Embargos à Execução 5019946-80.2020.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5019946-80.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2024, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2024, 16:22

Ato ordinatório

22/05/2024, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: IVETE BESSA SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: DANGEL CANDIDO DA SILVA - SP276384, DIEGO WASILJEW CANDIDO DA SILVA - SP390164 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5019946-80.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o prazo de 15 dias à CEF. No silêncio, ou renovado pedido de prazo, arquive-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2024, 13:50

Mero expediente

16/04/2024, 13:44

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 13:32

Desarquivamento

07/03/2024, 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2024, 13:31

Baixa Definitiva

30/09/2022, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2022, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: IVETE BESSA SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: DANGEL CANDIDO DA SILVA - SP276384, DIEGO WASILJEW CANDIDO DA SILVA - SP390164 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 D E S P A C H O ID 258468954 e 259162964: O requerimento formulado pela CEF já foi atendido pela serventia.. Diante disso, remeta-se o processo ao arquivo (baixa-findo). P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5019946-80.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2022, 14:53

Documentos

Despacho

•17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: IVETE BESSA SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: DIEGO WASILJEW CANDIDO DA SILVA - SP390164, DANGEL CANDIDO DA SILVA - SP276384 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A A embargante se insurge contra a execução que lhes move a CEF requerendo a procedência dos embargos, com a consequente anulação da demanda executiva para revisão judicial do contratos celebrados. Sustenta-se, em resumo, acerca da ausência de título executivo que ampare a execução, além de abusividade dos juros incidentes no débito. Além disso, impugnam o valor total cobrado e requerem a inversão do ônus da prova. A CEF não apresentou impugnação aos presentes embargos. É o relato do essencial. Decido. O fato de a Caixa Econômica Federal não ter impugnado os Embargos à Execução no prazo legal não importa na aplicação dos efeitos da revelia, sendo necessário, para isso, provas cabais que comprovem a veracidade das alegações produzidas nos embargos e capazes de reverter a presunção de validade e exigibilidade de que é revestido o título executivo. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. Os documentos colacionados aos autos são suficientes para prolação de decisão. Com relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, tenho que a matéria resta superada, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 297, a qual determina que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O crédito cobrado pela embargada tem origem nos contratos para obtenção de crédito consignado nºs 210260110001661821, 210260110001662046 e 210260110001662127, nos quais a embargante IVETE BESSA SILVA figurou como devedora principal, respondendo, portanto, pelo pagamento do principal e acessórios. No caso, a CEF juntou aos autos da execução nº. 5013971-77.2020.4.03.6100 cópia dos instrumentos firmados com a embargante, contendo todas as exigências previstas em lei, atendendo, pois, os pressupostos para qualificação do título como hábil a promover a execução da obrigação nele contida, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade. As demais alegações dos embargantes possuem cunho eminentemente jurídico, pois dizem respeito à abusividade dos encargos cobrados, não sendo necessária a produção de qualquer prova pela embargada, sendo descabida a inversão do ônus da prova. Uma dessas alegações se refere à ilegalidade dos juros cobrados. Não vislumbro excessiva onerosidade ou qualquer ilegalidade na cobrança da taxa de juros tal como foi fixada. A capitalização de juros é expressamente permitida no artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36, de 23.8.2001. Este dispositivo dispõe que “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. A interpretação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “2- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção. Ressalte-se, ainda, que esta Corte, no julgamento do REsp 890.460/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 18.2.08, pronunciou-se no sentido de que a referida Medida Provisória prevalece frente ao artigo 591 do Código Civil, face à sua especialidade. Correta, assim a decisão que admitiu a capitalização mensal dos juros no presente caso. Precedentes” (AgRg no AREsp 138.553/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012). A leitura das memórias de cálculos apresentadas pela embargada com a petição inicial da execução (ID 36173536, ID 36173537 e ID 36173538) revela que os juros mensais não liquidados não foram incorporados ao saldo devedor para nestes sofrerem a incidência de novos juros. Observo, ademais, que os cálculos simplificados apresentados pela embargante consideraram parâmetros não previstos na contratualmente, motivo pelo qual não retratam fielmente os termos e condições pactuados. Ademais, observo que sequer foi esclarecida a adoção dos percentuais utilizados, uma vez que os cálculos apresentados não permitem concluir que todas os acréscimos legais incidiram sobre o valor devido. Dessa forma, ressalto que a embargante dispunha de todas as informações e documentos para apresentar a memória de cálculo discriminada e atualizada dos valores que reputam devidos, uma vez afastados os que consideram terem sido cobrados com excesso de execução pela embargada. Se compreendeu os valores que lhes estão sendo cobrados e apresentou causas de pedir relativas ao excesso de execução para afirmar que tais valores estavam sendo cobrados ilicitamente, tinham plenas condições de apresentar seus cálculos excluindo tais valores da execução e discriminando especificamente os valores tidos por corretos. A petição inicial da execução está instruída com memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Os embargantes não veicularam nenhum fundamento concreto e apto contra a memória de cálculo apresentada pela embargada. Com isso, observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando os embargantes contrataram com a embargada sabiam das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplentes, não podem agora ser beneficiados com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. As cláusulas contratadas estavam dentro do campo de disponibilidade do direito da contratante. Em face do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar os pedidos IMPROCEDENTES. Sem custas, que não são devidas nos embargos à execução. Condeno a embargante ao pagamento à embargada dos honorários advocatícios de 10% do valor atribuído aos embargos à execução, devidamente corrigidos quando do efetivo pagamento. Ante a concessão da gratuidade dos benefícios da justiça gratuita, todavia, referida verba permanecerá suspensa. Proceda a Secretaria ao traslado de cópia desta sentença para os autos da execução. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5019946-80.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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