Procedimento Comum Cível 0003912-19.2014.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003912-19.2014.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2025, 17:53

Publicação

24/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RENATO FERNANDES FERREIRA, RANIANY SILVA JARDIM Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA SILVIA KOZLOVSKI - SP153526 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO LEMOS GUERRA - SP332031-A, GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS - MG172092, RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG89835 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003912-19.2014.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de embargos de declaração opostos em face do despacho de ID 343681899, nos quais a parte exequente alega omissão, pois não houve pronunciamento acerca do decurso do prazo para o cumprimento da obrigação (ID 344354159). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declarações, pois tempestivos e fundamentados. Passo a julgá-los no mérito. O decurso do prazo para o pagamento (ID 336213572) foi certificado nos autos, conforme fase de decurso de prazo lançada no sistema processual na data de 01.10.2024. Ademais, não há nos autos qualquer discussão sobre a questão a depender de análise por este Juízo. A parte exequente apenas repetiu pedido de ato já realizado nos autos. Os embargos de declaração, sob o pretexto de que a decisão contém vícios, não se prestam a obter a reconsideração desta e/ou discutir teses jurídicas. A matéria ventilada deveria, de fato, ser objeto de recurso. Diante do exposto, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, MANTENHO o despacho embargado e, por consequência, nego provimento aos embargos. Cumpra-se o ID 343681899. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2025, 13:59

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/12/2024, 13:30

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 13:52

Petição (Embargos de declaração)

04/11/2024, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATO FERNANDES FERREIRA, RANIANY SILVA JARDIM Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA SILVIA KOZLOVSKI - SP153526 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO LEMOS GUERRA - SP332031-A, GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS - MG172092, RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG89835 D E S P A C H O ID 341029797: Tendo em vista que a intimação pretendida já foi realizada, conforme ID 336213572, e que a parte exequente nada mais requereu, arquivem-se os autos. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003912-19.2014.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2024, 17:20

Mero expediente

28/10/2024, 13:56

Conclusão (para despacho)

28/10/2024, 09:27

Publicação

04/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATO FERNANDES FERREIRA, RANIANY SILVA JARDIM Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA SILVIA KOZLOVSKI - SP153526 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO LEMOS GUERRA - SP332031-A, GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS - MG172092, RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG89835 D E S P A C H O 1. A fim de dar integral cumprimento aos arts. 3º, letra “h” e 8º da Resolução 708/2021 do Conselho da Justiça Federal, a parte beneficiária dos valores deverá informar, expressamente, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados referentes a retenção de imposto de renda, com indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte, SOB PENA DE NÃO EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE LEVANTAMENTO. Fica a parte cientificada, ainda, acerca do disposto nos parágrafos 1º e 3º do art. 3º da Resolução supra referida, quanto a necessidade de poderes especiais para receber e dar quitação nas hipóteses de autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito e por advogado constituído. 2. Cumpridas as determinações supra, proceda-se a expedição da ordem de levantamento de valores, intimando-se a parte interessada para ciência da expedição do ofício de transferência eletrônica, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. 3. A efetivação da transferência de valores deverá ser acompanhada diretamente pela parte interessada, competindo a mesma manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação prevista no item 2, sob pena arquivamento do feito, caso não hajam novos requerimentos. 4. Decorrido o prazo concedido no item 1 sem manifestação, abra-se conclusão para deliberação acerca da destinação dos valores depositados, tendo em vista a vedação de remessa ao arquivo de feitos com valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento CORE nº 1/2020. 5. Publique-se. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003912-19.2014.4.03.6103

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO LEMOS GUERRA - SP332031-A, RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG89835-A APELADO: RENATO FERNANDES FERREIRA, RANIANY SILVA JARDIM Advogado do(a) APELADO: MARIA SILVIA KOZLOVSKI - SP153526-A Advogado do(a) APELADO: MARIA SILVIA KOZLOVSKI - SP153526-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003912-19.2014.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO LEMOS GUERRA - SP332031-A, RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG89835-A APELADO: RENATO FERNANDES FERREIRA, RANIANY SILVA JARDIM Advogado do(a) APELADO: MARIA SILVIA KOZLOVSKI - SP153526-A Advogado do(a) APELADO: MARIA SILVIA KOZLOVSKI - SP153526-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO LEMOS GUERRA - SP332031-A, RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG89835-A APELADO: RENATO FERNANDES FERREIRA, RANIANY SILVA JARDIM Advogado do(a) APELADO: MARIA SILVIA KOZLOVSKI - SP153526-A Advogado do(a) APELADO: MARIA SILVIA KOZLOVSKI - SP153526-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão aos embargantes. O v. acórdão ora embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos especificados pelos embargantes em seus declaratórios, como é possível constatar pela simples leitura do acórdão ora embargado. Confira-se os pertinentes trechos: “(...) A r. sentença consignou o seguinte entendimento: ‘No caso em comento, a parte autora firmou com a CEF Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Programa Imóvel na Planta - Sistema Financeiro da Habitação - SFH - Recursos SBPE (fls. 91/108). Verifico que foi estabelecido o Sistema de Amortização Constante - SAC e como garantia de pagamento da dívida decorrente do financiamento, a autora/fiduciante alienou à CEF, em caráter fiduciário o imóvel objeto do contrato de mútuo, nos termos da Lei nº 9.514/97, conforme se verifica da do item C5 (fl. 91 verso). (...) (...) Portanto, resta prejudicado o pedido de devolução do indébito pela CEF. Quanto ao pedido subsidiário, de responsabilização da construtora pelo pagamento dos referidos encargos, assiste razão em parte à autora. (...) Portanto, o prazo para conclusão da obra do imóvel em tela, sob esta ótica, que adoto por ser mais benéfica ao consumidor, expirou em junho de 2011. Contudo a entrega definitiva do imóvel só ocorreu em dezembro do mesmo ano, conforme alegação da parte autora, não impugnada pelas requeridas. Portanto, tenho que a construtora descumpriu injustificadamente o prazo estipulado em contrato, o que acarretou a cobrança da aludida taxa pela instituição financeira além do esperado. Assim, cabível sua responsabilização quanto ao período correspondente ao atraso na entrega do imóvel. (...).’ (...) Pois bem. No caso dos autos, observo que a r. sentença ora recorrida está de acordo com o entendimento firmado no âmbito do C. STJ, pois determinou a restituição dos valores pagos a título de taxa de construção tão somente pelo período que extrapolou o prazo contratualmente previsto para a entrega do imóvel, com o acréscimo do prazo de tolerância de 180 dias, como é possível aferir pela leitura do trecho abaixo transcrito: No presente feito, como já transcrito acima, adotando-se a data mais benéfica ao consumidor, qual seja, da assinatura do compromisso de compra e venda aos 05.10.2009, com a entrega prevista para 01/2011, além do prazo prorrogável de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com a cláusula quinta deste contrato (fl. 214), temos como prazo final para entrega do imóvel 31.07.2011. Chegamos a prazo semelhante se interpretarmos o contrato em questão juntamente com o contrato de financiamento perante a instituição financeira. (...) Portanto, o prazo para conclusão da obra do imóvel em tela, sob esta ótica, que adoto por ser mais benéfica ao consumidor, expirou em junho de 2011. Contudo a entrega definitiva do imóvel só ocorreu em dezembro do mesmo ano, conforme alegação da parte autora, não impugnada pelas requeridas. Portanto, tenho que a construtora descumpriu injustificadamente o prazo estipulado em contrato, o que acarretou a cobrança da aludida taxa pela instituição financeira além do esperado. Assim, cabível sua responsabilização quanto ao período correspondente ao atraso na entrega do imóvel. (...)”. Desse modo, estando o entendimento esposado pela sentença de acordo com a jurisprudência pacificada no STJ, impõe-se sua manutenção, no ponto. (...)” Friso, por oportuno, que o v. acordão manteve a r. sentença que estipulou a necessidade de devolução da taxa de obra paga durante o período de atraso na entrega do imóvel, até o momento da entrega das chaves, em dezembro de 2011. O argumento trazido pelos ora embargantes nos presentes declaratórios constitui inovação feita em momento processual inoportuno, estando preclusa a matéria - de vez que não suscitada após a prolação da sentença, por meio do recurso apropriado. Percebe-se que, na verdade, os ora embargantes têm por escopo modificar o conteúdo do v. acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo em repisar argumentos já afastados com a finalidade de buscar a reforma do decisum. No entanto, os embargos de declaração não são o meio processual apto para rediscussão do mérito do julgado. Consabido que os embargos de declaração não se prestam a atacar os fundamentos da decisão, com o escopo de obter sua modificação. Os embargantes não apresentaram quaisquer motivos que indiquem a presença dos vícios elencados pelo CPC e, pela via estreita dos declaratórios, não cabe alteração acerca do mérito do v. acórdão ora embargado. Saliento serem cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011); Ademais, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no prequestionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foi tirado os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Ressalto que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003912-19.2014.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração, opostos por RENATO FERNANDES FERREIRA E OUTRO, contra o v. acórdão (ID 144510568) assim ementado: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO NO ÂMBITO DO SFH. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILICITUDE DA COBRANÇA DE JUROS DE OBRA OU TAXA DE CONSTRUÇÃO APÓS O PERÍODO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA ENTREGA DAS CHAVES COM INCLUSÃO DO PERÍDO DE TOLERÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TAL TÍTULO. HONORÁRIOS ESTIPULADOS EM VALOR FIXO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O argumento de ilegitimidade passiva da construtora para arcar com o ressarcimento de valores indevidamente pagos, em virtude do contrato firmado entre as partes, não prospera. Cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes caracteriza-se como de consumo, sendo regulamentada, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Estabelecida a aplicabilidade do CDC para a hipótese tratada nestes autos, cumpre ressaltar que, de acordo com a legislação consumerista, as empresas que formam a cadeia de fornecimento respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, nos termos estipulados no artigo 14 do CDC. Por conseguinte, a corré possui responsabilidade pela devolução de valores pagos indevidamente em virtude do contrato de financiamento imobiliário. 3. O. C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial 1.729.593/SP, apreciou o Tema Repetitivo 996 e firmou a tese de que, nos contratos de aquisição de imóvel, mediante contrato de financiamento, firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - e também nos celebrados na seara do Sistema Financeiro da Habitação, ante a similitude dos regimes jurídicos que disciplinam tais avenças -, é ilícita cobrança de juros de obra após o prazo previsto para a entrega das chaves, com inclusão do período de tolerância. 4. No caso dos autos, observo que a r. sentença ora recorrida está de acordo com o entendimento firmado no âmbito do C. STJ, pois determinou a restituição dos valores pagos a título de taxa de construção tão somente pelo período que extrapolou o prazo contratualmente previsto para a entrega do imóvel, com o acréscimo do prazo de tolerância de 180 dias. 5. Desse modo, estando o entendimento esposado pela sentença de acordo com a jurisprudência pacificada no STJ, impõe-se sua manutenção, no ponto. 6. Por fim, no que concerne aos honorários advocatícios, assiste razão à apelante. De fato, nos termos da legislação processual, não há motivos para utilização de critério subsidiário, devendo a verba de sucumbência ser arbitrada com fulcro no montante da condenação. Assim, deve ser dado provimento ao apelo tão somente para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º do CPC. 7. Apelação parcialmente provida. Sustentam os embargantes (ID 145079523) a existência de omissão, pois, verbis: “(...) digne o Juízo a completar o acórdão para seja acolhido o prazo declinado na inicial e comprovado através dos boletos de pagamento, ou seja a devolução dos valores pagos A TÍTULO DE TAXA DE OBRA, no período de julho de 2011 a março de 2013, uma vez que não houve qualquer amortização no contrato de financiamento celebrado entre as partes, posto que o erro material flagrante de elemento de suma importância, e dizer sob que título a considera legítima, vide análise do conjunto probatório constante aos autos. (...)” É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003912-19.2014.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. A interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no prequestionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção (art. 1.025 do CPC). 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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