Procedimento Comum Cível 5000028-61.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000028-61.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

05/12/2025, 17:55

Publicação

29/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE VITOR SIQUEIRA BAZUCHI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, ficam intimadas as partes da juntada de extrato de pagamento de precatório/RPV, para que providenciem o saque diretamente na instituição bancária, sem a necessidade de expedição de alvará de levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso necessite de certidão de advogado constituído, deverá peticionar solicitando e comprovar o recolhimento das custas para expedição. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000028-61.2018.4.03.6100

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/10/2025, 18:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/10/2025, 18:14

Sem descrição

29/09/2025, 16:59

Publicação

18/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE VITOR SIQUEIRA BAZUCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 1. Considerando a atualização dos valores pelo auxiliar do juízo, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios para pagamento dos valores incontroversos, observados os dados indicados na certidão ID 346773144 e quantias atualizadas para junho de 2021 (ID 357372502 e ID 357372505). 2. Após a expedição, dê-se vista às partes para eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na ausência de impugnações, transmita-se ao E. TRF da 3ª Região e aguarde-se o pagamento no arquivo (sobrestado). 4. ID 362510734: Nada a decidir, uma vez que os honorários advocatícios desta fase de cumprimento já foram fixados na decisão ID 245381911, impugnada por meio do Agravo de Instrumento nº 5009436-04.2022.4.03.0000. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000028-61.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE VITOR SIQUEIRA BAZUCHI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 14 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000028-61.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 11:21

Expedida/certificada

14/08/2025, 11:16

Decisão Interlocutória de Mérito

16/07/2025, 19:19

Documentos

Ato ordinatório

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE VITOR SIQUEIRA BAZUCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO ID 36709879: Cumprimento de Sentença no qual se pleiteia o pagamento da quantia total de R$ 296.341,02, atualizada 07/2020, a título de conversão em pecúnia de períodos de Licença Especial não gozada, honorários sucumbenciais e custas judiciais. ID 39778624: Impugnação da União na qual sustenta excesso de execução. Indicou como correta a quantia de R$ 73.173,54, atualizada para 10/2020. ID 54767378 e ID 54769503: Cálculos da Contadoria Judicial. ID 55217747: O exequente concordou com os cálculos do auxiliar do juízo. ID 55719942: A União discordou dos cálculos da Contadoria. ID 142170302: A Contadoria ratificou seus cálculos e esclareceu que os pontos discordantes indicados pela União se tratam de matéria de direito. ID 150636414: O exequente fez considerações às informações da Contadoria. ID 239823574: A União ratificou suas manifestações anteriores. ID 150637040: O exequente requereu a condenação da União por litigância de má-fé. É o relato do essencial. Decido. O laudo da Contadoria Judicial apresentado no ID 54767378 e ID 54769503 observa os preceitos do título executivo judicial, devendo ser mantido o parecer técnico do auxiliar do juízo. Além disso, a Contadoria indica precisamente quais são as impropriedades constantes das contas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, destaco: “(…) Relativamente ao cálculo do Exequente, observamos que utilizou somente a rubrica adicional por tempo de serviço, no período de março/2013 a dezembro/2019; aplicou juros de mora sobre o valor de custas e honorários; e aplicou o percentual devido de honorários sobre o valor bruto, sem as deduções determinadas no r. julgado. Relativamente ao cálculo da Executada, observamos que utilizou as rubricas adicional por tempo de serviço, adicional de permanência e adicional PTTC, no período de novembro/2001 até setembro/2020; e não apurou valor de ressarcimento de custas (…)”. Nesse contexto, acrescento que não tem razão a União em sua irresignação, ao pretender que incidam descontos/compensações/abatimentos (i) também sobre rubricas recebidas anteriormente a 2013; e (ii) em relação a todas as rubricas apontadas na sua impugnação, a saber, adicional por tempo de serviço; os adicionais de permanência dos diferentes períodos; e o adicional PTTC. Isso porque, consoante consignado na sentença ID 12509966: “… No caso dos autos, o autor ingressou nas fileiras do Exército em 08/03/1974 e foi transferido a pedido para a reserva em 08/01/2013, com 38 anos, 10 meses e 21 dias de serviço. Em 29/12/2000, o autor contava com 26 anos, 10 meses e 06 dias de tempo de serviço e tinha direito a usufruir de 2 períodos de licença especial de 6 meses cada, conforme informações do Exército Brasileiro constante no ID 5090254. Em que pese o autor, em 09/10/2001, ter expressado a opção de utilizar os 2 períodos de licença especial para contagem em dobro na passagem à inatividade remunerada e para o cômputo dos anos de serviço (ID 4232124), percebe-se que o autor não se beneficiou dos referidos períodos. Isso porque, embora o Exército alegue ter somado, em 29/12/2000, 2 anos no tempo de serviço do autor, que seriam os 2 períodos de licença especial, de 6 meses cada, contados em dobro, não é isso que os documentos colacionados aos autos reproduzem. Sendo inegável que em 29/12/2000 o autor contava com 26 anos, 10 meses e 06 dias de tempo de serviço, como poderia ser transferido para a reserva, quase 13 anos depois, com 38 anos, 10 meses e 21 dias de tempo de serviço, se foram somados 2 anos nesse tempo?…”. (Sem grifos no original). Esse ponto não foi objeto de reforma pelo E. TRF3, de maneira que não há que se falar em “descontos/compensações/abatimentos também sobre rubricas recebidas anteriormente a 2013”. Assim, correto o termo inicial utilizado pela Contadoria (janeiro/2013 – início da inatividade). Da mesma forma, sem razão a executada ao pretender que incidam descontos/compensações/abatimentos sobre o adicional “PTTC”. O acórdão do TRF3 previu tão somente a exclusão dos adicionais de tempo de serviço e permanência, nada se referindo ao “PTTC” (Prestação de Tarefa por Tempo Certo). Confira-se: “… Destarte, do valor da conversão em pecúnia do período da licença especial deverá ser excluído do cálculo de vantagens apuradas com base no tempo de serviço (adicionais por tempo de serviço e de permanência) e os valores já recebidos a esse título deverão ser compensados, sob pena de locupletamento ilícito, de forma que a sentença merece parcial reforma…” (ID 35993680). Sem grifos no original. A União não interpôs embargos de declaração para aclarar referido ponto e, ademais, como destacado pelo exequente, tal “adicional”, consoante a portaria que o instituiu, tem caráter “voluntário e temporário ou eventual” e é pago apenas após a inatividade (Portaria 218/2017 do Comandante do Exército). Finalmente, apesar das alegações da União para exclusão de parte do valor da condenação não merecerem acolhimento, tem razão a executada ao sustentar o equívoco da base de cálculo utilizada pelo exequente para apuração dos honorários sucumbenciais, o que foi confirmado pela Contadoria. Nestes termos, não se justifica o arbitramento de multa por litigância de má-fé, pois não verificada, muito menos demonstrada de forma inequívoca pelo exequente em sua manifestação, eventual prática de algum dos atos previstos no art. 80 do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000028-61.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no ID 54767378 e ID 54769503, elaborados em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, para fixar o valor total da execução em R$ 225.934,63 (duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos), atualizados para junho de 2021. Nos termos do artigo 85, § 1º do CPC, considerando que os valores apurados pelo auxiliar do Juízo mais se aproximaram dos cálculos do exequente (se observada a conta feita 07/2020), condeno a executada ao pagamento de verba honorária em favor do patrono daquele, no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o montante acolhido e aquele indicado na impugnação, atualizados para a mesma data, bem como corrigido quando do efetivo pagamento. Na ausência de recursos contra essa decisão, fica autorizada a expedição de ofícios requisitórios em favor do exequente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/03/2022, 00:00

—

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(18)