Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007953-25.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2020

Valor da Causa

R$ 68.027,26

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

Partes do Processo

ANDRE TADEU BAPTISTA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA

OAB/SP 129989·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(253)

ANDRE TADEU BAPTISTA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

LEA BRESSY

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 16:53

Transitado em Julgado em 16/12/2025

18/12/2025, 19:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:17

Decorrido prazo de ANDRE TADEU BAPTISTA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:15

Publicado Sentença em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 16:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2025, 16:01

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 13:22

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/11/2025, 13:20

Conclusos para julgamento

06/11/2025, 13:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:57

Decorrido prazo de ANDRE TADEU BAPTISTA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 14:36

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 16:53

Transitado em Julgado em 16/12/2025

18/12/2025, 19:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:17

Decorrido prazo de ANDRE TADEU BAPTISTA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Documentos

Sentença

•14/11/2025, 16:01

Sentença

•14/11/2025, 16:01

18/11/2025, 01:15

Publicado Sentença em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 16:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2025, 16:01

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 13:22

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/11/2025, 13:20

Conclusos para julgamento

06/11/2025, 13:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:57

Decorrido prazo de ANDRE TADEU BAPTISTA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 14:36

Juntada de ato ordinatório

02/10/2025, 14:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

29/09/2025, 14:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

20/08/2025, 17:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 15:56

Decorrido prazo de ANDRE TADEU BAPTISTA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 16:50

Juntada de ato ordinatório

13/06/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 16:50

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

13/06/2025, 15:47

Juntada de certidão

13/06/2025, 15:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:47

Decorrido prazo de ANDRE TADEU BAPTISTA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:33

Publicado Despacho em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 13:05

Determinada expedição de Precatório/RPV

21/03/2025, 18:49

Juntada de certidão

21/03/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2024, 16:04

Conclusos para despacho

16/10/2024, 16:11

Juntada de certidão

16/10/2024, 16:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:49

Decorrido prazo de ANDRE TADEU BAPTISTA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

07/09/2024, 20:01

Publicado Despacho em 06/09/2024.

07/09/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 18:36

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/09/2024, 17:30

Conclusos para despacho

26/08/2024, 16:03

Juntada de Petição de outras peças

22/07/2024, 14:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2024, 19:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/07/2024, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/07/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 13:03

Juntada de ato ordinatório

15/07/2024, 13:02

Decorrido prazo de ANDRE TADEU BAPTISTA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2024, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 07:54

Juntada de ato ordinatório

07/06/2024, 07:54

Expedição de Informação

04/06/2024, 12:37

Recebidos os autos

04/06/2024, 12:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2024 23:59.

26/05/2024, 04:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 04:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 04:41

Decorrido prazo de ANDRE TADEU BAPTISTA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

09/05/2024, 00:01

Publicado Despacho em 08/05/2024.

09/05/2024, 00:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

07/05/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 17:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2024, 18:45

Conclusos para despacho

06/02/2024, 16:31

Juntada de Petição de intimação de pauta

31/01/2024, 12:46

Recebidos os autos

31/01/2024, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/08/2023, 13:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2023, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 18:50

Juntada de ato ordinatório

31/05/2023, 18:49

Juntada de Petição de apelação

31/05/2023, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:06

Publicado Sentença em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 07:31

Julgado procedente em parte o pedido

15/05/2023, 15:24

Conclusos para julgamento

11/10/2022, 18:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:08

Decorrido prazo de ANDRE TADEU BAPTISTA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:11

Publicado Despacho em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 18:43

Conclusos para despacho

18/02/2022, 17:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:32

Decorrido prazo de ANDRE TADEU BAPTISTA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:16

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

31/01/2022, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE TADEU BAPTISTA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA - SP129989 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007953-25.2020.4.03.6105 Vistos. 1. Considerando-se o julgamento do TEMA 1083 (ruído) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que restou firmada a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”, determino a reativação dos processos que se encontravam suspensos. 2. Intimem-se as partes para, querendo, juntarem novos documentos e, se o caso, indicarem as provas que pretendem, produzir, com vistas ao quanto decidido sobre o TEMA 1083, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a essencialidade destas ao deslinde do feito. 3. Em seguida, tornem conclusos para apreciação. Nada sendo requerido, venham conclusos para julgamento. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 06:21

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 18:30

Conclusos para despacho

03/05/2021, 17:10

Juntada de Petição de outras peças

30/04/2021, 09:39

Decorrido prazo de ANDRE TADEU BAPTISTA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 02:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2021, 17:57

Publicado Despacho em 05/04/2021.

05/04/2021, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

31/03/2021, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2021, 19:28

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 19:28

Conclusos para despacho

04/11/2020, 14:57

Juntada de Petição de réplica

19/10/2020, 09:39

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2020.

05/10/2020, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2020

03/10/2020, 00:33

Juntada de ato ordinatório

01/10/2020, 08:38

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 08:38

Juntada de Petição de contestação

26/09/2020, 08:34

Decorrido prazo de ANDRE TADEU BAPTISTA em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:11

Publicado Despacho em 27/08/2020.

27/08/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020

27/08/2020, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2020, 07:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/08/2020, 18:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 18:32

Conclusos para despacho

13/08/2020, 10:28

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/08/2020, 17:19

Publicado Despacho em 21/07/2020.

21/07/2020, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020

21/07/2020, 02:07

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 12:52

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 12:52

Conclusos para despacho

15/07/2020, 14:05

Juntada de certidão

15/07/2020, 11:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/07/2020, 11:34

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

15/07/2020, 09:59

Distribuído por sorteio

15/07/2020, 09:59

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 16:50

Despacho

•24/03/2025, 13:05

Despacho

•21/03/2025, 18:49

Despacho

•04/09/2024, 18:36

Despacho

•03/09/2024, 17:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/07/2024, 16:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/07/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 07:54

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 07:54

Todos os documentos(30)

Sentença

•14/11/2025, 16:01

Sentença

•14/11/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 16:50

Despacho

•24/03/2025, 13:05

Despacho

•21/03/2025, 18:49

Despacho

•04/09/2024, 18:36

Despacho

•03/09/2024, 17:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/07/2024, 16:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/07/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 07:54

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 07:54

Despacho

•06/05/2024, 17:19

Despacho

•06/05/2024, 17:19

Acórdão

•31/10/2023, 19:49

Acórdão

•25/10/2023, 20:52

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 18:49

Sentença

•16/05/2023, 07:31

Sentença

•15/05/2023, 15:24

Despacho

•29/08/2022, 18:43

Despacho

•14/01/2022, 06:21

Despacho

•13/01/2022, 18:30

Despacho

•29/03/2021, 19:28

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 08:38

Despacho

•24/08/2020, 18:32

Despacho

•17/07/2020, 12:52