Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogados do(a)
APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A Advogados do(a)
APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A Advogados do(a)
APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A Advogados do(a)
APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A Advogados do(a)
APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A Advogados do(a)
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APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000252-87.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogados do(a)
APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A Advogados do(a)
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APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a)
APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a)
APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a)
APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a)
APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a)
APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, SETE ESTRELAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogados do(a)
APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A Advogados do(a)
APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A Advogados do(a)
APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A Advogados do(a)
APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A Advogados do(a)
APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A Advogados do(a)
APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A Advogados do(a)
APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a)
APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a)
APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a)
APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a)
APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a)
APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a)
APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator) –o Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Verifica-se que assiste razão o pleito da União, merecendo acolhida o presente recurso de embargos de declaração, para readequar a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista o parcial provimento de sua apelação, da qual resultou o reconhecimento da incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias tão somente, mantendo-se a r. sentença inalterada no tocante aos demais itens, sendo sucumbente a parte embargada nesse tópico. Dessa maneira, se faz necessária a readequação da fixação de honorários advocatícios, sendo que, deve ser mantido o patamar mínimo em observância o § 3.º, do artigo 85, do CPC, contudo, tal percentual deverá ter por base o que dispõe o § 4.º, III, do mesmo artigo, de modo que, o montante apurado deverá ser suportado de forma proporcional pelas partes, na medida de sua sucumbência. Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos suscitados, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000252-87.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido nos autos, id 146590202, que deu parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional), por reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, reformando parcialmente a r. sentença. Pretende a embargante que seja o presente recurso de embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes, no tocante aos honorários, diante da parcela de sucumbência, evidenciada pelo entendimento exarado no v. acórdão. Despacho oportunizando a manifestação da parte embargada, id 152065861. O recurso é tempestivo. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000252-87.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para alterar os termos de fixação dos honorários advocatícios, como acima explicitado. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ACOLHIDOS. 1 - “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento"; 2 - O parcial provimento do recurso de apelação, com a consequente reforma parcial da sentença, ensejou a imputação do ônus da sucumbência de forma proporcional as partes envolvidas, alterando a fixação dos honorários; 4 - Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.