Procedimento Comum Cível 5000002-49.2017.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000002-49.2017.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2025, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2025, 14:33

Trânsito em julgado

09/12/2025, 14:32

Publicação

29/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANESIO APARECIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURO BERGAMINI LEVI - SP249744 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença A parte exequente levantou o numerário correspondente à requisição de pagamento expedida nos autos (Ids. 427253832 e 427253834). Pelo exposto, considero satisfeita a obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais medidas constritivas independentemente da lavratura de termo específico, ficando os depositários respectivos exonerados do encargo de pleno direito. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000002-49.2017.4.03.6116

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2025, 11:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/09/2025, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2025, 18:02

Conclusão (para julgamento)

18/09/2025, 14:13

Publicação

01/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANESIO APARECIDO DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: DANIEL BERGAMINI LEVI, MAURO BERGAMINI LEVI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do pagamento da(s) requisição(ões) (RPV/PRC Autor(a) e/ou Sucumbência), com o depósito bancário do valor requisitado em seu favor. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e serão regidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (art. 49, § 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal). A consulta do depósito e da instituição bancária depositária poderá ser feita pelo(s) extrato(s) anexado(s) aos autos ou pelo endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. A parte autora deverá dirigir-se a uma das agências da instituição bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo levantamento, devendo estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado no prazo de até sete dias úteis. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca do levantamento dos valores pagos e do cumprimento do julgado exequendo, ciente de que, decorrido o prazo supra sem manifestação, ou apresentada manifestação sem divergência, os autos serão conclusos para extinção da execução. OURINHOS/SP, 30 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000002-49.2017.4.03.6116 1ª Vara Federal de Ourinhos

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 16:02

Documentos

Sentença

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANESIO APARECIDO DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: DANIEL BERGAMINI LEVI, MAURO BERGAMINI LEVI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do pagamento da(s) requisição(ões) (RPV/PRC Autor(a) e/ou Sucumbência), com o depósito bancário do valor requisitado em seu favor. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e serão regidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (art. 49, § 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal). A consulta do depósito e da instituição bancária depositária poderá ser feita pelo(s) extrato(s) anexado(s) aos autos ou pelo endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. A parte autora deverá dirigir-se a uma das agências da instituição bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo levantamento, devendo estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado no prazo de até sete dias úteis. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca do levantamento dos valores pagos e do cumprimento do julgado exequendo, ciente de que, decorrido o prazo supra sem manifestação, ou apresentada manifestação sem divergência, os autos serão conclusos para extinção da execução. OURINHOS/SP, 30 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000002-49.2017.4.03.6116 1ª Vara Federal de Ourinhos

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANESIO APARECIDO DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253, MAURO BERGAMINI LEVI - SP249744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O De início, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. ID 254839292: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000002-49.2017.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implantação do benefício do autor, nos moldes do quanto decidido nos autos. Comunique-se a Central de Análise de Benefícios – Demandas Judiciais – CEAB-DJ/Marília, via PJe, para cumprimento do ora determinado, no prazo acima concedido. Após, intime-se o INSS (PFE-Marília) para apresentar os cálculos de liquidação, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC, aos quais confiro interpretação conforme a Constituição Federal, em especial ao dispositivo 5º, inciso LXXVIII. Conforme é sabido, nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, mais especificamente em face do INSS, a utilização da ordem prevista no Código de Processo Civil acarreta sérios entraves à marcha processual, haja vista a comumente oposição de impugnação pela autarquia previdenciária, ante a alegação de excesso de execução, que, por sua vez, exige a prévia liquidação do julgado. Dessa forma, a fim de otimizar os atos processuais, evitando aqueles que militam em desfavor da celeridade e da eficiência exigidas pela Constituição Federal, entendo que uma simples inversão (em nada tumultuária!) da ordem de manifestação das partes na fase de execução do julgado revela-se altamente adequada, sobretudo no intuito de conferir efetividade à tutela jurisdicional. Nesses termos, procede-se à liquidação do julgado, tudo com enorme economia de tempo, energia e recursos do Poder Judiciário e das partes, e, mais importante, sem prejuízo das garantias processuais fundamentais do contraditório e da ampla defesa, haja vista que o segurado, evidentemente, não é obrigado a concordar com a conta do INSS. Sendo assim, cumprindo a CEAB-DJ/Marília as determinações que lhe cabem, intime-se o INSS, nos termos supra, a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos de liquidação. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos cálculos ofertados pela autarquia previdenciária, devendo, em caso de discordância, apresentar seus próprios cálculos. Concordando a parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS, proceda-se, desde logo, na forma do parágrafo 3º do artigo 535, CPC/2015, expedindo-se o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), intimando-se as partes após a expedição. Inexistindo objeção das partes quanto ao teor do(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) expedido(s), proceda a Serventia à respectiva transmissão através do sistema informatizado. No caso de expedição e transmissão de precatório, os autos deverão ser sobrestados, a fim de aguardar o pagamento. Int. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. xam

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANESIO APARECIDO DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELADO: MAURO BERGAMINI LEVI - SP249744-A, DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000002-49.2017.4.03.6116 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANESIO APARECIDO DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELADO: MAURO BERGAMINI LEVI - SP249744-A, DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANESIO APARECIDO DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELADO: MAURO BERGAMINI LEVI - SP249744-A, DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: A preliminar de submissão do feito à remessa oficial não tem pertinência, devendo ser afastada. O artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório nas condenações contra a União, suas autarquias e fundações de direito público, em valor superior a 1.000 salários-mínimos. No caso concreto, a r. sentença, proferida em novembro de 2021, condenou o INSS a implementar benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora desde a data do requerimento administrativo, protocolado em junho de 2014. Portanto, o valor da condenação equivale a, aproximadamente, 89 salários-mínimos, motivo pelo qual não é cabível o reexame necessário. De outro lado, rejeito a arguição de prescrição das diferenças pretendidas, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (artigo 103, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.213/91) entre o requerimento administrativo (03.06.2014 – fls. 35, ID 252495128) e a propositura da presente demanda (04.07.2017 – ID 252495098). *** Aposentadoria por tempo de contribuição *** A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº. 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não tinham implementado os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98, aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: a) têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. *** Aposentadoria especial *** A aposentadoria especial foi originalmente prevista no artigo 31, da Lei Federal nº. 3.807, nos seguintes termos: “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Com a edição da Lei Federal nº 5.890/73, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada em seu artigo 9º, alterando apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. O Poder Executivo editou o Decreto Federal nº 53.831/64, posteriormente alterado pelo Decreto Federal nº 83.080/79, para listar as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Destaca-se que os Decretos Federais nº 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, de forma que, na hipótese de divergência entre as suas normas, deve prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ, 5ª Turma, REsp. nº 412.351, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, Rel. Min. LAURITA VAZ). Com a edição da Lei Federal nº 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada em seu artigo 57, segundo o qual “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, restando assegurado, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em razão da ausência de edição de lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, os Decretos Federais nº 53.831/64 e 83.080/79 permaneceram em vigor, até a edição da Lei Federal nº 9.032/95 (STJ, 5ª Turma, Resp. 436.661/SC, j. 28.04.2004, DJ 02.08.2004, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). Ou seja, até a edição da Lei Federal nº 9.032, em 28 de abril de 1995, para o reconhecimento da condição especial da atividade exercida, bastava o seu enquadramento nos aludidos Decretos Federais, mediante a anotação da função em CTPS. Com a edição da Lei Federal nº 9.032, a redação do artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/91 foi alterada, passando a ser exigida, para a concessão do benefício, a prova de trabalho permanente em condições especiais, bem como a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido. A prova seria feita mediante a apresentação de informativos e formulários, como o SB-40 ou o DSS-8030. O Decreto Federal nº 2.172, de 5 de março de 1997, previu os agentes prejudiciais à saúde (artigo 66 e Anexo IV), bem como estabeleceu requisitos mais rigorosos para a prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante a apresentação de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei Federal nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei Federal nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Aliás, com a edição da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. Ressalte-se que, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho (STJ, 1ª Seção, PET nº 9.194/PR, j. 28/05/2014, DJe: 03/06/2014, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000002-49.2017.4.03.6116 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. A r. sentença (ID 252495766) julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 05.05.1986 a 05.03.1997. No mais, julgou o pedido inicial procedente, em parte, para reconhecer a especialidade dos períodos de 06.03.1997 a 31.10.2005 e 14.10.2010 a 03.06.2014, bem como conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, em 03.06.2014. Concedeu a tutela específica para a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Em decorrência da sucumbência mínima da parte autora, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo legal sobre o valor das eventuais diferenças das prestações vencidas até a data de prolação da sentença, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil e com a observância da Súmula nº. 111, do Superior Tribunal de Justiça. O INSS, ora apelante (ID 252495771), requer, preliminarmente, a submissão do feito à remessa oficial. Aponta a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.213/91. Alega que a parte autora não provou a exposição a agentes considerados nocivos à saúde de maneira habitual e permanente e que legitimem o cômputo de tempo especial, nos termos da lei e das normas técnicas de regência. Aponta equívoco na metodologia de medição de ruído. Afirma que não teriam sido preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Subsidiariamente, requer a aplicação dos critérios de juros e correção monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Requer a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a sua fixação no patamar mínimo, tendo como base de cálculo apenas as parcelas vencidas até a sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000002-49.2017.4.03.6116 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Trata-se de aplicar o vetusto princípio geral de direito do tempus regit actum. Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Saliente-se, ainda, a teor de entendimento do TRF da 3ª Região, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral" (TRF-3, 8ª Turma, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, DJe: 15/05/2015 Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv. 0002587-92.2008.4.03.6111, j. 24/10/2016, DJe: 04/11/2016, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES). No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. **ruído** No que se refere ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, tal circunstância nunca prescindiu do laudo de avaliação das respectivas condições ambientais. Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. Observa-se que o STJ, no julgamento do REsp. nº 1.398.260/PR (1ª Seção, j. 14/05/2014, DJe: 05/12/2014, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Saliente-se que, conforme acima declinado, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. Assim, tem-se o seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Limites de Tolerância Até 05/03/1997 1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original 90dB A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03 85 dB Ademais, quanto ao argumento de que o PPP não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição somente poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada em Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, a jurisprudência específica da Sétima Turma: TRF3, ApCiv 5556028-30.2019.4.03.9999, j. 22/10/2020, e - DJF3: 03/11/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES. *** Caso concreto *** No caso concreto, quanto ao período de 06/03/1997 a 30/06/2001, constam dois PPPs com informações conflitantes: o PPP de fls. 23/24, ID 252495128, datado de 9 de agosto de 2012, e o PPP de fls. 4/5, ID 252495738, com data de emissão em 8 de março de 2017. No aspecto, cumpre notar que a parte autora não apresentou justificativa para o conflito de informações acerca do trabalho desempenhado no período. Dessa forma, o PPP mais antigo é digno de maior credibilidade, pois elaborado com maior proximidade à data do labor (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv nº 0004177-43.2012.4.03.6183, julgado em 13/06/2020, DJe: 16/06/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). Assim, da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: - 01/07/2001 a 31/10/2005 (ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A), uma vez que trabalhou no cargo de supervisor exposta a ruído de 91,2 dB(A), enquadrado nos códigos 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 2.172/97 e 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03 (PPP – fls. 26/27, ID 252495128); - 14/10/2010 a 17/09/2012 (ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A), uma vez que trabalhou no cargo de supervisor exposta a ruído de 86,49 dB(A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03 (PPP – fls. 26/27, ID 252495128); - 18/09/2012 a 03/06/2014 (ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A), uma vez que trabalhou no cargo de supervisor de operações exposta a ruído de 86,49 dB(A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03 (PPP – fls. 4/5, ID 252495738); Quanto ao período de 06/03/1997 a 30/06/2001 (ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A), a parte autora não provou o exercício da atividade especial, porque trabalhou como supervisor exposta a ruído de 82 dB(A), inferior ao limite de tolerância previsto no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 2.172/97 (PPPs - fls. 23/24, ID 252495128). Saliento que, nos termos do entendimento jurisprudencial já referido, a atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos de 01/07/2001 a 31/10/2005, 14/10/2010 a 17/09/2012 e 18/09/2012 a 03/06/2014. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei Federal nº 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto Federal nº. 3048/99, com a redação dada pelo Decreto Federal nº. 4.827/03. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. Desse modo, computando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos do período reconhecido como especial pelo INSS (fls. 35/36, ID 252495128) bem como dos períodos constantes do CNIS, até a data do requerimento administrativo (03/06/2014 – fls. 34, ID 252495128), perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Considerando que toda a documentação foi apresentada em sede administrativa e que foram cumpridos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 03/06/2014, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Diante da sucumbência mínima da parte autora, mantenho a verba honorária fixada. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Por tais fundamentos, dou parcial provimento à apelação, apenas para afastar a especialidade do período de 06/03/1997 a 30/06/2001. Corrijo, de ofício, os critérios de atualização monetária para determinar a observância do RE 870.947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. É o voto. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 04/01/1966 Sexo Masculino DER 03/06/2014 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 FEPASA FERROVIA PAULISTA S A 05/05/1986 05/03/1997 1.40 Especial 10 anos, 10 meses e 1 dias + 4 anos, 4 meses e 0 dias = 15 anos, 2 meses e 1 dias 131 2 FEPASA FERROVIA PAULISTA S A 06/03/1997 31/05/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 3 (ACNISVR AEXT-VT) RUMO MALHA PAULISTA S.A. 05/05/1986 22/02/1999 1.00 1 anos, 11 meses e 17 dias (Ajustada concomitância) 23 4 (AEXT-VT) RUMO MALHA SUL S.A 05/05/1986 05/03/1997 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 5 (AEXT-VT) RUMO MALHA SUL S.A 06/03/1997 30/06/2001 1.00 2 anos, 4 meses e 8 dias (Ajustada concomitância) 28 6 (AEXT-VT) RUMO MALHA SUL S.A 01/07/2001 31/10/2005 1.40 Especial 4 anos, 4 meses e 0 dias + 1 anos, 8 meses e 24 dias = 6 anos, 0 meses e 24 dias 52 7 (AEXT-VT) RUMO MALHA SUL S.A 01/11/2005 13/10/2010 1.00 4 anos, 11 meses e 13 dias 59 8 (AEXT-VT) RUMO MALHA SUL S.A 14/10/2010 03/06/2014 1.40 Especial 3 anos, 7 meses e 20 dias + 1 anos, 5 meses e 14 dias = 5 anos, 1 meses e 4 dias 45 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 16 anos, 11 meses e 12 dias 152 32 anos, 11 meses e 12 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 2 meses e 19 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 17 anos, 10 meses e 24 dias 163 33 anos, 10 meses e 24 dias inaplicável Até a DER (03/06/2014) 35 anos, 7 meses e 7 dias 338 48 anos, 4 meses e 29 dias inaplicável. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. RUÍDO. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. A preliminar de submissão do feito à remessa oficial não tem pertinência, devendo ser afastada. O artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório nas condenações contra a União, suas autarquias e fundações de direito público, em valor superior a 1.000 salários-mínimos. No caso concreto, a r. sentença, proferida em novembro de 2021, condenou o INSS a implementar benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora desde a data do requerimento administrativo, protocolado em junho de 2014. Portanto, o valor da condenação equivale a, aproximadamente, 89 salários-mínimos, motivo pelo qual não é cabível o reexame necessário. 2. Rejeito a arguição de prescrição das diferenças pretendidas, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (artigo 103, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.213/91) entre o requerimento administrativo (03.06.2014 – fls. 35, ID 252495128) e a propositura da presente demanda (04.07.2017 – ID 252495098). 3. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. 4. No que se refere ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, tal circunstância nunca prescindiu do laudo de avaliação das respectivas condições ambientais. 5. Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. 6. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. 7. De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. 8. A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. 9. Observa-se que o STJ, no julgamento do REsp. nº 1.398.260/PR (1ª Seção, j. 14/05/2014, DJe: 05/12/2014, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. 10. No caso concreto, quanto ao período de 06/03/1997 a 30/06/2001, constam dois PPPs com informações conflitantes: o PPP de fls. 23/24, ID 252495128, datado de 9 de agosto de 2012, e o PPP de fls. 4/5, ID 252495738, com data de emissão em 8 de março de 2017. 11. No aspecto, cumpre notar que a parte autora não apresentou justificativa para o conflito de informações acerca do trabalho desempenhado no período. Dessa forma, o PPP mais antigo é digno de maior credibilidade, pois elaborado com maior proximidade à data do labor (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv nº 0004177-43.2012.4.03.6183, julgado em 13/06/2020, DJe: 16/06/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). 12. Devem ser considerados como especiais os períodos de 01/07/2001 a 31/10/2005, 14/10/2010 a 17/09/2012 e 18/09/2012 a 03/06/2014. 13. Desse modo, computando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos do período reconhecido como especial pelo INSS (fls. 35/36, ID 252495128) bem como dos períodos constantes do CNIS, até a data do requerimento administrativo (03/06/2014 – fls. 34, ID 252495128), perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 14. Considerando que toda a documentação foi apresentada em sede administrativa e que foram cumpridos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 03/06/2014, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 15. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. 16. Apelação parcialmente provida. Correção, de ofício, dos critérios de atualização monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação e alterar, de ofício, os critérios de atualização monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANESIO APARECIDO DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253, MAURO BERGAMINI LEVI - SP249744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "A" S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000002-49.2017.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de ação previdenciária movida em face do INSS, em que a parte autora pugna pela aposentadoria especial. Para tanto, objetiva o reconhecimento, como especial, do período de 05.06.1986 a 03.06.2014, laborado para a Rumo Malha Sul S.A. (antiga Fepasa S.A.). Valorou a causa. Juntou documentos. Inicialmente distribuído junto à 1.ª Vara Federal em Assis, foi prolatada decisão que determinou a remessa dos autos a este Juízo Federal, em razão da incompetência daquele Juízo para o processamento e julgamento da demanda (id n. 1823129 e 2229500). Com a redistribuição dos autos, o pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de id n. 4492896, oportunidade em que também foi concedida a assistência judiciária gratuita ao autor e determinada a citação do réu. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação para, no mérito, em síntese, refutar as alegações do autor e requerer a total improcedência do pedido inicial (ID n. 5623124). Foi apresentada réplica (ID n. 6005286). Determinado às partes especificarem as provas que pretendiam produzir (ID n. 6021699), o autor providenciou a juntada do procedimento administrativo (ID´s ns. 6064683 e 6064693) e LTCAT (ID 6765677 – p. 1/5). Além disso, registrou não ter outras provas a serem produzidas, além das juntadas aos autos (id n. 6765674). Deliberação de id n. 11525577 determinou ao autor providenciar a juntada dos PPP´s regularizados. Em cumprimento, o autor apresentou os PPP´s de id n. 15208001. Ante a divergência de informações constatada entre os PPP´s que foram juntados aos autos, foi determinada a expedição de ofício à empregadora do autor, para esclarecer o ocorrido (id n. 21739665). Em cumprimento, a citada empresa manifestou-se por meio da resposta de id n. 38503335, oportunidade em apresentou, também, o LTCAT de id n. 38503315. Intimadas as partes para se manifestarem acerca dos documentos juntados (id n. 38554783), estas permaneceram silentes. Na sequência, foi aberta conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do tempo especial. A aposentadoria especial está prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e exige o trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. A ela não se aplica o fator previdenciário, conforme art. 29, I, combinado com art. 18 da Lei nº 8.213/91. Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista no artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, é devida ao segurado que comprove ter cumprido 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), não havendo exigência de idade mínima. A EC 20/98 assegurou o direito adquirido à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos segurados que até a data da publicação da Emenda tivessem cumprido os requisitos previstos na legislação então vigente (artigo 3º, caput, da EC 20/98 e artigo 202, caput e §1º, da CF/88, em sua redação original). Assim, faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço o segurado de qualquer idade que até 16/12/1998 conte com 35 anos de serviço (se homem) ou 30 anos (se mulher). Também faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço o segurado que na mesma data contar com 30 anos de serviço (se homem) ou 25 anos (se mulher). Nesta hipótese, no entanto, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço posterior para apuração da renda mensal inicial. A regra transitória da EC 20/98 assegurou, ainda, o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao segurado com idade mínima de 53 anos (se homem) ou 48 anos (se mulher) que, filiado ao regime geral até 16/12/1998, contar com tempo de contribuição mínimo de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher), acrescido do chamado “pedágio”, equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltaria para atingir o limite de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher). É o que está previsto no artigo 9º, §1º, da EC 20/98. Ainda, de acordo com o art. 29-C da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.183/15, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. No que se refere aos períodos de atividade especial, faço constar que as exigências legais no tocante à sua comprovação sofreram modificações relevantes nos últimos anos. No entanto, a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercido o labor. Assim, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas nos quadros anexos ao Decreto nº 53.831/64 e ao Decreto nº 83.080/79. É que o artigo 292 do Decreto nº 611/92 incorporou em seu texto os anexos de referidos Decretos, tendo vigorado até 05/03/1997, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. Com o advento da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional para se exigir a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, por meio do Formulário SB-40 ou DSS-8030. Prescindia-se da apresentação de laudo técnico, exceto para os agentes ruído e calor, que sempre exigiram a presença de laudo. Mais tarde, entrou em vigor a Lei nº 9.528/97 (oriunda da Medida Provisória nº 1.523/96), que alterou o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 para exigir a apresentação de laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), que regulamentou o dispositivo. No que se refere à sucessão dos Decretos sobre a matéria, cumpre mencionar os seguintes: - anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79 (atividades exercidas até 05/03/97 - artigo 292 do Decreto 611/92); - anexo IV do Decreto 2.172/97 (atividades exercidas de 06/03/97 a 06/05/99 - com laudo); - anexo IV do Decreto 3.048/99 (atividades exercidas a partir de 07/05/99 - com laudo). É importante consignar que, após o advento da Instrução Normativa nº 95/2003, a partir de 01/01/2004, o segurado não mais precisa apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), muito embora aquele sirva como base para o preenchimento deste. Ou seja, o PPP substitui o formulário e o laudo (TRF3, AC 1847428, Desembargador Federal Sergio Nascimento, 28/08/2013). Destaque-se que o PPP foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo obrigatória a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. É imprescindível a comprovação do efetivo exercício de atividade enquadrada como especial. Não basta a produção de prova testemunhal, uma vez que a constatação da existência de agentes nocivos a caracterizar a natureza especial da atividade laborativa se dá por meio de prova eminentemente documental. Ademais, o ordenamento jurídico sempre exigiu o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Quanto ao uso de equipamento de proteção individual, ele não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, pois a sua finalidade é resguardar a saúde do trabalhador, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade. Neste sentido, o verbete nº 9 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização dispõe que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Reconhecimento de trabalho exercido em condições especiais A parte autora pretende o reconhecimento de atividades especiais, desenvolvidas para a Rumo Malha Sul S.A., no período de 05.06.1986 a 03.06.2014. Todavia, verifica-se que, no tocante ao período de 05.05.1986 a 05.03.1997, já houve o reconhecimento administrativo da especialidade, consoante decisão de id n. 6064693 - Pág. 33/34 e contagem de tempo de serviço realizada pelo INSS (id n. 6064693 - Pág. 35), motivo pelo qual resta prejudicada a análise do período em questão. De acordo com o PPP de id 15208001 – p. 04/05, tem-se que o autor, no período de 01.03.1997 a 28.02.2016, laborou na função de supervisor de operações, a qual foi descrita da seguinte forma: Construção, instalação e manutenção de elementos de infra e supra-estrutura da via permanente, incluindo meios de sinalização ao longo do trecho; inspeções na linha, atualizando boletins de restrição de velocidade; aferição, teste, liberação e operação de máquinas, equipamentos e veículos de via; atendimento de acidentes e realização de atividades para pronto estabelecimento do tráfego. Acerca dos agentes nocivos à saúde, registrou o nível de pressão sonora de 91,2 dB(A) para o período de 01.03.1997 a 31.10.2005; de 76,9 dB(A) para o período de 01.11.2005 a 13.10.2010; e de 86,49 dB(A) para o interregno de 14.10.2010 a 28.02.2016. Destaca-se que o aludido PPP, conforme esclarecido pela empresa responsável por sua emissão – id 38503335, é o que foi preenchido regularmente, baseado nas funções desenvolvidas pelo autor de supervisor de operações e de líder de operações na via permanente (sendo as mesmas atividades havendo apenas mudança na nomenclatura do cargo), de modo que passa a ser considerado pelo Juízo como plenamente válido, mormente porque, apesar de instadas, as partes não apresentaram qualquer contrariedade à informação prestada, bem como acerca da validade do referido documento. E, ainda, foram apresentados: (i) LTCAT, datado de 25.9.1998 (id n. 6765677 – p. 1/5); (ii) PPRA 2005 (id n. 38503315 – p. 3/10); e, (iii) relatório técnico de exposição ocupacional ao ruído, datado de 02.2005 (id n. 38503482 - p. 1/4). Assim, quanto ao ruído, registro que, de acordo com a tese firmada, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do ARE n. 664.335 pelo c. STF, o EPI não afasta a especialidade da atividade, ex vi: (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (ARE 664335, LUIZ FUX, STF.) E mais, especialmente quanto ao agente ruído, tem-se que são considerados nocivos para fins previdenciários os limites a seguir estipulados: (a) até 05/03/1997: acima de 80 decibéis; (b) de 06/03/1997 a 17/11/2003: acima de 90 decibéis; e, (c) a partir de 18/11/2003: acima de 85 decibéis. Tal entendimento funda-se no Acórdão proferido pela primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Benedito Gonçalves, na Pet 9059 RS 2012/0046729-7, publicada no DJE de 09/09/2013, que motivou o cancelamento da súmula 32 da TNU, e assim dispôs: “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882⁄2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172⁄97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32⁄TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831⁄64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n.4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29⁄05⁄2013; AgRg no REsp 1326237⁄SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13⁄05⁄2013; REsp 1365898⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄04⁄2013; AgRg no REsp 1263023⁄SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24⁄05⁄2012; e AgRg no REsp 1146243⁄RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12⁄03⁄2012. 3. Incidente de uniformização provido.” (grifo nosso) No mesmo sentido, a jurisprudência do e. TRF/3.ª Região aponta: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO DE LABOR NA FAINA RURAL. - (...). - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - (...). - Dado parcial provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário. (ApReeNec 00200911420134039999, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2018) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA.VERBA HONORÁRIA. I – (...). III - Caracterização de atividade especial em virtude da exposição do segurado ao agente agressivo ruído. Laudo Técnico Pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário comprovando a sujeição habitual e permanente do autor a níveis sonoros superiores a 80 dB (A), até 05/03/1997, superiores a 90 dB (A), de 06/03/1997 a 18/11/2003 e, superiores a 85 dB (A), a partir de 19/11/2003. Impossibilidade de retroação da norma mais benéfica. IV - É admitida a sujeição do segurado a ruído médio superior aos parâmetros legalmente estabelecidos a fim de caracterizar a especialidade do labor, diante da continuidade de exposição aos índices de pressão sonora mais elevados. V - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. VI – (...). X - Apelação parcialmente provida. (Ap 00348313520174039999, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2018) Além disso, para caracterização do trabalho em condições especiais é necessária que a exposição ao agente agressivo à saúde seja de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, nos termos do parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Registre-se que o tempo de trabalho permanente é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, sendo desnecessário que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. Desta feita, e considerando o caráter protetivo da norma previdenciária, a exposição ao agente nocivo deve ser analisada, no caso concreto, de modo indissociável da prática do ofício pelo trabalhador, e à luz das regras da experiência comum, em atenção ao art. 375, do CPC. No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados (g.n): “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. BENEFÍCIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(...) 3. Não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. (...)”. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2143684 0008750-83.2016.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) “RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. (...). 4. O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. 5. Fundado o acórdão alvejado em que a atividade exercida pelo segurado é enquadrada como especial, bem como em que restou comprovado, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 e perícia, que o autor estava efetivamente sujeito a agentes nocivos, fundamentação estranha, todavia, à impugnação recursal, impõe-se o não conhecimento da insurgência especial. 6. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283). 7. Recurso parcialmente conhecido e improvido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 658016 2004.00.65903-0, HAMILTON CARVALHIDO, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:21/11/2005 PG:00318..DTPB:.) “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MÉDICO-VETERINÁRIO. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. - Os requisitos da habitualidade e permanência, para caracterização da atividade especial, devem ser tidos como exercício não eventual e contínuo, pois o essencial, para os fins colimados pela norma previdenciária - de caráter protetivo, é que a exposição aos agentes nocivos seja indissociável da prática do ofício pelo trabalhador. - Especialmente, no que diz respeito aos agentes biológicos, considera-se a especialidade do trabalho em razão da permanência do risco de contato com esses agentes e não, do contato efetivo propriamente dito. - Comprovado o exercício regular da atividade de médico-veterinário e demonstrada a exposição do impetrante, nessa função, a agentes biológicos, impõe -se o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada. - Remessa oficial e apelação do INSS desprovidas.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 371330 - 0008672-31.2016.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, julgado em 12/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2018) Assim, in casu, com relação aos períodos de 06.03.1997 a 31.10.2005 e de 14.10.2010 a 03.06.2014, é possível o reconhecimento da especialidade, pois os níveis de pressão sonora constatados pelo PPP apresentado (91,2; e, 86,49 dB(A)), são superiores aos limites de 90 e 85 dB(A) estabelecidos para a época, e, conforme o PPP de id n. 1520801 – p. 04/05, destaca-se que havia exposição de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Todavia, com relação ao período de 01.11.2005 a 13.10.2010, não é possível o reconhecimento da especialidade, porquanto apontado pelo citado PPP o nível de pressão sonora de 76,9 dB(A), verifica-se que é inferior ao limite estabelecido pela legislação previdenciária para o período. Por fim, saliente-se que, conforme declinado alhures, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1531127 - 0000820-40.2008.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 30/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2018). No mesmo sentido, não há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se este foi confeccionado em data relativamente recente e considerou a atividade laborativa insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores. (AC 1999.03.99.073687- 2/SP, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, j. 08/11/2005, DJU 23/11/2005, p. 711). Nesse passo, é possível reconhecer como especiais os períodos de 01.03.1997 a 31.10.2005 e de 14.10.2010 a 03.06.2014. Conclusões após análise do conjunto probatório In casu, considerado o período já reconhecido pelo INSS como especial, bem como o ora reconhecido, o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria especial vindicado, uma vez que contabiliza 23 (vinte e três) anos, 1 (um) mês e 7 (sete) dias de tempo de serviço especial, e a legislação previdenciária para o agente agressivo presente na atividade desempenhada pela parte autora exige o tempo de serviço especial mínimo de 25 (vinte e cinco) anos para a concessão da aposentadoria especial. Assim, passo a analisar a demanda sob a ótica da aposentadoria por tempo de contribuição. In casu, contabilizado o tempo de serviço já acatado pelo INSS e constante do CNIS, somado ao tempo de serviço especial ora reconhecido, o autor, até a data do requerimento administrativo (03.06.2014 – id 1794663), detinha 37 (trinta e sete) anos e 4 (quatro) meses de tempo de serviço, os quais são suficientes para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. Outrossim, tendo em vista o julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, adoto o entendimento sufragado pela colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em casos de reconhecimento de atividade especial, de que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria". 3. Dispositivo Diante do exposto: a-) com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 05.05.1986 a 05.03.1997, extingo o processo, sem resolução de mérito, a teor do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma vez que o INSS já reconheceu o aludido período como especial; b-) com relação aos demais pedidos, julgo-os parcialmente procedentes, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: (i) reconhecer como efetivamente trabalhado pelo autor, em atividades especiais, os períodos de 06.03.1997 a 31.10.2005 e de 14.10.2010 a 03.06.2014; (ii) determinar ao réu que proceda à averbação dos períodos mencionados para fins previdenciários; e, (iii) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir de 03.06.2014 (data do requerimento administrativo – id n. 1794663), computando-se para tanto tempo total de serviço equivalente a 37 anos e 4 meses de serviço. As eventuais diferenças apuradas, na forma ora consignada, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 658/2020, de 10 de agosto de 2020, do Conselho da Justiça Federal, ou outra que venha a substituí-la ou alterá-la. Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96). Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no patamar mínimo de que tratam os incisos I a V do § 3.º do art. 85 do CPC/2015, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, patamar percentual este que incidirá sobre o valor das eventuais diferenças das prestações vencidas até a presente data, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC/2015). Quanto ao reexame/remessa necessário/a, é fato que a atual legislação processual tornou mais rigorosos seus requisitos como forma de estimular a conformação possível com a decisão judicial e a voluntariedade recursal, bem como para estimular a eficácia imediata das decisões. Na lógica da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB/88), quis o legislador que a “condição de eficácia” representada pelo reexame necessário se restringisse aos casos de sucumbência dos entes públicos em expressões econômicas notavelmente altas, como consta do art. 496, I e § 1º do CPC/2015. Embora a sentença presente seja ilíquida, contendo – todavia – os parâmetros da liquidação, e estando inspirado no norte principiológico da novel lei processual, é possível definir de antemão que o valor da condenação não superará, na forma do art. 496, I e § 1º, I do CPC/2015, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos. Nesse sentido, a presente sentença não estará sujeita ao reexame necessário. Consoante o Provimento Conjunto n. 69/2006, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3.ª Região e a Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, segue a síntese do julgado: Nome do segurado: Anésio Aparecido do Nascimento; Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição integral; Tempo a ser considerado: 37 anos e 4 meses; Renda mensal atual: a ser apurada pelo INSS; DIB (Data de Início do Benefício): 03.06.2014 (data do requerimento administrativo); RMI (Renda Mensal Inicial): a ser calculada pelo INSS; e, Data de início de pagamento: data da sentença. Cópia da presente sentença, se necessário, servirá de mandado/ofício n. _______/______. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. (FRD)

18/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(88)