Execução Fiscal 5003990-23.2019.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 5003990-23.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: DELPA BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GERCI RIBEIRO NEVES - SP57182 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLYSSIANE ATAIDE NEVES - SP217596 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IGOR MACIEL NEVES - SP431544 DECISÃO Ciência à(s) parte(s) acerca da redistribuição do feito, nos termos do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. Em conformidade com o pedido da parte exequente (id. 350208666), DECLARO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, com relação à(s) CDA(s) 4.006.033218/19-43 (créditos 1.006.025002/18-35 e 1.006.067694/18-15). Anote-se. O feito deverá prosseguir quanto à(s) CDA(s) remanescentes (4.006.033219/19-14 - ID. 21108620, 4.006.033220/19-95 - ID. 21108614 e 4.006.000269/24-56 - ID. 311440514). Em termos de continuidade, ante a existência de acordo noticiado pelo(a) exequente no id. 370210742, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de duração do parcelamento, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, ficando as partes incumbidas de informar a este Juízo acerca da quitação do débito ou de eventual rescisão. MANTENHO o valor depositado nos autos (id. 295307553) como garantia até a integral satisfação do débito. Encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, até nova manifestação das partes. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003990-23.2019.4.03.6144

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2025, 14:23

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2025, 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2025, 12:47

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 11:45

Por decisão judicial

04/09/2024, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: DELPA BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CLYSSIANE ATAIDE NEVES - SP217596, GERCI RIBEIRO NEVES - SP57182, IGOR MACIEL NEVES - SP431544 D E S P A C H O Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil c.c. artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente no ID 334286517. Mantenho, nos termos da lei, toda e qualquer constrição já levada a efeito nestes autos, anterior à formalização do parcelamento. Deverá a exequente apresentar a data em que se consolidou o acordo. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003990-23.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2024, 13:52

Mero expediente

08/08/2024, 11:55

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 08:04

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: DELPA BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CLYSSIANE ATAIDE NEVES - SP217596, GERCI RIBEIRO NEVES - SP57182 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003990-23.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de execução fiscal aforada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT em face da empresa executada DELPA BRASIL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – ME. No ID 41235841 a executada apresentou o comprovante de depósito judicial no valor de R$ 5.556,72, relativos aos 30 % do valor do débito à época do depósito. No ID 44708037 a exequente requereu expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que haja retificação do depósito judicial feito pela empresa executada. Assevera que o código correto da operação é DJE 635 (TESOURO NACIONAL). No despacho ID 246493164 foi determinada a regularização, pela executada, de sua representação processual, com a apresentação de seus atos constitutivos a fim de comprovar a regularidade dos poderes outorgados ao advogado signatário da peça acostada aos autos. No ID 248674755 a exequente requereu a penhora on line de ativos financeiros via Sisbajud no valor de R$ 9.298,16. No ID 270239094 a executada requereu a atualização dos valores do débito a fim de efetuar o depósito em sua integralidade. Pois bem. Primeiramente, intime-se a executada, pela derradeira vez, para que apresente cópias de seus atos constitutivos, a fim de comprovar a regularidade dos poderes outorgados ao advogado signatário da peça acostada aos autos. Nos termos do despacho ID 246493164, não conheço a petição ID 270239094 pois a composição amigável do débito junto à exequente é fato jurídico que não demanda intervenção judicial, porque depende da convergência de vontades entre credor e devedor. Petição ID 44708037: Oficie-se à Caixa Econômica Federal, Agência 0265, para que retifique o código da conta judicial n° 0265/005/86423595 para operação DJE 635, nos termos solicitados pela exequente, bem como para que apresente o saldo atual do valor depositado na referida conta judicial. Cópia desse despacho servirá como ofício. Após a resposta do ofício, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido ID 248674755. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: DELPA BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CLYSSIANE ATAIDE NEVES - SP217596, GERCI RIBEIRO NEVES - SP57182 D E S P A C H O Primeiramente, regularize a executada, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sua representação processual, devendo, para tanto, apresentar cópias de seus atos constitutivos, a fim de comprovar a regularidade dos poderes outorgados ao advogado signatário da peça acostada aos autos. Quanto às petições ID 41235812 e ID 44708037, consigno que a composição amigável do débito junto ao exequente é fato jurídico que não demanda intervenção judicial, porque depende da convergência de vontades entre credor e devedor. Na mesma linha do entendimento adotado pelo Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, em decisão proferida na data de 03/07/2014, no Agravo de Instrumento de nº 0024827-02.2013.403.0000, anoto que a ação executiva não é a sede adequada para discussão a respeito do atendimento das condições para concessão e/ou permanência da executada em programa de parcelamento administrativo. Assim, dê-se vista ao exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80. Esclareço que o feito permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. Barueri, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003990-23.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

28/03/2022, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(59)