Procedimento Comum Cível 0401525-59.1997.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0401525-59.1997.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/06/2026, 10:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/06/2026, 10:24

Publicação

06/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias inclusive objeto de ofício requisitório ou precatório, bem como para que informe quanto à integral satisfação do crédito, cientificando-se, ainda, que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0401525-59.1997.4.03.6103 SUCEDIDO: LOURDES MARTINS PEREIRA SUCESSOR: LINCOLN BRASIL MARTINS PEREIRA, MAIRA SIMAO, SAMIR SIMAO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: TANIA LIS TIZZONI NOGUEIRA - SP61877 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ELCIRA BORGES PETERSON - SP74349 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CASSIANO COSSERMELLI MAY - SP197628

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 14:10

Sem descrição

13/02/2025, 13:47

Publicação

19/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024 deste Juízo, com suas alterações posteriores, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Proceda-se ao sobrestamento dos autos até o pagamento do ofício Precatório." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0401525-59.1997.4.03.6103 SUCEDIDO: LOURDES MARTINS PEREIRA SUCESSOR: LINCOLN BRASIL MARTINS PEREIRA, MAIRA SIMAO, SAMIR SIMAO Advogados do(a) SUCEDIDO: CASSIANO COSSERMELLI MAY - SP197628, ELCIRA BORGES PETERSON - SP74349, TANIA LIS TIZZONI NOGUEIRA - SP61877 Advogado do(a) SUCESSOR: ELCIRA BORGES PETERSON - SP74349

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2024, 12:45

Publicação

30/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0401525-59.1997.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: LOURDES MARTINS PEREIRA SUCESSOR: LINCOLN BRASIL MARTINS PEREIRA, MAIRA SIMAO, SAMIR SIMAO Advogados do(a) SUCEDIDO: CASSIANO COSSERMELLI MAY - SP197628, ELCIRA BORGES PETERSON - SP74349, TANIA LIS TIZZONI NOGUEIRA - SP61877 Advogado do(a) SUCESSOR: ELCIRA BORGES PETERSON - SP74349 Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, originariamente ajuizada por Lourdes Martins Pereira em face da União Federal. Lincoln Brasil Martins Pereira, Maira Simão e Samir Simão noticiaram o óbito da parte autora e requereram a habilitação no processo, em substituição do polo ativo, bem como requereu o valor de R$ 468.993,23 (quatrocentos e sessenta e oito mil, novecentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), atualizado para 02.2023 (ID 277670659). O feito foi suspenso nos termos do art. 689 do CPC e determinada a citação da parte executada nos termos do art. 690 também do CPC (ID 282982018). A União Federal não se opôs ao pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores de Lourdes Martins Pereira (ID 292224997). Foi deferido a habilitação de Lincoln Brasil Martins Pereira, Maira Simão e Samir Simão e determinado a intimação da parte executada nos termos do art. 535 do CPC (ID 300790406). Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 315086225). Preliminarmente, ofereceu proposta de acordo, no valor de R$ 465.674,09 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e nove centavos) atualizado para 02.2023. No mérito, alega excesso de execução e aponta como devido, o valor de R$ 465.674,09 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e nove centavos). A parte exequente manifestou total concordância com o acordo proposto pela União e requereu a sua homologação e expedição dos ofícios requisitórios (ID 315493303). É a síntese do necessário. Decido. Conforme legislação e jurisprudência, os honorários sucumbenciais representam remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado que atuou à época da formação do título executivo judicial e constituem direito autônomo deste. No caso dos autos, a ação foi originariamente ajuizada por Lourdes Martins Pereira, representada pelos advogados Tania Lis Tizzoni Nogueira – OAB/SP 61.877 e Clayton Caboclo – OAB/SP 107.231 (IDs 57999203, 57999204, 57999208, 57999209, 57999210, 57999211 e 57999213). Contudo, somente na fase de execução, os sucessores/herdeiros da parte autora, representados pelos advogados Elcira Borges Peterson – OAB/SP 74.349 e Cassiano Cossermelli May – OAB/SP 197.628, noticiaram o falecimento de Lourdes Martins Pereira e requereram habilitação nos autos e o cumprimento da sentença (ID 277670659 e 277670664). Deste modo, os honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, pertencem, a priori, aos advogados que atuaram à época da formação do título executivo judicial. Nesse sentido, o seguinte julgado, cuja fundamentação adoto:..EMEN: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1222194 2010.02.04361-7, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:04.08.2015 RDDP VOL.:00151 PG:00169..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO QUE NÃO ATUOU NA FASE DE CONHECIMENTO. I - Honorários sucumbenciais devidos pela fase de conhecimento que constituem direito autônomo dos advogados que representaram a parte à época da formação do título executivo judicial. Art. 23 da Lei 8.906/94 e Precedentes. II - Impossibilidade do autor da ação dispor dos honorários sucumbenciais. Advogado constituído por nova procuração juntada apenas na fase de cumprimento de sentença que não pode exigir os honorários sucumbenciais sem anuência do advogado que patrocinou o feito até o trânsito em julgado. III - Entendimento desta Corte que considera abusiva a cobrança de honorários contratuais superiores a 30% por extrapolar a tabela da OAB. Soma dos honorários contratuais a serem descontados que não pode ultrapassar o referido limite. IV - Caso dos autos em que não foi juntada a cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado pelo autor e o anterior escritório "Mesquita Advogados & Associados" constituído para dar início à ação de conhecimento. V - Abusividade de destaque de 30% de honorários contratuais em favor dos advogados constituídos apenas após o trânsito em julgado, que se somados aqueles da fase de conhecimento superariam o limite de 30% previsto na tabela da OAB e na jurisprudência. VI - Manutenção da decisão que determinou que "a questão deve ser remetida à via própria, a fim de que seja garantido o contraditório e ampla defesa." VII - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012422-91.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 29.09.2023, DJEN DATA: 04.10.2023) (grifei) Não consta dos autos documentos que demonstram a legitimidade dos sucessores da parte autora quanto aos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, inviável a homologação do acordo firmado pelas partes (IDs 315086225 e 315493303), haja vista que referido acordo engloba os honorários advocatícios sucumbenciais. Ademais, não se admite a homologação parcial de acordo extrajudicial firmado entre as partes, sob pena de alterar a vontade das partes. Compete ao Poder Judiciário, apenas homologar ou não o acordo. Outrossim, denota-se que a impugnação apresentada pela parte executada teve por objeto eventual excesso de execução quanto ao valor apurado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. No tocante ao valor principal (atrasados), não houve impugnação (ID 315086225). Portanto, o valor de R$ 426.357,49 (quatrocentos e vinte e seis mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos), a título de principal, restaram incontroversos. Contudo, nos termos do art. 5º da Resolução nº 822/2023 – CJF, “em caso de litisconsórcio, para a definição da modalidade do requisitório, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, individualmente, conforme o caso, RPVs e precatórios, excetuando-se a cessão parcial de créditos, que deverá ser somada ao valor devido ao beneficiário original.” No caso dos autos, o sucessor Lincoln Brasil Martins Pereira, foi habilitado com fundamento no art. 1.829, I, do Código Civil e os sucessores Maira Simão e Samir Simão, foram habilitados na condição de herdeiros por direito de representação de Regina Celi Martins Simão, na forma do art. 1.851, do Código Civil. Quanto à atribuição da quota hereditária, dispõe o Código Civil: Art. 1.833. Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação. Art. 1.834. Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes. Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau. Portanto, no caso dos autos, o quinhão de Lincoln Brasil Martins Pereira será de 1/2 (metade) e o quinhão de Maira Simão e Samir Simão será de 1/4 (um quarto) para cada, haja vista que herdam por representação de Regina Celi Martins Simão. Diante do exposto: 1. Indefiro, por ora, o pedido de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Expeça-se o ofício requisitório, referente ao principal (atrasados), nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, observando-se a cota parte de cada beneficiário. 2.1. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. 3. Com o depósito, cientifique-se a parte beneficiária que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 4. Sem manifestação, decorridos 15 (quinze) dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LOURDES MARTINS PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: CASSIANO COSSERMELLI MAY - SP197628, ELCIRA BORGES PETERSON - SP74349, TANIA LIS TIZZONI NOGUEIRA - SP61877 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O LINCOLN BRASIL MARTINS PEREIRA, MAIRA SIMÃO e SAMIR SIMÃO noticiaram o óbito do autor e requereram habilitação nos autos como herdeiros, sendo o primeiro na condição de filho e os outros como herdeiros por representação de Regina Celi Martins Simão, falecida filha da autora (IDs 277670665 e 277670666). A União não se opôs à habilitação (ID 292224997). É a síntese do necessário. Decido. No caso em apreço, a sucessão processual caberá aos herdeiros na forma da lei civil (art. 1.829 do Código Civil). Consta da certidão de óbito da parte autora originária que esta deixou os filhos Lincoln Brasil Martins Pereira e Regina Celi Martins Simão (ID 277670666), sendo esta última também falecida (ID 277670665). Nesse contexto, além de Lincoln Brasil Martins Pereira, os filhos de Regina Celi Martins Simão, herdeira falecida, também formularam o pedido de habilitação em apreço. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0401525-59.1997.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto, nos termos do art. 689 do Código de Processo Civil, defiro a habilitação de LINCOLN BRASIL MARTINS PEREIRA, com fundamento no art. 1.829, I, do Código Civil, além de MAIRA SIMÃO e SAMIR SIMÃO, estes na condição de herdeiros por direito de representação de Regina Celi Martins Simão, na forma do art. 1.851, do Código Civil. Incluam-se na autuação. Consigno que os habilitantes são civil e criminalmente responsáveis pela destinação dada aos quinhões eventualmente devidos a outros herdeiros eventualmente não indicados. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do CPC. Caso não haja impugnação, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Após a confecção da minuta do ofício, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do referido ofício ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. Com o depósito, cientifique-se a parte exequente. Os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Decorridos 15 dias da publicação da disponibilização dos valores, se nada for requerido, remeta-se o feito ao arquivo.

22/11/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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