Procedimento Comum Cível 5013542-95.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2020

Valor da Causa

R$ 119.054,57

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS

Partes do Processo

JOSE DE JESUS FELISBINO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP 90916·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(211)

JOSE DE JESUS FELISBINO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/10/2025, 19:10

Juntada de informação

17/10/2025, 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2025, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 18:20

Juntada de ato ordinatório

09/09/2025, 18:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:43

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS FELISBINO em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:44

Publicado Sentença em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:48

Juntada de Petição de apelação

02/07/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 14:08

Julgado procedente em parte o pedido

26/06/2025, 15:31

Todas as movimentações(180)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/10/2025, 19:10

Juntada de informação

17/10/2025, 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2025, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 18:20

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 18:19

11/09/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 18:20

Juntada de ato ordinatório

09/09/2025, 18:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:43

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS FELISBINO em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:44

Publicado Sentença em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:48

Juntada de Petição de apelação

02/07/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 14:08

Julgado procedente em parte o pedido

26/06/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 17:53

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 19:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2025, 15:37

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 14:51

Juntada de ato ordinatório

24/03/2025, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2025, 15:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:53

Juntada de certidão

09/03/2025, 13:09

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS FELISBINO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

20/02/2025, 00:32

Publicado Despacho em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 16:42

Conclusos para despacho

10/02/2025, 18:27

Juntada de certidão

10/02/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

12/12/2024, 11:09

Publicado Intimação em 06/12/2024.

12/12/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 16:09

Juntada de ato ordinatório

04/12/2024, 16:07

Juntada de Petição de laudo (outros)

20/11/2024, 18:16

Decorrido prazo de LEANDRO BINATTI ROSA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:15

Juntada de certidão

09/09/2024, 13:28

Decorrido prazo de PIRELLI PNEUS LTDA. em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS FELISBINO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:17

Publicado Intimação em 28/08/2024.

29/08/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

29/08/2024, 00:02

Mandado devolvido cumprido

28/08/2024, 10:34

Juntada de Petição de diligência

28/08/2024, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2024, 15:55

Expedição de Mandado.

26/08/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 14:18

Juntada de ato ordinatório

26/08/2024, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2024, 14:17

Juntada de certidão

21/08/2024, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 16:49

Decorrido prazo de LEANDRO BINATTI ROSA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:18

Conclusos para despacho

05/08/2024, 18:15

Juntada de certidão

19/07/2024, 17:06

Decorrido prazo de LEANDRO BINATTI ROSA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:13

Juntada de certidão

13/06/2024, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 19:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2024, 10:19

Publicado Despacho em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 19:04

Nomeado perito

21/03/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 19:04

Conclusos para despacho

30/10/2023, 18:44

Decorrido prazo de PIRELLI PNEUS LTDA. em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2023, 16:33

Mandado devolvido cumprido

25/08/2023, 21:32

Juntada de Petição de diligência

25/08/2023, 21:32

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2023.

23/08/2023, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 17:53

Juntada de ato ordinatório

21/08/2023, 17:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:15

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS FELISBINO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:06

Juntada de certidão

08/08/2023, 18:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:06

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS FELISBINO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:18

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:29

Publicado Intimação em 17/07/2023.

17/07/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2023, 15:55

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 11:26

Conclusos para despacho

25/01/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/12/2022, 06:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2022, 15:01

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2022.

05/12/2022, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

04/12/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 17:19

Juntada de ato ordinatório

01/12/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 17:19

Decorrido prazo de EQUIPESCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:09

Decorrido prazo de ROBERT BOSCH LIMITADA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:12

Juntada de certidão

21/11/2022, 19:00

Decorrido prazo de PIRELLI LTDA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:08

Decorrido prazo de MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:13

Juntada de certidão

08/11/2022, 16:04

Juntada de Petição de resposta

01/11/2022, 16:56

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

26/10/2022, 09:22

Mandado devolvido cumprido

26/10/2022, 09:22

Juntada de Petição de certidão

24/10/2022, 22:48

Juntada de Petição de diligência

24/10/2022, 22:46

Mandado devolvido cumprido

24/10/2022, 22:46

Juntada de Petição de resposta

24/10/2022, 10:59

Juntada de Petição de diligência

20/10/2022, 09:26

Mandado devolvido cumprido

20/10/2022, 09:26

Mandado devolvido cumprido

19/10/2022, 14:14

Juntada de Petição de diligência

19/10/2022, 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2022, 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2022, 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2022, 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2022, 14:12

Expedição de Mandado.

11/10/2022, 14:06

Expedição de Mandado.

11/10/2022, 14:06

Expedição de Mandado.

11/10/2022, 14:06

Expedição de Mandado.

11/10/2022, 14:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/10/2022, 12:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/10/2022, 12:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/10/2022, 12:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/10/2022, 12:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2022, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:02

Publicado Despacho em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 15:56

Conclusos para despacho

17/02/2022, 19:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE DE JESUS FELISBINO Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013542-95.2020.4.03.6105 Vistos. 1. A parte autora formula pedido de produção de prova que implica na produção de atos presenciais. 2. Considerando as medidas de restrição à circulação de pessoas por conta da pandemia de COVID-19, conforme PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 10, DE 03 DE JULHO DE 2020, bem como o avanço do Estado de São Paulo para a fase vermelha e a implantação da fase emergencial do Plano São Paulo em razão do agravamento da pandemia, situação que impede, no momento, a realização de atos presenciais, o pedido de produção de prova será apreciado tão logo haja o restabelecimento de autorização para a prática de atos presenciais ou haja a disponibilidade de realização de teleperícia nas perícias médicas. 3. No caso de perícias técnicas, de modo a tornar a deliberação sobre a prova mais célere, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, petição específica indicando a(s) empresa(s) e período(s) em relação ao(s) qual(is) pretende a produção da perícia, indicando sua pertinência; observando ainda a obrigação de que tenham integrado o pedido inicial. 3.1. Caso algum período indicado para a realização de perícia conte com PPP emitido pela empresa e juntado aos autos, deverá justificar o pedido de prova quanto a ele, tendo em vista que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente como prova da existência de agentes nocivos na atividade de trabalho (tempo especial), nos termos da legislação vigente. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Campinas, 26 de março de 2021.

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 06:21

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 18:30

Conclusos para despacho

03/05/2021, 17:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2021, 20:00

Publicado Despacho em 05/04/2021.

05/04/2021, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

31/03/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2021, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 19:42

Conclusos para despacho

22/03/2021, 15:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 20:41

Juntada de Petição de impugnação

15/02/2021, 09:06

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2021.

01/02/2021, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

30/01/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 11:36

Juntada de ato ordinatório

28/01/2021, 11:36

Juntada de Petição de contestação

27/01/2021, 15:25

Publicado Despacho em 22/01/2021.

22/01/2021, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021

20/01/2021, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 16:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/01/2021, 16:57

Conclusos para despacho

17/12/2020, 15:37

Juntada de certidão

15/12/2020, 15:30

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

15/12/2020, 15:30

Recebidos os autos

15/12/2020, 15:30

Distribuído por sorteio

15/12/2020, 13:33

Recebido pelo Distribuidor

15/12/2020, 13:33

Sentença

•01/07/2025, 14:08

Sentença

•26/06/2025, 15:31

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 14:50

Despacho

•17/02/2025, 13:05

Despacho

•13/02/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 14:14

Despacho

•12/08/2024, 16:49

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 19:24

Despacho

•21/03/2024, 19:04

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 17:53

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 17:52

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 18:20

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 18:19

Sentença

•01/07/2025, 14:08

Sentença

•26/06/2025, 15:31

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 14:50

Despacho

•17/02/2025, 13:05

Despacho

•13/02/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 14:14

Despacho

•12/08/2024, 16:49

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 19:24

Despacho

•21/03/2024, 19:04

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 17:53

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 17:52

Despacho

•12/06/2023, 14:24

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 17:19

Despacho

•22/08/2022, 15:56

Despacho

•14/01/2022, 06:21

Despacho

•13/01/2022, 18:30

Despacho

•29/03/2021, 19:42

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 11:36

Despacho

•15/01/2021, 16:57