Procedimento Comum Cível 5003628-36.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003628-36.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 15:04

Publicação

02/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: YASMIN AVIS DA COSTA REPRESENTANTE: AMARA NAIR MATEUS DE AVIS REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: AMARA NAIR MATEUS DE AVIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS MENDES SANTOS QUINTILIANO - MG207650 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SUMARE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FOFFANO NETO - SP81277 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte exequente ciente do teor da petição, ID 582946352, pelo prazo de 10 (dez) dias. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003628-36.2022.4.03.6105

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: YASMIN AVIS DA COSTA REPRESENTANTE: AMARA NAIR MATEUS DE AVIS REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: AMARA NAIR MATEUS DE AVIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS MENDES SANTOS QUINTILIANO - MG207650 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SUMARE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FOFFANO NETO - SP81277 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003628-36.2022.4.03.6105 Vistos. Manifeste-se a União acerca do alegado em id 561314661, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se com urgência. Campinas, data da assinatura eletrônica.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 12:23

Mero expediente

11/05/2026, 12:23

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Y. A. D. C. REPRESENTANTE: AMARA NAIR MATEUS DE AVIS REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: AMARA NAIR MATEUS DE AVIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS MENDES SANTOS QUINTILIANO - MG207650 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SUMARE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FOFFANO NETO - SP81277 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003628-36.2022.4.03.6105 Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício de transferência, eis que os valores de id 362286560 se encontram depositados à disposição para saque, independentemente de Alvará. Sem prejuízo, manifeste-se o MUNICIPIO DE SUMARE acerca do cumprimento do ofício requisitório de id 359126899. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 16:33

Mero expediente

15/09/2025, 16:51

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 14:42

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Y. A. D. C. REPRESENTANTE: AMARA NAIR MATEUS DE AVIS Advogados do(a) EXEQUENTE: MATHEUS MENDES SANTOS QUINTILIANO - MG207650, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SUMARE Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO FOFFANO NETO - SP81277 Advogado do(a) EXECUTADO: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003628-36.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos em Inspeção. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da UNIÃO FEDERAL e MUNICÍPIO DE SUMARÉ. A sentença de id 261252460, JULGOU PROCEDENTE o pedido inicial, determinando que caberá originariamente à União a aquisição do medicamento ficando garantido à Fazenda do Estado de São Paulo e ao Município de Sumaré o eventual reembolso dos custos do medicamento, caso já o possua ou adquira diretamente para cumprimento da presente decisão. A referida decisão foi mantida pelo E. TRF3, sendo excluído da lide, no entanto, o Estado de São Paulo. Nesse sentido, a Municipalidade de Sumaré, que permaneceu na lide, não foi condenada para o fornecimento do medicamento, mas apenas e tão somente obter seu ressarcimento, caso adquirisse ou tivesse o medicamento em sua farmácia de alto custo. No entanto, a parte Exequente no ID325898070 requer que: a) seja procedida à pesquisa e bloqueio de ativos financeiros da Municipalidade no montante de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais) para a compra particular do medicamento sub judice; b) Seja a Fazenda Pública Municipal citada/intimada pessoalmente, para que, querendo, apresente no prazo de 30 dias a impugnação da execução de obrigação de pagar (honorários sucumbenciais), nos próprios autos, artigo 535 do CPC. No caso em testilha, o fornecimento/aquisição do medicamento cabe exclusivamente à União, não podendo ser obrigado o Município de Sumaré para tal finalidade, sob pena de ferimento da coisa julgada, cabendo ao Município, no caso, apenas o ressarcimento do mesmo, como já ressaltado, na aquisição facultativa ou disposição do fármaco de seus estoques. De outro lado, não pode a parte Exequente aguardar indefinidamente as providências da União para o cumprimento do julgado. Verifica-se nos autos, contudo, que desde a a manifestação de ID 323879107, a UNIÃO FEDERAL não forneceu qualquer resposta ao Juízo acerca da aquisição do medicamento. Assim, indefiro o pedido de bloqueio de ativos do MUNICÍPIO DE SUMARÉ, pois contraria o julgado, cabendo originariamente à União a aquisição do medicamento. Tendo em vista a excessiva demora para cumprimento do julgado, no entanto, determino nova intimação da UNIÃO FEDERAL para que forneça o medicamento no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais), limitada ao montante de R$100.000,00 (cem mil reais). Com relação à execução da condenação em honorários fixados no V. Acórdão de id 314884147, intimem-se as executadas para manifestação em 30 (trinta) dias, nos termos dos art. 534 e art. 535 do CPC. No presente caso, tendo em vista a urgência, intimem-se através de expedição de mandado a ser cumprido pela Central de Mandados, ou outro meio célere. Intimem-se e cumpra-se com urgência. Campinas, data da assinatura eletrônica.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE SAO PAULO APELADO: Y. A. D. C. REPRESENTANTE: AMARA NAIR MATEUS DE AVIS Advogados do(a) APELADO: MATHEUS MENDES SANTOS QUINTILIANO - MG207650-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003628-36.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO APELADO: Y. A. D. C. REPRESENTANTE: AMARA NAIR MATEUS DE AVIS Advogados do(a) APELADO: MATHEUS MENDES SANTOS QUINTILIANO - MG207650-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações interpostas pela União Federal e pelo Estado de São Paulo, contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos em ação por procedimento comum ajuizada por Y. A. D. C. em face dos recorrentes e do Município de Sumaré/SP, objetivando o fornecimento gratuito do medicamento Stelara (Ustequinumabe) para tratamento de doença de Chron. Em suas razões recursais, a União Federal aduz a não demonstração da indispensabilidade do fármaco ao caso concreto. Ainda, sustenta ser hipótese de uso off label, uma vez que na bula do fármaco a indicação é para pacientes adultos, e não crianças e adolescentes. Requer seja provido o agravo de instrumento, com efeitos suspensivos, para revogar a tutela provisória anteriormente concedida. O Estado de São Paulo, por sua vez, sustenta a inviabilidade de sua inclusão de ofício no polo passivo da ação, em razão da inexistência de hipótese de litisconsórcio necessário. No mais, alega incorreção do valor da causa e cabimento de apreciação equitativa para fixação de honorários advocatícios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003628-36.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO APELADO: Y. A. D. C. REPRESENTANTE: AMARA NAIR MATEUS DE AVIS Advogados do(a) APELADO: MATHEUS MENDES SANTOS QUINTILIANO - MG207650-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta nos autos diz respeito à concessão gratuita de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde – SUS. De início, relembra-se que, segundo art. 23, II, da Constituição Federal de 1988, a assistência à saúde se insere na competência material comum de todas as esferas do Poder Público. No mesmo sentido, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à saúde é dever de todos os entes federativos, os quais respondem de forma solidária, conforme iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO NÃO PREVISTO PELO SUS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamento s necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da necessidade de tratamento não previsto pelo SUS faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 831385, ROBERTO BARROSO, STF.) Entretanto, é igualmente consolidada a jurisprudência no sentido de que, não obstante a responsabilidade solidária dos entes federativos pela concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Única de Saúde – SUS, não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LITIGAR CONTRA QUALQUER UM DOS OBRIGADOS. FACULDADE DO CREDOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCABÍVEL. ENTREGA DE COISA CERTA. DEMANDA CONTRA O ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE NÃO VENTILADA NO RESP. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde. III - Não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida; A faculdade do autor-credor de litigar com qualquer um dos co-obrigados é decorrência legítima da solidariedade passiva. IV - Incabível o instituto de intervenção de terceiros denominado chamamento ao processo, previsto no art. 77, III do CPC, (típico de obrigações solidárias de pagar quantia), por se tratar de excepcional formação de litisconsórcio facultativo para entrega de coisa certa (fornecimento de medicamentos), cuja satisfação não comporta divisão. V - A ação que visa o fornecimento de medicamento proposta apenas contra um dos entes públicos solidários, no caso o Estado do Piauí, deve ser processada perante o Juízo Estadual, uma vez que ausente as hipóteses do art. 109, I, da Constituição da República diante da ausência da inclusão da União no polo passivo da demanda. VI - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. VII - A tese relativa à impossibilidade de fornecimento de medicamento fora da Portaria do ministério da saúde foi apresentada apenas quando da interposição do agravo interno, o que configura inadmissível inovação recursal. VIII - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Com efeito, a ampliação subjetiva da lide não pode ser determinada de ofício pelo juiz, assim como é inadmissível o manejo de intervenção de terceiros (chamamento ao processo) pelo réu a fim de trazer à demanda os demais entes políticos coobrigados, uma vez que somente à parte autora cabe promover a integração do polo passivo da ação. Observam-se os precedentes desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE VISA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. DETERMINADA A INCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO, POR NÃO SE TRATAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (RE 855.178). RECURSO PROVIDO. 1. A ação de origem – cujo objeto é o fornecimento de medicamento – foi proposta exclusivamente em face da União Federal. Em decisão inaugural o MM. Juízo “a quo”, por entender que a responsabilidade pela dispensação de medicamento junto ao SUS é da Fazenda do Estado de São Paulo, determinou, de ofício, a sua inclusão no polo passivo da ação. 2. Dúvida não há que a responsabilidade dos entes federados é solidária, consoante decisão no Recurso Extraordinário 855.178, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida, por meio do Plenário Virtual. Mas isso não significa que toda e qualquer ação desta natureza ajuizada em face da UNIÃO deva ser necessariamente direcionada também à Fazenda Pública Estadual, pois conforme definiu o STF no RE 855.178, a hipótese NÃO versa sobre litisconsórcio passivo necessário, porquanto ali decidiu-se que o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes federados, isolada ou conjuntamente. 3. No caso concreto, a parte autora optou por não incluir como ré o ESTADO DE SÃO PAULO, propondo a demanda apenas em face da UNIÃO. Não sendo caso de litisconsórcio passivo necessário, descabe a inclusão ex officio de alguém no polo passivo da demanda. Aprimorando a dicção do CPC/73, o art. 114 do atual CPC diz que "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes", o que não se verifica in casu. 4. Agravo de instrumento da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO provido. Agravo interno da UNIÃO FEDERAL prejudicado. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000405-28.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 24/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/07/2020) Determina-se, portanto, a exclusão do Estado de São Paulo do polo passivo da demanda. Por outro lado, não se cogita de incorreção no arbitramento do valor da causa, tendo em vista que lhe foi atribuída quantia equivalente a um ano de tratamento pleiteado. No mais, o direito à saúde é direito fundamental de dupla face, protegido no ordenamento jurídico brasileiro na condição de direito individual, enquanto corolário do direito à vida, e sob uma perspectiva coletiva, enquanto direito social, segundo os art. 5º, caput, e 6º, caput, da Constituição Federal. Assim, ainda que no campo da definição de políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, não se pode, com esse raciocínio, deixar de promover a guarda dos direitos fundamentais individuais, especialmente no que concerne ao chamado mínimo existencial, quando não houver, por parte do Poder Público, o devido suprimento às necessidades básicas do indivíduo. Isto é, para além do aspecto coletivo, cabe ao Estado, obedecidas as balizas legais e constitucionais, oportunizar o acesso a tratamentos médicos, mesmo em âmbito individual, como direito subjetivo de cada indivíduo. Não se cogita, igualmente, de indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas, visto que, em situações excepcionais, é cabível controle judicial para determinar que a Administração Pública cumpra determinada obrigação de fazer, cuja inadimplência possa comprometer a real eficácia dos direitos fundamentais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. A esse respeito, observa-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes. 3. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 4. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra a União, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 5. Está devidamente comprovada a necessidade emergencial do uso do medicamento sob enfoque. A utilização desse remédio pela autora terá duração até o final da sua gestação, por se tratar de substância mais segura para o bebê. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1488639/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 16/12/2014) Com efeito, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese, acerca do fornecimento de medicamentos não distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS: TESE FIXADA: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018. (EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018) No caso em comento, a insuficiência de recursos do requerente para arcar com o tratamento pretendido foi demonstrada por documentos juntados aos autos principais (ID 280301794, 280301810 e 280301811). Ademais, verifica-se, em consulta ao Portal da ANVISA (http://portal.anvisa.gov.br/consulta-produtos-registrados), que o medicamento Stelara (Ustequinumabe) encontra-se atualmente registrado pela Agência Reguladora, sob o número 112363394 (processo nº 25351.630200/2008-06). Os relatórios médicos acostados aos autos principais (ID 280301819 até 280301829) reiteraram o diagnóstico em tela e confirmaram a indispensabilidade do medicamento, uma vez que já foi empregada, sem sucesso, terapêutica a base de Adalimumabe, Metotrexato e Predisona. Ademais, há laudo pericial oficial (ID 280301936) conclusivo quanto à indicação do tratamento pretendido, do que se destacam os seguintes excertos: O(s) tratamento(s)/medicamento(s) disponibilizado(s) pelo SUS é (são) adequado(s) ao quadro clínico apresentado pelo paciente? Explicar. Em caso negativo, descreva as razões objetivas que impedem o tratamento com o(s) medicamento(s) disponibilizado(s) pelo SUS? Citar as fontes. A parte autora está ou esteve em tratamento pelo SUS? Já se utilizou por qualquer meio dos mesmos tratamentos ofertados pelo SUS? Resposta: sim, os medicamentos disponíveis no SUS são eficazes na grande maioria dos casos, com exceção da pericianda que mostrou doença refratária. (...) Existe algum trabalho científico realizado no Brasil comprovando a eficácia do USTEQUINUMABE (STELARA®) requerido na inicial da ação? Há outro(s) medicamento(s) de melhor custo benefício para o tratamento da enfermidade? Resposta: sim, há vários trabalhos robustos indicando sua eficácia. Não há outros medicamentos disponíveis, lembrando que pericianda é refratária as todos os medicamentos disponíveis no SUS. A doença do autor se enquadra no rol das “indicações do medicamento” constante da bula? EM ESPECIAL NO QUE TOCA À SUA IDADE? Caso negativo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003628-36.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA trata-se de uso off label? Resposta: sim, há indicação na bula do medicamento para doença de Chron e população pediátrica. Os medicamentos/tratamentos requisitados possuem eficácia comprovadamente superior aos disponíveis no SUS? Podem ser considerados absolutamente imprescindíveis para a saúde do paciente? Resposta: é imprescindível na medida em que a pericianda não alcançou controle da doença com os medicamentos disponíveis no SUS. Acrescenta-se que, conforme se observa da prova pericial, a situação em questão são se apresenta como uso off label de medicamento, tendo em vista que há expressa recomendação de uso pediátrico da medicação. Quantos aos honorários advocatícios, o arbitramento por apreciação equitativa somente será cabível quando não for possível o arbitramento conforme a regra geral, de modo que a incidência de uma das hipóteses do art. 85, §2º (valor da condenação, valor do proveito econômico ou valor atualizado da causa) impede que o julgador prossiga com sua análise a fim de investigar eventual enquadramento no §8º do mesmo dispositivo, porque a subsunção da norma ao fato já se terá esgotado. Nesse contexto, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), estabeleceu que o elevado valor atualizado da causa ou do proveito econômico perseguido não é fundamento legítimo a ensejar a aplicação do art. 85, §8º, do atual Código de Processo Civil. Verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (...) (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022) Ademais, anote-se que no julgamento de caso semelhante (autos nº 5000219-49.2018.4.03.6119), o C. Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Guarulhos/SP, determinando o retorno dos autos à esta Turma Julgadora, para redimensionamento da verba honorária, conforme apreciação equitativa, com fulcro no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à fixação de honorários advocatícios em demanda que visa à concessão gratuita de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Única de Saúde – SUS. 2. Considerando-se que a sentença foi proferida em 04/09/2018 (ID 8134887) é caso de aplicação do atual Código de Processo Civil, cujo art. 85, §8º, prevê hipótese excepcional de arbitramento por apreciação equitativa. Portanto, há previsão de critério residual, baseado na equidade, para fixação de honorários advocatícios, a ser utilizado exclusivamente nas causas em que há inestimável ou irrisório proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo. 3. O arbitramento por apreciação equitativa somente será cabível quando não for possível o arbitramento conforme a regra geral, de modo que a incidência de uma das hipóteses do art. 85, §2º (valor da condenação, valor do proveito econômico ou valor atualizado da causa) impede que o julgador prossiga com sua análise a fim de investigar eventual enquadramento no §8º do mesmo dispositivo, porque a subsunção da norma ao fato já se terá esgotado. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que nas demandas relacionadas ao acesso à saúde, tendo em vista a natureza do bem jurídico perseguido, há proveito econômico inestimável, apto a ensejar arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, Código de Processo Civil. Reformula-se a verba honorária, para condenar os réus ao pagamento de R$ 15.000,00, a serem igualmente repartidos. 5. Verba honorária arbitrada por apreciação equitativa, em juízo de retratação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000219-49.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/05/2023, Intimação via sistema DATA: 11/05/2023) Destacam-se o excerto constante na decisão do Min. Mauro Campbell Marques (ID 268242014 – fl. 52 dos autos nº 5000219-49.2018.4.03.6119), bem como um dos precedentes colacionados nesse contexto: Assim, a propósito das demandas prestacionais na área da saúde, esta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual se admite o arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável nesses casos. (...) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - acórdão ainda pendente de publicação), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Informativo 730 do STJ, de 28/3/2022). 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022) Posto isto, fixam-se honorários advocatícios em R$ 10.000,00, em prejuízo da União Federal e da Municipalidade, nos art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Ainda, arbitra-se verba honorária em R$ 1.000,00, em benefício do Estado de São Paulo, em razão de sua exclusão do feito, ressalvada a gratuidade de justiça a que faz jus a demandante. Em face do exposto, nego provimento à apelação da União Federal e dou parcial provimento à apelação do Estado de São Paulo, excluindo-o do polo passivo da lide, bem como para readequar a fixação da verba honorária. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE. REGISTRO NA ANVISA. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à concessão gratuita de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde – SUS. 2. Segundo art. 23, II, da Constituição Federal de 1988, a assistência à saúde se insere na competência material comum de todas as esferas do Poder Público. No mesmo sentido, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à saúde é dever de todos os entes federativos, os quais respondem de forma solidária, conforme iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Entretanto, é igualmente consolidada a jurisprudência no sentido de que, não obstante a responsabilidade solidária dos entes federativos pela concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Única de Saúde – SUS, não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. A ampliação subjetiva da lide não pode ser determinada de ofício pelo juiz, assim como é inadmissível o manejo de intervenção de terceiros (chamamento ao processo) pelo réu a fim de trazer à demanda os demais entes políticos coobrigados, uma vez que somente à parte autora cabe promover a integração do polo passivo da ação. Impõe-se a exclusão do Estado de São Paulo do polo passivo da demanda. Por outro lado, não se cogita de incorreção no arbitramento do valor da causa, tendo em vista que lhe foi atribuída quantia equivalente a um ano de tratamento pleiteado. 4. O direito à saúde é direito fundamental de dupla face, protegido no ordenamento jurídico brasileiro na condição de direito individual, enquanto corolário do direito à vida, e sob uma perspectiva coletiva, enquanto direito social, segundo os art. 5º, caput, e 6º, caput, da Constituição Federal. 5. Ainda que no campo da definição de políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, não se pode, com esse raciocínio, deixar de promover a guarda dos direitos fundamentais individuais, especialmente no que concerne ao chamado mínimo existencial, quando não houver, por parte do Poder Público, o devido suprimento às necessidades básicas do indivíduo. Para além do aspecto coletivo, cabe ao Estado, obedecidas as balizas legais e constitucionais, oportunizar o acesso a tratamentos médicos, mesmo em âmbito individual, como direito subjetivo de cada indivíduo. 6. Não se cogita, igualmente, de indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas, visto que, em situações excepcionais, é cabível controle judicial para determinar que a Administração Pública cumpra determinada obrigação de fazer, cuja inadimplência possa comprometer a real eficácia dos direitos fundamentais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 7. No julgamento do REsp 1.657.156/RJ, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese, acerca do fornecimento de medicamentos não distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 8. A insuficiência de recursos do requerente para arcar com o tratamento pretendido foi demonstrada por documentos juntados aos autos principais (ID 280301794, 280301810 e 280301811). Verifica-se, em consulta ao Portal da ANVISA (http://portal.anvisa.gov.br/consulta-produtos-registrados), que o medicamento Stelara (Ustequinumabe) encontra-se atualmente registrado pela Agência Reguladora, sob o número 112363394 (processo nº 25351.630200/2008-06). 9. Os relatórios médicos acostados aos autos principais (ID 280301819 até 280301829) reiteraram o diagnóstico em tela e confirmaram a indispensabilidade do medicamento, uma vez que já foi empregada, sem sucesso, terapêutica a base de Adalimumabe, Metotrexato e Predisona. Ademais, há laudo pericial oficial (ID 280301936) conclusivo quanto à indicação do tratamento pretendido. Acrescenta-se que, conforme se observa da prova pericial, a situação em questão são se apresenta como uso off label de medicamento, tendo em vista que há expressa recomendação de uso pediátrico da medicação. 10. A hipótese em tela satisfaz os requisitos exigidos pela jurisprudência para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS. 11. Quantos aos honorários advocatícios, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), estabeleceu que o elevado valor atualizado da causa ou do proveito econômico perseguido não é fundamento legítimo a ensejar a aplicação do art. 85, §8º, do atual Código de Processo Civil. Fixam-se honorários advocatícios em R$ 10.000,00, em prejuízo da União Federal e da Municipalidade, nos art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Ainda, arbitra-se verba honorária em R$ 1.000,00, em benefício do Estado de São Paulo, em razão de sua exclusão do feito, ressalvada a gratuidade de justiça a que faz jus a demandante. 12. Apelação da União Federal improvida. Apelação do Estado de São Paulo provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União Federal e deu parcial provimento à apelação do Estado de São Paulo, excluindo-o do polo passivo da lide, bem como para readequar a fixação da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Y. A. D. C. REPRESENTANTE: AMARA NAIR MATEUS DE AVIS Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS MENDES SANTOS QUINTILIANO - MG207650, REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SUMARE, ESTADO DE SÃO PAULO D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003628-36.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Chamo o feito à ordem. Aparentemente, houve desvio no cumprimento da medida determinada nos presentes autos. Com efeito, a decisão proferida determinou “O sequestro sobre valores que serão restituídos à União Federal, pelo procedimento administrativo previsto no art. 37 da Resolução nº. 458, de 04/10/2017, do CJF, no importe de R$ 99.136,00 (noventa e nove mil, cento e trinta e seis reais)”. No caso, como explicitado, o sequestro recai sobre valores de precatórios que serão restituídos aos cofres públicos pelo procedimento administrativo previsto no art. 37 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF, porque julgados indevidos pelo juízo requisitante. Neste caso, os valores revelam disponibilidade financeira e não somente orçamentária, a qual é gerida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por intermédio do órgão responsável pelo processamento de precatórios. Anoto que não houve determinação para se disponibilizar verba orçamentária, até mesmo porque já se pressupõe que ela exista com a finalidade de pagamento de precatórios. Ademais, a ordem determinada não se submete ao crivo do CJF para cumprimento, uma vez que não se trata de decisão administrativa, mas de ordem judicial. Assim sendo, reitere-se a determinação com a advertência sobre a prática do crime de desobediência. Sem prejuízo, como se tem percebido ao longo do presente processo, há um verdadeiro “jogo de empurra” entre os agentes responsáveis de forma a inviabilizar o cumprimento da liminar deferida. Com efeito, é necessária a intervenção do Ministério Público Federal a fim de apurar eventuais responsabilidades. Assim, intime-se o MPF para que tome ciência das determinações e descumprimentos manifestados no presente processo, bem como para que indique as medidas que entende cabíveis para o cumprimento da liminar deferida no presente processo. Dê-se ciência às partes dos documentos juntados aos autos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Campinas, 7 de março de 2023. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Y. A. D. C. REPRESENTANTE: AMARA NAIR MATEUS DE AVIS Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS MENDES SANTOS QUINTILIANO - MG207650, REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SUMARE, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003628-36.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de petição aviada, nos autos da ação em epígrafe, por Y. A. D. C., qualificada nos autos, na qual se requer o bloqueio de valores em contas da UNIÃO FEDERAL, a fim de cumprir antecipação de tutela que deferiu o fornecimento de medicamentos à autora. Subsidiariamente, requer, também, o bloqueio de valores em contas do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SUMARÉ, tendo em vista a solidariedade reconhecida. Alega, em síntese, o descumprimento reiterado da tutela de urgência deferida em maio de 2021. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. O simples compulsar dos autos revela que, desde maio de 2021, a autora encontra-se na expectativa de recebimento do medicamento “USTEQUINUMAB”, tendo sido deferida a antecipação de tutela e reafirmado o direito em sentença, após a realização de prova pericial. Segundo consta dos autos, apesar das diversas intimações, a União Federal, até o presente momento, não cumpriu a tutela de urgência concedida, tendo apresentado razões de ordem burocrática para a aquisição e disponibilização do medicamento à autora. Cumpre mencionar que, mesmo sendo notório que as compras realizadas pela União não possuem a mesma celeridade das compras realizadas por particular, é certo que a demora de mais de 7 (sete) meses em cumprir a determinação revela-se manifestamente descabida. Vale ressaltar, no ponto, que mesmo com a ordem concedida pelo eminente Desembargador Relator Nelton dos Santos, no Agravo de Instrumento nº 5034258-57.2022.4.03.0000 (ID272506392), persiste o estado de omissão, o que levou o eminente magistrado titular desta vara a determinar o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do Fundo Nacional de Saúde, sem sucesso, contudo. É necessário frisar que, sob o aspecto de cognição processual, não há dúvida a respeito da necessidade e do direito ao medicamento. Em situações excepcionais, como a verificada nos autos, tem-se admitido que o Juiz adote providências efetivas quanto à satisfação da obrigação de fornecer o medicamento, dentre as quais se inclui o bloqueio de valores disponibilizados à União Federal. No caso, a autora apresentou orçamentos referentes à medicação, com a informação de possibilidade de fornecimento no prazo de 30 (trinta) dias (ID273555352). Desse modo, possível a satisfação da pretensão mediante a disponibilização de recursos financeiros para tanto. A possibilidade de se determinar judicialmente o bloqueio e o sequestro de verba pública é matéria já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.069.810/RS). Na ocasião, consolidou-se o entendimento no sentido de que é possível o bloqueio de valores quando a determinação judicial de fornecimento da prestação de saúde não for cumprida pelo ente público: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, 1ª Seção, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) Ocorre que, como já determinada e frustrada a ordem de bloqueio de valores em relação ao Fundo Nacional de Saúde, deve-se buscar alternativas ao cumprimento da tutela de urgência, que garantam o resultado efetivo. Nesse passo, sabe-se, pela experiência forense (art. 375, CPC), que os bloqueios determinados em nome da União Federal não têm sido efetivados, mediante os vários aspectos financeiros, orçamentários e contábeis que envolvem a disponibilização dos recursos federais. Exsurge, pois, como alternativa ao cumprimento da decisão judicial, a determinação de sequestro de valores restituídos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região por força do cancelamento ou da retificação de precatório ou de requisição de pequeno valor, pelo procedimento previsto no art. 37 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal - CJF (que não se confundem com os valores depositados e não levantados no prazo de 2 anos, a que aludem a Lei nº 13.463/2017). É necessário frisar que a presente determinação não se confunde com a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor para custear o medicamento de que necessita a parte autora, mas de bloqueio de valores que foram restituídos ao tribunal em virtude do cancelamento ou da retificação de precatório ou RPV. No ponto, a RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458 de 4 de outubro de 2017 estabelece em seu art. 37 que: “Realizado o depósito em instituição financeira oficial (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A.) e tendo sido a requisição cancelada ou retificada para menor, os recursos correspondentes serão devolvidos ao tribunal”. Importante frisar que os recursos mencionados não se referem à hipótese prevista na Lei nº 13.463, que dispõe sobre o cancelamento de precatórios e RPV’s pagos há mais de dois anos, sem levantamento pela parte, e tampouco de valores que serão utilizados para o pagamento de requisições já inscritas, uma vez que o sequestro recai sobre valores que serão restituídos aos cofres públicos pelo procedimento administrativo previsto no art. 37 da Resolução nº. 458, de 04/10/2017, do CJF, porque julgados indevidos pelo juízo requisitante. A propósito, sobre a possibilidade de sequestro das quantias mencionadas já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujos fundamentos foram utilizados para estribar a presente decisão: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SEQUESTRO DE VALORES RESTITUÍDOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PELO CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DE PRECATÓRIO OU DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS NÃO VINCULADAS AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. VIABILIDADE. 1. É permitida a utilização, de forma emergencial, de montante que foi devolvido ao tribunal para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer. 2. Diante da impossibilidade de obter êxito no bloqueio de valores nas contas da União vinculadas ao Fundo Nacional de Saúde, justifica-se, em caráter excepcional, que a medida alcance quantias depositadas em contas públicas diversas. (TRF4, AG 5042596- 90.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 16/02/2023) Caso ainda permaneça a situação de inoperância e descumprimento da ordem judicial, impõe-se chamar à responsabilidade os entes que foram condenados solidariamente, neste caso determinando-se o bloqueio em contas do Estado de São Paulo ou do Município de Sumaré. Assim sendo, determino: 1- O sequestro sobre valores que serão restituídos à União Federal, pelo procedimento administrativo previsto no art. 37 da Resolução nº. 458, de 04/10/2017, do CJF, no importe de R$ 99.136,00 (noventa e nove mil, cento e trinta e seis reais). Oficie-se à Divisão de Pagamento de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que proceda ao bloqueio dos valores disponibilizados à União, sob a rubrica mencionada, e efetue o depósito em conta judicial vinculada ao presente processo, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante orientação pela Secretaria da Vara. 2- Frustrada, de qualquer forma, a medida determinada, intime-se o Estado de São Paulo para efetuar o depósito do valor mencionado no item “1”, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro. Anoto que, havendo ou não sucesso das medidas determinadas, o processo não poderá permanecer indefinidamente na primeira instância, tendo em vista que já sentenciado e com recursos interpostos, devendo, assim, o valer do cumprimento provisório de sentença. Assim, após adotadas as providências acima, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o julgamento dos recursos, ficando a parte autora intimada de que deverá ajuizar cumprimento provisório de sentença, instruindo-se com as peças necessárias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Campinas, 28 de fevereiro de 2023. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Y. A. D. C. REPRESENTANTE: AMARA NAIR MATEUS DE AVIS Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS MENDES SANTOS QUINTILIANO - MG207650, REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SUMARE, ESTADO DE SÃO PAULO D E S P A C H O Petição id 270946424: Em decisão proferida por este Juízo, foi deferida em parte a tutela antecipada para que fim de determinar a Ré, União Federal (AGU), as providências necessárias para aquisição e entrega do medicamento “USTEQUINUMABE” junto ao hospital da UNICAMP, para administração na Autora, no prazo de até 5 (cinco) dias, devendo a quantidade ser suficiente para o tratamento pelo próximos 3 (três) meses (id 250922472) Em sentença proferida por este Juízo (id 261252460) as rés foram condenadas, solidariamente, à aquisição e fornecimento do medicamento USTEQUINUMABE STELARA, junto ao hospital da Unicamp, para tratamento da autora na forma e pelo prazo descritos no relatório/prescrição médica (Id 2469124700). Foi estabelecido que caberia à União Federal originariamente a aquisição do medicamento ficando garantido à Fazenda do Estado de São Paulo e ao Município de Sumaré o eventual reembolso dos custos do medicamento, caso já o possua ou adquira diretamente para cumprimento da decisão. Estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias para que a União Federal realizasse o depósito para a compra do medicamento (id 270946424), o autor apresentou Agravo de Instrumento onde foi determinado o depósito do valor apresentado para a compra do medicamento (id 272506392), no prazo de 03 (três) dias. Intimada, pessoalmente, para o cumprimento da decisão (id 272749543), a União Federal quedou-se inerte. Ocorre que o cumprimento da decisão proferida para o fornecimento do medicamento se arrasta há meses, em evidente prejuízo à parte autora que necessita do medicamento, conforme atestado pela perita do Juízo em seu laudo pericial (id 255134058). Isto posto, considerando os orçamentos apresentados pela autora e que não houve o depósito nos autos, conforme determinado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003628-36.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas defiro o pedido de bloqueio em ativos financeiros da União Federal, no valor de R$ 99.136,00 para compra do medicamento, valor suficiente para 3 (três) meses de tratamento da autora, sendo este o menor valor apresentado (id 273555392), conforme determinado na sentença. Tomadas todas as providências para a compra do medicamento, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da Terceira Região com as homenagens deste Juízo, ante as apelações apresentadas pela Estado de São Paulo e União Federal. Providencie a secretaria o bloqueio determinado, após, intime-se a União Federal. Int. Campinas, 08 de fevereiro de 2023.

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Y. A. D. C. REPRESENTANTE: AMARA NAIR MATEUS DE AVIS Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS MENDES SANTOS QUINTILIANO - MG207650, REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SUMARE, ESTADO DE SÃO PAULO S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003628-36.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, movida por YASMIM AVIS DA COSTA, devidamente qualificada na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO e MUNCÍPIO DE SUMARÉ, objetivando o fornecimento de medicamento denominado USTEQUINUMABE STELARA, na forma e condições exigidas pelos relatórios médicos anexados aos autos (Id 246915108, 246915134 e 246915135) e prescrição médica (Id 2469124700), ao fundamento de ser indispensável para a melhoria de seu estado de saúde, em vista da grave doença que a acomete, considerando que não possui condições de arcar com o elevado custo do medicamento. Relata possuir 13 anos de idade e ser portadora de Doença de Crohn (CID K50), doença inflamatória intestinal imunomediada, incurável, caracterizada pelo acometimento segmentar, assimétrico e transmural de qualquer porção do tubo digestivo, sendo que desde o diagnóstico da doença em 2020 já esteve internada por pelo menos 08 vezes. Esclarece terem restado infrutíferas as tentativas de administração de outras drogas no tratamento da moléstia, sendo o medicamento pleiteado a última opção terapêutica indicada por três médicos, conforme relatórios juntados aos autos. Alega que o medicamento é de alto custo, registrado na ANVISA, porém não consta da listagem de dispensação do SUS. Em despacho de Id 246996015 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, tendo a apreciação da tutela sido postergada para após a oitiva da parte contrária e do Ministério Público Federal. Devidamente citada a União se manifestou (Id 248361035), alegando tratar-se de medicamento indicado para pacientes adultos e que existe alternativa terapêutica para tratamento da doença da autora. Alegou, ainda, a necessidade de realização de perícia médica que ateste a real necessidade e urgência do tratamento médico. Em despacho de Id 248913978, foi determinada a realização de perícia médica e deferido prazo para indicação de quesitos e assistentes técnicos. A parte autora peticionou requerendo urgência na apreciação do pedido de tutela em virtude do agravamento da doença, com necessidade de nova internação (Id 249990888). Foi agendada perícia médica judicial (Id 250677851). Em petições de Id 250703624 e 250822598, autora reiterou urgência e afirmou ter sido encaminhada para Unidade de Terapia Intensiva pediátrica do hospital de Clínicas da UNICAMP. Por meio da decisão de Id 250922472 foi deferida em parte a tutela para o fim de “...determinar a Ré, União Federal (AGU), que tome as providências necessárias para aquisição e entrega do medicamento “USTEQUINUMABE” junto ao hospital da UNICAMP, para administração na Autora, no prazo de até 5 (cinco) dias, devendo a quantidade ser suficiente para o tratamento pelo próximos 3 (três) meses.” Foi, ainda, determinada a retificação do polo passivo para inclusão do Estado de São Paulo. Em face da decisão acima referida a União informou ter interposto Agravo de Instrumento (Id 251804663). A parte autora peticionou alegando descumprimento da decisão e requerendo o bloqueio do montante necessário à compra do medicamento (id 252152138). Foi determinada a manifestação dos réus acerca do alegado descumprimento da tutela concedida (Id 252533290). A União apresentou contestação (Id 252948389) alegando a existência de alternativas disponíveis no âmbito do SUS, a necessidade de comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia da política pública e reafirmando tratar-se de medicamento indicado para pacientes adultos, inexistindo comprovação de sua eficácia para o caso concreto e a real impossibilidade da parte autora arcar com os custos da medicação pleiteada. Reiterou, ainda, a necessidade de realização de perícia médica e cumprimento dos requisitos constantes do Tema 106 STJ, pugnando pela improcedência da ação. A União apresentou quesitos e indicou assistente técnico (Id 252958817). O Estado de São Paulo apresentou contestação (Id 253170994), alegando o não cabimento de sua inclusão no polo passivo, impugnando o valor atribuído à causa e, no mérito, a ausência dos requisitos necessários para a concessão pleiteada (Tema 106 STJ). Apresentou, ainda, quesitos no Id 253173996. A autora reiterou pedido de bloqueio de valores para cumprimento da tutela antecipada (Id 2381680). Em despacho de Id 253989847 foi indeferido o pedido de penhora online visto que incabível em face da União e demais entes públicos e determinada a intimação da Sra. Perita para envio do laudo pericial. O Ministério Público Federal manifestou-se requerendo nova vista após a juntada do laudo médico pericial (Id 254848904). O Município de Sumaré apresentou contestação (Id 254943077), arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência dos requisitos necessários à concessão do medicamento pleiteado, pugnando pela improcedência da ação. Foi juntado laudo médico no Id 255134058. O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência do pedido inicial (Id 256064095). A aurora apresentou réplica às contestações (Id 256432571). O Estado de São Paulo manifestou-se acerca do laudo pericial (Id 256760640). A autora requereu o julgamento do feito (Id 260599313) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito se encontra pronto para julgamento, tendo em vista a realização da prova pericial médica, estando a situação de fato e de direito bem delineada nos autos, não havendo necessidade da produção de outras provas em audiência. No mais, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Estado de São Paulo e Município de Sumaré pois firmada a interpretação de que as obrigações do SUS podem ser cobradas por qualquer dos entes que o integram, em regime de solidariedade. Nesse sentido: E M E N T A AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. A questão cinge-se acerca da legitimidade passiva da União Federal para integrar a ação, haja vista que não há controvérsia acerca da necessidade do medicamento requerido pelo autor, restando comprovado os efeitos colaterais, de extrema gravidade, que a medicação anteriormente prescrita causou. 2. A jurisprudência resta pacificada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; por conseguinte, qualquer um dos entes federativos possui legitimidade para figurar no polo passivo de feitos que busquem assegurar fornecimento de medicamentos. 3. A saúde é um direito social (artigo 6º da Constituição Federal), decorrente do direito à vida (art.5º), certo que a Constituição Federal disciplina, como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). 4. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0005541-76.2011.4.03.6315..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/11/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. UNIÃO FEDERAL, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal. 2. Compete ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de políticas de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações. 3. Existe expressa disposição constitucional sobre o dever de participação da União no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único, da Constituição Federal. 4. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a 'universalidade da cobertura e do atendimento' (art. 194, parágrafo único, I). 5. Negar ao agravante o fornecimento pretendido implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida. 6 Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5010082-48.2021.4.03.0000.PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 4ª) Ademais, já explicitada na decisão de Id 250922472 que a responsabilidade pela dispensação do medicamento junto ao SUS, no Hospital da Unicamp, onde autora vem sendo tratada e constantemente internada, é da Fazenda do Estado de São Paulo, motivo pelo qual foi determinada a sua inclusão no polo passivo da ação. Afasto, ainda, a alegação referente ao valor atribuído a causa que deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão (art. 292 do CPC), de modo que, tendo a autora, no presente feito, atribuído à causa valor equivalente a um ano de tratamento pleiteado, tratamento este sem prazo para acabar, entendo como correto o valor atribuído à causa. No mérito, objetiva a Autora o fornecimento do medicamento denominado USTEQUINUMABE – STELARA, indicado para tratamento de sua saúde e não fornecido gratuitamente pela rede pública, em razão de seu alto custo. A União, por sua vez, alega que o quadro clínico/idade da autora não é compatível como o uso do medicamento solicitado e afirma existirem alternativas disponíveis no âmbito do SUS, não havendo comprovação da eficácia pretendida. Já o Estado de São Paulo, alega, em síntese, a ausência dos requisitos necessários para a concessão pleiteada (Tema 106 STJ). O Município de Sumaré, por sua vez, afirma não ter responsabilidade sobre a aquisição do medicamento Acerca do tema constante dos autos, importante destacar o teor do art. 196 da Constituição da República, segundo o qual: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, o direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência indissociável do direito à vida. Pelo que o Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. Assim tem reconhecido expressamente o Supremo Tribunal Federal: "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem garantir a todos os cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal à assistência farmacêutica e médico-hospitalar" (RE 217.286-RS - Celso de Mello). E concluindo, afirma que: "Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito - como o direito à saúde - se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional" (RE 217.286-RS - Celso de Mello). Assim, cabe ao Poder Público garantir a saúde, de forma gratuita, aos que dela necessitem, mediante a provisão de tratamentos e fornecimento de medicamentos, que não se limitam aos disponíveis segundo os critérios da Administração, mas de acordo com a comprovada necessidade do hipossuficiente e segundo as prescrições médicas, para tratamento adequado da doença, como medida para garantia da vida de forma digna. Não se cogita de outro lado de ilegalidade ou inconstitucionalidade na concessão da providência pleiteada pela Autora, quando presentes os requisitos específicos, em decorrência do princípio superior da ampla proteção dos direitos subjetivos, dado que o direito social à saúde tem-se como preponderante ao interesse econômico, de modo que necessitando do medicamento especial de custo além de suas posses, e não fornecido, voluntária e gratuitamente, pelo Poder Público, tem direito a Autora ao seu fornecimento. Nesse sentido, tem-se que a necessidade de fornecimento do medicamento foi amplamente comprovada mediante a juntada dos relatórios médicos anexados aos autos, bem como por meio da perícia médica judicial realizada (Id 255134058) atestando que autora é portadora de Doença de Chron com vários agravamentos (gastrointestinais, hematológico, vascular e psiquiátrico), já tendo sido submetida a todos os tratamentos disponíveis no SUS sem sucesso na remissão da doença. Atesta, ainda, o referido laudo que há estudo científicos robustos que indicam o uso do medicamento pleiteado para a doença em questão, inclusive para idade da autora (atualmente com 14 anos). Importante ressaltar, ainda, que além da comprovação por meio de laudo médico pericial acerca da imprescindibilidade/necessidade do medicamento e uso de fármacos disponibilizados pela Rede Pública de Saúde sem sucesso, resta comprovada a incapacidade da mesma de adquiri-los, tendo em vista o alto custo e a existência de registro do mesmo junto à ANVISA, atendendo, assim a todos os requisitos constantes da decisão proferida quando do julgamento do Tema 106 pelo e. STJ. Tema 106: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” Também nesse sentido o parecer o Ministério Público Federal (Id 256064095), que afirmou estarem presentes todos os requisitos cumulativos exigidos. Em sendo assim, ante a indicação do medicamento e comprovada a sua necessidade para garantia do adequado tratamento da Autora, mediante a medicação prescrita, cumpre ao Estado o dever e a responsabilidade do seu fornecimento. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente a União, o Estado de São Paulo e o Município do Sumaré à aquisição e fornecimento à Autora do medicamento USTEQUINUMABE STELARA, junto ao hospital da Unicamp, para tratamento da autora na forma e pelo prazo descritos no relatório/prescrição médica (Id 2469124700). Esclareço que caberá originariamente à União a aquisição do medicamento ficando garantido à Fazenda do Estado de São Paulo e ao Município de Sumaré o eventual reembolso dos custos do medicamento, caso já o possua ou adquira diretamente para cumprimento da presente decisão. Em vista da urgência do pedido inicial formulado, torno definitiva antecipação de tutela já deferida na decisão de Id 250922472, para determinar a aquisição do medicamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da presente decisão, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil) reais, a ser revertida em favor da Autora. Ressalto que caberá à Autora, uma vez adquirida e entregue a medicação reclamada, informar o Ministério da Saúde acerca da administração da medicação, por meio de relatórios médicos mensais, indicando a evolução da doença e do tratamento, bem como a entrega das embalagens dos medicamentos na medida em que forem utilizados. Sem condenação nas custas, tendo em vista ser a Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno as Rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre o custo do medicamento a ser adquirido de imediato. Junte-se cópia da presente aos autos do Agravo de Instrumento nº 5013645-16.2022.4.03.0000. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §4º, do Código de Processo Civil). P.I. Campinas, 29 de agosto de 2022.

30/08/2022, 00:00

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Y. A. D. C. REPRESENTANTE: AMARA NAIR MATEUS DE AVIS Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS MENDES SANTOS QUINTILIANO - MG207650, REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SUMARE D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003628-36.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária, com pedido liminar requerido por Y. A. D. C., menor, representada por sua genitora, em face da UNIÃO FEDERAL (AGU) e MUNICÍPIO DE SUMARÉ/SP, objetivando que seja determinado o fornecimento do medicamento “USTEQUINUMABE” (STELARA) ao fundamento de ser indispensável para melhora de seu estado de saúde. Decisão de Id 246996015 deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a oitiva dos réus, bem como a citação. A União Federal apresentou sua manifestação Id 248361035. O Município de Sumaré não se manifestou. O prazo para apresentação das eventuais contestações ainda não decorreu. No presente caso, considerando a doença que acomete a requerente e os documentos apresentados, determino que deverá ser verificada por perícia médica do Juízo a atual situação de saúde do(a) autor(a), a fim de que possa ser o tema melhor aquilatado, especialmente no que toca à imprescindibilidade do medicamento requerido ou de outro equivalente, bem como sua eficácia e riscos para a paciente. Para tanto, nomeio como perita, a Dra. Mariana Facca Galvão Fazuolli, CRM 121.533 (clínica geral), a fim de realizar, na parte autora, os exames necessários, respondendo aos quesitos que serão juntados aos autos, bem como para atestar a necessidade imprescindível do medicamento em questão ou se há outros registrados que se ajustam as necessidades da Autora. A perícia médica será custeada com base na Resolução vigente, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Defiro às partes o prazo de até 15 (quinze) dias, após a juntada das contestações, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Destarte, a análise do pedido liminar fica postergado para após o exame pericial a ser realizado. Intimem-se. Campinas, 28 de abril de 2022.

29/04/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

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