Procedimento Comum Cível 0013458-15.2011.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013458-15.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALLISON GALLEGO MARTINS LOUSADA CESSIONÁRIO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698 CESSIONÁRIO do(a) EXEQUENTE: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO do(a) CESSIONÁRIO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Tendo em vista o disposto no § 13 do art. 100 da Constituição Federal e no art. 21 da Resolução CJF nº 983/2026, HOMOLOGO a cessão de crédito formalizada no documento de ID 546029501. Proceda-se à inclusão da cessionária no polo ativo, bem como ao cadastramento de seu advogado no sistema, para fins de recebimento de intimações. Outrossim, oficie-se ao DD. Desembargador Federal Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando a anotação de levantamento à ordem deste Juízo na Requisição nº 20250297451 (Ofício Requisitório nº 20250163607P). Sem prejuízo, dê-se ciência à parte exequente acerca do pagamento dos valores requisitados, conforme extratos de IDs 546977711 e 546976888, os quais se encontram liberados para saque, independentemente de ofício de transferência ou alvará de levantamento. No mais, aguarde-se, com os autos sobrestados, o pagamento do precatório objeto do contrato de cessão. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013458-15.2011.4.03.6100

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2026, 14:02

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2026, 15:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2026, 15:50

Sem descrição

16/12/2025, 14:25

Publicação

12/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALLISON GALLEGO MARTINS LOUSADA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013458-15.2011.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2025, 16:58

Publicação

09/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALLISON GALLEGO MARTINS LOUSADA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698, DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013458-15.2011.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALLISON GALLEGO MARTINS LOUSADA, em face da UNIÃO FEDERAL, com lastro no título judicial consubstanciado na fase de conhecimento, que condenou a ré à restituição de imposto de renda incidente sobre verbas recebidas em ação trabalhista. Pretende o exequente o pagamento da quantia de R$ 117.304,81 (cento e dezessete mil, trezentos e quatro reais e oitenta e um centavos), atualizada até abril de 2016, conforme petição de fls. 163/170. Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a União Federal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 173/177), alegando a ausência dos documentos necessários à apuração do débito exequendo. Pela petição de fls. 188/235, o exequente procedeu à juntada de documentos extraídos dos autos da reclamação trabalhista. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que solicitou a apresentação das declarações de ajuste anual dos anos-calendário 1999 a 2003 - exercícios 2000 a 2004, bem como a declaração de ajuste anual do ano-calendário em que a parte autora recebeu o valor de atrasados na ação trabalhista, nos termos da informação de fl. 237. Após a juntada dos referidos documentos, conforme petição de fls. 241/267, os autos retornaram à Contadoria Judicial, que emitiu o parecer ID 244822813 e elaborou os cálculos ID 244822823. Ambas as partes discordaram dos cálculos apresentados, nos termos das manifestação ID 248460560 e ID 249223031. Foi determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial para manifestação quanto à alegação das partes (ID 307782788). Em 17/01/2024, a Contadoria Judicial emitiu o parecer ID 311944852 e elaborou os cálculos ID 311944857 a ID 311944861. O exequente concordou com os valores apurados (ID 317595066). Não houve manifestação da União Federal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que, de acordo com abalizada doutrina, a impugnação ao cumprimento de sentença trata-se de um incidente da fase executiva, que permite ao devedor exercer sua defesa (Vicente Greco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro, volume 03, 18ª ed., 2006, Saraiva, fls. 85). Registro que foi observado o contraditório e a ampla defesa, não havendo a arguição de nulidades, ou irregularidades a sanar. No mais, verifico que, consoante planilha de fls. 165/168, o exequente apurou o montante de R$ 117.304,81 (cento e dezessete mil, trezentos e quatro reais e oitenta e um centavos), atualizado até abril de 2016, a ser restituído pela executada. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que elaborou os cálculos ID 244822823 a ID 244822829, pelos quais foi apurado o montante de R$ 22.619,51 (vinte e dois mil, seiscentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos), atualizado até abril de 2016. Instado a se manifestar sobre os cálculos apresentados, o exequente, pela petição ID 248460560, discordou dos valores apurados, uma vez que não foram observados os índices de atualização monetária utilizados na ação trabalhista. Por seu turno, a União Federal discordou dos referidos cálculos, conforme manifestação ID 249223031, sustentando que o valor devido corresponde a R$ R$ 16.977,07 (dezesseis mil, novecentos e setenta e sete reais e sete centavos), atualizado até abril de 2016, nos termos da informação fiscal ID 249224002. Sobre as alegações das partes, a Contadoria Judicial emitiu o parecer ID 311944852: “Informamos que, de fato, não atualizamos o valor do IR apurado até a data da retenção na fonte pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. Sendo assim, apresentamos novo cálculo no total de R$ 84.012,96 atualizado até abril/2016. O cálculo apresentado pela União no total de R$ 16.977,07, não deduziu o valor dos honorários advocatícios pagos na ação trabalhista.” O exequente, ciente da retificação dos cálculos nos termos do referido parecer, concordou com os valores apurados (ID 317595066), requerendo sua homologação. Não houve manifestação da executada. Destarte, entendo que a execução deve prosseguir pelos valores apurados pela Contadoria Judicial nos cálculos ID 311944857 a ID 311944861, os quais foram elaborados em conformidade com os termos do julgado. Observe-se que a Contadoria Judicial é órgão de assessoramento do Juiz em matéria contábil e, derivando do acervo técnico que ostenta e da equidistância que guarda das divergências estabelecidas entre os litigantes, a imparcialidade e higidez do que apura, o que afere como tradução da exatidão do crédito que fora reconhecido à parte exitosa na ação reveste-se de legitimidade, devendo ser acolhido, salvo se infirmado por elementos substanciais aptos a desqualificar o que apurado, inocorrente na espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos ID 311944857 a ID 311944861, fixando o montante total da execução em R$ 84.012,96 (oitenta e quatro mil e doze reais e noventa e seis centavos), atualizado até abril de 2016. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pretendido e o valor ora homologado. Outrossim, condeno a executada ao pagamento de honorários na fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor ora homologado e o valor apurado no cálculos ID 249224002 – Pág. 33. Decorrido in albis o prazo recursal, expeçam-se, se em termos, os ofícios requisitórios. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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Expedida/certificada

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