Procedimento Comum Cível 0024803-27.2001.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0024803-27.2001.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 14:38

Publicação

09/09/2025, 07:00

Trânsito em julgado

08/09/2025, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CLAIMS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CLAIMS S1, XP CREDITO ESTRUTURADO 360 PROFISSIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, FRADE IV - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MOTA GUEDES - RJ95346 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA MENDONCA TAVARES - RJ161149 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERICA NUNES BORGES DE REZENDE - RJ180808 SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, conforme documento de ID 415184182. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Destituo o Sr. Perito Judicial do encargo para o qual foi nomeado, em razão da transação ora homologada, devendo ser-lhe comunicado o teor desta decisão. Considerando a renúncia das partes ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0024803-27.2001.4.03.6100

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 12:41

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/09/2025, 17:07

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CLAIMS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CLAIMS S1, XP CREDITO ESTRUTURADO 360 PROFISSIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, FRADE IV - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MOTA GUEDES - RJ95346 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, ERICA NUNES BORGES DE REZENDE - RJ180808, MARIA MENDONCA TAVARES - RJ161149 TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 D E S P A C H O Tendo em vista que eventual acolhimento dos embargos de declaração ID 352605745, opostos pela requerida em face da r. decisão ID 350667435, poderá implicar na modificação da decisão embargada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Com a manifestação da parte ou decorrido in albis o prazo ora designado, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0024803-27.2001.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CLAIMS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CLAIMS S1, XP CREDITO ESTRUTURADO 360 PROFISSIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, FRADE IV - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MOTA GUEDES - RJ95346 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, ERICA NUNES BORGES DE REZENDE - RJ180808, MARIA MENDONCA TAVARES - RJ161149 TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 D E S P A C H O Tendo em vista que eventual acolhimento dos embargos de declaração ID 352605745, opostos pela requerida em face da r. decisão ID 350667435, poderá implicar na modificação da decisão embargada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Com a manifestação da parte ou decorrido in albis o prazo ora designado, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0024803-27.2001.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/03/2025, 00:00

Mero expediente

18/03/2025, 20:19

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 17:09

Petição (Embargos de declaração)

03/02/2025, 18:33

Publicação

21/01/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PARAMETRO - COMERCIO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, GUSTAVO MOTA GUEDES - RJ95346, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, LUCIA PEREIRA DE SOUZA RESENDE - SP137012, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187 TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CLAIMS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CLAIMS S1, XP CREDITO ESTRUTURADO 360 PROFISSIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, FRADE IV - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, VORTX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO MOTA GUEDES - RJ95346 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO MOTA GUEDES - RJ95346 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO MOTA GUEDES - RJ95346 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO MOTA GUEDES - RJ95346 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO MOTA GUEDES - RJ95346 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024803-27.2001.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação proposta, originariamente, por USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S/A em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a restituição dos valores cobrados à razão de empréstimo compulsório, acrescida de juros e correção monetária. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (Id 13640543, fls. 43/45). Na sentença Id 13637877, fls. 216/221 e 236/237, restou acolhida a preliminar de prescrição, tendo sido interposto recurso de apelação (Id 13637877, fls. 240/256). Em sede recursal, inicialmente, foi proferida decisão monocrática Id 13637877, fls. 310/316, anulada pela decisão Id 13638578, fl. 09. O pedido recursal restou parcialmente provido no acórdão Id 13638578, fls. 23/33, contra o qual foram opostos embargos declaratórios, rejeitados (Id 13638578, fls. 51/61). Foi negado seguimento ao Recurso Especial e inadmitido o Recurso Extraordinário (Id 13639331, fls. 110/114 e 115/116), bem como restou desprovido o agravo interno interposto contra decisão Id 13639331, fls. 115/116. Certidão de trânsito em julgado no Id 13639331, fl. 206. Foi requerido o início da fase de cumprimento de sentença (Id 13639331, fls. 211/216 e 265/268), juntando-se planilha de cálculos (Id 13639331, fls. 247/264 e 271/280 e Id 13639332, fls. 01/08). A exequente originária USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S/A informou a cessão dos créditos em execução ao Sr. BENJAMIN STERENKRANTZ, que, por seu turno, cedeu os créditos à empresa PARÂMETRO - COMERCIO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA (Id 13639331, fls. 230/233). A executada CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS apresentou Impugnação aos cálculos Id 13639332, fls. 07/17, juntando planilha de cálculos Id 13639332, fls. 20/40. Na decisão Id 30617941, foi determinado o depósito do valor incontroverso e a retificação do polo ativo mediante a inclusão da cessionária PARÂMETRO - COMERCIO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, bem como foi indeferido o pedido de execução dos honorários contratuais discriminados no Id 13639331, fls. 265/268 e Id 13639332, fls. 15/16 diretamente contra a ELETROBRÁS. A exequente PARÂMETRO juntou contrato social, procuração e substabelecimento (Id 13639331, fls. 218/225, 227/228 e 235/240). Os embargos declaratórios Id 31257702 foram rejeitados na decisão Id 33614751. Foi efetuado o depósito do valor incontroverso (Id 37375044), expedindo-se ofício de transferência (Id 37586717 e Id 38150209), cumprido pela instituição bancária depositária (Id 39028379). Substabelecimento sem reserva de iguais em favor de FREIRE ASSIS SAKAMOTO E VIOLANTE ADVOGADOS (Id 239665737). Na petição Id 240380139, foi informada a cessão de créditos em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CLAIMS (49,20%); FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CLAIMS S1 (50%); XP CRÉDITO ESTRUTURADO 360 PROFISSIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (0,40%) e FRADE IV – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (0,40%). À petição Id 240380139, foi juntado instrumento de escritura pública de cessão de direitos creditórios, datado de 29/12/2021 (Id 240380144), assim como os instrumentos de procuração da parte cessionária (Ids 240380140/240380143). Cálculos Judiciais e Informação no Id 245703188 e anexos. As partes manifestaram-se, divergindo dos cálculos da contadoria judicial (Ids 248171827 e 249930281). Na decisão Id 308250741, foi deferida a inclusão da parte cessionária como terceira interessada, determinando-se a juntada dos documentos constitutivos e a manifestação acerca de designação de perícia contábil. Foram opostos embargos declaratórios Id 309528632, requerendo a alteração do polo ativo, com a inclusão da parte cessionária. A parte executada insurgiu-se contra a cessão de créditos e reiterou os termos da impugnação apresentada (Id 312608776). A parte cessionária regularizou sua representação processual, juntando atos constitutivos e instrumentos de procuração (Id 314027236 e anexos). Juntou novos instrumentos de procuração (Id 327710218 e anexos). Na decisão Id 329689297, os aclaratórios foram parcialmente acolhidos, prestando esclarecimentos quanto à possibilidade de inclusão da parte cessionária na condição de terceira interessada, porém, sem deferir o pedido de modificação do polo ativo. Ademais, foi determinada a manifestação da ELETROBRÁS acerca da concordância com a realização de perícia contábil. Manifestação da ELETROBRÁS, requerendo a homologação de seus cálculos ou, subsidiariamente, a nomeação de perito. Contra decisão Id 329689297, foi interposto o Agravo de instrumento nº 5019022-94.2024.4.03.0000, requerendo a sucessão processual. É o relatório. Decido. Por proêmio, trago à lume a tese fixada no Tema Repetitivo nº 368, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbatim: "Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o art. 286 do Código Civil" Na mesma linha de entendimento, tem sido a orientação adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA REPETITIVO 368/STJ. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1 - O título executivo judicial formado na fase de conhecimento assegurou a NICO PANIFICADORA LTDA - EPP e OUTROS o direito a reajuste dos valores pagos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, reconhecendo, portanto, que a devolução administrativa das quantias ficou aquém dos devidos critérios legais. 2 - Deflagrada a fase de cumprimento de sentença, o feito foi convertido em liquidação por arbitramento, ante a complexidade dos cálculos envolvidos, na esteira do decidido pelo C. STJ no REsp 1.147.191/RS (Tema Repetitivo nº 380). Atualmente, o processo encontra-se a espera de novo parecer pericial acerca do quantum debeatur, após explicitação do Juízo acerca dos critérios de correção monetária e de impugnações das partes ao 2º (segundo) laudo apresentado. 3 - Em paralelo, uma das autoras, NICO PANIFICADORA LTDA - EPP, ora agravada, informou a cessão dos créditos a que tinha direito a UNIVERSAL ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA., pleiteando a sua substituição no processo pela última. Deferido o pedido, a agravante-executada interpôs o presente recurso. 4 - A 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que "os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o art. 286 do Código Civil" (Tema Repetitivo n.º 368 - REsp n.º 1.119.558/SC). 5 - Portanto, são aplicáveis as regras do Código Civil, na hipótese de cessão de crédito de título executivo, no qual se reconheceu direito à repetição do indébito em face da Eletrobrás, atinente a diferenças na devolução de empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica. 6 - Nessa toada, o art. 288 do CC prescreve que o instrumento de cessão pode ser público ou privado, sendo que, nesse último caso, deverá respeitar as formalidades do art. 654, §1º. 7 - A Lei processual também trata da cessão de créditos. Se é certo que o art. 109, da Parte Geral, do CPC, estabelece que "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes", não podendo o adquirente, inclusive, "ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária", na Parte Especial, quanto ao processo de execução, o diploma a admite. De fato, nos exatos termos do art. 778, §1º, III, do CPC, "podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário (...) o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos". E, por ser esta norma especial, prevalece sobre a regra geral. 8 - Aliás, não por outra razão, o §2º do art. 778, editado de acordo com a jurisprudência do C. STJ, preceitua ser desnecessária a intimação do devedor acerca da transferência de titularidade do crédito. 9 - Frisa-se, por fim, que especialmente em relação à execução proposta contra a Fazenda Pública, o próprio texto constitucional autoriza a cessão de créditos formalizados em precatórios (art. 100, §11, CF). 10 - No caso em tela, conforme documentação acostada à demanda subjacente, verifica-se que uma das autoras, NICO PANIFICADORA LTDA EPP, mediante Instrumento Particular, "cedeu à UNIVERSAL ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA (...) a totalidade de seus direitos créditos oriundos do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica recolhido entre 1987 e 1994, em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A- Eletrobrás, conforme previsto no Decreto Lei n° 1.512/76". Registre-se, ainda, a existência de autorização expressa para os advogados do escritório JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS E REZENDE CHAVES E MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, representantes do cessionária, se manifestarem no "Processo n° 0006398-25.2010.4.03.6100 (TRF3 2010.61.00.006398-3) que tramita perante a Justiça Federal de São Paulo, na sua 6 vara, ou decorrente destes, no sentido de: a) Reconhecer a validade e a eficácia do(s) contrato(s) de cessão mencionado(s) acima, assim como, a titularidade do(s) cessionário(s) sobre a integralidade dos direitos sobre o empréstimo compulsório descrito naquele(s) instrumento(s) que compreende, entre outros, o direito demandado no Processo n° 0006398-25.2010.4.03.6100 (TRF3 2010.61.00.006398-3) que tramita perante a Justiça Federal de São Paulo, na sua 6" vara, ou decorrente destes; b) Anuir com eventual pedido de habilitação do(s) cessionário(s) no pólo ativo da demanda; ou c) Repassar diretamente para o(s) cessionário(s) todos os valores atinentes ao empréstimo compulsório descrito naquele(s) instrumento(s), caso o cumprimento de sentença no processo supra citado seja proposto em nome da UNVERSAL ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA" (ID's 297620335 e 303276796 dos autos originários). 11 - O documento é assinado pelos sócios da pessoa jurídica cedente, com firmas reconhecidas, detém a qualificação das partes, o local, a data e o objetivo da contratação, a contento do art. 654, §1º, do CC. 12 - Por outro lado, da simples leitura dos excertos transcritos, extrai-se que a totalidade dos créditos foram transferidos à cessionária, não subsistindo a alegação de ausência de delimitação deduzida pela agravante. 13 - Assim, conjugando os elementos trazidos aos autos com a orientação pretoriana e a legislação de regência, não se antevê qualquer ilegalidade na cessão de créditos sob análise. 14 - Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5005399-60.2024.4.03.0000 Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 25/06/2024) Depreende-se, pois, que a normativa do Código Civil (art. 288) e do Código de Processo Civil (art. 778, §2º) aplica-se à cessão de crédito reconhecido em título executivo judicial no qual se reconhece o direito à repetição do indébito em face da Eletrobrás, atinente a diferenças na devolução de empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, autorizando a cessão creditícia por instrumento público ou privado e, por conseguinte, a sucessão processual. No caso sub judice, observa-se que a exequente PARÂMETRO - COMERCIO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA cedeu/transferiu os direitos de créditos que lhe são devidos no âmbito da presente ação judicial em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CLAIMS (49,20%); FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CLAIMS S1 (50%); XP CRÉDITO ESTRUTURADO 360 PROFISSIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (0,40%) e FRADE IV – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (0,40%), conforme item 41, do Anexo I, do Instrumento de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios (Id 240380144), respeitando as formas e os requisitos legais, inexistindo empecilho ao ato de cessão. Ante o exposto, em excepcional juízo de retratação, reconsidero a decisão Id 329689297 no tocante ao pedido de alteração da parte exequente. Defiro o pedido de sucessão processual, para retificar o polo ativo mediante a inclusão dos cessionários FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CLAIMS; FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CLAIMS S1; XP CRÉDITO ESTRUTURADO 360 PROFISSIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e FRADE IV – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, qualificados no Instrumento Id 314028231. Providencie a secretaria a retificação processual. Encaminhe-se cópia da presente decisão à 04ª Turma do E. TRF3, informando nos autos do AI nº 5019022-94.2024.4.03.0000. Passo a apreciar a questão da necessidade de realização de perícia. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp REsp 1.147.191/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/73, concluiu pela iliquidez do título executivo judicial no qual se condena ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, posto que a apuração do montante devido apresenta certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetárias aplicáveis ao período, sendo necessária perícia contábil mais elaborada. In verbis: RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A reforma do CPC conduzida por meio da Lei 11.232/05 objetivou imprimir ansiada e mesmo necessária celeridade ao processo executivo, no intuito de transforma-lo em um meio efetivo de realização do direito subjetivo lesado ou violado; nessa perspectiva, suprimiu-se a execução como uma ação distinta da ação precedente de conhecimento, para torná-la um incidente processual, abolindo-se a necessidade de novo processo e nova citação do devedor, tudo com o escopo de conferir a mais plena e completa efetividade à atividade jurisdicional, que, sem esse atributo de realização no mundo concreto, transformariam as sentença em peças de grande erudição jurídica, da maior expressão e préstimo, sem dúvida, mas sem ressonância no mundo real. 2. Para as sentenças condenatórias ao cumprimento de obrigação de pagamento de quantia em dinheiro ou na qual a obrigação possa assim ser convertida, o procedimento é o previsto no art. 475-J do CPC (art. 475-I do CPC). Neste último caso, a finalidade da multa imposta para o caso de não pagamento foi a de mitigar a apresentação de defesas e impugnações meramente protelatórias, incentivando a pronta satisfação do direito previamente reconhecido. 3. A liquidez da obrigação é pressuposto para o pedido de cumprimento de sentença; assim, apenas quando a obrigação for líquida pode ser cogitado, de imediato, o arbitramento da multa para o caso de não pagamento. Se ainda não liquidada ou se para a apuração do quantum ao final devido forem indispensáveis cálculos mais elaborados, com perícia, como no caso concreto, o prévio acertamento do valor faz-se necessário, para, após, mediante intimação, cogitar-se da aplicação da referida multa. 4. No contexto das obrigações ilíquidas, pouco importa, ao meu ver, que tenha havido depósito da quantia que o devedor entendeu incontroversa ou a apresentação de garantias, porque, independentemente delas, a aplicação da multa sujeita-se à condicionante da liquidez da obrigação definida no título judicial. 5. A jurisprudência desta Corte tem consignado que, de ordinário, a discussão sobre a liquidez ou iliquidez do título judicial exeqüendo é incabível no âmbito dos recursos ditos excepcionais, quando for necessário o revolvimento aprofundado de aspectos fáticos-probatórios; nesses casos, deve-se partir da conclusão das instâncias ordinárias quanto a esse atributo da obrigação executada para fins de verificar o cabimento da multa (AgRg no AREsp. 333.184/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17.09.2013 e AgRg no AREsp 400.691/SC, Rel. Min. SIDNEI BENETI,DJe 03.12.2013); todavia, ao meu sentir, se essa avaliação probatória puder ser suprimida, e não raro é possível tirar a conclusão a partir do contexto do próprio acórdão impugnado, é possível e mesmo desejável a avaliação dessa circunstância por esta Corte, de modo a por fim à controvérsia. 6. O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado assentado nas decisões precedentes a iliquidez do título judicial; a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período, tanto assim que tem sido necessária perícia contábil mais elaborada em inúmeros, senão em todos os casos, como se observa dos diversos processos submetidos à apreciação da Primeira Seção desta Corte; a sentença, nesses casos, não pode ser considerada líquida no sentido que lhe empresta o Código, como bem salientou o acórdão a quo, pois sequer existe um valor básico sobre o qual incindiriam os índices de correção monetária e demais acréscimos. 7. Assim, para efeitos do art. 543-C do CPC, fixa-se a seguinte tese: No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias. 8. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. (REsp n. 1.147.191/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 24/4/2015.) Na oportunidade, a Corte Cidadã firmou a tese do Tema Repetitivo nº 380: "No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias" No caso presente, a divergência das partes acerca dos cálculos apresentados pela contadoria judicial revela-se insanável, notadamente em razão das limitações técnicas do órgão judicial contábil em face das múltiplas variáveis envolvidas no cálculo. Assim, considerando a discordância das partes em relação aos cálculos (Ids 248171827 e 249930281) e sua convergência acerca da realização da perícia (Ids 310226341 e 332411368), determino a realização de perícia contábil para apuração dos valores devidos. Retifique-se a classe processual para "Liquidação por Arbitramento". Com fulcro no art. 510 do CPC, determino a realização de perícia contábil para a apuração dos valores devidos. Nomeio perito o contador Alessio Mantovani Filho, registro 150354 (CRC/SP), cadastrado no sistema AJG do TRF3, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias (art. 465, do CPC). Destaco que a antecipação dos honorários periciais ficará a cargo das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS, conforme decidido no REsp n. 1.274.466/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e consoante o Tema Repetitivo nº 871 ["Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais"]. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aliados à inexistência de vedação legal, faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, como forma de participação no procedimento de liquidação da sentença por arbitramento (arts. 465, §1º e 510, do CPC). Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de seus honorários, currículo e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (parágrafo 2º, art. 465, CPC). Após, abra-se vista as partes para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da proposta de honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/01/2025, 00:00

27/06/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

29/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Publicação

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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