Execução Fiscal 1104687-66.1998.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/1998

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA IV REGIAO

Autor

HANS VIERTLER,

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA

Terceiro

JOSE ANTONIO DE J. SACCO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA IV REGIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

FATIMA GONCALVES MOREIRA FECHIO

OAB/SP 207022·CPF·Representa: Autor

JOAQUIM PORTES DE CERQUEIRA CESAR

OAB/SP 72110·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA IV REGIAO

Autor

HANS VIERTLER,

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA

Terceiro

JOSE ANTONIO DE J. SACCO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA IV REGIAO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA IV REGIAO - CRQ

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - IV REGIAO

Terceiro

HELGO PAUL HERMANN ACKERMANN

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 15:25

Juntada de certidão

06/09/2024, 15:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 13:44

Juntada de certidão

19/03/2024, 14:38

Conclusos para despacho

11/03/2024, 13:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:09

Juntada de Petição de diligência

17/02/2024, 09:33

Mandado devolvido cumprido

17/02/2024, 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2024, 17:05

Decorrido prazo de HELGO PAUL HERMANN ACKERMANN em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:03

Publicado Despacho em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2024, 11:20

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 15:25

Juntada de certidão

06/09/2024, 15:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•17/07/2024, 13:44

Despacho

•26/01/2024, 09:46

17/07/2024, 13:44

Juntada de certidão

19/03/2024, 14:38

Conclusos para despacho

11/03/2024, 13:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:09

Juntada de Petição de diligência

17/02/2024, 09:33

Mandado devolvido cumprido

17/02/2024, 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2024, 17:05

Decorrido prazo de HELGO PAUL HERMANN ACKERMANN em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:03

Publicado Despacho em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2024, 11:20

Expedição de Mandado.

26/01/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 19:13

Conclusos para despacho

25/01/2024, 11:10

Decorrido prazo de HELGO PAUL HERMANN ACKERMANN em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:25

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 20:12

Publicado Despacho em 14/12/2023.

14/12/2023, 20:12

Juntada de certidão

13/12/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 21:53

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 21:53

Conclusos para despacho

14/09/2023, 08:52

Juntada de certidão

14/09/2023, 08:52

Juntada de Petição de intimação

12/09/2023, 17:49

Recebidos os autos

12/09/2023, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/05/2022, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 15:58

Conclusos para despacho

10/03/2022, 10:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de HELGO PAUL HERMANN ACKERMANN em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:31

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

31/01/2022, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: FATIMA GONCALVES MOREIRA FECHIO - SP207022 EXECUTADO: HELGO PAUL HERMANN ACKERMANN Advogado do(a) EXECUTADO: JOAQUIM PORTES DE CERQUEIRA CESAR - SP72110-B D E S P A C H O Petição id 159998443: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1104687-66.1998.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Indefiro. A dívida foi extinta pela sentença prolatada às fls. 71/71-verso (id 41053294), contra o que não se insurgiu a credora em seu recurso de apelação (fls. 103/106 – id 41053294), razão pelo qual referida decisão transitou em julgado e os valores depositados nos autos devem ser restituídos ao executado. Intime-se a parte apelada/executada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1010, parágrafo 1º do CPC. Sempre prejuízo, deverá o devedor indicar os dados bancários para devolução dos valores depositados nos autos (fls. 09, 29 e 63/64 – id 41053294). Após, tornem conclusos para deliberações acerca da devolução. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 06:37

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 18:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2021, 13:04

Conclusos para despacho

09/11/2021, 05:43

Decorrido prazo de HELGO PAUL HERMANN ACKERMANN em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:19

Publicado Despacho em 13/10/2021.

13/10/2021, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 05:36

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 21:06

Juntada de certidão

06/10/2021, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 16:20

Conclusos para despacho

28/04/2021, 10:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/04/2021, 09:34

Juntada de Petição de documento digitalizado

29/10/2020, 15:20

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.22/2020 (4a. Vara) (em Seretaria)

08/07/2020, 14:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

07/07/2020, 09:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/01/2020, 10:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/01/2020, 09:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/11/2019, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/11/2019, 10:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/11/2019, 12:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961890028193 Complemento Livre: exequente

13/11/2019, 14:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 500/517

16/09/2019, 07:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

03/09/2019, 12:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

20/08/2019, 12:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

20/08/2019, 12:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/08/2019, 12:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/2018, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861890061056 Complemento Livre: EXEQUENTE

13/11/2018, 15:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 277/287

04/09/2018, 08:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

23/08/2018, 12:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

17/08/2018, 10:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

25/06/2018, 08:29

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre: INTIMAÇÃO - OFÍCIO 473/2017

14/05/2018, 09:13

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 274/282

03/04/2018, 08:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

21/03/2018, 13:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

21/03/2018, 13:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820013806 Complemento Livre: EXEQUENTE

15/02/2018, 11:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: INTIMACAO CONS. REG. QUIMICA - CRQ/SP Complemento Livre: 473/2017

06/12/2017, 10:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/07/2017, 14:33

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: Fundamentação: ART. 485, IV, CC, 803, I, CPC

29/06/2017, 15:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

29/06/2017, 14:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/06/2017, 14:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/06/2017, 14:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/08/2016, 10:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661140017295 Complemento Livre: EXEQUENTE

08/08/2016, 14:45

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - CRQ Complemento Livre: OFICIO 262/2016

29/06/2016, 10:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre:

10/06/2016, 13:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: INTIMACAO CRQ Complemento Livre: 262/2016

01/06/2016, 07:13

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 313/331

02/10/2015, 06:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

20/08/2015, 07:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/08/2015, 14:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: BACENJUD POSITIVO Complemento Livre:

19/08/2015, 14:15

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

04/12/2014, 11:55

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 232/258

14/10/2014, 06:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

06/10/2014, 11:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/10/2014, 11:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461820125025 Complemento Livre: exequente

06/10/2014, 11:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 413/427

28/08/2014, 06:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/07/2014, 14:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/07/2014, 14:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/04/2013, 11:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PET CONS. REG. QUIMICA Complemento Livre: REQ PENHORA ON LINE

07/12/2012, 12:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

09/11/2012, 07:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/10/2012, 13:13

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/09/2012, 06:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/05/2012, 12:27

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 52

02/02/2006, 15:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/01/2006, 15:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2003, 14:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/03/2003, 11:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/09/2001, 11:40

Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 154/155

02/04/2001, 14:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

28/03/2001, 14:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

28/03/2001, 14:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/11/2000, 11:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/05/2000, 13:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/05/2000, 10:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/10/1998, 13:24

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

21/09/1998, 14:33

Despacho

•25/01/2024, 19:13

Despacho

•12/12/2023, 21:53

Acórdão

•03/07/2023, 14:15

Acórdão

•29/06/2023, 15:01

Despacho

•24/05/2022, 15:58

Despacho

•14/01/2022, 06:37

Despacho

•13/01/2022, 18:38

Despacho

•07/10/2021, 21:06

Despacho de Inspeção

•05/05/2021, 12:09

Despacho

•28/04/2021, 16:20