Procedimento Comum Cível 5003781-51.2017.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003781-51.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2023, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 248948702: Em atenção ao requerimento formulado pela União, dê-se vista à parte autora da petição ID 84342534, no prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender de direito. Escoado o prazo sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003781-51.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

20/06/2023, 00:00

Mero expediente

09/05/2023, 18:44

Conclusão (para despacho)

09/05/2023, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003781-51.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

28/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2022, 19:22

Mero expediente

25/03/2022, 13:41

Conclusão (para despacho)

24/03/2022, 16:43

Publicação

13/09/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Intime-se a parte para manifestar-se sobre petição apresentada pela parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.” PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003781-51.2017.4.03.6103

10/09/2021, 00:00

Publicação

04/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Intime-se a parte para manifestar-se sobre petição apresentada pela parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.” PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003781-51.2017.4.03.6103

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 Advogados do(a) AUTOR: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 6, deste7/2021, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Intimem-se as partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região, bem como do trânsito em julgado, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de arquivamento do feito." PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003781-51.2017.4.03.6103

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogado do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogado do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogado do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogado do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogado do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogado do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogado do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003781-51.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogado do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogado do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogado do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogado do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogado do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogado do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogado do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA, REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogado do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogado do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogado do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogado do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogado do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogado do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogado do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): O ordenamento constitucional de 1988 (notadamente a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004) deu maior impulso aos efeitos de decisões judiciais a partir da ampliação de vinculações (em controle abstrato de constitucionalidade) e obrigatoriedades (firmadas em mecanismos de precedentes). No plano infraconstitucional, há múltiplos atos legislativos implementando esses mecanismos, com destaque para o Código de Processo Civil assegurando o distinguishing e o overruling (art. 489, § 1º, VI,), bem como prevendo observância obrigatória de Súmulas Vinculantes e de Teses fixadas em Temas por todas as instâncias judiciárias (art. 932 e art. 1.030), revisão das mesmas ao Tribunal que as pronunciou (no rito do art. 927), reclamações (art. 988), retratações (art. 1.041), impugnações ao cumprimento de sentença (art. 525) e ações rescisórias (art. 966), dentre outras medidas possíveis. Todas essas providências vão ao encontro de primados do processo como a igualdade, a segurança e a eficiência da prestação jurisdicional. Por isso, os embargos de declaração servem para que o mesmo órgão judiciário prolator retifique seu pronunciamento visando ajustá-lo àquele consolidado pelo obrigatório sistema de precedentes do E.STJ ou do E.STF (repetitivo ou repercussão geral) ou pelo vinculante entendimento do Pretório Excelso, ainda que supervenientes à decisão embargada. O mesmo não ocorre se a orientação de tribunais superiores for desprovida de força obrigatória ou vinculante, quando então efeitos infringentes em embargos de declaração somente podem ser conferidos em casos de erro, obscuridade, omissão ou contradição (art. 1022 do CPC). Há firme orientação do E.STJ nesse sentido, como se nota nos seguintes julgados: EDcl no REsp 734.403/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017; EDcl no AgRg no AREsp 655.033/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016; EDcl no AgRg no REsp 1461864/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/04/2016, DJe 25/05/2016; e EDcl no AgRg no REsp 1349604/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/03/2015, DJe 23/03/2015. Os embargos de declaração discutem a incidência de contribuições sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias. No caso dos autos, a decisão recorrida foi proferida em 23/06/2020 e, posteriormente, o E.STF mudou sua orientação ao julgar o RE 1072485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020, tendo sido a ata de julgamento nº 24, de 31/08/2020, publicada no DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020), ao fundamento de que o terço constitucional de férias usufruídas (art. 7º, XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração do trabalho, e que por isso, está no campo de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários, firmando a seguinte Tese no Tema 985: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. É imperativo que a decisão recorrida seja ajustada, em favor da unificação do direito e da celeridade processual, sendo necessário conferir efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração nesse ponto. No demais pontos, a argumentação da embargante revela a pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreciação, verifica-se que o acórdão está devidamente fundamentado, conforme o teor da ementa abaixo colacionada: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E DE TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. - O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja conformação normativa está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22). Todavia, não estão no campo constitucional de incidência e nem nas imposições legais verbas com conteúdo indenizatório, em face das quais não pode incidir contribuição previdenciária. - Terço constitucional de férias e valor pago pelo empregador, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, anteriores ao auxílio-doença ou auxílio-acidente. Verbas de natureza indenizatória. - Observada a prescrição quinquenal (art. 168 do CTN), a recuperação do indébito tem os acréscimos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e as regras para compensar são as vigentes no momento do ajuizamento da ação, assegurado o direito de a parte-autora viabilizá-la na via administrativa segundo o modo lá aplicável (REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, v.u., DJe: 01/02/2010, Tese no Tema 265). Portanto, cumpridos os termos do art. 170 e do art. 170-A, ambos do CTN, e os critérios fixados por atos normativos da Receita Federal do Brasil (notadamente o art. 84 e seguintes da IN SRF 1.717/2017 e alterações, legitimados pelos padrões suficientes fixados na legislação ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP, os indébitos poderão ser compensados apenas com contribuições previdenciárias; utilizando o eSocial e a DCTFWeb, os indébitos podem se valer da compensação “unificada” ou “cruzada” entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/2018). - Recurso de apelação a que se nega provimento." Constata-se que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse do embargante. Ademais, frise-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Acrescente-se que no julgamento do RE 611.505/SC assentou-se que "a discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada". Os embargos de declaração opostos pela União Federal foram rejeitados, sendo que o E.STF, por maioria, considerou irreparável a decisão que assentou inexistente repercussão geral na matéria debatida no recurso extraordinário (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020, tendo sido a ata de julgamento nº 24, de 31/08/2020, publicada no DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020). Anote-se, por fim, que inexiste nos autos qualquer determinação para sobrestamento dos feitos em que se discute a matéria. Posto isso, tem-se que o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida em relação às demais verbas discutidas. Destarte, considerando a modificação do julgamento em relação ao terço constitucional de férias, configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 85 do CPC, condeno cada uma das partes ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante que for apurado na fase de cumprimento de sentença (que arbitro como equivalente ao proveito econômico tratado nos autos, não obstante a procedência parcial da pretensão), na seguinte proporção: 3% para o autor e 7% para o réu. Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003781-51.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre adicional constitucional de um terço de férias, aviso prévio indenizado, férias indenizadas (vencidas e não gozadas ou proporcionais) e valor pago pelo empregador nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por doença ou acidente, condenando a União a compensar os valores recolhidos indevidamente com outros tributos por ela administrados, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizados, de acordo com o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, após o trânsito em julgado, com base no art. 170-A do CTN. A embargante sustenta que, ao afastar a incidência da exação sobre 1/3 de férias e os 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, o acórdão deixou de analisar o tema 20 (RE 565.160); a ausência de pacificação da jurisprudência sobre a matéria, com a flagrante possibilidade de overruling do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.230.957/RS, bem como os dispositivos legais que menciona, especialmente os arts. 22, I e II e 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; art. 60, § 3º, da Lei 8213/1991; art. 111, I, do CTN; art. 214, do Decreto 3048 e arts. 7º, XVII, 97, 103-A, 149, 194, VI, 195, I e §§ 4º e 5 e 201, § 11 da CF. Aduz que o julgado deixou de se pronunciar sobre a decisão acerca da repercussão geral no RE 611.505/SC, em cujos autos encontram-se pendentes embargos de declaração, não tendo ocorrido o trânsito em julgado. Alega, também, a existência de omissão no tocante à impossibilidade de extensão às contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT do tratamento dispensado à contribuições previdenciárias quanto às verbas indenizatórias, haja vista a diversidade de fundamentos constitucional e legal, natureza e finalidade das exações. Alega, ainda, ofensa aos seguintes princípios constitucionais: a) Diversidade Da Base De Financiamento Da Seguridade Social (artigo 194, VI e 195, caput, da CF); b) Preservação do Equilíbrio Financeiro do Sistema (artigo 201 da CF); c) Presunção De Constitucionalidade Das Normas e d) Princípio Da Separação Dos Poderes. Pugna pelo prequestionamento dos dispositivos legais que menciona, de modo a viabilizar a interposição de recurso às Cortes superiores. A parte embargada não se manifestou nos autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003781-51.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para dar parcial provimento ao apelo da União Federal, a reconhecer devida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIENTE TESE FIRMADA EM SISTEMA DE PROCEDENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. UNIFICAÇÃO DO DIREITO. CELERIDADE PROCESSUAL. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 15 PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. - Primados do processo como a igualdade, a segurança e a eficiência da prestação jurisdicional impõem que os embargos de declaração sirvam para que o mesmo órgão judiciário prolator retifique seu pronunciamento visando ajustá-lo àquele consolidado pelo obrigatório sistema de precedentes do E.STJ ou do E.STF (repetitivo ou repercussão geral) ou pelo vinculante entendimento do Pretório Excelso, ainda que supervenientes à decisão embargada. O mesmo não ocorre se a orientação de tribunais superiores for desprovida de força obrigatória ou vinculante, quando então efeitos infringentes em embargos de declaração somente podem ser conferidos em casos de erro, obscuridade, omissão ou contradição (art. 1022 do CPC). - No caso dos autos, a decisão recorrida foi proferida em 23/06/2020 e, posteriormente, o E.STF mudou sua orientação ao julgar o RE 1072485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020, tendo sido a ata de julgamento nº 24, de 31/08/2020, publicada no DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020), ao fundamento de que o terço constitucional de férias usufruídas (art. 7º, XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração do trabalho, e que por isso, está no campo de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários, firmando a seguinte Tese no Tema 985: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. - É imperativo que a decisão recorrida seja ajustada, em favor da unificação do direito e da celeridade processual, sendo necessário conferir efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração. - Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 85 do CPC, condeno cada uma das partes ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante que for apurado na fase de cumprimento de sentença (que arbitro como equivalente ao proveito econômico tratado nos autos, não obstante a procedência parcial da pretensão), na seguinte proporção: 3% para o autor e 7% para o réu. Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Apelo da União Federal provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para dar parcial provimento ao apelo da União Federal, a reconhecer devida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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