Execução Fiscal 5002014-44.2019.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 5002014-44.2019.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

02/12/2025, 14:06

Publicação

04/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A.R.B. CONFECCOES EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO FRONER MINATEL - SP210198 D E C I S Ã O ID 329487201. À vista da manifestação da executada, aguarde-se, sobrestado no arquivo, o julgamento dos Embargos à Execução Fiscal nº 5002081-38.2021.4.03.6123, onde permanecerão os autos até o devido impulso processual pelo exequente. Int. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002014-44.2019.4.03.6123 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2025, 18:35

Outras Decisões

05/08/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 14:12

Julgamento em Diligência

08/05/2025, 14:12

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 17:45

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 18:08

Expedida/certificada

27/05/2024, 12:10

Mero expediente

09/05/2024, 13:11

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 18:59

Expedida/certificada

07/02/2024, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 07:00

Documentos

Decisão

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A.R.B. CONFECCOES EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO FRONER MINATEL - SP210198 [] DECISÃO A executada, por meio da exceção de pré-executividade (id nº 27377136), postula a extinção da execução, alegando o pagamento do débito. Alega, em síntese, o seguinte: a) recolheu valor maior de simples nacional, no período de abril de 2013 a dezembro de 2015, pois que computou o faturamento de suas filiais localizadas no estado de Minas Gerais na base de cálculo do recolhimento simplificado da matriz sediada no estado de São Paulo; b) retificou as suas declarações e apresentou pedido de compensação dos valores repassados ao estado de São Paulo para pagar o débito junto ao estado de Minas Gerais, o que gerou o procedimento administrativo nº 13836.720027/2017-98; c) houve o processamento eletrônico pelo programa do Portal do Simples, que promoveu a alocação dos valores pagos ao estado de Minas Gerais; d) quando da propositura da presente ação, havia procedimento administrativo pendente de decisão. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido para suspender a exigibilidade do crédito tributário (id nº 34688825). A exequente defendeu, em sua manifestação (id nº 36623941), a higidez da pretensão executória. Decido. Conforme assentado na súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Os requisitos são cumulativos. Não basta que a questão envolva fatos comprovados de plano, sendo preciso que se trate de matéria de ordem pública, conhecível, por consequência, de ofício pelo juiz. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. - A exceção de pré-executividade pode ser utilizada nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo de controvérsia. Posteriormente, aquela corte editou, inclusive, a Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Outros julgados do STJ também admitem que as matérias exclusivamente de direito possam ser suscitadas por meio de exceção de pré-executividade, mas igualmente desde que estejam comprovadas nos autos (REsp 1202233/RS e AgRg no Ag 1307430/ES). - In casu, a questão relativa à ilegalidade da cobrança não atende a tais requisitos, porquanto não se trata se simples análise dos documentos apresentados. A própria recorrente reconhece que houve erro de preenchimento da declaração de imposto de renda que deu causa à cobrança, no entanto não se constata a existência de declaração retificadora apropriada para a sua correção. Evidentemente, a alegação necessita de exame aprofundado, por meio de dilação probatória, para que se reconheça eventual nulidade do título, que goza de presunção de liquidez e certeza (artigo 3º da LEF). Desse modo, a matéria não pode ser suscitada por meio de exceção de pré-executividade. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª REGIÃO, AI 00266559620144030000, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 06/11/2015). (grifei) São conhecíveis de ofício pelo juiz a decadência e a prescrição (CPC, artigo 487, II), bem como as questões em torno dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, da perempção, litispendência e coisa julgada, da legitimidade das partes e do interesse processual e da intransmissibilidade da ação por morte da parte (CPC, artigo 485, § 3º). Por consequência, não é lícito o conhecimento de ofício das matérias que envolvem o mérito do crédito tributário ou os requisitos intrínsecos do título executivo. Nessa última hipótese, cabe notar que para a constituição do processo de execução fiscal basta a presença de título executivo – certidão da dívida ativa - dotado de regularidade formal, não sendo cabível o exame incidental da idoneidade jurídica do procedimento administrativo que o gerou. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TCFA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 393 DO STJ. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência, em relação aos limites da exceção de pré-executividade, no sentido de que nela somente cabe a discussão de questão de ordem pública ou de evidente nulidade formal do título, passível de exame "ex officio", e independentemente de dilação probatória. O enunciado da Súmula nº 393 do STJ também é na mesma linha: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. No caso, a execução envolve a cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA, contudo impossível aferir, diante da realidade dos autos, qualquer indício a respeito do modo pelo qual se deu o lançamento, razão pela qual impraticável a apuração de sua regularidade, à luz dos fundamentos legais indicados no título e das alegações da recorrente. Precedente deste E. Tribunal. 3. Não se conseguiu afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA, mesmo porque sequer consta dos autos o procedimento fiscal ensejador do débito, cujo ônus da apresentação é da parte executada, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). 4. Recurso desprovido. (TRF 3ª REGIÃO, AI 00197146220164030000, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017). No caso dos autos, a matéria alegada não é passível de conhecimento, pois que, para além de não ser de ordem pública, demanda dilação probatória para seu acertamento. Com efeito, há dúvida razoável acerca do alegado pagamento do débito, haja vista a afirmação da exequente no sentido de que o valor arrecadado foi repassado ao estado de São Paulo, permanecendo em aberto o débito junto ao estado de Minas Gerais, bem como que não cabe à ela a sua correção (id nº 36623941, pág. 05). Outrossim, não há prova de que os valores recolhidos sejam suficientes para o pagamento do quanto executado. Ademais, os atos administrativos usufruem de presunção relativa de legitimidade que somente pode ser afasta por vícios que os inquinem. Frise-se, por fim, que não está demonstrado que o procedimento administrativo que gerou a certidão de dívida ativa não tenha finalizado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5002014-44.2019.4.03.6123 Ante o exposto, não conheço da exceção de pré-executividade. Reconsidero a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, devendo a execução prosseguir (id nº 34688825). Voltem-me os autos conclusos para demais determinações. Intimem-se Bragança Paulista, 30 de abril de 2021. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

04/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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