Procedimento Comum Cível 5010620-04.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010620-04.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 14:25

Publicação

14/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO, ASSOCIACAO DOS PROCURADORES, ADVOGADOS E CONSULTORES JURIDICOS DO CREA-SP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN - SP225847 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JORGE MATTAR - SP147475 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil e do disposto na Portaria nº 41/2016 deste Juízo, intimo a parte exequente para ciência do pagamento do valor requisitado, o qual se encontra liberado para saque, independentemente de alvará de levantamento ou ofício de transferência, bem como para que se manifeste, no prazo de 15 dias, quanto à satisfação de seu crédito. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010620-04.2017.4.03.6100

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 17:26

Sem descrição

18/02/2026, 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO, ASSOCIACAO DOS PROCURADORES, ADVOGADOS E CONSULTORES JURIDICOS DO CREA-SP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN - SP225847 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JORGE MATTAR - SP147475 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Solicite-se à agência 1181 da CEF a transferência do valor depositado na conta nº 1181.005.14160350-9, sem retenção de IR, para a conta corrente nº 588628-9 da agência 0010 do Banco Safra, em favor de Associação dos Procuradores, Advogados e Consultores Jurídicos do CREA-SP - APAC, CNPJ 28.097.358/0001-01. Servirá este despacho, por cópia, como ofício. Encaminhe-se à referida agência, por correio eletrônico, para cumprimento. Cumprido, dê-se vista às partes e arquivem-se os autos, sobrestados, a fim de aguardar o pagamento do precatório. Por fim, conforme requerido, esclareço à exequente que o ofício requisitório nº 20240186233 foi transmitido para pagamento em 03 de dezembro de 2024, nos termos da certidão ID 347589015. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010620-04.2017.4.03.6100

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 16:27

Mero expediente

13/10/2025, 11:46

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 13:18

Publicação

12/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN - SP225847 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010620-04.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, proposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da UNIÃO FEDERAL, em que a exequente pretende liquidar e executar o direito reconhecido pelo título judicial transitado em julgado. Em fase de conhecimento, pela sentença exarada em 20.08.2019, foi homologado o reconhecimento jurídico do pedido de inexigibilidade da contribuição previdenciária de quota-parte do empregador, incidente sobre pagamentos feitos a cooperados, nos termos do art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1999, autorizando, ainda, a autora a proceder à repetição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos no período requerido, observando-se a prescrição quinquenal. Transitada em julgado a decisão, o Conselho autor deu início à fase de cumprimento de sentença em 07.02.2020 (ID 28048464), apontando como devido o valor de R$ 1.256.542,97, posicionado para janeiro de 2020. Impugnação ao cumprimento de sentença pela União Federal em 06.04.2020 (ID 30750553), arguindo excesso de execução, em virtude de cumulação indevida de atualização monetária pelo IPCA-e e Taxa Selic, apontando como devido o montante de R$ 871.874,64, também posicionado para janeiro de 2020. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que elaborou parecer em 03.02.2022 (ID 241626920), com os quais a União Federal concordou em 18.04.2022. A exequente, não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que, de acordo com abalizada doutrina, a impugnação ao cumprimento de sentença trata-se de um incidente da fase executiva, que permite ao devedor exercer sua defesa (Vicente Greco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro, volume 03, 18ª ed., 2006, Saraiva, fls. 85). Registro que foi observado o contraditório e a ampla defesa, não havendo a arguição de nulidades, ou irregularidades a sanar. Considerando que não foram suscitadas questões preliminares, passo à análise do mérito. Adentrando no valor objeto da presente execução, verifico que a exequente objetiva o pagamento da quantia de R$ 1.256.542,97, posicionado para janeiro de 2020, conforme cálculos ID 28048473. A União Federal impugnou o referido valor, entendendo que o montante devido corresponde a R$ 871.874,64, também posicionado para janeiro de 2020, nos termos dos cálculos apresentados no ID 30750554. Diante da divergência entre os valores apurados pelas partes, os autos foram remetidos os autos à Contadoria Judicial, que elaborou o parecer ID 241626907, por meio do qual ressalta: “(...) Conforme determinação contida no julgado e de acordo com os documentos apresentados, efetuamos a atualização para janeiro/2020 dos valores (restituição tributária) correspondentes a 15% da base de cálculo no período de junho/2012 a setembro/2015, aplicando exclusivamente a Taxa Selic, apurando o valor de R$ 986.257,38. O cálculo do exequente considerou a correção monetária pela TR de 06/2012 a 03/2005 e pelo IPCA-E de 04/2015 a 01/2020, com inclusão concomitante da Taxa Selic. Em relação ao cálculo do executado, foi considerada correção monetária pelo IPCA-E, sem aplicação de juros moratórios. (...)” No mais, concluiu a Contadoria do Juízo que o valor devido seria de R$ 986.257,38, atualizado para janeiro de 2020. Observe-se que a Contadoria Judicial é órgão de assessoramento do Juiz em matéria contábil e, derivando do acervo técnico que ostenta e da equidistância que guarda das divergências estabelecidas entre os litigantes, a imparcialidade e higidez do que apura, o que afere como tradução da exatidão do crédito que fora reconhecido à parte exitosa na ação reveste-se de legitimidade, devendo ser acolhido, salvo se infirmado por elementos substanciais aptos a desqualificar o que apurado, inocorrente na espécie. Por conseguinte, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apurados pela Contadoria em 03.02.2022 (ID 241626920), pelos quais foi apurado o montante de R$ 986.257,38 (novecentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), atualizado até janeiro de 2020. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor originalmente pretendido e o valor ora homologado. Outrossim, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do § 3º do artigo 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre seus cálculos e o valor ora homologado. Com o trânsito em julgado, a execução dos honorários advocatícios em favor da parte autora deverá ser objeto de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nestes mesmos autos, instruída com demonstrativo de cálculo do valor devido, observando os critérios fixados neste julgado, em conformidade com o disposto no art. 534 do CPC. De seu turno, a verba sucumbencial devida à União Federal será objeto de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 523 a 527 do CPC, a ser instruído com demonstrativo do valor exequendo. Desde já consigno que não será autorizada a compensação das verbas honorárias, na medida em que são distintos os credores e devedores, conforme art. 85, § 14, do CPC. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se, se em termos, o ofício requisitório. Oportunamente, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

12/12/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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