Procedimento Comum Cível 5019174-54.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019174-54.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2024, 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2024, 13:29

Trânsito em julgado

01/08/2024, 17:57

Publicação

03/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARNALDO AUGUSTO CIQUIELO BORGES Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA MARTINS SAAD - SP272415, CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO - SP369367, GUILHERME MAKIUTI - SP261028 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO S E N T E N Ç A 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019174-54.2019.4.03.6100 Vistos em inspeção. Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar. O precatório e a requisição de pequeno valor foram pagos, conforme certidão de ID 323214882. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. P. I. São Paulo, data da assinatura no sistema.

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2024, 12:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/05/2024, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/05/2024, 16:23

Conclusão (para julgamento)

26/04/2024, 18:30

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARNALDO AUGUSTO CIQUIELO BORGES Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA MARTINS SAAD - SP272415, CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO - SP369367, GUILHERME MAKIUTI - SP261028 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte exequente, a fim de que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se considera satisfeita a obrigação. São Paulo, 28 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019174-54.2019.4.03.6100

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 16:39

Publicação

22/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARNALDO AUGUSTO CIQUIELO BORGES Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO - SP369367, GUILHERME MAKIUTI - SP261028, CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA MARTINS SAAD - SP272415 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E C I S Ã O ID 251851341: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019174-54.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de petição do IFSP na qual se requer o afastamento do pedido de reembolso das custas. A parte exequente alegou a intempestividade da petição (ID 255898129). É o relatório. Passo a decidir. Independente da petição ID 251851341 ser Embargos de Declaração ou não, fato é que a questão discutida já está coberta pelo manto da coisa julgada. A condenação da ré ao pagamento das custas foi determinada na sentença ID 32063122. Tal ponto não foi questionado em sede de recurso de apelação, e tampouco alterado pelo E. TRF da 3ª Região. Ademais, a parte exequente incluiu o ressarcimento das custas em seus cálculos quando do início do cumprimento de sentença. O mesmo fez a Contadoria Judicial, com cujos cálculos o IFSP concordou (ID 241156958). Em que pese a União e respectivas autarquias sejam isentas do recolhimento das custas por lei, o reembolso das custas antecipadas pelo vencedor é exceção à regra prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Assim, não há qualquer alteração a ser feita na Decisão ID 245858307. Não obstante, a Resolução n° 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, em seu artigo 8°, VIII, IX e XVII, "a", "h" "c", "d" e "e", estabelece que: "Art. 8° O juiz da execução informará, no oficio requisitório, os seguintes dados, constantes do processo: VIII - órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; IX — valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil, quando couber; e XVII - em se tratando de requisição de pequeno valor (RPV) cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo (art. 27, 3°, desta resolução); d) valor do exercício corrente; e) valor de exercícios anteriores". Assim, informe a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os dados acima especificados, a fim de se expedir as requisições de pagamento. ID 249891234: Por sua vez, para a expedição de ofício requisitório referente aos honorários sucumbenciais fixados em sede de cumprimento de sentença, no valor de R$ 3.443,71, necessária a prévia execução dos valores que a parte exequente entende devidos, bem como eventual concordância da União, a qual sequer foi intimada. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARNALDO AUGUSTO CIQUIELO BORGES Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO - SP369367, GUILHERME MAKIUTI - SP261028, CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA MARTINS SAAD - SP272415 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E C I S Ã O ID 47054588: A parte exequente deu início ao cumprimento de sentença e apresentou memória de cálculo no valor de R$ 293.458,12 (duzentos e noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e doze centavos), para fevereiro/2021. ID 53759773: A parte executada apresentou impugnação. ID 57927826: A exequente apresentou resposta. ID 170688291: Remetidos os autos à Contadoria, foi apurado o valor de R$ 292.129,81, para fevereiro de 2021. ID 239841607: A exequente concordou com o cálculo da contadoria. ID 241156958: A executada também concordou com os cálculos da contadoria Decido. O laudo da Contadoria Judicial apresentado no ID 170688291 observa os preceitos do título executivo judicial, devendo ser mantido o parecer técnico do auxiliar do juízo, com o qual as partes concordaram. Além disso, a Contadoria indica precisamente quais são as impropriedades constantes nas contas apresentadas pelas partes. Assim, o parecer do contador judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da observância das normas legais pertinentes ao caso concreto. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019174-54.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no ID 170688291, elaborados em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, para fixar o valor da execução em R$ 292.129,81 (duzentos e noventa e dois mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e um centavos), para 02/2021. Nos termos do artigo 85, § 3º do CPC, condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada da exequente, no montante de R$ 3.443,71, correspondente a 10% (dez por cento) da diferença entre a conta da executada (R$ 257.692,67) e da contadoria (R$ 292.129,81). Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se ofício requisitório em benefício da parte exequente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/03/2022, 00:00