Cumprimento de sentença 5002691-85.2020.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002691-85.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 15:18

Publicação

08/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO ROBERTO SOAVE, MARIA INES CYPRIANI SOAVE Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIA ORTOLANI COSTA - SP251579, FRANCISCO IRINEU CASELLA - SP81551 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE DANIEL PEREIRA SHEI - SP197584, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, RICARDO UENDELL DA SILVA - SP228760 D E C I S Ã O Id 361002504: Data vênia, o pleito já foi apreciado no decisório de Id 360616723:... diante da prolação de sentença, houve o exaurimento do objeto da demanda. Retornem os autos ao arquivo. Não há de se falar em erro material de sentença, como a o desejarem os exequentes. É dizer, tudo o mais, então, a configurar nova causa de pedir, indevassável aos limites desta demanda, a qual, assim, reitere-se, já atendida ao pleito ajuizado, pena, data vênia, de se “transformar” ao Cumprimento de Sentença em Ação Tributária. Assim ao pleito exequente subsequente / inconformismo com a cobrança de IRRF aos pagamentos efetuados lá em 01/02/2024, Id 360592837 - Pág. 1 e 360592840 - Pág. 1, o objeto lançado na exordial já se exauriu com o levantamento das quantias, por patente. Por conseguinte, eventuais novos debates, naturalmente fruto de novas situações da relação material, configurando potencial causa de pedir, poderão vir de impulsionar a novas demandas, na medida do direto interesse das partes. Cumpra-se, pois, o quanto já determinado na decisão de Id 361002504. Bauru/SP, 30 de abril de 2025. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002691-85.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2025, 15:23

Mero expediente

05/05/2025, 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO ROBERTO SOAVE, MARIA INES CYPRIANI SOAVE Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIA ORTOLANI COSTA - SP251579, FRANCISCO IRINEU CASELLA - SP81551 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE DANIEL PEREIRA SHEI - SP197584, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, RICARDO UENDELL DA SILVA - SP228760 D E S P A C H O Ciência à EBCT e à CEF acerca do quanto requerido pela parte autora, id. 360590900. No mais, diante da prolação de sentença, houve o exaurimento do objeto da demanda. Retornem-se os autos ao arquivo. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002691-85.2020.4.03.6108

16/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 15:43

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

15/04/2025, 15:31

Expedida/certificada

15/04/2025, 14:50

Expedida/certificada

15/04/2025, 14:50

Mero expediente

11/04/2025, 16:28

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 15:20

Desarquivamento

11/04/2025, 15:19

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO ROBERTO SOAVE, MARIA INES CYPRIANI SOAVE Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO IRINEU CASELLA - SP81551, FLAVIA ORTOLANI COSTA - SP251579 Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO IRINEU CASELLA - SP81551, FLAVIA ORTOLANI COSTA - SP251579 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO UENDELL DA SILVA - SP228760, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, ANDRE DANIEL PEREIRA SHEI - SP197584 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002691-85.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Indefiro o pedido formulado pela parte exequente em sua petição Id. 247131381, uma vez que, à luz da Resolução CJF 457/2017, artigo 8º, XV, a data de nascimento do beneficiário (hábil a comprovação da idade) e informações sobre eventual doença grave e/ou indicação de pessoa com deficiência, somente serão informados nos precatórios de natureza ALIMENTÍCIA. No caso em tela, os precatórios expedidos possuem natureza COMUM, qual seja, verba de aluguéis em atraso, não se tratando, portanto, de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas em responsabilidade civil, nos termos do Parágrafo único do artigo 13, da mesma Resolução. Importa ressaltar, ainda, que, conforme decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no processo SEI n. 03115/2022, a data limite de 2 de abril para transmissão dos precatórios, de acordo com o preceito constitucional acima, foi prorrogada por 4 (quatro) dias a partir do restabelecimento dos sistemas necessários à transmissão dos precatórios (até 23h59 de 21/04/2022), em virtude da patente situação de caso fortuito, consubstanciada nos ataques cibernéticos ocorridos no dia 30/03/2022, que tornaram indisponíveis os sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 3ª Região. Cumpra-se. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO ROBERTO SOAVE, MARIA INES CYPRIANI SOAVE Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO IRINEU CASELLA - SP81551, FLAVIA ORTOLANI COSTA - SP251579 Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO IRINEU CASELLA - SP81551, FLAVIA ORTOLANI COSTA - SP251579 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO UENDELL DA SILVA - SP228760, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, ANDRE DANIEL PEREIRA SHEI - SP197584 D E C I S Ã O Ante a expressa concordância da empresa pública federal (Doc. Id 52287776) com os cálculos apresentados no presente cumprimento de sentença, determino: a) Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002691-85.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru intime-se a ECT para que passe efetuar corretamente o pagamento integral do valor do aluguel, nos termos da sentença, que, a partir de outubro de 2020, atingiria o montante de R$ 10.000,25, segundo correção prevista no contrato renovado e manifestação da parte exequente (id. 41077476, item ‘II’), sob pena de descumprimento e consequente fixação de multa, demonstrando o cumprimento nos autos ou, se o caso, apresentando sua impugnação; b) expeça a Secretaria requisição de pagamento de pequeno valor à ECT, para que pague, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, o valor de R$ 7.323,47, apontado para 01/10/2020, referente aos honorários advocatícios de sucumbência, a ser acrescido de correção monetária e juros, estes incidentes entre a data da conta e a data da expedição da RPV; c) expeça a Secretaria, com urgência, precatório para pagamento do montante constante da inicial, qual seja, R$ 218.221,47 (duzentos e dezoito mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos), apontado para 01/10/2020, a ser acrescido de correção monetária e juros, estes incidentes entre a data da conta e a data da expedição do precatório (Doc. Id 41077476 - Pág. 3). Ante a nova data limite (02/04/2022) para apresentação de precatório para pagamento até o final de 2023, dê-se ciência às partes, para eventual manifestação acerca das minutas de requisições a serem expedidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio ou com a concordância expressa das partes com as minutas, voltem os autos para assinatura das mesmas e, após, encaminhem-se os ofícios, com urgência, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para fins de entrega até 01/04/2022. Oportunamente, intimem-se os exequentes, bem como seu patrono, para que se posicionem sobre a satisfação de seus créditos. Intimem-se. Cumpra-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

28/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Publicação

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Expedida/certificada

Mero expediente

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Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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