Procedimento Comum Cível 5005848-34.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005848-34.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2024, 18:07

Trânsito em julgado

30/10/2024, 18:05

Publicação

08/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GCABE ELECTRIC CONDUCTORS CABOS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MATILDE GLUCHAK - SP137145 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005848-34.2019.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. Após o pagamento dos ofícios requisitórios, a parte procedeu ao levantamento do valor requisitado. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista o levantamento do valor requisitado conforme extrato que faço juntar aos autos, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2024, 19:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/10/2024, 19:31

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GCABE ELECTRIC CONDUCTORS CABOS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MATILDE GLUCHAK - SP137145 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 318564154: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005848-34.2019.4.03.6130 Trata-se de pedido de Certidão de Advogado Constituído. Tendo em vista que o valor já foi disponibilizado em favor da Dra. Matilde Gluchak no Banco do Brasil, desde 04/2023, conta n. 4200128315612, conforme extrato juntado sob o ID n. 302791141, desnecessária a expedição de certidão, devendo a patrona da exequente comparecer pessoalmente à agência bancária para levantamento dos valores. Considerando o artigo 1º da Resolução Conjunta PRES/CORE Nº 21, de 25/02/2022, o qual dispõe que é condição para arquivamento definitivo do processo judicial a inexistência de contas judiciais vinculados ao mesmo processo, comprove o levantamento dos valores disponíves, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretado o abandono do depósito em favor da União. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. Osasco, data do sistema. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

26/06/2024, 00:00

Mero expediente

25/06/2024, 19:42

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 21:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GCABE ELECTRIC CONDUCTORS CABOS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MATILDE GLUCHAK - SP137145 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 303887295: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005848-34.2019.4.03.6130 Indefiro o pedido de transferência bancária, tendo em vista que os valores encontram-se no Banco do Brasil desde 04/2023, conta 4200128315612, conforme extrato juntado sob o ID n. 302791141. Comprove o exequente o levantamento do valor disponível, no prazo de 15 (quinze) dias; em seguida, tornem os autos conclusos. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

08/03/2024, 00:00

Mero expediente

07/03/2024, 18:19

Documentos

Sentença

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GCABE ELECTRIC CONDUCTORS CABOS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: MATILDE GLUCHAK - SP137145-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005848-34.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GCABE ELECTRIC CONDUCTORS CABOS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: MATILDE GLUCHAK - SP137145-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela União (id 162002967) contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto. Requer a embargante seja declarado o acórdão (arts. 139, 493 e 494 do CPC) para o fim de adequação ao julgamento proferido pelo STF no RE n.º 574.706/PR, especificamente quanto à modulação dos seus efeitos, fixada para 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, nos termos do art. 27 da Lei n.º 9.868/99. Aduz, ainda, que, reconhecida a modulação dos efeitos, deve ser aplicada a sucumbência recíproca, nos termos artigo 86 do CPC. Subsidiariamente, pede seja aplicado o artigo 84, § 4º do mesmo Codex, haja vista tratar-se de sentença ilíquida. Pede o provimento dos aclaratórios, com o prequestionamento da matéria (Súmula n.º 98 do STJ), para viabilização do acesso às instâncias superiores. Intimada, a parte adversa apresentou a manifestação de id 163471414. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005848-34.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GCABE ELECTRIC CONDUCTORS CABOS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: MATILDE GLUCHAK - SP137145-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em 13.05.2021, foram julgados os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706/PR, momento em que o Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos do julgado proferido em março de 2017, de modo que assim restou concluído, litteris: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, no que toca ao limite temporal para reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente recolhidos em decorrência da mencionada inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, restou estabelecido como parâmetro a data de 15.03.2017, momento em que se deu o julgamento de mérito da tese. Dessa forma, bem como em um breve resumo, têm-se as seguintes situações: (i) para os contribuintes que ajuizaram demanda até 15.03.2017, deve ser reconhecido o direito à restituição dos numerários pagos a maior durante os 5 (cinco) anos que antecederam o referido ajuizamento, ou seja, quem ingressou com ação antes de 15.03.2017, terá legitimamente o direito a receber o indébito referente aos 5 (cinco) anos anteriores a este ingresso; (ii) para os contribuintes que ajuizaram demanda após 15.03.2017, a esses somente será permitida a restituição retroativa do que pagou indevidamente ao fisco até esta data, ou seja, quem propôs ação em 2020 não terá direito a receber o indébito referente aos últimos 5 (cinco) anos, mas, sim, apenas ao que efetivamente recolheu a maior a partir de 15.03.2017. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 08/10/2019 (Id. 151915717), de modo que a restituição deverá ocorrer a partir de 15.03.2017, conforme a modulação dos efeitos decidida no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR. Outrossim, não merece guarida o pedido de reconhecimento da sucumbência recíproca (artigo 86 do CPC), visto que a parte autora/embargada decaiu de parte mínima do pedido. Quanto ao pleito de aplicação do artigo 84, § 4º do CPC, observa-se que tal determinação consta do acórdão embargado, razão pela qual não há que se falar em omissão sob esse aspecto. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005848-34.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer que a devolução dos valores pagos a maior se dará somente a partir de 15/03/2017. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Em 13.05.2021, foram julgados os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706/PR, momento em que o Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos do julgado proferido em março de 2017, de modo que assim restou concluído, litteris: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). - No que toca ao limite temporal para reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente recolhidos em decorrência da mencionada inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, restou estabelecido como parâmetro a data de 15.03.2017, momento em que se deu o julgamento de mérito da tese. Dessa forma, bem como em um breve resumo, têm-se as seguintes situações: (i) para os contribuintes que ajuizaram demanda até 15.03.2017, deve ser reconhecido o direito à restituição dos numerários pagos a maior durante os 5 (cinco) anos que antecederam o referido ajuizamento, ou seja, quem ingressou com ação antes de 15.03.2017, terá legitimamente o direito a receber o indébito referente aos 5 (cinco) anos anteriores a este ingresso; (ii) para os contribuintes que ajuizaram demanda após 15.03.2017, a esses somente será permitida a restituição retroativa do que pagou indevidamente ao fisco apenas até esta data, ou seja, quem propôs ação em 2020 não terá direito a receber o indébito referente aos últimos 5 (cinco) anos, mas, sim, apenas ao que efetivamente recolheu a maior a partir de 15.03.2017. - No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 08/10/2019, de modo que a restituição deverá ocorrer a partir de 15.03.2017, conforme a modulação dos efeitos decidida no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR. Outrossim, não merece guarida o pedido de reconhecimento da sucumbência recíproca (artigo 86 do CPC), visto que a parte autora/embargada decaiu de parte mínima do pedido. - Quanto ao pleito de aplicação do artigo 84, § 4º do CPC, observo que tal determinação consta do acórdão embargado, razão pela qual não há que se falar em omissão quanto a este aspecto. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer que a devolução dos valores pagos a maior se dará somente a partir de 15/03/2017, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GCABE ELECTRIC CONDUCTORS CABOS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: MATILDE GLUCHAK - SP137145-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005848-34.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GCABE ELECTRIC CONDUCTORS CABOS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: MATILDE GLUCHAK - SP137145-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recurso de apelação interposto pela União (id 151915939) contra a sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da parte autora de excluir o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de venda da base de cálculo do PIS/COFINS. Honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC (id 151915936). Requer a UF, em preliminar, a suspensão do feito até o trânsito em julgado do RE n.º 574.706/PR (art. 1.040 do CPC). No mérito, sustenta, em síntese, que: a) o STJ, no julgamento do REsp n.º 1.144.469/PR, fixou tese quanto à legalidade da inclusão debatida e o tema é objeto das Súmulas n.º 68 n.º 94 daquela corte; b) no julgamento do RE n.º 212.209/MG, o STF definiu que a base de apuração do ICMS é o valor da operação e a base do PIS/COFINS é o faturamento, no qual se encontram as parcelas pagas à pessoa jurídica pela venda de mercadorias ou prestação de serviços; c) eventual decisão deverá reconhecer o direito à exclusão do montante do ICMS efetivamente pago (a recolher) e não o destacado na nota fiscal; d) em razão de a pessoa jurídica ter as suas receitas do período classificadas e agrupadas em bases de cálculos distintas das contribuições ao PIS/COFINS, conforme o Código de Situação Tributaria (CST) e em prestígio da objetividade necessária para a aplicação do entendimento firmado pelo STF, no caso de a decisão judicial transitada em julgado a ser cumprida não dispor de forma expressa e diversa o critério de exclusão do ICMS, tal montante terá de ser proporcionalizado nas diversas bases das contribuições e com observância da proporcionalidade das receitas do período; e) pede a reforma da verba honorária, com sua aplicação nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, somente quando for liquidado o julgado. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao presente apelo (art. 1.012, § 4º, do CPC) e a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a determinação de exclusão do ICMS pago, ou, ainda, que seja readequada a base de apuração do crédito das contribuições em debate. Contrarrazões registradas sob o id 151915943. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005848-34.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GCABE ELECTRIC CONDUCTORS CABOS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: MATILDE GLUCHAK - SP137145-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005848-34.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Recebo o apelo interposto e passo ao julgamento. Prejudicado o pleito de atribuição do efeito suspensivo, à vista do julgamento do recurso. Inicialmente, observo que se afigura desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão proferido no RE n.º 574.706, para aplicação do entendimento sedimentado, dado que a publicação da respectiva ata de julgamento dá ensejo à sua aplicação (art. 1.035, § 11, do CPC). Além disso, eventual recurso interposto para a modulação dos efeitos do acórdão proferido não comporta efeito suspensivo. No que toca à argumentação de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da inclusão debatida (REsp n.º1.144.469/PR), saliente-se que a controvérsia trazida deve ser analisada sob o enfoque da Constituição, independentemente da previsão contida na legislação infraconstitucional. Assim, a solução independe do entendimento do STJ. No mérito, a controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A questão da exação estadual já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. Nesse contexto, nos termos explicitados, é de ser afastada a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega ainda a fazenda que deve ser deferida a exclusão apenas no que toca aos valores de ICMS efetivamente recolhidos pela empresa (e não o destacado), porém razão não lhe assiste quanto a esse pleito. O artigo 155, §2º, inciso I, da CF/88 estabelece a não cumulatividade desse imposto, a qual se perfaz no mundo fático por meio da compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias com o montante cobrado nas anteriores. Assim, parte do pagamento do ICMS é efetivada com créditos decorrentes das operações antecedentes (decorrência lógica do regime não cumulativo) e tal fato jamais pode configurar impeditivo à sua exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, dado que, embora esteja contabilmente escriturado (porque destacado em nota fiscal), não constitui receita ou faturamento do contribuinte, uma vez que há repasse integral aos cofres do Estado, independentemente do momento (na forma de créditos ou de moeda corrente, a depender do resultado da contraposição entre créditos e débitos de ICMS, cerne da análise contábil ou escritural desse tributo). Ademais, no julgamento do RE n. 574.706, restou efetivamente discutida essa questão, dado que a não cumulatividade do ICMS foi analisada tanto sob o ponto de vista contábil quanto o jurídico, conforme explicitado no voto proferido pela Excelentíssima Ministra Carmen Lúcia (página 23 do inteiro teor do acórdão), litteris: (...) conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na “fatura” é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. Portanto, ainda que não no mesmo momento, o valor do ICMS tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública, para a qual será transferido. Dessa forma, bem como nos moldes do artigo 13, §1º, da LC n. 87/96, os numerários de ICMS permitem destaque na respectiva nota fiscal e, portanto, jamais podem integrar o preço da mercadoria ou da prestação do serviço para fins de cálculo da receita bruta do contribuinte. Assim, haja vista que a determinação da exclusão do ICMS destacado na respectiva nota fiscal está embasada no julgamento do paradigma proferido pelo STF, o qual esgotou a matéria, não merecem guarida as demais argumentações concernentes ao critério de exclusão do ICMS. Aplica-se o mesmo entendimento no que toca à alegação da necessidade de readequação da base de apuração do crédito das contribuições em debate. Por fim, à vista do trabalho realizado pelos advogados e da baixa complexidade da causa, devem os honorários advocatícios serem fixados no percentual mínimo dentro da faixa que será apurada quando da compensação, como sustentado pela UF em seu apelo, nos termos do artigo 85, § 3º, incisos I a V, e § 4º, do CPC. Ante o exposto, declaro prejudicado o pleito de atribuição do efeito suspensivo, rejeito a matéria preliminar e dou parcial provimento ao apelo da União, apenas para determinar os critérios de cálculo da verba honorária, como explicitado. Mantida, no mais, a sentença. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Afigura-se desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão proferido no RE n.º 574.706, para aplicação do entendimento sedimentado, dado que a publicação da respectiva ata de julgamento dá ensejo à sua aplicação (art. 1.035, § 11, do CPC). Além disso, eventual recurso interposto para a modulação dos efeitos do acórdão proferido não comporta efeito suspensivo. - No que toca à argumentação de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da inclusão debatida (REsp n.º1.144.469/PR), saliente-se que a controvérsia trazida deve ser analisada sob o enfoque da Constituição, independentemente da previsão contida na legislação infraconstitucional. Assim, a solução independe do entendimento do STJ. - No mérito, a controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A questão da exação estadual já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. - Alega ainda a fazenda que deve ser deferida a exclusão apenas no que toca aos valores de ICMS efetivamente recolhidos pela empresa (e não o destacado), porém razão não lhe assiste quanto a esse pleito. O artigo 155, §2º, inciso I, da CF/88 estabelece a não cumulatividade desse imposto, a qual se perfaz no mundo fático por meio da compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias com o montante cobrado nas anteriores. Assim, parte do pagamento do ICMS é efetivada com créditos decorrentes das operações antecedentes (decorrência lógica do regime não cumulativo) e tal fato jamais pode configurar impeditivo à sua exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, dado que, embora esteja contabilmente escriturado (porque destacado em nota fiscal), não constitui receita ou faturamento do contribuinte, uma vez que há repasse integral aos cofres do Estado, independentemente do momento (na forma de créditos ou de moeda corrente, a depender do resultado da contraposição entre créditos e débitos de ICMS, cerne da análise contábil ou escritural desse tributo). Ademais, no julgamento do RE n. 574.706, restou efetivamente discutida essa questão, dado que a não cumulatividade do ICMS foi analisada tanto sob o ponto de vista contábil quanto o jurídico, conforme explicitado no voto proferido pela Excelentíssima Ministra Carmen Lúcia (página 23 do inteiro teor do acórdão), litteris: (...) conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na “fatura” é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. Portanto, ainda que não no mesmo momento, o valor do ICMS tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública, para a qual será transferido. - Nos moldes do artigo 13, §1º, da LC n. 87/96, os numerários de ICMS permitem destaque na respectiva nota fiscal e, portanto, jamais podem integrar o preço da mercadoria ou da prestação do serviço para fins de cálculo da receita bruta do contribuinte. - Apelo da UF a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu declarar prejudicado o pleito de atribuição do efeito suspensivo, rejeitar a matéria preliminar e dar parcial provimento ao apelo da União, apenas para determinar os critérios de cálculo da verba honorária, como explicitado. Mantida, no mais, a sentença, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram as Des. Fed. MARLI FERREIRA e MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(59)