Procedimento Comum Cível 5000015-28.2021.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000015-28.2021.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2025, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 14:41

Trânsito em julgado

01/12/2025, 14:40

Publicação

01/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OSMAR LOPES DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua José Fava, 460, Vila Clélia, Lins - SP - CEP: 16403-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000015-28.2021.4.03.6142 Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação e/ou o pagamento do débito pelo executado, tal como ocorrido nestes autos, implica no reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Posto isso, considerando o cumprimento da obrigação e/ou o pagamento do débito, com resolução do mérito, extingo a execução, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. LINS, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 09:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2025, 09:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2025, 09:21

Conclusão (para julgamento)

25/09/2025, 16:01

Publicação

04/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OSMAR LOPES DE MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Com a juntada da informação de pagamento do ofício requisitório expedido nestes autos (EXTRATO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS/RPV), fica intimado o exequente para que se manifeste pelo prazo de 05 (cinco) dias acerca do depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, fazendo-se constar que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação, nos termos do Despacho de ID 326852870. LINS, 31 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000015-28.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins

01/08/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2025, 22:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2025, 22:29

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSMAR LOPES DE MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000015-28.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal qualificada nos autos, ao cumprimento de sentença que lhe move OSMAR LOPES DE MEDEIROS, pessoa natural aqui igualmente qualificada, para a execução do título executivo judicial formado nesta ação. Em apertada síntese, aduz o impugnante que o exequente incorre em excesso de execução, na medida em que, ao calcular os atrasados que lhe são devidos, ao invés de proceder à exclusão das competências em que recebeu o benefício do seguro-desemprego, procedeu, isto sim, apenas ao desconto dos valores então recebidos em ditas competências, situação essa que violaria o comando proibitivo constante no parágrafo único do art. 124, da Lei n.º 8.213/91, que veda o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Assim, entende que, tendo o exequente percebido seguro-desemprego durante determinado período, os valores eventualmente devidos a título do benefício previdenciário concedido judicialmente nestes autos relativamente àquele mesmo intervalo devem ser integralmente excluídos da conta geral, não havendo que se falar, para o lapso em questão, na realização de compensação entre as quantias já recebidas e aquelas tidas como devidas. Indica o valor de R$ 88.474,91 (posicionado até 02/2023) como sendo o total devido de sua parte, dos quais R$ 79.140,58 corresponderiam à condenação principal e o restante, R$ 9.334,33, corresponderiam aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ouvido a respeito, o impugnado defendeu a regularidade de suas contas, aduzindo que o INSS não pode ser beneficiado por seu próprio erro de não conceder, no tempo certo, o benefício que, alfim, acabou reconhecido como lhe sendo devido. Dessa forma, se não fosse pelo equívoco cometido pela autarquia, como no tempo em que esteve percebendo o seguro-desemprego deveria estar recebendo a prestação que, pelo processo, obteve, mostra-se injusto que, nesta fase, se desconsidere, na conta dos atrasados a que faz jus, as competências em que recebeu dito seguro, ao invés de, apenas, se descontar o valor que por ele recebeu. É o relatório do que interessa. Decido. Verifico que, até o momento, o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao princípio do devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988), não se vislumbrando qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda. Anoto que inexiste a necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já produzidas, sendo evidente que o quantum exequendo independe da prova de qualquer fato novo, bastando, para a sua apuração, apenas a realização de cálculos aritméticos a partir dos parâmetros já estabelecidos na sentença e no acórdão proferidos nestes autos, situação que encontra guarida na hipótese do § 2.º, do art. 509, do CPC, segundo o qual, “quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”. Superado o ponto, passando à apreciação da questão objeto de discórdia entre as partes, tenho comigo que a razão está com o exequente. Nesse sentido, anoto que a Primeira Turma do C. STJ, Tribunal ao qual cabe a interpretação da legislação infraconstitucional federal, no julgamento do REsp de autos n.º 1982937/SP, enfrentou a mesma questão aqui debatida, tendo decidido que, em casos tais, não deve haver o afastamento do pagamento do benefício previdenciário a que faria jus o segurado nos meses em que esteve recebendo seguro-desemprego, devendo ocorrer apenas o desconto da quantia efetivamente já recebida a tal título para fins do cálculo do quantum devido de atrasados. Visando elucidar tal entendimento, transcrevo excerto do acórdão paradigma: “[omissis] 5. In casu, a controvérsia cinge-se a examinar se a regra contida no art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, que veda o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente, é atendida com o desconto do valor recebido a título de seguro-desemprego nos períodos coincidentes (compensação), ou se é necessário que as parcelas da aposentadoria, no período em que houve recebimento do seguro-desemprego, sejam deduzidas em sua integralidade. 6. Na hipótese dos autos, a data de início da aposentadoria por tempo de contribuição (DIB) foi fixada em 14/05/2012, enquanto o seguro-desemprego foi recebido entre 01/01/2017 e 31/05/2017, conforme se verifica da planilha de cálculos de fls. 154/155. No mais, consigno que as quantias recebidas a título de seguro-desemprego foram inferiores aos valores que ele receberia, em decorrência da aposentadoria, nos respectivos meses. 7. Feitas tais considerações, transcrevo o dispositivo legal objeto de intepretação controvertida: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria; III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; V - mais de um auxílio-acidente; VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. 8. Entendo que merece prosperar o entendimento segundo o qual, para atender ao disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei 8.213/1991, basta que o valor referente ao seguro-desemprego, nos períodos coincidentes, seja abatido da quantia a ser recebida. 9. Isso porque o benefício previdenciário pleiteado pelo segurado foi equivocadamente indeferido pela autarquia federal, conforme reconhecido judicialmente. Dessa forma, em razão da conduta do INSS, o segurado laborou durante o período em que poderia estar recebendo a aposentadoria pleiteada, ocasião em que ocorreu a demissão ensejadora do seguro-desemprego. Assim, não se mostra acertado que a integralidade da aposentadoria seja excluída do cálculo nos períodos coincidentes, pois beneficiaria aquele que agiu incorretamente – a autarquia previdenciária. 10. Menciono que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos REsps 1.786.590/SP e 1.788.700/SP, submetidos ao regime de recursos repetitivos, Tema 1.013/STJ, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, fixou a seguinte tese: no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. [omissis] 12. Conforme consta do voto do relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, tendo o INSS, por falha administrativa, indeferido incorretamente o benefício por incapacidade, é inexigível do segurado que aguarde a efetivação da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência, in verbis: A presente controvérsia trata de caso, portanto, em que falhou a função substitutiva da renda, base da cobertura previdenciária dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. O provimento do sustento do segurado não se materializou, no exato momento da incapacidade, por falha administrativa do INSS, que indeferiu incorretamente o benefício, sendo inexigível do segurado que aguarde a efetivação da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência. Por culpa do INSS, resultado do equivocado indeferimento do benefício, o segurado teve de trabalhar, incapacitado, para prover suas necessidades básicas, o que doutrinária e jurisprudencialmente se convencionou chamar de sobre-esforço. A remuneração por esse trabalho é resultado inafastável da justa contraprestação pecuniária. Na hipótese, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa atua contra a autarquia previdenciária, pois, por culpa sua – indeferimento equivocado do benefício por incapacidade –, o segurado foi privado da efetivação da função substitutiva da renda laboral, objeto da cobertura previdenciária, inerente aos mencionados benefícios. Como tempero do elemento volitivo do segurado, constata-se objetivamente que, ao trabalhar enquanto espera a concessão de benefício por incapacidade, está ele atuando de boa-fé, cláusula geral hodiernamente fortalecida na regência das relações de direito. Dessarte, enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral. 13. Mutatis mutandis, tal entendimento é aplicável ao caso em análise. Não se mostra razoável a dedução integral das parcelas da aposentadoria por tempo de contribuição nos períodos coincidentes, pois o seguro-desemprego apenas foi recebido em decorrência do incorreto indeferimento da aposentadoria pleiteada pelo recorrente. 14. Assim, para que seja atendida a regra prevista no art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, que veda o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente, basta, no presente caso, que haja o abatimento dos valores recebidos a título de seguro-desemprego do montante devido. [omissis]”. À vista disso, como, no caso dos autos, o auxílio-doença que restou concedido ao exequente (NB 31/620.073.977-7) deveria ser restabelecido a partir de 06/01/2018, tendo o seguro-desemprego sido pago entre 14/10/2019 e 10/02/2020, no valor mensal de R$ 1.323,00, conforme consta no extrato anexado pelo INSS com ID 276183453, basta que, no cálculo dos atrasados devidos ao segurado se efetue o desconto de ditas quantias, exatamente como levado a efeito na conta cuja planilha se encontra anexada com ID 279660612. Ante o exposto, rejeito a impugnação anexada com ID 286764904, deixando de homologar os cálculos por intermédio dela apresentados e, por conseguinte, homologo as contas apresentadas pelo exequente (v. ID 279660612), atualizadas até 01/02/2023, no valor de R$ 83.480,98 (oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa e oito centavos) a título de atrasados, e R$ 9.334,33 (nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, tal como determinado no título exequendo. Fixo os honorários advocatícios devidos pelo INSS no patamar mínimo incidente sobre a diferença a ser apurada entre a quantia aqui homologada e aquela tida como devida pela autarquia previdenciária (valor incontroverso). Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir o mérito, o acerto ou a justiça deste pronunciamento (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC, com a consequente revogação, no caso do exequente-impugnado, da integralidade do benefício da gratuidade da justiça que outrora se lhe concedeu na fase de conhecimento. Intimem-se e, na sequência, com o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios, destacando-se o devido à patrona do exequente, tal como requerido na petição anexada com ID 275647875. Cumpra-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSMAR LOPES DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “Cumprimento de Título Judicial contra Fazenda Pública”. Oficie-se à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais da Superintendência Regional I - CEAB/DJ/SRI requisitando as providências que se fizerem necessárias no sentido de proceder ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB.31/6200739777) desde 06/01/2018, em favor da parte autora, descontados eventuais valores já recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período, nos termos da r. sentença de ID 246878843, no prazo improrrogável de 25 (vinte e cinco) dias. Cumprida a determinação, vista à exequente por 5(cinco) dias. Em seguida, 1ª VARA FEDERAL DE LINS-SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000015-28.2021.4.03.6142 intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 30(trinta) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, tratando-se de execução cujo valor exceda 60 (sessenta) salários mínimos, antes da expedição de RPV ou Ofício Precatório, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual renúncia, ou não, ao valor que excede o limite dos Juizados Especiais Federais (art. 17, §4.º, da Lei n. 10.259/2001) para expedição de RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 11 da Resolução 458 do CJF. Expeça-se também o requisitório referente ao reembolso dos honorários periciais, conforme determinado na r. sentença prolatada nos autos. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo-se constar que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: OSMAR LOPES DE MEDEIROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, OSMAR LOPES DE MEDEIROS Advogado do(a) APELADO: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000015-28.2021.4.03.6142 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA APELANTE: OSMAR LOPES DE MEDEIROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, OSMAR LOPES DE MEDEIROS Advogado do(a) APELADO: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: APELANTE: OSMAR LOPES DE MEDEIROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, OSMAR LOPES DE MEDEIROS Advogado do(a) APELADO: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: Ainda que não seja possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (06/01/2018) e a data da prolação da r. sentença (25/03/2022), mesmo que a RMI (renda mensal inicial do benefício) seja fixada no teto da Previdência Social, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, não sendo cabível, portanto, o reexame necessário à luz do inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. No mérito, a Constituição Federal de 1988, a teor do preceituado no artigo 201, inciso I, garante cobertura à incapacidade laboral. Em regulamentação, a Lei Federal nº 8.213/91, nos artigos 42 a 47, estabelece que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Por sua vez, o auxílio-doença, nos termos dos artigos 59 a 63 da Lei Federal nº 8.213, é direito do filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. §1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.” A implantação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige carência de 12 (doze) contribuições mensais nos termos dos artigos 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.213/91. No entanto, não se exige carência “nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”, conforme artigo 26, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. Também independe de carência, para a concessão dos referidos benefícios, nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido por uma das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei Federal nº 8.213/91. É oportuno observar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no RGPS não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. A lei determina que para o implemento dos benefícios tela, é de rigor a existência do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as respectivas contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 8.213, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º. Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Observa-se, desse modo, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso da graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. O §2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Na hipótese de perda de qualidade de segurado, é viável a implantação do benefício mediante prova do cumprimento de metade da carência, conforme artigo 27-A, da Lei Federal nº 8.213/91. No que tange às provas produzidas, é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, na medida em que, a teor do art. 479 do CPC: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.” Contudo, é igualmente certo afirmar que a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que não englobe a questão jurídica em debate depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Há precedentes do STJ nesse diapasão (STJ, 4ª Turma, REsp nº 200802113000, Rel. Min. LUIÍS FELIPE SALOMÃO, DJe: 26/03/2013; 1ª Turma, AGA 200901317319, DJe: 12/11/2010, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA). No caso concreto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência não foram impugnados. Quanto à incapacidade, o perito judicial esclareceu os fatos (ID 261103847, grifei): "Conclusão: O paciente apresenta (CID: M17.9 e M23.9), desde 20.06.2017, conforme (fls.88 – ID 44272549); necessitou de vários procedimentos cirúrgicos em joelho esquerdo (sendo o último em 12.07.2021), conforme (fls.07 – ID 67859314 e fls.88 – ID 44272549). (...) 6) Constatada a incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticas sua atividade habitual? R. Parcialmente. 12) É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R. A incapacidade é permanente." O perito judicial concluiu pela incapacidade parcial e permanente. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos dos artigos 436 do CPC/1973 e 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Assim sendo, não é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação da parte autora. Não conheço do reexame necessário. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE NÃO PROVADA. 1. A parte autora não provou incapacidade total e permanente para o trabalho. O perito judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral total e permanente. 2. Assim sendo, não é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91. 3. Apelação da parte autora não provida. Reexame necessário não conhecido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000015-28.2021.4.03.6142 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA Trata-se de ação destinada a viabilizar a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A r. sentença (ID 261103853) julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder a parte autora o benefício de auxílio-doença, a partir de 06/01/2018, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condenou, ainda, a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Apelação da parte autora (ID 261103860) em que alega incapacidade total e permanente para as atividades laborais. Sentença submetida a reexame necessário. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000015-28.2021.4.03.6142 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora e não conhecer do reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSMAR LOPES DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1ª Vara Federal de Lins PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000015-28.2021.4.03.6142 Trata-se de ação ajuizada por OSMAR LOPES DE MEDEIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Com a inicial, juntou procuração e documentos (ID 44272549 e anexos). Recebida a inicial, foi concedida assistência judiciária gratuita (ID 44617867). Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 45613547). Designada perícia médica na especialidade clínica geral, o laudo médico pericial foi juntado aos autos (ID 171126887). A parte autora apresentou manifestação acerca do laudo, ao ID.238888239. É o relatório do necessário. Decido. Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença ou implantação de aposentadoria por invalidez, nos termos da inicial, benefícios que possuem os seguintes contornos legais: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos nossos). “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos nossos). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida e (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991). O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela lei. Considera-se período de carência, na definição dita na Norma de Serviço DNPS/PAPS n.° 1.18, de 15/12/1966 e citada por Feijó Coimbra em sua obra “Direito Previdenciário Brasileiro”, 6ª Edição, Editora Edições Trabalhistas, página 164, “o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de não haver o segurado completado o número mínimo de contribuições mensais exigidos para esse fim.” Nos termos do artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998, de 23/08/2001, não será exigido o cumprimento de carência, quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido por algumas das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave. No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica com especialista em clínica geral (ID.171126887). A perita concluiu que a parte autora é portadora de diabetes mellitus não insulino dependente, gonoartrose não especificada e transtorno interno não especificado do joelho, que lhe causam incapacidade parcial e permanente para atividades laborativas habituais, desde 20/06/2017. Afirmou que há limitação para atividades que exijam esforço físico intenso, agachar e levantar com frequência e permanecer em pé por longos períodos. Em resposta ao quesito n.04, “c” e “e” da autora, disse que o autor não pode permanecer laborando como auxiliar geral sem restrição e que há limitação para atividades como vigilante (última atividade laborativa exercida pelo autor). Afirmou também que “Considerando-se a sua idade (51 anos) e o seu grau de instrução, o paciente pode desenvolver outras atividades laborativas, como por exemplo, zeladoria e portaria, sem prejuízo à sua saúde.” Assim, presente a incapacidade total e permanente para as atividades laborativas habituais do autor (auxiliar geral e vigilante) e não para toda e qualquer atividade, passo ao exame da qualidade de segurada e cumprimento carência. Em consulta ao sistema CNIS, verifico que a parte, na data de início da incapacidade, ostentava qualidade de segurada e cumpria a carência necessária ao deferimento do benefício, vez que vinha contribuindo com o RGPS, como empregado do “Instituto Metodista de Educação – IMED”, desde 17/04/2014 até 21/08/2019 (ID.44273316). Por tudo quanto já foi exposto, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB.31/6200739777, desde o dia posterior à cessação indevida, em 05/01/2018, descontados eventuais valores já recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período. O benefício deverá ser mantido até que comprovada a recuperação da capacidade da parte autora. Ressalto que não há que se falar em cessação do benefício no prazo de 120 dias, a teor do disposto no art. 60, § 9°, da Lei 8.213/91. Isso porque a Constituição Federal, no art. 201, inciso I, prevê cobertura previdenciária para eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. Assim, em interpretação conforme a Constituição Federal, a cessação do auxílio-doença somente pode acontecer comprovada a capacidade laboral. Lei não pode prever prazo ficcional padronizado para todas as hipóteses, sob pena de permitir que o cidadão seja privado de direito social constitucionalmente delineado, qual seja, o de receber auxílio-doença enquanto incapaz para o trabalho. Outrossim, da exegese literal do art. 60, § 9º, verifica-se que, uma vez fixado o prazo em sentença, seja indicando que o benefício deve perdurar até o restabelecimento da capacidade laboral da autora, seja até a efetiva reabilitação profissional, descabe a aplicação do prazo residual de 120 dias. Por fim, da interpretação sistêmica da Lei 8.213/91, verifica-se que o art. 59 prevê que o benefício será devido enquanto o segurado ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias. Portanto, o art. 60, § 9º deve ser interpretado de acordo com o artigo 59, que dá os contornos legais do beneplácito. No mais, não vislumbro motivo para discordar das conclusões da perita, profissional qualificada e que goza da confiança deste Juízo, pois esta fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pela perita do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Indefiro também, por entender desnecessários, eventuais pedidos de realização de nova perícia, elaboração de quesitos ou prestação de esclarecimentos adicionais pela perita, haja vista que não apresenta o autor qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo apresentado e nem mesmo apresenta qualquer fato novo que justifique outra avaliação pericial. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB.31/6200739777) desde 06/01/2018, descontados eventuais valores já recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período. O benefício deverá ser mantido até que comprovada a recuperação da capacidade laboral da parte autora. Condeno, ainda, o INSS a lhe pagar o devido desde então, descontados eventuais valores já recebidos administrativamente e respeitada a prescrição quinquenal. Presentes os pressupostos para a concessão da antecipação de tutela, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, que se traduz no próprio reconhecimento do pedido, e do fundado receio do dano irreparável ou de difícil reparação, em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela e determino que seja oficiada a autarquia previdenciária para que implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP em 01/03/2022. Caso a tutela antecipada seja revogada, descabe a devolução do montante recebido pela parte autora porque se trata de verba alimentar, portanto irrepetível, recebida de boa fé em obediência a comando judicial. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo dos valores em atraso. As diferenças apuradas deverão ser devidamente corrigidas, com a observância das parcelas prescritas e recomendações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a SELIC a partir da vigência da EC 113/2021. No cálculo dos atrasados, não deverão ser descontados os períodos de contribuição como facultativo ou os períodos nos quais a parte autora exerceu atividade remunerada, na esteira da Súmula 72 da TNU. Vejamos o teor da Súmula: “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.” Outrossim, deverão ser descontados eventuais valores recebidos pela parte a título de benefício previdenciário inacumulável no mesmo período. Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após o trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n.º T3-OCI-2012/00041). Fixo os honorários da perita no valor máximo constante da tabela da Resolução nº 305/2014 do CJF, por compatibilidade com sua atuação no feito. Expeça-se solicitação de pagamento. Sem custas porque o INSS é isento. O INSS deve pagar honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação, tendo em vista a média complexidade desta e os termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC, uma vez que não há condenação certa e líquida em pecúnia. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Int. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinatura Digital

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSMAR LOPES DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Aceito a conclusão. Considerada a pontual substituição da juíza condutora do feito e para que seja observada a isonomia entre os jurisdicionados que possuem processos distribuídos aos seus cuidados, decido o quanto segue: Tendo em vista a Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 18, nomeio a Dra. Mércia Ilias, clínica geral, para realização da perícia médica, haja vista que não há mais no quadro de peritos médicos desta Vara Federal especialista em ortopedia, conforme requerido pela parte autora. A perícia ficará agendada para o dia 09 de agosto de 2021, às 16h, a ser realizada neste Juízo Federal (Rua José Fava, nº 460, nesta cidade de Lins). Dispensada a proposta de honorários pelo Perito por ser a parte autora beneficiária da gratuidade (art. 95, § 3º, inciso II, do CPC). Dispensado, outrossim, o cumprimento do art. 465, § 2º, incisos II e III, do CPC. Os honorários periciais serão arbitrados com recursos do sistema AJG, e após manifestação das partes acerca do laudo pericial, seguindo a padronização adotada no âmbito da Justiça Federal, com base na tabela anexa à Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000015-28.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Intime-se o perito acerca de sua nomeação, bem como do prazo de 30(trinta) dias para apresentação do laudo, o qual começará a fluir da data do comparecimento da parte autora ao exame pericial. O(a) perito(a) judicial deverá responder aos quesitos constantes na Portaria 26/2017, e ainda, aos quesitos apresentados pelas partes, sem prejuízo de outros esclarecimentos que reputar pertinentes. Faculto às partes a indicação de assistente técnico, que deverá comparecer na data e local designados independente de intimação. A parte autora deverá comparecer munida de documento oficial com foto, permitindo a sua correta identificação, sendo facultada às partes a apresentação de exames médicos, radiografias, prontuários e quaisquer outros documentos referentes à enfermidade/deficiência alegada na petição inicial. Com a vinda do(s) laudo(s), intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme disposto no parágrafo 1º art. 477 do CPC. Int. Lins, data da assinatura eletrônica. Érico Antonini Juiz Federal Substituto

24/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(101)