Execução Fiscal 0008061-90.2013.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 0008061-90.2013.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/11/2022, 17:23

Trânsito em julgado

16/11/2022, 17:23

Expedida/certificada

06/07/2022, 16:52

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CATANDUVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS FERREIRA CARVALHO - SP207369 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008061-90.2013.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal, visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Em síntese, durante o trâmite processual, o(a) exequente requereu a extinção do feito em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente. Fundamento e Decido. Pode o juiz decretar a prescrição intercorrente, depois de ouvida a Fazenda Pública (v. art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/80), ainda que de ofício. Anoto que a dívida em cobrança possui natureza jurídica tributária, sendo-lhe, portanto, aplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional – CTN, no que se refere à prescrição (v. CTN, art. 174, caput, e parágrafo único), haja vista que o CTN, no que se refere à disciplina das normas gerais em matéria de legislação tributária, foi recebido pela Constituição Federal (v. art. 146, III, letras, da CF/88 – v., em especial a letra b do dispositivo – “obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários”), como lei complementar (LC), e esta, no caso (o CTN), foi expressa quanto ao fato de o prazo prescricional estar fixado em 5 anos. Dispositivo. Posto isto, declaro a ocorrência de prescrição intercorrente. Dou por extinta a execução (v. art. 924, inciso V, do CPC). Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. CATANDUVA, 18 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2022, 20:54

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/03/2022, 09:02

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 22:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CATANDUVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS FERREIRA CARVALHO - SP207369 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008061-90.2013.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Sem ignorar o que foi disposto no Despacho de ID 48605956, tendo em vista as peculiaridades do caso, entendo por bem conceder nova oportunidade para manifestação da parte exequente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca do que foi alegado pela Caixa Econômica Federal no documento de ID 18290447. CATANDUVA, 13 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2022, 23:01

Mero expediente

13/01/2022, 16:49

Conclusão (para decisão)

14/04/2021, 13:25

Mero expediente

12/04/2021, 10:05

Documentos

Sentença

•28/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

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