Procedimento Comum Cível 0006432-18.2005.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006432-18.2005.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/06/2025, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DENISE MARIA CORREA, CASSIANO CARLOS CORREA, TULIO CARLOS CORREA SUCEDIDO: IVETTE CORREA Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO FERNANDO GRECO DE PINHO - SP144164, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despachado em inspeção Aguarde-se manifestação da parte exequente no arquivo sobrestado. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006432-18.2005.4.03.6183

29/05/2025, 00:00

Mero expediente

26/05/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 12:06

Ato ordinatório

26/05/2025, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DENISE MARIA CORREA, CASSIANO CARLOS CORREA, TULIO CARLOS CORREA SUCEDIDO: IVETTE CORREA Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO FERNANDO GRECO DE PINHO - SP144164, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Petição (ID 356989556): Os exequentes requereram por diversas vezes a intimação do INSS para juntar documento, porém, o INSS informou a ocorrência de problemas documentais que impediram a revisão por se tratar de benefício antigo, nos seguintes termos (ID 275162960): "Informamos que a Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Getúlio Correa, instituidora da Pensão por Morte 21/088.197.854-0 não consta cadastrada no sistema PLENUS, e por consequência, não houve a localização do mesmo, por tratar-se de benefício antigo. Fizemos consulta nos sistemas previdenciários e no CNIS, com base nas informações do instituidor presentes no processo de concessão da Pensão, todavia, identificamos informações conflitantes do nome da mãe e do CPF no CNIS; há registro que os vínculos presentes no NIT10381778565 deram origem à Pensão, porém não consta recebimento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição no mesmo. No processo administrativo de Ivette Correa constam no IBM – Informações de Benefício Mantido (folha 05), dados da Aposentadoria que nortearam a concessão da Pensão.Dessa forma, com base no apontado, onde há conflito de dados do segurado instituidor,além de não localizarmos o processo administrativo da Aposentadoria, solicitamos que a parte autora anexe aos autos as carteiras de trabalho, carta de concessão da Aposentadoria do instituidor ou outra documentação que nos possibilite reconstruir o processo de concessão do benefício anterior." O únicos documentos juntados pelos exequentes constam dos IDs 307583232-307583233 (recibo e declaração de opção pelo FGTS). Com base nesses documentos, o INSS localizou documentos que possibilitam a análise da revisão do benefício (IDs 326776279, 326776281 e 339156124), tendo concluído que (ID 326776275): "[...] nas competências 12/1998 e 01/2004 não houve limitação ao teto dos períodos (R$1.200,00 e R$2.400,00), mesmo considerando o valor de Renda Mensal Inicial da Pensão de Cr$147.390,00, que também é ratificado com o valor presente nos dados da concessão da Pensão (folha 09) e é superior ao teto na data da DIB (Cr$127.120,76). Dessa forma, não há valores a serem considerados na revisão das Emendas Constitucionais na Aposentadoria 42/000.889.758-1 e na Pensão por Morte 21/ 088.197.854-0, visto que não foram apresentados os salários de contribuição do período básico de cálculo de 11/1974 a 10/1977 de Getúlio Correa, e com base nas informações dos processos administrativos localizados, os valores apresentados não indicam limitação ao teto." Isso quer dizer que, por ser antigo o benefício, ele não consta dos sistemas informatizados do INSS e todos os documentos físicos localizados pelo INSS já foram juntados ao processo e analisados pelo setor de cálculos do executado. Nesse sentido, caso os exequentes discordem dos documentos ou dos cálculos apresentados, devem juntar outros, conforme já requerido pelo INSS ao ID 287852872, ou apresentar cálculos de liquidação de acordo com os documentos já constantes do processo, nos termos do artigo 534 do CPC. Assim, aguarde-se eventual manifestação dos exequentes por 15 (quinze) dias. No silêncio, remeta-se o processo ao arquivo sobrestado. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006432-18.2005.4.03.6183

Mero expediente

24/04/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 06:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DENISE MARIA CORREA, CASSIANO CARLOS CORREA, TULIO CARLOS CORREA SUCEDIDO: IVETTE CORREA Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO FERNANDO GRECO DE PINHO - SP144164, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006432-18.2005.4.03.6183 Defiro o prazo de 15 dias requerido pela parte exequente. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

14/02/2025, 00:00

Mero expediente

13/02/2025, 13:58

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DENISE MARIA CORREA, CASSIANO CARLOS CORREA, TULIO CARLOS CORREA SUCEDIDO: IVETTE CORREA Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO FERNANDO GRECO DE PINHO - SP144164, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Petição (ID 356989556): Os exequentes requereram por diversas vezes a intimação do INSS para juntar documento, porém, o INSS informou a ocorrência de problemas documentais que impediram a revisão por se tratar de benefício antigo, nos seguintes termos (ID 275162960): "Informamos que a Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Getúlio Correa, instituidora da Pensão por Morte 21/088.197.854-0 não consta cadastrada no sistema PLENUS, e por consequência, não houve a localização do mesmo, por tratar-se de benefício antigo. Fizemos consulta nos sistemas previdenciários e no CNIS, com base nas informações do instituidor presentes no processo de concessão da Pensão, todavia, identificamos informações conflitantes do nome da mãe e do CPF no CNIS; há registro que os vínculos presentes no NIT10381778565 deram origem à Pensão, porém não consta recebimento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição no mesmo. No processo administrativo de Ivette Correa constam no IBM – Informações de Benefício Mantido (folha 05), dados da Aposentadoria que nortearam a concessão da Pensão.Dessa forma, com base no apontado, onde há conflito de dados do segurado instituidor,além de não localizarmos o processo administrativo da Aposentadoria, solicitamos que a parte autora anexe aos autos as carteiras de trabalho, carta de concessão da Aposentadoria do instituidor ou outra documentação que nos possibilite reconstruir o processo de concessão do benefício anterior." O únicos documentos juntados pelos exequentes constam dos IDs 307583232-307583233 (recibo e declaração de opção pelo FGTS). Com base nesses documentos, o INSS localizou documentos que possibilitam a análise da revisão do benefício (IDs 326776279, 326776281 e 339156124), tendo concluído que (ID 326776275): "[...] nas competências 12/1998 e 01/2004 não houve limitação ao teto dos períodos (R$1.200,00 e R$2.400,00), mesmo considerando o valor de Renda Mensal Inicial da Pensão de Cr$147.390,00, que também é ratificado com o valor presente nos dados da concessão da Pensão (folha 09) e é superior ao teto na data da DIB (Cr$127.120,76). Dessa forma, não há valores a serem considerados na revisão das Emendas Constitucionais na Aposentadoria 42/000.889.758-1 e na Pensão por Morte 21/ 088.197.854-0, visto que não foram apresentados os salários de contribuição do período básico de cálculo de 11/1974 a 10/1977 de Getúlio Correa, e com base nas informações dos processos administrativos localizados, os valores apresentados não indicam limitação ao teto." Isso quer dizer que, por ser antigo o benefício, ele não consta dos sistemas informatizados do INSS e todos os documentos físicos localizados pelo INSS já foram juntados ao processo e analisados pelo setor de cálculos do executado. Nesse sentido, caso os exequentes discordem dos documentos ou dos cálculos apresentados, devem juntar outros, conforme já requerido pelo INSS ao ID 287852872, ou apresentar cálculos de liquidação de acordo com os documentos já constantes do processo, nos termos do artigo 534 do CPC. Assim, aguarde-se eventual manifestação dos exequentes por 15 (quinze) dias. No silêncio, remeta-se o processo ao arquivo sobrestado. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006432-18.2005.4.03.6183

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVETTE CORREA Advogado do(a) APELADO: PAULO FERNANDO GRECO DE PINHO - SP144164-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006432-18.2005.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVETTE CORREA Advogado do(a) APELADO: PAULO FERNANDO GRECO DE PINHO - SP144164-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVETTE CORREA Advogado do(a) APELADO: PAULO FERNANDO GRECO DE PINHO - SP144164-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Neste caso, presente hipótese contida no artigo 1.022 do CPC atual, a autorizar o parcial provimento dos embargos de declaração do INSS. Considerando que a matéria alegada se restringiu à revisão do beneficio conforme o disposto na Lei n° 8.213/91, com a majoração do coeficiente de cálculo da pensão para 90%, por aplicação do artigo 75, a E. Sétima Turma proferiu o v. acórdão, nos seguintes termos: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO CONHECIDO COMO "BURACO NEGRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 144, DA LEI N° 8.213191. ADEQUAÇÃO DO COEFICIENTE DE ACORDO COM A REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 75 DA LEI DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1- A autora é beneficiária do benefício de pensão por morte, que foi concedido em 05/03/1991, durante o período denominado 'buraco negro', de acordo com a Lei n° 3.807/60, com coeficiente de 60%, por aplicação do artigo 37, que assim determinava: 'Á importância da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado será constituída de uma parcela familiar. igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fôsse aposentado, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco)." 2 - Consoante a r. sentença, foi concedida a revisão do beneficio conforme o disposto na Lei n° 8.213/91, com a majoração do coeficiente de cálculo da pensão para 90%, por aplicação do artigo 75. Essa é a única matéria devolvida a este Tribunal. 3 - Com efeito, nos termos da determinação fixada pelo artigo 144 da Lei de Benefícios, vigente à época de sua edição, o beneficio da autora, concedido entre 05/10/1988 e 05/04/1991, deve "ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecida por esta lei, o que remete à aplicação do artigo 75 do mesmo diploma. 4 - Desta feita, da aplicação do conteúdo legislativo acima, extraise que o coeficiente de cálculo da pensão por morte da autora deve ser majorado de 60% para 90%. Precedente deste Tribunal: TRE 3" Região, TERCEIRA SEÇAO, AR - AÇÃO RESCISORJA - 8490 - 0039446-05.2011,4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 26/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2017. 5 - Destarte, de rigor o recálculo da RMT do beneficio, nos termos preconizados pela redação original do artigo 75 da Lei o° 8.213/1991, de aplicação impositiva. 6 - O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve ser fixado na data do início do beneficio (DIB), observada a prescrição quinquenal. 7 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei n° 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n° 810 e RE n° 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos e tune do mencionado pronunciamento. 8 - Juros de mora, incidentes até a expedição do oficio requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 9 - Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas." In casu, a autora teve sua pensão concedida em 05/03/91, derivada de uma aposentadoria concedida em 05/08/77, de acordo com a Lei n° 3.807/60, com coeficiente de 60%, por aplicação do artigo 37, que assim determinava: "A importância da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado será constituída de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fôsse aposentado, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco)." Como se observa, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor à época do óbito. Na espécie, tendo sido a pensão por morte concedida no denominado período do "buraco negro", cumpre destacar o disposto no artigo 144 da Lei 8.213/91 (redação original): "Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei. Note-se, portanto, que, nos termos da determinação fixada pelo artigo 144 da Lei de Benefícios, vigente à época de sua edição, o beneficio de pensão da parte autora deve ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecida por esta lei, o que remete à aplicação do artigo 75 do mesmo diploma. Desse modo, de rigor o recálculo da RMI do benefício, nos termos preconizados pela redação original do artigo 75 da Lei n° 8.213/1991, de aplicação impositiva, consoante jurisprudência desta E. Corte (TRF 3" Região, TERCEIRA SEÇAO, AR - AÇÃO RESCISORJA - 8490 - 0039446-05.2011,4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 26/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/11/2017), não se verificando a contrariedade alegada em relação ao entendimento firmado em sede de Repercussão Geral. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006432-18.2005.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de v. acórdão proferido por esta E. Sétima Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS, bem como à remessa necessária, sendo que o Des. Federal Toru Yamamoto, o Des. Federal Paulo Domingues e o Des. Federal Luiz Stefanini davam parcial provimento à remessa oficial em menor extensão, a fim de fixar o termo inicial da revisão na data de início do beneficio (dib), observada a prescrição quinquenal. Alega a parte embargante que o v. acórdão recorrido foi omisso em relação a julgado do STF com repercussão geral (RE 416827/SC e RE 416827/SC), tendo decidido em contrariedade ao entendimento firmado, segundo o qual não há que se falar em retroatividade da lei em matéria de beneficio previdenciário, ou, mais especificamente, no que diz respeito ao coeficiente de pensão por morte. Assim, requer seja acolhido o recurso, com efeitos infringentes, inclusive para fins de prequestionamento. Os embargos de declaração foram acolhidos em parte (ID 110747858 - p.16), por esta C. Turma, conforme acórdão ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACOLHIDA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870947. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. O acórdão embargado determinou a correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei n° 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n° 810 e RE n° 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 2. Faz se necessário, acolher em parte os embargos de declaração para sanar a suposta contradição apontada, devendo constar a aplicação para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes." Foram interpostos recursos aos Tribunais Superiores pela autarquia, sobrevindo agravo em face da decisão que inadmitiu Recurso Especial. O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com expressa manifestação sobre as alegações do INSS (ID 221705792). É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006432-18.2005.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. É o voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI 8.213/91. ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Presente hipótese contida no artigo 1.022 do CPC, a autorizar o parcial provimento dos embargos de declaração do INSS. 2. In casu, a autora teve sua pensão concedida em 05/03/91, derivada de uma aposentadoria concedida em 05/08/77, de acordo com a Lei n° 3.807/60, com coeficiente de 60%, por aplicação do artigo 37, que assim determinava: "A importância da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado será constituída de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fôsse aposentado, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco)." 3. Em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor à época do óbito. 4. Na espécie, tendo sido a pensão por morte concedida no denominado período do "buraco negro", cumpre destacar o disposto no artigo 144 da Lei 8.213/91 (redação original): "Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei." 5. Note-se, portanto, que, nos termos da determinação fixada pelo artigo 144 da Lei de Benefícios, vigente à época de sua edição, o beneficio de pensão da parte autora deve ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecida por esta lei, o que remete à aplicação do artigo 75 do mesmo diploma. 6.Desse modo, de rigor o recálculo da RMI do benefício, nos termos preconizados pela redação original do artigo 75 da Lei n° 8.213/1991, de aplicação impositiva, consoante jurisprudência desta E. Corte (TRF 3" Região, TERCEIRA SEÇAO, AR - AÇÃO RESCISORJA - 8490 - 0039446-05.2011,4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 26/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/11/2017), não se verificando a contrariedade alegada em relação ao entendimento firmado em sede de Repercussão Geral. 7. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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