Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: M. F. D. S., B. D. F. S., YAGO DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE: VIVIAN DE FREITAS FAVERIM, WECSLEN FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE do(a)
EXEQUENTE: VIVIAN DE FREITAS FAVERIM ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: ALEXANDRE DA CRUZ - SP259773 REPRESENTANTE do(a)
EXEQUENTE: WECSLEN FERREIRA DOS SANTOS
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO
INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA: LETICIA MESSIAS - SP365485 Id. 558848294 e anexos - Notícia de cessão de crédito realizada entre a parte exequente YAGO DA SILVA SANTOS, ora cedente, e a cessionária MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ n. 60.327.212/0001-00, relativo ao Precatório n. 20240201425. Id. 558848297 - Instrumento particular de cessão fiduciária. Id. 558849401 - Regulamento e comprovante de situação cadastral perante a RFB da cessionária, bem como contrato social de sua gestora. Id. 558848300 - Procuração outorgada pela cessionária. Id. 560710439 - Em consulta ao Sistema de Requisição de Pagamentos do TRF3 (https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag), foi verificado que o Precatório n. 20240201425 não pertence ao cedente, razão pela qual a cessionária foi intimada para prestar esclarecimentos. Id. 564220778 - Após apresentação de esclarecimentos pela cessionária (Id. 563895863), foi concedido prazo para apresentação de instrumento de cessão fiduciária, com a correta indicação do número de precatório de titularidade do cedente (Precatório n. 20240201426). Id. 567469769 – Pedido de dilação de prazo da cessionária para a regularização do instrumento de cessão fiduciária, conforme determinado pelo despacho de Id. 564220778.
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012025-15.2020.4.03.6183 Defiro o pedido de dilação de prazo (Id. 567469769) para que a cessionária apresente instrumento de cessão fiduciária, com a correta indicação do número de precatório de titularidade do cedente (Precatório n. 20240201426), no prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio, exclua-se do sistema processual a cessionária e o nome de sua representante judicial, retornando os autos ao arquivo, sobrestados. Intime-se a representação judicial da cessionária. Sem prejuízo, independentemente do prévio cumprimento da diligência acima determinada, por cautela, expeça-se comunicação para o TRF3 solicitando que o levantamento do Precatório n. 20240201426 seja à ordem do Juízo. Cumpra-se. São Paulo, 24 de março de 2026 FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal