Procedimento Comum Cível 5003341-71.2017.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003341-71.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/08/2023, 18:20

Trânsito em julgado

17/08/2023, 18:14

Publicação

07/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JAIME CERQUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 SENTENÇA 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003341-71.2017.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. A parte exequente noticiou o cumprimento da obrigação e requereu a extinção do feito (ID 287474487). É o breve relatório. Decido. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

06/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2023, 16:58

Publicação

26/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JAIME CERQUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 SENTENÇA 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003341-71.2017.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. A parte exequente noticiou o cumprimento da obrigação e requereu a extinção do feito (ID 287474487). É o breve relatório. Decido. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

23/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2023, 13:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/06/2023, 13:41

Conclusão (para julgamento)

29/05/2023, 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JAIME CERQUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 DESPACHO Manifeste-se o INSS sobre o ID 285369741, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para extinção, se o caso. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003341-71.2017.4.03.6130 Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

10/05/2023, 00:00

Mero expediente

09/05/2023, 17:43

Documentos

Sentença

•06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JAIME CERQUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003341-71.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: JAIME CERQUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JAIME CERQUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Discute-se a possibilidade de recebimento de valores em atraso decorrentes de benefício de aposentadoria. A parte narra possuir direito aos valores gerados de um primeiro requerimento de aposentadoria (da qual não chegou a obter proveito econômico por ter manifestado desistência logo após a concessão do benefício) até a data anterior ao deferimento do segundo pleito administrativo, mais vantajoso. Sem razão o recorrente. A parte autora tenciona a criação de modelo híbrido daquilo que lhe favorece na via administrativa, o que se afigura inviável. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003341-71.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a cobrança de valores em atraso de sua aposentadoria. A sentença julgou improcedente o pedido. Inconformada, sustenta, em síntese, o direito ao pagamento dos atrasados entre a aposentadoria, NB 42/167.327.943-8, deferida em 12/12/2013 e a NB 42/178.773.965-9 concedida em 18/4/2017. Recolheu as custas de preparo. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003341-71.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se, grosso modo, de uma "desaposentação às avessas", o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ora! O sistema previdenciário não suportaria se todo seguro resolvesse pleitear aposentadoria e, após deferida, manifestasse desistência dos proventos na expectativa de obter futuro passivo financeiro derivado desse direito reconhecido. Aqui, nitidamente, o autor obteve o deferimento do benefício em 2013, o qual não chegou a fruir porque desistiu, para o fim de conseguir uma aposentadoria mais vantajosa em 2017. E assim ocorrer, o autor preencheu as condições ao benefício em dois momentos distintos, mas escolheu a prestação deferida em 2017 por ser mais elevada. Consoante bem elucidado pelo juízo a quo, não se cogita do direito de aposentar-se, tanto que o autor logrou demonstrar tempo suficiente nos dois marcos temporais dos requerimentos administrativos (2013 e 2017), mas da possibilidade de executar as diferenças geradas pelo benefício do qual "abriu mão", o que não se pode admitir. O caso, de fato, não guarda relação alguma com a tese do direito ao melhor benefício, como entende o recorrente. Com efeito, a lei previdenciária veda o recebimento simultâneo de mais de uma aposentadoria, conforme o disposto no artigo 124 da Lei n. 8.213/1991. O segurado deve, necessariamente, optar por um dos dois benefícios concedidos, sujeitando-se a todos os efeitos de sua opção. Assim, a opção pelo segundo benefício administrativo, em detrimento do primitivo, importa na extinção de eventuais efeitos financeiros, uma vez que não pode a parte retirar do benefício o que mais bem lhe convenha. No sentido do não cabimento da desaposentação, é o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE BENEFÍCIO VIGENTE E CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE Nº 661.256/SC). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1 - A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no Recurso Extraordinário autuado sob o nº 661.256/SC, sob o instituto da repercussão geral. 2 - Precedente que fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 3 - Impossibilidade de renúncia ao benefício previdenciário já implantado em favor do segurado ou dos seus dependentes, incidindo, na hipótese do segurado que permanecer em atividade sujeita ao RGPS, o disposto no art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91. 4 - O pedido formulado de reconhecimento da especialidade de período exercido após a concessão da aposentadoria não se justifica, eis que vedada a desaposentação. Portanto, sem qualquer sentido conferir tratamento distinto a tempo de serviço, comum ou especial, laborado após a implantação do beneplácito, inclusive porque eventual advento de nova legislação autorizando o instituto não estaria abarcada pela coisa julgada. 5 - Condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atribuído à causa, devidamente atualizado (art. 85, §2º, do CPC), observando-se o previsto no §3º do artigo 98 do CPC. 6 - Apelação da parte autora desprovida". (TRF3, AC 5000462-18.2018.4.03.6143, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, 7T, j. 30/07/2021, Publicação/Fonte DJEN DATA: 05/08/2021) Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC. Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS GERADAS DE BENEFÍCIO DESISTIDO PELO SEGURADO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. DESAPOSENTAÇÃO ÀS AVESSAS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. - A parte narra possuir direito aos valores gerados de um primeiro requerimento de aposentadoria (da qual não chegou a obter proveito econômico por ter manifestado desistência logo após a concessão do benefício) até a data anterior ao deferimento do segundo pleito administrativo, mais vantajoso. - A parte autora tenciona a criação de modelo híbrido daquilo que lhe favorece na via administrativa, o que se afigura inviável. Trata-se, grosso modo, de "desaposentação às avessas", o que é vedado pelo ordenamento jurídico. - O caso não guarda relação alguma com a tese do direito ao melhor benefício. - A lei previdenciária veda o recebimento simultâneo de mais de uma aposentadoria, conforme o disposto no artigo 124 da Lei n. 8.213/1991. O segurado deve, necessariamente, optar por um dos dois benefícios concedidos, sujeitando-se a todos os efeitos de sua opção. Precedente. - Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação autoral, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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