Procedimento Comum Cível 0012040-03.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012040-03.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/06/2026, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/06/2026, 18:24

Trânsito em julgado

29/06/2026, 18:24

Publicação

24/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CECRESP CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LIMITADA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BRAGA DE SOUSA FRANCO - SP251092 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO HENRIQUE NOGUEIRA - SP408569 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Julgo extinto o processo de execução, com fundamento nos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão dos pagamentos efetuados, conforme extratos de IDs 324086808 e 401919590. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012040-03.2015.4.03.6100

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 17:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2026, 17:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2026, 17:25

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 23:27

Expedida/certificada

20/01/2026, 17:54

Mero expediente

17/12/2025, 17:09

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 14:04

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

21/08/2025, 12:23

Publicação

29/07/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CECRESP CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LIMITADA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BRAGA DE SOUSA FRANCO - SP251092 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Inconformada com o valor da execução apurado pela exequente, a União Federal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Alega, em síntese, que os cálculos elaborados pela exequente estão equivocados, configurando excesso de execução. Nos termos da petição id. 26902733, a exequente ratificou os seus cálculos e pugnou pela rejeição da impugnação. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, a qual elaborou os cálculos id. 44635870. A exequente apresentou a planilha id. 45226076, contendo valores de faturamento. A União Federal, por seu turno, reiterou os termos de sua impugnação. Foi determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial, tendo em consideração a planilha apresentada pela exequente. A Contadoria Judicial elaborou os cálculos id. 245223443 e id. 245223447, nos quais foram apurados os valores de R$ 122.640,12 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e quarenta reais e doze centavos) e R$ 10.599,13 (dez mil, quinhentos e noventa e nove reais e treze centavos), atualizados até março de 2022, a título de principal e honorários advocatícios, respectivamente. Ambas as partes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, conforme manifestações id. 247956217 e id. 248124880. É o relatório. Decido. A presente impugnação foi processada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não existindo nulidade que a vicie. Outrossim, diante da concordância manifestada pelas partes, nos termos das petições id. 247956217 e id. 248124880, entendo que a execução deve prosseguir conforme os cálculos id. 245223443 e id. 245223447, elaborados pela Contadoria Judicial. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012040-03.2015.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação e homologo os cálculos id. 245223443 e id. 245223447, nos quais foram apurados os montantes de R$ 122.640,12 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e quarenta reais e doze centavos) e R$ 10.599,13 (dez mil, quinhentos e noventa e nove reais e treze centavos), atualizados até março de 2022, a título de principal e honorários advocatícios, respectivamente. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pretendido e o valor apurado pela Contadoria Judicial, conforme comparativos de cálculos (item “d”) dos cálculos homologados. Decorrido “in albis” o prazo recursal, expeçam-se, se em termos, os ofícios requisitórios. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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