Execução de Título Extrajudicial 5002348-38.2019.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002348-38.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/08/2023, 18:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/08/2023, 18:22

Mero expediente

04/08/2023, 20:37

Conclusão (para despacho)

21/07/2023, 18:24

Trânsito em julgado

11/07/2023, 18:32

Publicação

02/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: ARMAZEM 5 LTDA - ME, JOSE EMANOEL DA CONCEICAO SANTOS, AIMAR SCHIAVOTELO, PAULO SERGIO FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: CLEBER GONCALVES COSTA - SP184304 Advogados do(a) EXECUTADO: CLEBER GONCALVES COSTA - SP184304, ITALO MENNA CAMPOS - SP332213 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002348-38.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ EMANOEL DA CONCEIÇÃO SANTOS em face da sentença que declarou extinta a presente ação, nos termos do art. 487, III, do CPC. Alega o embargante, em síntese, que há omissão na sentença quanto à juntada do acordo entabulado "para que o embargante tenha ciência e conheça os termos". Intimada, a Caixa esclareceu que houve emissão de simples boleto, e o contrato 212930558000002406 foi liquidado pelo valor de R$ 6.366,92 (seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), além do reembolso das custas (R$ 676,40) e pagamento de honorários advocatícios (R$ 318,36), devendo, assim, serem rejeitados os embargos de declaração. O embargante requereu que a Caixa promova exclusão dos cadastrados de restrição de crédito indicados no documento id. 280959744. Intimada, a Caixa não se manifestou. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Não merecem acolhida os embargos, uma vez que não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios, os quais guardam, em realidade, nítidos contornos infringentes, buscando a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada. Nessa linha, a jurisprudência a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. [...] (EDcl no REsp n. 797.854/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 09-09-2008, DJe 29-09-2008) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. [...] (EDcl no AgRg no Ag 930.925/SP, Primeira Turma, Rel.ª Ministra Denise Arruda, julgado em 02-09-2008, DJe 18-09-2008) A Caixa esclareceu que houve a liquidação do contrato através do pagamento do boleto. Por fim, destaco que eventual inconformismo deve ser veiculado pelo meio recursal adequado, não sendo admitida a utilização de embargos de declaração para tal finalidade. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Quanto ao pedido formulado na petição id. 280959734, nada a decidir, tendo em vista que o contrato indicado (01212930555000012) não se refere ao contrato dos autos ( 212930558000002406). P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

Expedida/certificada

31/05/2023, 12:23

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/05/2023, 19:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2023, 19:54

Conclusão (para julgamento)

30/05/2023, 15:20

Julgamento em Diligência

15/05/2023, 16:04

Conclusão (para despacho)

15/05/2023, 13:45

Expedida/certificada

17/04/2023, 15:45

Documentos

Sentença

•01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: ARMAZEM 5 LTDA - ME, JOSE EMANOEL DA CONCEICAO SANTOS, AIMAR SCHIAVOTELO, PAULO SERGIO FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: CLEBER GONCALVES COSTA - SP184304 Advogados do(a) EXECUTADO: CLEBER GONCALVES COSTA - SP184304, ITALO MENNA CAMPOS - SP332213 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002348-38.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ EMANOEL DA CONCEIÇÃO SANTOS em face da sentença que declarou extinta a presente ação, nos termos do art. 487, III, do CPC. Alega o embargante, em síntese, que há omissão na sentença quanto à juntada do acordo entabulado "para que o embargante tenha ciência e conheça os termos". Intimada, a Caixa esclareceu que houve emissão de simples boleto, e o contrato 212930558000002406 foi liquidado pelo valor de R$ 6.366,92 (seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), além do reembolso das custas (R$ 676,40) e pagamento de honorários advocatícios (R$ 318,36), devendo, assim, serem rejeitados os embargos de declaração. O embargante requereu que a Caixa promova exclusão dos cadastrados de restrição de crédito indicados no documento id. 280959744. Intimada, a Caixa não se manifestou. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Não merecem acolhida os embargos, uma vez que não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios, os quais guardam, em realidade, nítidos contornos infringentes, buscando a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada. Nessa linha, a jurisprudência a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. [...] (EDcl no REsp n. 797.854/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 09-09-2008, DJe 29-09-2008) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. [...] (EDcl no AgRg no Ag 930.925/SP, Primeira Turma, Rel.ª Ministra Denise Arruda, julgado em 02-09-2008, DJe 18-09-2008) A Caixa esclareceu que houve a liquidação do contrato através do pagamento do boleto. Por fim, destaco que eventual inconformismo deve ser veiculado pelo meio recursal adequado, não sendo admitida a utilização de embargos de declaração para tal finalidade. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Quanto ao pedido formulado na petição id. 280959734, nada a decidir, tendo em vista que o contrato indicado (01212930555000012) não se refere ao contrato dos autos ( 212930558000002406). P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: ARMAZEM 5 LTDA - ME, JOSE EMANOEL DA CONCEICAO SANTOS, AIMAR SCHIAVOTELO, PAULO SERGIO FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: CLEBER GONCALVES COSTA - SP184304 Advogados do(a) EXECUTADO: ITALO MENNA CAMPOS - SP332213, CLEBER GONCALVES COSTA - SP184304 Advogado do(a) EXECUTADO: CLEBER GONCALVES COSTA - SP184304 Advogado do(a) EXECUTADO: CLEBER GONCALVES COSTA - SP184304 D E C I S Ã O ID 98442965: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002348-38.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Vistos. A questão a respeito da manutenção do coexecutado JOSÉ EMANOEL DA CONCEIÇÃO SANTOS no polo passivo do presente feito já foi decidida, conforme provimento ID 57797149, não se verificando a superveniência de fatos novos aptos a justificar a revisitação do quanto restou ali fixado. O pedido de exclusão é baseado na arguição de falsificação da assinatura lançada no contrato de empréstimo ID 15635265 (ID 9844295). Contudo, a apreciação de referida tese demanda, em tese, a produção de prova pericial, do que emana a sua incompatibilidade com o presente procedimento, bem como a inadequação de sua arguição por mera petição nos autos. Assim sendo, no ponto, indefiro o pedido de reconsideração ID 98442965. Contudo, no que se refere ao pedido de desbloqueio, assinalo que a jurisprudência é pacífica pelo deferimento da medida até o montante de 40 salários-mínimos, independentemente da origem. Confira-se:. "DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÕES FINANCEIRAS (CDB). LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 desta Corte. No caso, para superar as premissas sobre as quais se apoiou o Tribunal a quo, a fim de reconhecer a existência de elementos nos autos que comprovariam a natureza remuneratória da verba constrita e, com isso, afastar a penhora incidente sobre tal numerário, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova, hipótese vedada no recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 4. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Desta forma, estando a decisão recorrida em discordância com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, acerca da extensão da regra prevista no art. 833, X, do CPC/2015, deve ser mantida a decisão agravada, que deu parcial provimento ao recurso especial somente para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em aplicações financeiras, até o limite de quarenta salários mínimos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1323550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SOBRAS. IMPENHORABILIDADE INSCULPIDA NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. I- Conforme se depreende do art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. II - Se o indivíduo recebe seus proventos de aposentadoria na conta bancária, mas não os utiliza integralmente no mês, deixando-os lá depositados, é possível que tal sobra deixe de ser impenhorável, já que, aparentemente, revela-se superior à quantia necessária para o sustento do titular e de seus familiares, tornando-se reserva ou economia. (REsp nº 1059781 / DF, 3ª Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 14/10/2009). III- Contudo, no presente caso, mesmo as sobras dos proventos recebidos nos meses anteriores permanecem impenhoráveis, não pelo que dispõe o inciso IV do art. 833 do CPC, mas sim em virtude de interpretação extensiva do inciso X, do aludido artigo, conforme foi levada a cabo pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça. Nesta toada, verifica-se que o objetivo do inciso X do art. 833 (NCPC) é proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sobrevivência destes e de suas famílias. E se é assim, pouco importa se tal reserva é mantida em caderneta de poupança, em papel moeda, conta corrente, ou outro tipo de aplicação financeira. (RESP 201100021126, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:29/08/2014..DTPB:.). IV- Recurso provido. " (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024719-09.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 15/12/2021, DJEN DATA: 17/12/2021). Assim, a teor do artigo 833, inciso X, do CPC, reconsidero o provimento ID 57797149 e defiro o pedido de desbloqueio da quantia constrita nos autos através do SISBAJUD, o que deverá ser efetuado após a preclusão da presente decisão. No mais, requeira a CEF o que for de seu interesse em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

28/03/2022, 00:00

19/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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