Execução Fiscal 5000278-83.2018.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 5000278-83.2018.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: LMA CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GOMES DE QUEIROZ - SP248096 TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANGELICA CORREA DE SOUZA - SP269846 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000278-83.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de pedido do arrematante, Sr. Eduardo Barbosa da Silva, de desistência de veículo arrematado FORD/CARGO 2626, placa CVP-2835, pelo valor R$ 30.000,00, em leilão realizado por este Juízo no dia 29/11/2021. Por ocasião do cumprimento de mandado de entrega definitiva do bem, o arrematante recusou o recebimento do veículo arrematado FORD/CARGO 2626, placa CVP-2835, em razão de eventual dilapidação do bem, e, ato contínuo, requereu a desistência da arrematação, razão pela qual, determinei a intimação do depositário Marco Antônio Zuliani e representante legal da executada LMA Construtora Ltda., para que manifestasse acerca da alteração do veículo em relação ao estado em que foi constatado/arrematado. O depositário, por sua vez, alega que “a depreciação do veículo se deu pelo fato do veículo encontrar-se em local aberto, sujeito a depreciação natural pelo clima”. Na sequência, o arrematante reitera o pedido de desistência da arrematação, em razão da notória alteração do estado do veículo em relação à vistoria realizada antes da arrematação, ratificando que no dia da entrega do veículo encontrou uma “sucata”, com remoção de peças, tais como: caçamba, motor, câmbio e diferenciais. Requer, assim, devolução do valor pago a título de arrematação (R$ 30.000,00), custas (R$ 150,00) e comissão do leiloeiro (R$ 1.500,00). Decido. No caso concreto, as alegações do arrematante, em relação à alteração do estado do veículo e remoção de peças, denotam veracidade, posto que em consonância com a certidão expedida pela oficial de justiça, por ocasião da entrega do bem e recusa do arrematante em recebê-lo, conforme excerto que ora transcrevo: “...constatei que a cabine estava inclinada/levantada, bem como a ausência da caçamba descrita no auto como “amassada e enferrujada em vários pontos” e dos pneus da caçamba “em mau estado” (não foram quantificados na penhora/constatação).” Nesse sentido, a justificativa do depositário de depreciação natural pelo clima não me parece nada razoável, diante da remoção de peças. Assim, o arrematante não poderá arcar com os prejuízos decorrentes da alteração significativa e injustificada do estado do bem arrematado após a constatação do veículo realizada antes do leilão. Dispositivo: Ante ao exposto, acolho o pedido de desistência da arrematação do veículo FORD/CARGO 2626, placa CVP-2835. Proceda a Secretaria do Juízo à expedição de ofício eletrônico para transferência do valor da arrematação (R$ 30.000,00) ao arrematante, conforme dados bancários fornecidos (ID 246024929). Outrossim, intime-se o leiloeiro Marcos Roberto Torres, dando-lhe ciência do acolhimento da desistência por este Juízo e da necessidade da restituição do valor da sua comissão, razão pela qual, deverá depositar o valor da comissão (R$ 1.500,00) à disposição do Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, proceda a Secretaria do Juízo à expedição de ofício eletrônico para transferência do valor da comissão do leiloeiro ao arrematante, conforme dados bancários fornecidos (ID 246024929). Por fim, em relação à devolução do valor depositado pelo arrematante a título de custa judicial convertido em renda em favor da União (R$ 150,00), caberá ao arrematante pleitear sua restituição, na via administrativa, junto à Secretaria da Receita Federal. Finalizadas as providências acima, abra-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: LMA CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GOMES DE QUEIROZ - SP248096 TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANGELICA CORREA DE SOUZA - SP269846 D E S P A C H O Considerando que não houve manifestação de qualquer interessado no prazo previsto no art. 903, parágrafo 2º, do CPC, DETERMINO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal: (I) a fim de que, no prazo de 3 (três) dias, providencie a CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO do valor depositado a título de custas de arrematação (ID 170894977 – Conta 1798-005-86401011), por meio de Guia “GRU”, utilizando os seguintes dados: UNIDADE GESTORA 090017, GESTÃO 0001, CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 18710-0. (II) conforme trâmites estabelecidos pelo Comunicado 5734763 da Corregedoria Regional do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para que a instituição bancária transfira, no prazo de 03 (três) dias, o valor da conta 1798-005-86401012 (ID 170894971) para a conta indicada pelo leiloeiro Marcos Roberto Torres, inscrito no CPF n.º 159.954.488-11 – (ID 239751447 – agência 2014 – conta corrente nº 00020269-0 – banco Caixa Econômica Federal – CPF/CHAVE PIX: 159.954.488-11 [cid:[email protected]]. 1. Com fundamento no art. 903, parágrafo 3º, do CPC, expeça-se MANDADO PARA A ENTREGA DEFINITIVA DO BEM AO ARREMATANTE, a quem caberá eventuais despesas decorrentes do ato. No mesmo ato, deverá o atual depositário ser intimado de que estará, a partir da entrega, desonerado do encargo. 2. Ainda com base no art. 903, parágrafo 3º, do CPC, expeça-se carta de arrematação, intimando-se o arrematante, por qualquer meio idôneo, para que a retire na secretaria do Juízo, apondo recibo nos autos. Da carta deverá constar a determinação para que o Detran efetue o levantamento da penhora relativa a este feito, mediante a apresentação da própria carta, conforme previsto no edital de leilão. Da carta deverá constar, ainda, a informação de que eventuais débitos decorrentes de multas, tributos ou outros encargos que sejam anteriores à data da expedição da carta não poderão obstar a transferência do veículo ao arrematante, ficando sub-rogados sobre o preço, conforme o item 13 do edital. 3. Se necessário, providencie-se a retirada de qualquer restrição inserida no sistema Renajud, para que não haja obstáculo à transferência do bem ao arrematante. Havendo restrição no sistema Renajud relativa a outros feitos que tramitam neste Juízo, deverá a secretaria providenciar o traslado para os respectivos autos de cópia do auto e da carta de arrematação, abrindo-se conclusão logo após, para as determinações cabíveis. Quanto às restrições existentes no sistema Renajud efetuadas por outros Juízos, conforme informação trazida no ID 198819198, deverá o arrematante, quando de posse da carta de arrematação, diligenciar junto aos órgãos informados solicitando o devido levantamento. Cadastre-se na autuação do processo o nome do arrematante, bem como de seu defensor apenas para receber a intimação desta decisão. 4. Finalizadas as providências acima, abra-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se prioritariamente. Catanduva, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000278-83.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: LMA CONSTRUTORA LTDA DESAPACHO – MANDADO Chamo o feito à conclusão. Tendo em vista a proximidade da data designada para o leilão e a Portaria Conjunta PRES/CORE 17/2021, que estendeu até 30/06/2021 a disciplina do retorno gradual às atividades estabelecidas pela Portaria Conjunta 10/2020, determino o ADIAMENTO DO LEILÃO DESIGNADO neste feito. 1. Sendo assim, redesigno os dias 04 e 05 de outubro de 2.021, às 13:00 HORAS, para a realização de leilão (1º e 2º, respectivamente) do veículo FORD/CARGO 2626, de placa CVP-2835 (ID 22819553). 2. Intimem-se as partes de que os leilões designados serão realizados nas dependências deste Fórum Federal e obedecerão às prescrições constantes do edital, que deverá ser publicado com antecedência mínima de 10 (dez) dias do primeiro leilão. 3. Nomeio leiloeiro(a) oficial MARCOS ROBERTO TORRES (JUCESP Nº 633), que deverá ser oportunamente intimado(a), para que providencie o necessário. 4. EXECUÇÃO FISCAL (1116)/5000278-83.2018.4.03.6136/1ª Vara Federal de Catanduva Intime-se o(a) exequente da designação supra, bem como para que apresente o valor atualizado do débito. 5. Determino a constatação e reavaliação do(s) bem(ns). 6. Após a constatação e reavaliação, intime(m)-se o(s) executado(s) e o depositário dos bens penhorados, dos termos do presente despacho e da reavaliação. 7. O presente despacho servirá como mandado para: (I) CONSTATAÇÃO e REAVALIAÇÃO do bem penhorado; (II) INTIMAÇÃO da executada e do depositário do bem, MARCO ANTÔNIO ZULIANI, CPF 084.333.368-51 e, se o caso, do credor hipotecário, bem como do usufrutuário. 8. Instrua-se o mandado com os ID 16859085, 22819551 e 22819553. 9. Ademais, como já determinado, considerando que até o momento não há nos autos informação a respeito do registro da penhora pelo órgão competente, providencie a secretaria a juntada do respectivo documento ou, se for o caso, sua cobrança perante o órgão de trânsito – 50ª Ciretran-Catanduva. 10. Ciência à exequente dos documentos de ID 53214191 e 53214192. Intimem-se. Cumpra-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

01/06/2021, 00:00

—

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(74)