Procedimento Comum Cível 0005649-28.1998.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005649-28.1998.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2026, 18:24

Trânsito em julgado

16/03/2026, 18:24

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TRANSVENCE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Julgo extinto o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão dos pagamentos efetuados, conforme comprovantes de IDs 416074817, 416068294 e 416067645. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005649-28.1998.4.03.6100

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 21:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2025, 21:35

Conclusão (para julgamento)

10/12/2025, 17:42

Expedida/certificada

22/10/2025, 21:15

Mero expediente

22/10/2025, 21:15

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 19:14

Mero expediente

17/09/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 19:01

Publicação

03/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TRANSVENCE TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Inconformada com o valor da execução apurado pela exequente, qual seja, R$ 31.326,08 (trinta e um mil, trezentos e vinte e seis reais e oito centavos), atualizado até abril de 2015, conforme memória de cálculo de fls. 445/447 dos autos físicos (ID 13662403 - Pág. 5/7), a União Federal opôs embargos à execução, autuados sob o nº 0008756-50.2016.4.03.6100, os quais foram recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da decisão de fl. 460 (ID 13662403 - Pág. 20), tendo em vista a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015. Alega, em síntese, que os cálculos elaborados pela exequente estão equivocados, configurando excesso de execução. Entende que o valor correto do débito exequendo corresponde a R$ 30.720,04 (trinta mil, setecentos e vinte reais e quatro centavos), atualizado até abril de 2015, conforme memória de cálculo ID 13662403 - Pág. 29/32. Instada a se manifestar, a exequente pugnou pela rejeição da impugnação e requereu acolhimento de seus cálculos. Subsidiariamente, requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência das contas apresentadas. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que elaborou os cálculos ID 13662403 - Pág. 40/44, nos quais foi apurado o montante de R$ 22.974,63 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), atualizado até setembro de 2016. A exequente impugnou os referidos cálculos, nos termos da petição ID 13662403 - Pág. 48/49. Não houve manifestação da União Federal acerca dos cálculos apresentados. Foi determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para manifestação acerca das alegações apresentadas pela exequente, tendo sido emitido o parecer ID 13662403 - Pág. 53. A exequente reiterou sua impugnação à conta judicial, bem como apresentou novos documentos, conforme petição ID 13662403 - Pág. 57/66. Não houve manifestação da executada. Foi determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial para nova manifestação, a qual ratificou o parecer ID 13662403 - Pág. 53, nos termos da informação ID 28499072. Manifestações da exequente e da executada, conforme ID 29302840 e ID 29462169, respectivamente. Pela decisão ID 122087828, foi determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para refazimento dos cálculos, considerando os documentos juntados posteriormente pela exequente. Em cumprimento da referida determinação, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos ID 241003995, pelos quais foi apurado o montante de R$ 34.941,54 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até janeiro de 2022. A União Federal concordou com os cálculos apresentados (ID 247097441). A exequente, por seu turno, impugnou os referidos cálculos, nos termos da manifestação ID 247196840. Pela petição ID 247430932, a executada apresentou novos documentos. Foi determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial para reelaboração dos cálculos de liquidação, se necessário, diante dos novos documentos apresentados pela executada. Informação da Contadoria Judicial no ID 294801420. Manifestações da União Federal e da exequente, conforme ID 302506245 e ID 303212099, respectivamente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente impugnação foi processada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não existindo nulidade que a vicie. Compulsando os autos, verifico que a Contadoria Judicial elaborou os cálculos ID 13662403 - Pág. 41/44, com base nos documentos acostados aos autos, esclarecendo que não incluiu nos referidos cálculos os DARFs com competência em 1991 e/ou 1992, por não haver localizado nos autos documentos hábeis a subsidiar a apuração dos valores devidos. Posteriormente, diante da juntada dos documentos ID 13662403 - Pág. 59/66, procedeu à elaboração dos cálculos ID 241003995 e ID 241003996, conforme determinado na decisão ID 122087828. Após a apresentação de novos documentos por parte da exequente, conforme petição ID 247430932, a Contadoria Judicial, instada a refazer os cálculos de liquidação do julgado, apresentou a informação ID 294801420: "Em atenção ao r. despacho ID n.º 293381475, informamos que os documentos apresentados pela parte exequente nos IDs n.º 247430922 até n.º 247430946 não demonstram as informações sobre a Base de Cálculo do tributo nas competências de 1991 e 1992 e não comprovam o prejuízo no período. Todavia, conforme informado em nosso parecer anterior, elaboramos novos cálculos, incluindo os documentos de fls. 498/505 dos autos físicos (fls. 59/66 do ID n.º 13662403), tendo em vista a determinação contida no r. despacho ID n.º 122087828. Portanto, não temos informações sobre os valores a título de PIS-REPIQUE devido, porém os valores pagos foram incluídos no cálculo conforme determinação judicial (cálculos IDs n.º 241003995 e n.º 241003996)." Destarte, em que pese a irresignação da exequente, considerando que os documentos apresentados no ID 247430922 até o ID 247430946 não são hábeis a demonstrar as informações sobre a base de cálculo do tributo nas competências de 1991 e 1992, bem como a comprovar o prejuízo no referido período, entendo que a execução deve prosseguir pelos valores apurados pela Contadoria Judicial no cálculo ID 241003995. Observe-se que a Contadoria Judicial é órgão de assessoramento do Juiz em matéria contábil e, derivando do acervo técnico que ostenta e da equidistância que guarda das divergências estabelecidas entre os litigantes, a imparcialidade e higidez do que apura, o que afere como tradução da exatidão do crédito que fora reconhecido à parte exitosa na ação reveste-se de legitimidade, devendo ser acolhido, salvo se infirmado por elementos substanciais aptos a desqualificar o que apurado, inocorrente na espécie. Acresce relevar que cabia à exequente instruir os autos com os documentos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, referentes a todo o período pleiteado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005649-28.1998.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos ID 241003995, nos quais foi apurado o montante de R$ 34.941,54 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até janeiro de 2022. Outrossim, considerando a diferença ínfima entre o valor pleiteado e o valor ora homologado, conforme comparativo de cálculos ID 241003995 - Pág. 1, item "d", deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Decorrido, in albis o prazo recursal, expeçam-se, se em termos, os ofícios requisitórios. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Cristiane Farias Rodrigues dos Santos Juíza Federal

04/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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