Procedimento Comum Cível 5008475-80.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008475-80.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/02/2024, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2024, 13:52

Trânsito em julgado

17/02/2024, 13:30

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO BALDE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5008475-80.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 28 de dezembro de 2023. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

29/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO BALDE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5008475-80.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 28 de dezembro de 2023. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

29/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/12/2023, 21:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/12/2023, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/12/2023, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCELO BALDE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos. O levantamento dos valores deverá ser feito pelos beneficiários diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento retro juntados, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 27 de dezembro de 2023. LUIZ HENRIQUE CANDIDO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5008475-80.2018.4.03.6183

28/12/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/12/2023, 11:13

Expedida/certificada

27/12/2023, 11:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/12/2023, 21:56

Documentos

Sentença

•29/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCELO BALDE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008475-80.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARCELO BALDE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: MARCELO BALDE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008475-80.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença. A sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença ao autor, com duração até 23/10/2019, devendo as prestações em atraso ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Condenou, ainda, o réu ao pagamento dos honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação de sentença. Dispensado o reexame necessário. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, sustentando a necessidade de concessão de aposentadoria por invalidez. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008475-80.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de ID 192840188, elaborado em 23/10/2018 e complementado em 27/06/2020 (ID 192840227), atesta que a parte autora, com 52 anos, é portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos e transtorno de personalidade não especificado, concluindo pela sua incapacidade laborativa total e temporária, com DII fixada na data da própria perícia e sugerindo-se prazo de tratamento de 12 meses. Assim, agiu com acerto o juízo a quo ao reconhecer o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com duração até 12 meses após a realização da perícia. Isso porque, nos termos dos artigos 101 da Lei n. 8.213/1991 e 71 da Lei n. 8.212/91, o benefício de auxílio-doença tem caráter temporário, de modo que a autarquia previdenciária não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado. Ocorre que recentemente, a legislação pátria promoveu mudanças na aposentadoria por invalidez, no auxílio-doença e no tempo de carência. No tocante ao auxílio-doença, importante inovação ocorreu quanto à fixação de data de cessação do benefício. A jurisprudência desta Corte era pela impossibilidade de o juiz estabelecer um prazo peremptório para o recebimento do benefício por incapacidade, sob o fundamento de que, com base na Lei n. 8.213/1991, o benefício deveria ser concedido até que fosse constatada, mediante nova perícia, a recuperação da capacidade laborativa do segurado. A chamada "alta programada" não possuía base legal que lhe conferisse amparo normativo. Entretanto, com a publicação das Medidas Provisórias n. 739, de 07/07/2016, e n. 767, de 06/01/2017 (convertida na Lei n. 13.457/2017), conferiu-se tratamento diverso à matéria, com amparo normativo à alta programada. Tais inovações previram que o juiz, ao conceder o auxílio-doença, deve, "sempre que possível", fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Fixado o prazo, o benefício cessará na data prevista, salvo se o segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia. A norma estabelece, ainda, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o decurso do lapso de cento e vinte dias, exceto se houver pedido de prorrogação. Confiram-se os parágrafos incluídos no art. 60 da Lei n. 8.213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99) (...). § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017). § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017) § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017). Como se vê, a fixação de data de cessação do benefício possui, agora, amparo normativo expresso, de modo que a lei não apenas autoriza, mas impõe que o magistrado fixe, "sempre que possível", data para a alta programada. Por essa razão, a princípio, inexiste impedimento legal para fixação de data para a alta programada. Por oportuno, convém destacar que a alta programada ora instituída por lei não impede a realização de perícia para se aferir a necessidade ou não de manutenção do auxílio-doença. Ela apenas impõe uma condição para que seja feita nova avaliação médica, qual seja, o requerimento de prorrogação do benefício. A meu ver, trata-se de exigência razoável e que não ofende qualquer dispositivo constitucional. Além disso, o acréscimo do §10 ao artigo 60 de Lei 8.213/1991 veio reforçar o poder-dever que o INSS possui de, a qualquer momento, convocar o segurado em gozo de auxílio-doença para que seja avaliado se ainda permanece a incapacidade ensejadora do benefício. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Por esses fundamentos, nego provimento à apelação da parte autora e esclareço, de ofício, os consectários legais, mantendo, no mais, a sentença recorrida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANTER ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de ID 192840188, elaborado em 23/10/2018 e complementado em 27/06/2020 (ID 192840227), atesta que a parte autora, com 52 anos, é portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos e transtorno de personalidade não especificado, concluindo pela sua incapacidade laborativa total e temporária, com DII fixada na data da própria perícia e sugerindo-se prazo de tratamento de 12 meses. 3. Assim, agiu com acerto o juízo a quo ao reconhecer o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com duração até 12 meses após a realização da perícia. 4. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 5. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO BALDE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008475-80.2018.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez. Alega a parte autora, em síntese, que inicialmente requereu o auxílio-doença – NB 31/1266135178, com DER/DIB em 06/09/2002 e DCB em 22/03/2005. Após o benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez 32/5069392561, com DIB em 23/03/2005 e DCB em 27/07/2016. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Determinada a produção de prova pericial médica, houve juntada de laudo(s) técnico(s) (Id. 12391745). Foi concedida a tutela de urgência e determinado esclarecimentos pela perita. O autor afirmou que a tutela não havia sido cumprida adequadamente. Foi determinado que o INSS restabelecesse o benefício concedido por meio de decisão judicial. Foram juntados documentos. A perita judicial apresentou seus esclarecimentos (Id. 34496431). Dada vista do laudo às partes, a parte autora requereu a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A matéria aqui tratada foi analisada de forma exauriente quando da r. decisão de tutela de urgência. Confira-se: “(...) Decido. Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez depende, como regra, da comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade total. No primeiro caso, tal incapacidade deve ser temporária e, no segundo caso, permanente. A perícia judicial, elaborada no dia 23/10/2018, constatou ser a parte autora portadora de transtorno de personalidade não especificado e transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos. Concluiu restar caracterizada situação de incapacidade laborativa (doze meses), sob a ótica psiquiátrica. Acerca da data de início da doença e da incapacidade laborativa, informou: “Documento médico psiquiátrico mais antigo está datado de 10/07/2006. Data de início da incapacidade, pelos documentos anexados aos autos, fixada na data da perícia, 23/10/2018, uma vez que grande parte dos documentos apresentados pelo autor são de médicos diferentes e muitos deles sem data. Para adequada fixação da DII o autor deverá providenciar seu prontuário de atendimento psiquiátrico” Ora, o benefício de aposentadoria por invalidez concedido na via administrativa cessou em 27/07/2016. Em consulta aos créditos pagos da aposentadoria por invalidez (HISCREWEB em anexo), verifica-se que o valor do benefício foi decaindo de 50 a 75%. Tal situação demonstra que foi constatada, na via administrativa, a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.213/91. Confira-se: “Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente”. Segundo a resposta aos quesitos 6 e 7 deste Juízo, a Sra Perita Judicial também disse ser o quadro de saúde da parte autora passível de controle com ajuste da medicação e psicoterapia, de sorte que quando melhorar deve ser reabilitado. Portanto, em tese, não seria mais caso de incapacidade definitiva, a dar direito à aposentadoria por invalidez, visto ser possível períodos de melhora com medicação e tratamento adequado. Entretanto, tal situação será melhor avaliada no momento da prolação de sentença. Nesse momento processual, é possível depreender que foi constatada a incapacidade total e temporária da parte autora para toda e qualquer atividade laborativa – resposta ao quesito 6 deste Juízo. Depois do prazo de doze meses deverá passar por nova avaliação médica. Tendo em vista o histórico de benefícios previdenciários concedidos na via administrativa, o tempo de gozo da aposentadoria por invalidez (mais de 11 anos) e o resultado da perícia médica judicial, entende este Juízo que não há falar, por ora, em perda da qualidade de segurado da Previdência Social. Para a melhor elucidação do caso sub judice, determino a juntada pelo INSS do processo administrativo de cessação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, bem como oportunizo à parte autora a juntada de documentos médicos datados ou prontuário de atendimento psiquiátrico, tal como sugerido pela Sra Perita Judicial, para, se o caso, adequar a data do efetivo início da incapacidade laborativa/apuração de permanência da incapacidade laborativa quando da cessação administrativa. Em face do exposto, CONCEDO a tutela de urgência para que o réu implante, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da comunicação do INSS (AADJ), o benefício previdenciário de auxílio-doença a favor da parte autora. Comunique-se o INSS (AADJ) para que dê cumprimento a esta tutela. Dê-se vista do laudo às partes para manifestação/juntada de nova documentação. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, será avaliada a necessidade de retorno dos autos à Sra Perita Judicial para esclarecimentos complementares. P.R.I. e Cumpra-se, com comunicação à AADJ.” Nos esclarecimentos prestados pela perita no Id. 34496431, após a apresentação da documentação solicitada, ela afirmou que “Concluindo, os documentos anexados não permitem saber se houve melhora em abril de 2019, mas é possível concordar com a suspensão da aposentadoria em janeiro de 2015 porque vinha fazendo uso da mesma medicação que foi prescrita no início do quadro e estava com quadro clínico compensado. Pudemos reconhecer incapacidade no momento da perícia judicial cujo início não temos como fixar por falta do prontuário médico de 2018. Assim, o máximo que podemos afirmar é que estava capaz quando sua aposentadoria foi suspensa e que houve agravamento depressivo que foi constatado em 23/10/2018 com episódio depressivo com psicose.” Assim, não se vislumbro outros elementos nos autos capazes de alterar a r. decisão de antecipação dos efeitos da tutela. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando os termos da tutela de urgência anteriormente concedida, no sentido de determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 625.885.206-1, pelo prazo de duração de 12 (doze) meses, a contar da data da perícia judicial (23/10/2018), ou seja, até 23/10/2019, período após o qual a parte autora poderá, se quiser, requerer novo benefício previdenciário na via administrativa, nos termos acima expostos. O INSS deverá pagar os valores devidos, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das diferenças vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. P. R. I. Comunique-se a CEAB-DJ do teor desta sentença. Tópico síntese do julgado: Nome do (a) segurado (a): MARCELO BALDE DOS SANTOS, CPF/MF nº 093.321.328-01; Benefício (s) concedido (s): restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 625.885.206-1, pelo prazo de duração de 12 (doze) meses, a contar da data da perícia judicial (23/10/2018), ou seja, até 23/10/2019 período após o qual a parte autora poderá, se quiser, requerer novo benefício previdenciário na via administrativa, nos termos acima expostos. Tutela: Já implantada. SãO PAULO, 22 de janeiro de 2021.

04/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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