Procedimento Comum Cível 0045065-13.1992.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0045065-13.1992.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CINCO PONTO SEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE NISTA - SP136963, ALOISIO MOREIRA - SP58686 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0045065-13.1992.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se Procedimento Comum em fase de cumprimento de sentença de movida por CINCO PONTO SEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Com o trânsito em julgado, a exequente apresentou cálculo de liquidação às fls. 241 do Id13883067 no valor de R$260.712,61 atualizado para março/2001. A União Federal apresentou Embargos à Execução nº 0021092-14.2001.403.6100, os quais foram julgados parcialmente procedentes, fixando o valor em R$607.281,11 (fls. 53/65 – Id13883069), com transito em julgado às fls. 168/182 (Id13883069). O despacho de fls. 253 (Id13883067) determinou a expedição de precatório do valor incontroverso (principal R$220.542,90 e honorários R$1.103,44), expedido às fls. 255/256. Honorários depositados às fls. 273 e levantados às fls. 216. Precatório 2005.03.00.030985-7: 1ª parcela às fls. 286; 2ª parcela fls. 293; 3ª parcela fls. 317 (Id13883067); 4ª parcela fls. 50; 5ª parcela fls. 103; 6ª e 7ª parcela fls. 120/121; 8ª parcela fls. 142; 9ª parcela fls. 186 (Id13883069); 10ª parcela fls. 8 do Id1383063. Auto de Penhora no Rosto dos Autos do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barueri – SP às fls. 261/271. Foram transferidos à disposição do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barueri/SP, vinculado ao processo n.° 068.01.2000.023993-8 — ordem n.° 4636/00, até o limite de R$ 72.804,37 (setenta e dois mil, oitocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), valor monetário em novembro/2008 (fls. 70, 76/87 do Id13883069). Alvará de levantamento do valor remanescente em favor da exequente às fls. 99/100; alvará 5ª parcela às fls. 114/115; alvará 6 e 7ªª parcelas às fls. 138/140; alvará 8ª parcela fls. 156/157; alvará 10ª parcela fls. 265/267. Com o transito em julgado dos Embargos à Execução nº 0021092-14.2001.4.03.6100 (fls. 241/255 Id13883069), os autos foram encaminhados à contadoria para elaboração de cálculo do valor remanescente. Cálculo da contadoria (fls. 201/211) no valor de R$266.305,93 atualizado para 03/2001; fls. 269/278 no valor de R$373.754,69 (03/2001), Id13883069; fls. 11/19 sem valor remanescente; Id33306468 no valor de R$143.077,29 atualizado para 06/2020; Id240222880 no valor de R$433.270,71 atualizado para junho/2020. Novo cálculo da contadoria Id259650253, que apurou uma diferença de correção monetária no ato da inscrição orçamentária no valor de R$393.882,46 atualizado para junho/2020. Manifestação da exequente (Id263349247) e da executada (Id267351819), concordando com os cálculos da contadoria no Id259650253. É o relatório. Decido. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (Id259650253), encontram-se em consonância com o julgado e com o disposto na Resolução CJF n.º 267/2013. Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA (Id259650253), fixando o valor R$393.882,46 atualizado para junho/2020, referente à diferença de correção monetária entre a data da conta originária no ato da inscrição orçamentária. Decorrido “in albis” o prazo recursal, expeça-se, se em termos, o ofício requisitório. Após, aguarde-se sobrestado o pagamento do precatório. Intimem-se e cumpra-se São Paulo, data da assinatura eletrônica Cristiane Farias Rodrigues Dos Santos Juíza Federal

31/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(192)