Tutela Antecipada Antecedente 5012975-87.2021.4.03.6183 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5012975-87.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2025, 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 14:15

Trânsito em julgado

22/10/2025, 14:11

Publicação

01/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TERESA ROSA ORTEGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TERESA ROSA ORTEGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA AMARO PEDRO - SP285720 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012975-87.2021.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 16:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/08/2025, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2025, 16:43

Conclusão (para julgamento)

28/08/2025, 12:12

Publicação

05/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TERESA ROSA ORTEGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TERESA ROSA ORTEGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA AMARO PEDRO - SP285720 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. determinação proferida nestes autos, intimo as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, será aberta conclusão para prolação de sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012975-87.2021.4.03.6183

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2025, 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2025, 17:49

Documentos

Sentença Tipo B

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TERESA ROSA ORTEGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TERESA ROSA ORTEGA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA AMARO PEDRO - SP285720 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (Id 310326527 e Id 310989975), acolho a conta do INSS no valor de R$ 461.483,25 (quatrocentos e sessenta um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), atualizado para dezembro de 2023 – ID 310326527. 2. ID retro: Expeça(m)-se ofício(s) precatório para pagamento da parte exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. 8. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012975-87.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TERESA ROSA ORTEGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TERESA ROSA ORTEGA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA AMARO PEDRO - SP285720 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012975-87.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido, em conformidade com os requisitos do art. 534 do CPC (“execução invertida”). 2. Apresentados os cálculos, na hipótese de concordância pela parte exequente com referida conta, manifeste-se expressamente e providencie: a) em relação ao beneficiário que será incluído no ofício de requisição: no caso de pessoa física, o CPF deverá constar como “regular”, e no tocante a pessoa jurídica, o CNPJ deverá estar “ativo”, perante a Secretaria da Receita Federal, devendo a parte exequente comprovar tal situação nos autos. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo”. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 3. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Int.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TERESA ROSA ORTEGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TERESA ROSA ORTEGA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA AMARO PEDRO - SP285720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob o rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. Romão Arrebola, ocorrido em 19/10/2017. Aduz, em síntese, que em 27/02/18 requereu administrativamente o NB 21/186.013.385-1, mas o benefício foi negado pela Autarquia-ré, sob o argumento de que não restou comprovada a qualidade de dependente em relação ao segurado instituidor. Com a petição inicial vieram os documentos. Determinada a redistribuição do feito para o Juizado Especial Federal desta capital, em razão do valor da causa – ID 140868349. Emenda à inicial – ID 243001995. Indeferido o pedido de antecipação de tutela – ID 247005128. Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação (Id 247329881), pugnando pela improcedência do pedido. Manifestação da contadoria judicial – ID 259594936. Determinada a remessa dos autos a este juízo, em razão do valor da causa – ID 259664855. Ratificados os atos praticados no JEF – ID 260042592. Réplica – ID 260958667. Oitiva de testemunhas – ID 286156704. É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. A teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. Para se constatar, no presente caso, o direito ao benefício de pensão por morte, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a prova da morte do segurado; 2) a condição de dependente da parte autora em relação ao falecido; 3) a existência da qualidade de segurado do falecido. Quanto ao primeiro requisito, a certidão de óbito juntada ao Id 140447846, comprova o falecimento de ROMÃO ARREBOLA, ocorrido em 19/10/2017. A qualidade de segurado do falecido, por sua vez, está devidamente comprovada pelo extrato do CNIS - ID 243006234 que atesta ter sido o falecido beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/085.023.813-7, de 13/01/1989 a 19/10/2017, data do óbito. Diante disso, resta verificar se a parte autora preenchia a condição de dependente do de cujus, conforme exigido pelo artigo 16, inciso I, § 4º, da Lei n.º 8.213/91, uma vez que alega ser ela companheira do falecido. Em relação à condição de dependente da autora, analisando o conjunto probatório constituído nos autos, verifico que restou comprovada a existência de união estável entre ela e o falecido Romão Arrebola. Ambos eram divorciados, (certidão de casamento/averbação divórcio – ID 243006234, p. 18/19) Cumpre-me ressaltar que os conviventes possuem comprovantes de residência no endereço localizado na Rua Isabel de Gois, n 08, bloco 06. Apto 83, Jardim Botucatu – Id 243006234, p. 09, ID 243006234, p. 31, p 33/40. Consta escritura pública de compra e venda do referido imóvel, datado de 19/11/03, em nome do casal – ID 243006234, p. 27/29. Consta – ID 243007755, p. 24, registro em CTPS do falecido, da autora, como dependente do mesmo. foram juntadas fotografias em situações familiares do casal – ID 140449125, 140449128, 140449136, 140449148, 140449512; 140449518; 140449525, 140449532, 140449537, 140449542, 140449801, 140449805, 140449810 e 140449814. Por fim, a prova documental foi devidamente corroborada pelo depoimento das testemunhas em Juízo, cujas falas foram uníssonas no sentido de confirmarem a união existente entre a autora e o falecido (Id 286156710, 286156712 e 286156714). Ora, somados todos estes elementos, entendo demonstrada a necessária união estável entre o casal, sendo descabida, no presente caso, a exigência de comprovação de dependência econômica da autora, vez que a companheira insere-se como dependente de primeira classe, em favor de quem milita a presunção absoluta de dependência para fins previdenciários (artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91). Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, merece acolhimento a pretensão da parte autora, consistente no reconhecimento do seu direito à pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro. O benefício é devido desde a DER de 27/02/18, vez que requerido depois de mais de 90 dias da data do óbito, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91, em vigor na data do óbito. Verifico, ainda, que a autora recebe benefício assistencial - Amparo Social ao Idoso – NB 88/504.264.354-7, desde 25/10/04, devendo ser mantido o benefício mais vantajoso – ID 243006234, p. 25 e 41. - Do dispositivo - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012975-87.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com o exame do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que CONDENO o Instituto-réu ao pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/186.013.385-1 em favor da autora, desde a data do requerimento administrativo, em 27/02/18, nos termos da fundamentação supra, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 658, de 18/08/20, alterado pela Resolução nº 784, de 08/08/22, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Defiro, igualmente, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à autarquia ré a imediata implantação do benefício da parte autora, se mais vantajoso, respeitados os limites impostos pelo dispositivo acima e a restrição quanto às parcelas já vencidas não abrangidas por esta antecipação de tutela, descontando-se os valores recebidos a título de benefício assistencial, conforme acima referido. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TERESA ROSA ORTEGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TERESA ROSA ORTEGA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA AMARO PEDRO - SP285720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista os termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”, bem como do artigo 2º Provimento nº 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o “Juízo 100% Digital” no âmbito na Justiça Federal da 3ª Região, este Juízo da 5ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP promove a sua devida adesão ao referido procedimento. O “Juízo 100% Digital” é modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante a sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. O procedimento do “Juízo 100% Digital” não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme as diretrizes estabelecidas por este juízo. Não haverá prejuízo no atendimento por meio eletrônico às partes e advogados, inclusive com o uso do balcão virtual, que demonstrou ser ferramenta eficaz no atendimento. Todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. Assim, considerando a necessidade de melhor atender o jurisdicionado através da implantação de novas tecnologias, sem prejuízo do regular andamento do processo e de seus princípios basilares, passa este juízo da 5ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP adotar o procedimento do “Juízo 100% Digital”, de acordo com o Provimento 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, do referido provimento. Deixo de intimar o INSS acerca do prosseguimento do presente feito pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do ofício nº 00023/2021/PRF3 NGAP/PRF3R/PGF/AGU. Oportunamente, providencie a secretaria a devida anotação em local apropriado no sistema do PJE. Ciência às partes da redistribuição do feito a esta 5ª Vara Previdenciária. Ratifico os atos já praticados no Juizado Especial Federal, inclusive a decisão ID 247005128 – págs. 1/2 que indeferiu a antecipação da tutela jurisdicional pleiteada, bem como a decisão ID 259664855 – págs 1/2 que retificou o valor atribuído à causa. Concedo os benefícios da justiça gratuita. No que tange ao pedido de prioridade na tramitação do processo, atenda-se, observando-se que, por imperativo do princípio da igualdade, a maioria dos feitos em trâmite nesta Vara encontra-se na mesma condição do presente. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação do INSS (ID 247329881 – págs. 1/7), no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, especifiquem a parte autora e réu as provas que pretendem produzir, justificando-as, na forma do artigo 369 do CPC. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012975-87.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TERESA ROSA ORTEGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TERESA ROSA ORTEGA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA AMARO PEDRO - SP285720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012975-87.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Verifico que a presente ação não comporta processamento neste Juizado Especial Federal. Como se sabe, a competência para o julgamento no Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3° da Lei n° 10.259/01, é absoluta e tem por parâmetro o valor da causa, o qual não pode ultrapassar sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação. Trata-se de parâmetro legal de competência absoluta, de modo que não se admite um valor dado de forma aleatória. Faço constar que a competência em razão do valor da causa (estabelecida - repito - como absoluta pela Lei deste Juizado) não se confunde com a execução de sentença. Não há dúvida de que é facultada à parte, em momento posterior, quando da execução da sentença, a opção de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, uma vez que ela pode, nesse momento processual, renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos. Contudo, isso não pode ser confundido com a competência absoluta do Juizado em razão do valor da causa, limitada a sessenta salários mínimos. Em outras palavras, facultar à parte a renúncia, no curso da ação, para delimitação de competência acaba por levar à confusão entre institutos processuais diversos (competência versus execução de sentença). Tal procedimento (renúncia no curso do processo) acabaria por ensejar manipulação de competência e escolha de Juízo, em total dissonância com o princípio constitucional do Juiz Natural. Em resumo, entendo ser possível a renúncia ao valor que supera a alçada deste Juizado apenas quando manifestada de forma expressa na petição inicial, ou seja, no momento da propositura da ação, quando há verdadeira delimitação do pedido inicial (nesse sentido, conferir: TRF-3, Conflito de Competência - 21048 - 0020739-13.2016.4.03.0000, julgado em 24/08/2017). Especificamente para o que interessa ao caso dos autos, nas hipóteses em que se pleiteiam parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas e de doze vincendas. Trata-se da regra estipulada no artigo 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. E, no caso concreto, remetidos os autos à contadoria judicial para elaboração do cálculo de alçada, foi apurado o valor de R$ 274.675,72 (ID 259596595 - Cálculos judiciais), extrapolando-se a competência deste Juizado Especial Federal, uma vez que o montante é superior a 60 (sessenta) salários mínimos quando do ajuizamento da ação. Observo que os cálculos elaborados pela contadoria refletem apenas o pedido da parte autora e não representam nenhuma antecipação acerca do resultado da causa. Assim, retifico de ofício o valor da causa para R$ 274.675,72 e reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Determino, com urgência, a remessa dos autos a uma das Varas Federais Previdenciárias desta Capital. Sendo outro o entendimento do douto Juízo a respeito, a presente fundamentação servirá como razões em eventual conflito de competência. Diante disso cancelo a audiência. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 15 de agosto de 2022.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TERESA ROSA ORTEGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TERESA ROSA ORTEGA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA AMARO PEDRO - SP285720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012975-87.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora pretende a antecipação da tutela jurisdicional a fim de que a Autarquia Previdenciária implante o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de Romão Arrebola. Com a inicial, junta documentos. Decido. Como é cediço, a antecipação dos efeitos da tutela é um meio de conferir efetividade às decisões judiciais, que poderiam tornar-se inúteis ou ter sua eficácia diminuída pela demora da prestação dos serviços jurisdicionais, invertendo-se, desta forma, os ônus decorrentes dessa demora, quando possível verificar, desde logo, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo autor. A tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber: a) os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Examinando as questões expostas na inicial, aparenta faltar à requerente a prova inequívoca de suas alegações. Dispõe o artigo 74 da Lei 8.213 de 1991, in verbis: “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não...”. Depreende-se do teor do referido artigo que, para a concessão da pensão por morte, são necessários dois requisitos, quais sejam, qualidade de segurado do falecido e condição de dependente da parte autora. Ainda que a parte autora tenha comprovado o requerimento administrativo do benefício e tenha apresentado documentos destinados à prova da situação de convívio público e dependência econômica, não está presente, neste momento, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. A situação de companheirismo entre a parte autora e o (a) de cujus só poderá ser demonstrada após uma regular instrução processual, em que seja dada às partes oportunidade para produzirem as provas que entendam cabíveis, sendo necessária, repiso, a oitiva de testemunhas da parte autora. Aguarde-se a realização de Audiência presencial dia 16.05.2022, às 16 horas. As partes poderão manifestar-se por escrito sobre o que consta dos autos, bem como apresentar os documentos que entenderem pertinentes ao julgamento da lide até o dia anterior à audiência, sob pena de preclusão. Ressalto que as partes deverão indicar até três testemunhas para comparecerem a audiência independentemente de intimação. Apresente a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia integral do procedimento administrativo de concessão do benefício assistencial (NB 88/504.264.354-7), e a Certidão de Casamento, atualizada, sob pena de extinção do feito. Cite-se. Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 25 de março de 2022. JUÍZA FEDERAL

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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