Mandado de Segurança Cível 5000526-21.2022.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5000526-21.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: TECCOTTON TEXTIL LTDA, TECCOTTON TEXTIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDINEI FERNANDES - SC21730 Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDINEI FERNANDES - SC21730 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5000526-21.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, Trata-se de mandado de segurança, objetivando, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade da contribuição das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, Sistema "S", APEX, ABDI, SENAR e salário educação), na parte em que exceder a base de cálculo de vinte salários mínimos, abstendo-se as autoridades da prática de qualquer ato tendente à sua cobrança. Sustenta que o artigo 3º do Decreto-lei 2.318/1986 não alterou o limite de 20 salários mínimos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, donde se constata que a revogação expressa do limite se deu exclusivamente para a contribuição da empresa para a Previdência Social, ou seja, apenas para a contribuição social, não sendo possível estender tal revogação para as contribuições destinadas a terceiros. Intimada para regularização da inicial (ID 239644333), a impetrante peticionou ao ID 240391728, para a juntada de documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a petição de ID 240391728 e documentos como emenda à inicial. Para concessão de medida liminar, faz-se necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não se verifica no presente caso. Como é cediço, a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros é a folha de salários, conforme alíquotas estabelecidas nas leis específicas. A Lei nº 6.950/1981, em seu artigo 4º, dispõe que o limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332/1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O limite a que se refere o artigo se aplica às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (parágrafo único). Por sua vez, o Decreto-Lei nº 2.318/1986 afastou o limite supramencionado, para fins do recolhimento de contribuições patronais para a previdência social. De fato, as contribuições destinadas às entidades terceiras (INCRA, SEBRAE, SESC, etc.) não têm natureza jurídica de contribuições previdenciárias, e sim de contribuições de intervenção no domínio econômico, de forma que o quanto disposto no DL nº 2.318/86 não se aplica a elas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. TETO DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO INDÉBITO. SUMCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir se o parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/1981 - que aplicou o limite máximo do salário-de-contribuição de vinte salários mínimos (estabelecido no caput) às contribuições parafiscais à conta de terceiros - foi revogado pelos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 2.318/1986. 2. A prescrição do artigo 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 não pretende a regência do recolhimento de contribuições parafiscais, mas, sim, modular a incidência do caput do artigo 4º da Lei 6.950/1981. Desta forma, o comando tão-somente destaca as contribuições patronais da regra geral anteriormente estabelecida, conforme ressalva expressa constante de seu texto. 3. A derrogação tácita pressupõe antinomia entre prescrições normativas, comumente solucionada pelo critério temporal. Sucede que o regramento específico do salário-de-contribuição, enquanto conceito de direito previdenciário, em nada conflita com a referência de seu anterior limite para regramento de matéria diversa, como o cálculo do teto contributivo de CIDE, assim entendida a contribuição ao INCRA. 4. Insubsistente a alegação de que a revogação do caput do artigo 4º importa a derrogação, por arrastamento, de seus parágrafos, incisos ou alíneas, por questões de linguagem e estrutura dogmática. É que não se pode tomar aprioristicamente a relação de subordinação orgânica - própria da validade desse tipo de raciocínio - entre o caput e a integralidade dos comandos a ele vinculados, pois, até mesmo pela dinâmica do processo legislativo, a observação empírica revela frequentes exceções. É o caso dos autos, em que o liame entre o caput e o parágrafo único (que, frise-se tratam de assuntos distintos), é de cunho meramente objetivo e funcional, pertinente tão-somente ao valor positivado, do que resulta a autonomia entre as disposições. (...) 7. Apelo parcialmente provido. (TRF-3. ApCiv 0012994-76.2011.4.03.6104, Rel.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, 3ª TURMA, DJF: 15/07/2016) Entretanto, a Lei nº 8.212/1991, em seu artigo 28, passou a regular especificamente o salário-de-contribuição, disciplinando extensivamente as limitações aplicáveis (§5º). Assim, considerando-se que o art. 4º da Lei nº 6.950/81 trouxe alteração à legislação previdenciária anterior, não se pode sobrepor aos ditames da nova lei, posterior e específica, de forma que se verifica a revogação do dispositivo cuja aplicação pretende a autora. Colaciono entendimento neste sentido, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. SEBRAE, APEX - BRASIL, SESI, SENAI, INCRA E ABDI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEI Nº 11.457/2007. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 6.950/1981, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. (...) 4. No que tange ao limite de vinte salários mínimos, fixado no art. 4º, Parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, "conclui-se que a disposição contida no Decreto-Lei nº 2.318/86 não alcançou as contribuições relativas a terceiros, do que decorre que o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País permaneceu até 25/10/1991, noventa dias após a edição da Lei nº 8.212/91, que no § 5º de seu art. 28 passou a disciplinar integralmente a limitação do salário-de-contribuição, revogando por completo o art. 4º da Lei nº 6.950/1981" (TRF3, ApReeNec 0019143-96.1994.4.03.6100, relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, Sexta Turma, e-DJF3 de 17/12/2015). 5. Apelação não provida. (TRF-1. AC 0030992-11.2016.4.01.3300, Rel.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, 7ª TURMA, DJF: 01/02/2019). g.n. Diante do exposto, não demonstrada a plausibilidade do direito alegado, INDEFIRO A LIMINAR. O e. Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre "definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986." - Tema 1079 - acórdão publicado no DJe de 18/12/2020, que afetou os REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR. Tendo em vista que esta é a questão discutida nos autos em epígrafe, aguarde-se a fixação do entendimento no arquivo (SOBRESTADO). I.C. São Paulo, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de TECCOTTON TEXTIL LTDA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TECCOTTON TEXTIL LTDA em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Todas as movimentações(61)

legal