida/certificada

12/11/2019, 10:27

Mero expediente

08/11/2019, 15:49

Conclusão (para despacho)

08/11/2019, 15:48

Remessa (outros motivos)

23/10/2019, 16:44

Reativação

23/10/2019, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2019, 07:00

Expedida/certificada

02/07/2019, 10:56

Mero expediente

28/06/2019, 16:50

Conclusão (para despacho)

28/06/2019, 16:46

Remessa (outros motivos)

06/05/2019, 18:55

Reativação

06/05/2019, 18:18

Remessa (outros motivos)

10/12/2018, 19:50

Reativação

10/12/2018, 16:17

Remessa (outros motivos)

06/12/2018, 16:18

Mero expediente

06/12/2018, 16:16

Mero expediente

06/12/2018, 16:15

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

06/12/2018, 16:14

Conclusão (para despacho)

28/02/2018, 17:22

Recebimento

20/10/2017, 18:23

Entrega em carga/vista

05/10/2017, 15:37

Mero expediente

17/08/2017, 15:59

Conclusão (para despacho)

19/06/2017, 19:23

Petição (Petição (outras))

08/06/2017, 16:02

Mero expediente

27/04/2017, 12:46

Conclusão (para despacho)

30/11/2016, 17:17

Petição (Petição (outras))

22/11/2016, 14:46

Recebimento

18/11/2016, 13:50

Entrega em carga/vista

10/11/2016, 17:11

Mero expediente

23/09/2016, 14:15

Conclusão (para despacho)

22/07/2016, 14:07

Petição (Petição (outras))

18/07/2016, 17:12

Recebimento

15/07/2016, 16:53

Entrega em carga/vista

07/07/2016, 17:47

Petição (Petição (outras))

30/06/2016, 16:20

Recebimento

25/05/2016, 12:55

Entrega em carga/vista

19/05/2016, 13:15

Mero expediente

14/04/2016, 11:20

Conclusão (para despacho)

16/03/2016, 13:24

Petição (Petição (outras))

07/03/2016, 17:34

Mero expediente

27/10/2015, 15:16

Conclusão (para despacho)

08/07/2015, 10:23

Petição (Petição (outras))

07/07/2015, 13:37

Mero expediente

19/05/2015, 15:23

Conclusão (para despacho)

13/05/2015, 15:57

Petição (Petição (outras))

12/05/2015, 17:38

Recebimento

11/05/2015, 16:14

Entrega em carga/vista

07/05/2015, 15:24

Petição (Petição (outras))

07/05/2015, 15:23

Mero expediente

04/05/2015, 12:47

Conclusão (para despacho)

29/04/2015, 17:07

Petição (Petição (outras))

09/03/2015, 17:47

Recebimento

04/03/2015, 10:22

Entrega em carga/vista

04/02/2015, 12:50

Mero expediente

10/12/2014, 11:39

Conclusão (para despacho)

05/12/2014, 17:16

Petição (Petição (outras))

29/10/2014, 18:42

Petição (Petição (outras))

29/10/2014, 18:41

Recebimento

26/08/2014, 17:01

Entrega em carga/vista

22/08/2014, 17:01

Mero expediente

19/08/2014, 12:25

Petição (Petição (outras))

14/08/2014, 18:01

Conclusão (para despacho)

23/07/2014, 16:04

Petição (Petição (outras))

22/07/2014, 18:30

Recebimento

10/07/2014, 17:24

Entrega em carga/vista

25/06/2014, 10:01

Mero expediente

18/06/2014, 17:46

Conclusão (para despacho)

17/06/2014, 10:08

Recebimento

25/10/2013, 14:22

Entrega em carga/vista

03/10/2013, 15:08

Petição (Petição (outras))

29/09/2013, 07:33

Recebimento

04/09/2013, 16:26

Entrega em carga/vista

26/08/2013, 16:26

Mero expediente

16/08/2013, 16:17

Conclusão (para despacho)

15/08/2013, 18:27

Petição (Petição (outras))

08/04/2013, 12:34

Recebimento

05/04/2013, 17:25

Entrega em carga/vista

27/02/2013, 15:32

Petição (Petição (outras))

09/10/2012, 13:45

Petição (Petição (outras))

03/10/2012, 16:46

Recebimento

06/08/2012, 13:45

Entrega em carga/vista

30/07/2012, 19:14

Mero expediente

30/07/2012, 19:13

Petição (Petição (outras))

27/07/2012, 13:40

Petição (Petição (outras))

27/07/2012, 13:39

Recebimento

06/07/2012, 17:59

Entrega em carga/vista

06/07/2012, 17:59

Mero expediente

18/06/2012, 19:13

Conclusão (para despacho)

18/06/2012, 14:38

Petição (Petição (outras))

21/03/2012, 13:02

Mero expediente

02/03/2012, 17:26

Conclusão (para despacho)

29/02/2012, 11:30

Petição (Petição (outras))

28/02/2012, 17:00

Petição (Petição (outras))

14/02/2012, 15:38

Recebimento

27/01/2012, 17:18

Entrega em carga/vista

27/01/2012, 17:18

Recebimento

26/01/2012, 15:59

Entrega em carga/vista

26/01/2012, 15:59

Mero expediente

10/01/2012, 16:24

Conclusão (para despacho)

10/11/2011, 11:59

Petição (Petição (outras))

04/11/2011, 14:34

Recebimento

28/10/2011, 15:52

Entrega em carga/vista

27/10/2011, 15:02

Mero expediente

25/10/2011, 17:43

Conclusão (para despacho)

24/10/2011, 12:09

Petição (Petição (outras))

04/04/2011, 11:00

Recebimento

29/03/2011, 16:08

Entrega em carga/vista

03/03/2011, 16:50

Petição (Petição (outras))

03/03/2011, 16:14

Petição (Petição (outras))

11/02/2011, 13:22

Recebimento

08/02/2011, 11:06

Entrega em carga/vista

07/02/2011, 11:06

Petição (Petição (outras))

01/02/2011, 11:36

Conclusão (para despacho)

07/01/2011, 12:03

Petição (Petição (outras))

15/12/2010, 11:05

Recebimento

06/12/2010, 15:30

Entrega em carga/vista

02/12/2010, 15:50

Conclusão (para despacho)

25/11/2010, 17:18

Petição (Petição (outras))

25/11/2010, 16:24

Recebimento

19/11/2010, 17:40

Entrega em carga/vista

05/11/2010, 11:18

Petição (Petição (outras))

04/11/2010, 19:28

Conclusão (para despacho)

08/10/2010, 13:28

Recebimento

08/10/2010, 11:49

Petição (Petição (outras))

08/10/2010, 11:49

Entrega em carga/vista

29/09/2010, 16:15

Conclusão (para despacho)

21/09/2010, 17:49

Petição (Petição (outras))

21/09/2010, 17:38

Recebimento

21/09/2010, 17:37

Entrega em carga/vista

30/08/2010, 17:37

Conclusão (para despacho)

23/08/2010, 17:41

Recebimento

23/08/2010, 17:37

Entrega em carga/vista

20/08/2010, 11:42

Petição (Petição (outras))

10/08/2010, 15:13

Petição (Petição (outras))

22/07/2010, 18:59

Recebimento

20/07/2010, 17:03

Entrega em carga/vista

16/07/2010, 17:03

Conclusão (para despacho)

08/07/2010, 18:19

Reativação

08/07/2010, 18:16

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

11/12/2009, 11:59

Recebimento

11/12/2009, 11:58

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2009, 16:52

Petição (Petição (outras))

17/09/2009, 17:14

Conclusão (para despacho)

01/07/2009, 13:41

Petição (Petição (outras))

29/06/2009, 17:28

Recebimento

19/06/2009, 15:16

Entrega em carga/vista

02/06/2009, 15:16

Petição (Petição (outras))

15/05/2009, 16:06

Conclusão (para despacho)

15/05/2009, 14:49

Conclusão (para despacho)

14/05/2009, 13:29

Reativação

14/05/2009, 13:28

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

25/03/2009, 18:33

Recebimento

12/03/2009, 15:43

Entrega em carga/vista

19/02/2009, 18:49

Petição (Petição (outras))

22/10/2008, 11:22

Petição (Petição (outras))

19/08/2008, 11:52

Conclusão (para despacho)

30/06/2008, 15:21

Reativação

30/06/2008, 15:20

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

24/06/2008, 16:23

Petição (Petição (outras))

17/06/2008, 15:23

Petição (Petição (outras))

17/06/2008, 13:34

Recebimento

10/06/2008, 18:30

Entrega em carga/vista

06/05/2008, 18:30

Conclusão (para despacho)

25/03/2008, 16:45

Petição (Petição (outras))

12/03/2008, 12:18

Recebimento

06/03/2008, 17:49

Entrega em carga/vista

06/03/2008, 17:49

Publicação

06/03/2008, 10:59

Conclusão (para decisão)

29/02/2008, 15:11

Petição (Petição (outras))

09/01/2008, 14:23

Petição (Petição (outras))

07/12/2007, 17:07

Conclusão (para despacho)

03/10/2007, 13:23

Petição (Petição (outras))

28/11/2006, 15:26

Recebimento

22/11/2006, 17:59

Entrega em carga/vista

22/11/2006, 17:59

Petição (Petição (outras))

17/11/2006, 16:02

Conclusão (para despacho)

01/11/2006, 16:54

Petição (Petição (outras))

01/11/2006, 16:54

Conclusão (para despacho)

03/10/2006, 15:39

Recebimento

16/03/2006, 00:00

Recebimento

13/03/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

13/03/2006, 00:00

Recebimento

31/01/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

18/01/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/01/2006, 11:43

Recebimento

28/09/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

03/08/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/07/2005, 16:03

Recebimento

28/07/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

25/07/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/07/2005, 15:55

Distribuição (sorteio)

14/06/2005, 16:01

Despacho

•01/09/2021, 00:00

•02/02/2021, 00:00