Monitória 5005106-31.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5005106-31.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2024, 12:23

Trânsito em julgado

30/07/2024, 14:12

Publicação

03/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GEOVANI GERALDO DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA IZABEL DE SOUZA - SP350493 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 S E N T E N Ç A 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005106-31.2021.4.03.6100 Vistos em inspeção. Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar. A parte executada realizou o depósito judicial. Expedido o ofício de transferência eletrônica. A CEF informou o cumprimento da ordem judicial. A exequente requereu a extinção do feito (ID 309977649). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2024, 11:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/05/2024, 14:22

Conclusão (para julgamento)

31/01/2024, 19:06

Publicação

11/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GEOVANI GERALDO DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA IZABEL DE SOUZA - SP350493 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo(a) servidor(a), no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 7 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005106-31.2021.4.03.6100

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/12/2023, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GEOVANI GERALDO DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA IZABEL DE SOUZA - SP350493 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se as partes acerca da destinação dos valores depositados nas contas vinculadas ao presente feito (0265/005/86434104-3 e 0265/005/86434805-6), ficando cientificadas que, em caso de silêncio, os valores serão convertidos em renda da União. No mesmo prazo acima, deverá a advogada Maria Izabel informar se considera satisfeita a obrigação, sob pena de concordância tácita com a extinção do feito. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005106-31.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2023, 15:13

Documentos

Sentença

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: GEOVANI GERALDO DE LIMA Advogado do(a) REU: MARIA IZABEL DE SOUZA - SP350493 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5005106-31.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação Monitória na qual a CEF objetiva a cobrança da quantia de R$ 159.737,46, atualizada para março de 2021, relativa a débitos de empréstimos consignados. O réu ofertou embargos, ocasião em que alegou o adimplemento total de dois contratos e a regularidade do pagamento dos demais empréstimos em curso (ID 91693055). Em réplica, a CEF afirmou que após consulta à sua área técnica, não verificou a adimplência afirmada pelo réu (ID 105456234). As partes não requereram a produção de outras provas. Convertido o julgamento em diligência para que o réu juntasse/indicasse nos autos os extratos faltantes dos períodos indicados na respectiva decisão, a fim de comprovar os pagamentos e/ou esclarecer se houve o correspondente desconto em competências posteriores, no prazo de 15 (quinze) dias (ID 140469748). O réu apresentou petição na qual reconheceu tão somente os débitos das parcelas 08/2019 e 09/2019, tendo ressaltado que procurou a parte autora para quitação dos valores. No entanto, informou que não foi possível a emissão dos boletos em razão da presente demanda. Juntou documentos relativos aos extratos dos períodos indicados pelo juízo (ID 150390602 e ID 150390605). A CEF não se manifestou sobre os documentos apresentados pelo réu. É o relato do essencial. Decido. Julgo antecipadamente o mérito nos termos do artigo 355, I do CPC ante a desnecessidade de produção de outras provas. Afasto a preliminar de inépcia alegada pelo réu. Para a propositura de ação monitória, como é o caso, não é necessária a demonstração de “certeza, liquidez e exibilidade” do “título”, como argumentado em contestação, a teor do que prevê o art. 700 do CPC: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. A alegação aventada pelo réu somente teria cabimento em sede de execução de título extrajudicial. Assim, uma vez instruída a inicial com prova da avença firmada entre as partes, bem como dos respectivos demonstrativos de débitos, inexiste óbice ao seu prosseguimento. Examino o mérito. Quanto a este ponto, sustentou o réu a não comprovação do saldo devedor e a realização de pagamentos. Para tanto, juntou os comprovantes de recebimento de aposentadoria relativa a determinados períodos. Considerando a afirmação da autora em sede de réplica, rechaçando a adimplência sustentada pelo réu, foi determinada a conversão do julgamento em diligência para que o réu prestasse alguns esclarecimentos, especialmente, considerando os comprovantes por ele apresentados. Nesse sentido, constou da decisão ID 140469748: “… Segundo consta dos autos, o réu formalizou 5 (cinco) empréstimos consignados com a CEF mediante os seguintes contratos em anos distintos: nº.213050110000241396 (2012), nº. 213050110000266380 (2013), nº. 213050110000423400 (2016); nº. 213050110000484108 (2017) e nº. 213050110000650725 (2019). De acordo com as planilhas de débitos apresentadas pela CEF com sua exordial, há algumas parcelas inadimplidas em cada um dos contratos firmados pelo réu. Verifica-se dos documentos juntados pelo réu com seus embargos monitórios que o pagamento realizado via boleto bancário não se refere a nenhum dos contratos ora indicados pela CEF, mas sim aos contratos nº. 213050110000563326 e nº. 213050110000636900 (ID 91693685 - Pág. 1 e 2), que não são objeto desta ação. Não obstante, tem-se que o réu apresentou diversos históricos de créditos de seu benefício previdenciário comprovando a realização de inúmeros descontos mensais concernentes a todos os contratos indicados pela instituição financeira, com exceção de alguns períodos. Nesse ponto, a título elucidativo, indico os descontos para pagamento de parcelas do Contrato nº. 213050110000241396, no valor de R$ 322,21 cada, com início em 07/10/2012, cujos extratos de benefício juntados tem data inicial de 02/2013 sem que se possa aferir o pagamento das parcelas anteriores, duas delas exigidas pela CEF (competências 10/2012 e 11/2012). Em relação ao Contrato nº. 213050110000484108, a CEF apontou o pagamento parcial das parcelas 05 e 06/2017 e inadimplemento total das parcelas 07 e 08/2017. Examinando os extratos dos respectivos períodos, não se verifica ocorrência de pagamento e/ou complementação. No que se refere ao Contrato nº. 213050110000423400, de acordo com a CEF, não foram pagas as parcelas dos meses 01 a 03/2016, no valor de R$ 346,29. No entanto, pelo que se constata dos extratos trazidos pelo réu, houve o desconto de todas elas nos respectivos períodos (ID 91694598 - Pág. 1 e 91694598 - Pág. 2)...”. Grifos no original. Em sua manifestação, o réu comprovou, mediante extratos de recebimento de benefícios, o efetivo desconto/pagamento das parcelas das competências 10/2012 e 11/2012 (Contrato nº. 213050110000241396), no valor de R$ 322,21 – ID 150390605, fls. 3 e 4; o pagamento integral das parcelas de competências 05, 06 e 07/2017 (Contrato nº. 213050110000484108), no valor de R$ 453,85 cada (ID 150390605 fls. 1, 2, 6). Não comprovou, contudo, o pagamento da parcela 8/2017, cujo extrato juntado está aparentemente incompleto (fls. 6) Por fim, reconheceu os débitos relativos às parcelas 08 e 09/2019, no valor de R$ 55,18 cada, do Contrato nº. 213050110000650725. Observo, no entanto, que a parcela 08/2019 foi devidamente adimplida, conforme indicada na decisão ID 140469748. Conclui-se, assim, que dos 5 (cinco) contratos indicados pela autora CEF, não se identificou, a partir dos documentos juntados pelo réu, a inadimplência nos períodos mencionados nos demonstrativos de débitos, relativamente ao Contrato nº. 213050110000423400 e Contrato nº. 213050110000266380. Portanto, as parcelas deles decorrentes, constantes das planilhas que instruíram a demanda, são inexigíveis. Quanto aos demais Contratos (nº. 213050110000241396, nº. 213050110000484108 e nº. 213050110000650725), após os esclarecimentos prestados pelo réu e não impugnados pela CEF, subsistem tão somente os débitos das parcelas 8/2017 do Contrato nº. 213050110000484108, no montante de R$ 453,85, e 09/2019 do Contrato nº. 213050110000650725, no valor de R$ 55,18. Por outro lado, são inexigíveis todas as concernentes ao Contrato nº. 213050110000241396. Verifica-se, desse modo, que da quantia total exigida pela CEF (R$ 159.737,46 para 10/2021), o autor deve somente 2 (duas) parcelas, referentes a 2 (dois) dos 5 (cinco) contratos de empréstimo consignado as quais, somadas sem os acréscimos da mora, superam pouco mais de R$ 500,00 (quinhentos reais), evidenciando verdadeiro excesso e, ao mesmo tempo, a desídia e a desorganização da instituição financeira ao empreender cobrança quase que na totalidade indevida. Ante o exposto, resolvo o mérito para ACOLHER EM PARTE os embargos e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, a fim de constituir em face do réu e em benefício da Caixa Econômica Federal, com eficácia de título executivo judicial, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 702 § 8º, do Código de Processo Civil, crédito no valor total de R$ 509,03 (quinhentos e nove reais e três centavos) em março/2021, correspondente às parcelas do mês 8/2017 do Contrato nº. 213050110000484108, no montante de R$ 453,85, e 09/2019 do Contrato nº. 213050110000650725, no valor de R$ 55,18, que deverá ser corrigido pelos índices da Resolução do CJF, sem a Selic, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. Por ter sucumbido na maior parte do pedido, CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da patrona do réu no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, os quais deverão ser atualizados, quando do efetivo pagamento, pelos índices previstos em Resolução do CJF. Sentença não sujeita à remessa necessária. Decorrido o prazo recursal e ausentes requerimentos, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: GEOVANI GERALDO DE LIMA Advogado do(a) REU: MARIA IZABEL DE SOUZA - SP350493 D E C I S Ã O Altero a conclusão para decisão e converto o julgamento em diligência. MONITÓRIA (40) Nº 5005106-31.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação Monitória na qual a CEF objetiva a cobrança da quantia de R$ 159.737,46, atualizada para março de 2021, relativa a débitos de empréstimos consignados. O réu ofertou embargos, ocasião em que alegou o adimplemento total de dois contratos e a regularidade do pagamento dos demais empréstimos em curso. Em réplica, a CEF afirmou que após consulta à sua área técnica, não verificou a adimplência afirmada pelo réu. Decido. Segundo consta dos autos, o réu formalizou 5 (cinco) empréstimos consignados com a CEF mediante os seguintes contratos em anos distintos: nº.213050110000241396 (2012), nº. 213050110000266380 (2013), nº. 213050110000423400 (2016); nº. 213050110000484108 (2017) e nº. 213050110000650725 (2019). De acordo com as planilhas de débitos apresentadas pela CEF com sua exordial, há algumas parcelas inadimplidas em cada um dos contratos firmados pelo réu. Verifica-se dos documentos juntados pelo réu com seus embargos monitórios que o pagamento realizado via boleto bancário não se refere a nenhum dos contratos ora indicados pela CEF, mas sim aos contratos nº. 213050110000563326 e nº. 213050110000636900 (ID 91693685 - Pág. 1 e 2), que não são objeto desta ação. Não obstante, tem-se que o réu apresentou diversos históricos de créditos de seu benefício previdenciário comprovando a realização de inúmeros descontos mensais concernentes a todos os contratos indicados pela instituição financeira, com exceção de alguns períodos. Nesse ponto, a título elucidativo, indico os descontos para pagamento de parcelas do Contrato nº. 213050110000241396, no valor de R$ 322,21 cada, com início em 07/10/2012, cujos extratos de benefício juntados tem data inicial de 02/2013 sem que se possa aferir o pagamento das parcelas anteriores, duas delas exigidas pela CEF (competências 10/2012 e 11/2012). Em relação ao Contrato nº. 213050110000484108, a CEF apontou o pagamento parcial das parcelas 05 e 06/2017 e inadimplemento total das parcelas 07 e 08/2017. Examinando os extratos dos respectivos períodos, não se verifica ocorrência de pagamento e/ou complementação. No que se refere ao Contrato nº. 213050110000423400, de acordo com a CEF, não foram pagas as parcelas dos meses 01 a 03/2016, no valor de R$ 346,29. No entanto, pelo que se constata dos extratos trazidos pelo réu, houve o desconto de todas elas nos respectivos períodos (ID 91694598 - Pág. 1 e 91694598 - Pág. 2). Por sua vez, quanto ao Contrato nº. 213050110000650725, a CEF indicou a inadimplência das parcelas 08 e 09/2019, no valor de R$ 55,18 cada. Consta do extrato do réu no ID 91694148 - Pág. 5 o pagamento relativo ao mês 08/2019, mas não foi juntado extrato do mês 09/2019 ou posterior do referido ano. Finalmente, no tocante ao Contrato nº. 213050110000266380, a CEF exige o pagamento das parcelas 05/2013 e 06/2013, no valor de R$ 178,65 cada, cujo pagamento restou comprovado pelo réu no ID 91694566 - Pág. 3. Diante desse cenário, fica intimado o réu a juntar/indicar nos autos os extratos faltantes dos períodos acima destacados a fim de comprovar os pagamentos e/ou esclarecer se houve o correspondente desconto em competências posteriores. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, vista à CEF por igual período e conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/12/2021, 00:00

28/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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