Procedimento Comum Cível 5000655-06.2016.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000655-06.2016.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ AMERICO SCUDELER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MIKAELI FERNANDA SCUDELER - SP331514 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000655-06.2016.4.03.6110 Vistos em inspeção. Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteou o pagamento de condenação referente a título executivo judicial formado nestes autos em decorrência de sentença transitada em julgado. Informado o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos (ID 574549853). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Considerando que houve a satisfação da obrigação, conforme comprovantes acostados aos autos, o processo deve ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos definitivamente, ante a ausência de interesse recursal. Publique-se. Intime-se. Sorocaba/SP, data da assinatura eletrônica. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 09:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/05/2026, 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/05/2026, 17:06

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ AMERICO SCUDELER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MIKAELI FERNANDA SCUDELER - SP331514 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 574549853: Dê-se ciência ao exequente do pagamento do PRC, conforme extrato anexado aos autos. Com efeito, o valor está disponível/liberado para saque na agência bancária, assim, desde já, resta indeferido qualquer pedido de levantamento do valor por meio de alvará e/ou ofício de transferência bancária. Para o levantamento do valor junto à instituição financeira, o interessado deverá se dirigir ao banco e solicitar o levantamento ou o advogado dos autos, desde que, munido de procuração que lhe confira poderes para receber e dar quitação no feito, bem como munido de certidão de inteiro teor do presente feito. Havendo interesse na expedição da referida certidão, providencie o pagamento das custas no valor de R$ 8,00 (oito reais). Tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000655-06.2016.4.03.6110

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 17:58

Mero expediente

10/04/2026, 17:55

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2026, 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2026, 17:51

Por decisão judicial

16/06/2025, 16:40

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ AMERICO SCUDELER Advogado do(a) EXEQUENTE: MIKAELI FERNANDA SCUDELER - SP331514 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Do cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado e a comprovação nos autos da implantação do benefício previdenciário o exequente apresentou os cálculos que entendia devidos – ID 330936816/anexos. Intimado para se manifestar nos termos do art. 535 do CPC o INSS concordou com os valores (ID 341719086). É o relatório. Decido. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000655-06.2016.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente (ID 330936816/anexos) e o estabeleço como o valor a ser executado nestes autos. Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para o INSS impugnar os cálculos de ID 330936816/anexos em 10/10/2024. Assim, não mais cabendo impugnação/recurso em face dos cálculos apresentados, formalize-se a Secretaria o decurso de prazo para recurso da presente decisão, bem como expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados. Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para tanto o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF da parte autora com verificação da grafia correta dos nomes de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos); - indicar o advogado/sociedade de advogados que deverá titularizar a requisição referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como demonstrar sua regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica (CPF/CNPJ do advogado com a verificação da grafia correta do nome), qualificando-o e indicado a data de nascimento; Na hipótese de haver interesse do advogado solicitar o destaque dos honorários contratuais, apresente, outrossim, no mesmo prazo: - cópia do Contrato de Honorários Advocatícios celebrado entre a parte autora e seu representante processual; - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica do advogado e/ou sociedade de advogados (CPF/CNPJ), se o caso. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Tendo em vista a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do §7º do art. 85 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, o qual ficará aguardando manifestação da parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ AMERICO SCUDELER Advogado do(a) APELADO: MIKAELI FERNANDA SCUDELER - SP331514-N R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ AMERICO SCUDELER Advogado do(a) APELADO: MIKAELI FERNANDA SCUDELER - SP331514-N V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Em que pese os argumentos apresentados pelo embargante, inexiste omissão no v. acórdão quanto aos honorários de sucumbência recursais. No tocante ao tema, colaciono trecho da decisão proferida por esta E. Décima Turma: “Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).”. Nesse sentido, os parâmetros legais apontados para a fixação dos honorários de sucumbência, quando da liquidação do julgado, incluem o art. 85, §11, do CPC/2015, que diz: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” Assim, restou aplicada a majoração dos honorários pelo tribunal, sem, contudo, indicar-lhe o percentual, pois, tratando-se de sentença ilíquida, tendo a Fazenda Pública como parte na causa, a sua delimitação “somente ocorre quando liquidado o julgado” (art. 85,§ 4, II, do CPC/2015). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000655-06.2016.4.03.6110 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiz Américo Scudeler contra o v. acórdão contrário que negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sustenta o embargante que o Relator omitiu-se em relação à majoração da verba honorária em virtude da sucumbência da autarquia em sede recursal. Oportunizada vista à parte contrária, voltaram os autos sem as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000655-06.2016.4.03.6110 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ AMERICO SCUDELER Advogado do(a) APELADO: MIKAELI FERNANDA SCUDELER - SP331514-N R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ AMERICO SCUDELER Advogado do(a) APELADO: MIKAELI FERNANDA SCUDELER - SP331514-N V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 31.08.1969, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos indicados na inicial e a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 12.01.2016). Da remessa necessária. Anoto que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários-mínimos. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários-mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. Não é o caso, portanto, de submissão da sentença à remessa necessária. Do mérito. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...). Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, o dispositivo legal acima mencionado teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)". Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. No mesmo sentido: "PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido (...)". (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido (...)". (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: "i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos". NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos, em virtude de acolhimento na via administrativa, totalizam 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de tempo especial, tendo sido reconhecido o período de 01.09.1986 a 31.01.1990 (ID 57574482 – fl. 47). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial dos períodos de 01.02.1990 a 10.02.2003, de 12.05.2003 a 19.02.2005 e de 01.08.2005 a 12.01.2016, acolhidos pela sentença recorrida. Ocorre que, nos períodos mencionados, a parte autora, nas atividades de ajudante de produção, de auxiliar de manutenção e de mecânica de manutenção, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, conforme laudo pericial (ID 273785189 – fls. 08/15), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Outrossim, nos mesmos períodos e em idênticas atividades profissionais, a parte autora também esteve exposta a agentes químicos nocivos à saúde e à integridade física pelo contato habitual e permanente com óleos e graxas, conforme laudo pericial (ID 273785189 – fls. 08/15), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades desempenhadas, de acordo com o anexo 13 da NR – 15 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 28 (vinte e oito) anos e 11 (onze) dias até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 12.01.2016), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R 12.01.2016). Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000655-06.2016.4.03.6110 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria, ajuizado por Luiz Américo Scudeler, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio do qual almeja a concessão de aposentadoria especial. Contestação na qual o INSS sustenta a ausência de comprovação do exercício da atividade especial nos períodos pleiteados, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Houve réplica. Sentença pela parcial procedência do pedido para reconhecer como efetivo tempo de contribuição os períodos de 23.09.1997 a 18.11.2003, de 12.05.2003 a 18.11.2003, de 01.08.2005 a 31.01.2008 e de 19.11.2005 a 07.10.2016, a natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos de 01.02.1990 a 22.091997 e de 19.11.2003 a 19.02.2005, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da citação (20.02.2017) e fixar a sucumbência. Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação por meio do qual pleiteia reforma integral da sentença e a inversão da sucumbência. Com as contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta Corte. Em acórdão proferido por este Tribunal foi reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e determinou-se a produção de prova pericial. Foi produzido laudo pericial. Sentença pela parcial procedência do pedido para reconhecer a natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos de 01.02.1990 a 10.02.2003, de 12.05.2003 a 19.02.2005 e de 01.08.2005 a 12.01.2016, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 12.01.2016) e para fixar a sucumbência. Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação por meio do qual pleiteia, preliminarmente, o conhecimento da remessa necessária. No mérito, postula a reforma integral da sentença e a inversão da sucumbência. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000655-06.2016.4.03.6110 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação e fixo, de ofício, os consectários legais, tudo nos termos da fundamentação acima explicitada. Assinala-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AJUDANTE DE PRODUÇÃO. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO. AGENTE FÍSICO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ÓLEOS E GRAXAS. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. Não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários-mínimos, restando afastado o duplo grau necessário. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). 3. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 4. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 5. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 6. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 7. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde. 8. No caso dos autos, os períodos incontroversos, em virtude de acolhimento na via administrativa, totalizam 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de tempo especial, tendo sido reconhecido o período de 01.09.1986 a 31.01.1990 (ID 57574482 – fl. 47). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial dos períodos de 01.02.1990 a 10.02.2003, de 12.05.2003 a 19.02.2005 e de 01.08.2005 a 12.01.2016, acolhidos pela sentença recorrida. Ocorre que, nos períodos mencionados, a parte autora, nas atividades de ajudante de produção, de auxiliar de manutenção e de mecânica de manutenção, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, conforme laudo pericial (ID 273785189 – fls. 08/15), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Outrossim, nos mesmos períodos e em idênticas atividades profissionais, a parte autora também esteve exposta a agentes químicos nocivos à saúde e à integridade física pelo contato habitual e permanente com óleos e graxas, conforme laudo pericial (ID 273785189 – fls. 08/15), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades desempenhadas, de acordo com o anexo 13 da NR – 15 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. 9. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 28 (vinte e oito) anos e 11 (onze) dias até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 12.01.2016), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 10. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R 12.01.2016). 11. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). 12. Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. 13. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 14. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 15. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 16. Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. 17. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. 18. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 12.01.2016), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 19. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ AMERICO SCUDELER Advogado do(a) AUTOR: MIKAELI FERNANDA SCUDELER - SP331514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000655-06.2016.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, ajuizada em 10/10/2016, em que o autor pretende, em apertada síntese, obter a concessão de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de períodos trabalhados sob condições adversas a partir da data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão do período especial em comum, a partir da data do requerimento administrativo, ou, ainda, na impossibilidade de preenchimento dos requisitos nesta data, requer que sejam computados os períodos posteriores ao requerimento administrativo, vez que continua exercendo atividade laborativa. Defende a permanência na atividade, asseverando que a regra contida no parágrafo 8º, do art. 57, a Lei n. 8.213/1991 não possui caráter protetivo, mas mera previsão punitiva, vindicando pelo livre exercício profissional. Realizou pedido na esfera administrativa em 12/01/2016(DER), indeferido pelo INSS sob a fundamentação de falta de tempo de contribuição. Sustenta que o benefício foi indeferido porque não foi considerado prejudicial à saúde o labor exercido nos períodos de 02/06/1986 a 10/02/2003 e de 12/05/2003 a 19/02/2005, trabalhados na empresa SELENE INDÚSTRIA TÊXTIL S/A e de 01/08/2005 a 07/10/2016, trabalhado na empresa CENTOPÉ INDÚSTRIA DE MEIAS LTDA. ME, períodos nos quais alega ter sido exposto a agentes nocivos. Pretende o reconhecimento da especialidade da atividade nos interregnos mencionados. Exarou seu desinteresse acerca da tentativa de conciliação. Pugnou pela concessão de tutela de urgência no sentido de a Autarquia Previdenciária ré efetuar o pagamento do valor da aposentadoria especial. Por fim, requereu a gratuidade de Justiça. Com a inicial, vieram os documentos entre o ID 294961 a 294989 e de 294990 a 295017. Sob o ID 2563635, diante da manifestação expressa do autor, foi justificada a ausência de designação de audiência de conciliação, restando facultada a composição no curso da ação. Por fim, foi deferida a gratuidade de Justiça. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 912185), sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, eis que não foi formulado requerimento administrativo e aposentadoria especial, mas tão somente de aposentadoria por tempo de contribuição que foi indeferido diante da não regularização dos Perfis Profissiográficos Previdenciários pelo segurado. Defende, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito sustenta, em apertada síntese, no tocante ao agente ruído que para fins de reconhecimento da especialidade da atividade, a exposição deve ser habitual e permanente em nível acima do limite de tolerância. Defende que houve alteração na técnica de medição do agente agressivo ruído, a partir de 01/01/2004, devendo ser utilizada a “Dosimetria NEN – Níveis de exposição Normatizado”, nos termos do NHO 01, da FUNDACENTRO. Afirma que os documentos apresentados pelo autor não estão de acordo com a Instrução Normativa INSS/DC 78, além de não apresentarem o histograma, o qual é essencial desde 11/10/2001 por conterem a média ponderada da exposição. Impugna os Perfis Profissiográficos Previdenciários apresentados pelo autor, indicando que se tratam de folhas avulsas, não expedidos com base em LTCAT. Pugnou pela rejeição dos pedidos formulados. Sob o ID 3693181, o julgamento foi convertido, diante da necessidade de esclarecimentos acerca das provas produzidas. Nesta oportunidade foi determinado ao autor que prestasse esclarecimentos acerca das divergências indicadas, sanando os vícios apontados na decisão, apresentando o documento pertinente para comprovar os esclarecimentos. Por fim, foi determinada a apresentação de cópia do Processo Administrativo. Sob o ID 5023699, o autor se manifesta com intuito de elucidar a questão tal como determinado pelo Juízo. Apresentou novo Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela empresa SELENE INDÚSTRIA TÊXTIL S/A (ID 5023723) e cópia do Processo Administrativo (ID 5023739). Determinada a cientificação do réu acerca dos documentos apresentados pelo autor (ID 9737152). Ciência do réu exarada sob o ID 10095552. Os autos foram remetidos para julgamento. Sentença acolhendo parcialmente o pedido sob o ID 15462531, instruída com as contagens de ID 15479257 e 15479261. Apelo do réu sob o ID 15528505. O INSS comprova o cumprimento da tutela de imediato consignada na sentença (ID 16422292). Determinada a cientificação do autor acerca do cumprimento da tutela de imediato e do apelo interposto (ID 16523586). Ciência do réu acerca do recebimento do apelo sob o ID 16594083. Contrarrazões sob o ID 16896252. Anulado o julgamento, por unanimidade (ID 25401699, 25401695, 25401697, 25401698 e 25401699), determinando o retorno dos autos para produção de prova pericial técnica. Trânsito em julgado sob o ID 25401700. Sob o ID 28132219 foi determinada a cientificação das partes acerca do retorno dos autos e anulação do julgado. Nesta mesma oportunidade, o autor foi instado a apontar os dados necessários para realização de perícia judicial. Manifestação do autor com intuito de cumprir a determinação judicial sob o ID 28270645. Ciência do réu sob o ID 28693193. Reiteração do autor sob o ID 33424979. Nova manifestação do autor vindicando a realização da perícia (ID 44522167, instruído com os documentos de ID 44522171 e 44522178). Determinada a expedição de deprecata para realização da perícia (ID 45683818). Realizada perícia técnica no Juízo deprecado para verificação das alegações laborais aventadas na prefacial. O Laudo foi colacionado sob o ID 244187708 (fls. 8/15). Sob o ID 244189761, determinou-se a cientificação das partes acerca do laudo pericial. O autor se manifesta sob o ID 268323476, instruído com os documentos de ID 268323486 e 268323490, anuindo ao laudo pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I. Parâmetros da lide: Diante da anulação do julgamento proferido nos autos para determinar a realização de prova técnica pericial judicial, eis que o conjunto probatório que embasou o indigitado julgamento foi considerado inapto/insuficiente para tanto, restando declarada a ocorrência de cerceamento de defesa, o cerne da questão se resume em analisar a prova técnica judicial realizada para fins de verificação das alegações ventiladas na prefacial. Após estas considerações iniciais, que elucidam o objeto desta ação e findam qualquer tipo de celeuma neste sentido, passo a analisar o mérito propriamente dito. II. Preliminares: A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser rechaçada. Em que pese o requerimento formulado pelo autor na esfera administrativa tenha sido de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42), o que se denota do Protocolo de Benefícios (fls. 1 do ID 294987), verifica-se que quando da conclusão pelo indeferimento, o INSS rechaçou a concessão do benefício de aposentadoria especial (espécie 46), o que se extrai do Comunicado de Decisão, datado de 16/05/2016, acostado às fls. 7 do mesmo ID. Isto indica que o pedido de aposentadoria especial foi analisado na esfera administrativa, razão pela qual persiste o interesse de agir do autor nesta ação quanto ao pedido principal. Rejeito a alegação de ocorrência de prejudicial de mérito de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, posto que o requerimento administrativo foi realizado em 12/01/2016(DER) e a ação foi proposta em 10/10/2016, assim não há que se falar em prescrição. Passo à análise do mérito. Pretende o autor a concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, para tanto, ser reconhecida a especialidade da atividade no interregno de 02/06/1986 a 10/02/2003 e de 12/05/2003 a 19/02/2005, trabalhados na empresa SELENE INDÚSTRIA TÊXTIL S/A e de 01/08/2005 a 07/10/2016, trabalhado na empresa CENTOPÉ INDÚSTRIA DE MEIAS LTDA. ME. De acordo com a Análise Administrativa, datada de 02/05/2016, acostada às fls. 39, do ID 5023739 (cujo teor é a cópia do Processo Administrativo), a Autarquia Previdenciária quando da análise do pedido na esfera administrativa, reconheceu como especial o período 01/09/1986 a 31/01/1990. As contagens de tempo de contribuição, de fls. 41/48 do mesmo ID, ratificam tal informação. Assim, os períodos a serem discutidos nesta ação, limitam-se aos interregnos controversos 01/02/1990 a 10/02/2003, de 12/05/2003 a 19/02/2005 e de 01/08/2005 a 07/10/2016. Passemos a analisar a legislação vigente à época dos fatos. A Constituição Federal, no § 1º do artigo 201, em sua redação atual dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, estabelece que “é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria (...) ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”. Isto é, enquanto não editada lei complementar, a matéria continuará a ser disciplinada no artigo 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, cuja redação foi modificada pelas Leis n. 9.032, de 28 de abril de 1995, n. 9.711, de 20 de novembro de 1998 e n. 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Antes do advento da Lei n. 9.032 de 1995, para a comprovação do exercício de atividades em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem inseridos no rol do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável a apresentação de laudo técnico. A Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, em seu artigo 57 e parágrafos, passou a exigir que o trabalho fosse exercido em condições especiais de forma permanente, não ocasional nem intermitente, com comprovação perante o INSS. Ou seja, somente para os períodos a partir de 29/04/95, o segurado deve comprovar o tempo de serviço e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Por fim, com a Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997, imprescindível laudo técnico, expedido por médico de trabalho ou engenheiro de segurança de trabalho, especificando os agentes físicos, químicos e biológicos aos quais o segurado estaria submetido. Exceção feita à hipótese de exposição ao agente ruído, conforme jurisprudência pacificada no STJ, que considera que sempre foi necessária a apresentação de laudo técnico para sua comprovação. No entanto, em todos os casos, de acordo com o entendimento da TNU (Pedilef: 200651630001741 – Juiz Relator: Otávio Henrique Martins Port – Data: 03/08/2009), o formulário PPP expedido pelo INSS e assinado pelo empregador supre o laudo técnico, haja vista ser um resumo das informações constantes no laudo técnico, bem como devidamente supervisionado por médico ou engenheiro do trabalho. De se destacar, outrossim, que conforme Súmula 50 da TNU, “é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado a qualquer período.” E, para tanto, devem ser utilizados os multiplicadores constantes no Decreto n. 4.287/2003, em seu artigo 70, conforme convergente jurisprudência. Cumpre ressaltar, ademais, que, nos termos da Súmula 9 da TNU: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” (g.n.) Consoante asseverado alhures, em que pese a prova material produzida nos autos pelo autor tanto na inicial quanto no decorrer da instrução probatória, o documento apto a viabilizar a análise das alegações ventiladas na inicial se resume no trabalho técnico judicial realizado com o intuito de verificar as indigitadas alegações. A mencionada perícia técnica foi realizada no Juízo deprecado. O Laudo Técnico foi acostado às fls. 08/15 do ID 244187708. Passo a analisar o identificado na perícia em questão. Foi identificado no trabalho técnico a presença do agente ruído no ambiente de trabalho, em ambas as empresas periciadas, em níveis superiores ao legalmente permitido. Identificou-se, ainda, a presença dos agentes químicos: óleo e graxa. Concluiu o expert que durante os períodos vindicados o autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, ao agente ruído e aos agentes químicos. Constatada, portanto, a exposição ao agente ruído. Considerando os períodos pleiteados, aplica-se a legislação vigente à época da prestação de serviço. Assim, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. A exposição ao agente ruído está prevista sob o código 1.1.6 do Decreto 53.831/64; sob o código 1.1.5 do Decreto 83.080/79; sob o código 2.0.1 do Decreto 2172/97 e sob o código 2.0.1 do Decreto 3048/99. Considerando os níveis de ruído identificados na Perícia Técnica Judicial e que tais níveis são superiores ao limite legalmente estabelecido, a atividade deve ser considerada especial nos períodos controversos de 01/02/1990 a 10/02/2003, de 12/05/2003 a 19/02/2005 e de 01/08/2005 a 07/10/2016, sob a alegação de exposição ao agente ruído. Constatada, ainda, a exposição aos agentes químicos:, óleo e graxa. A exposição aos agentes químicos óleo e graxa está prevista sob o código 1.2.11 do anexo ao Decreto 53.831/64 (Tóxicos orgânicos - operações executadas com derivados tóxicos de carbono – I – Hidrocarbonetos; II – Ácidos carboxíliocos; III – Álcoois; IV – Aldehydos; V – Cetona; VI e VII – Ésteres; VIII – Amidas; IX – Aminas; X – Nitrilas e isonitrilas; XI – Compostos organometálicos halogenados, metalóides e nitratos [ Trabalhos permanentes expostos a poeiras; gases, vapores, neblinas e fumos de derivados de carbono constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da OIT - tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricloroetileno, clorofórmio, bromureto de metila, nitrobenzeno, gasolina, álcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc.]); sob o código 1.2.10 do anexo ao Decreto 83.080/79 (Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono); sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 2.172/97 (Outras substâncias químicas) e sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 3.048/99 (Outras substâncias químicas). Exercendo atividade sob condições ambientais adversas devidamente previstas em lei, estando exposto a agentes nocivos que foram identificados em Perícia Técnica Judicial, o autor faz jus ao reconhecimento dos períodos de nos períodos controversos de 01/02/1990 a 10/02/2003, de 12/05/2003 a 19/02/2005 e de 01/08/2005 a 07/10/2016, sob a alegação de exposição a agentes químicos. Por conseguinte, os períodos de 01/02/1990 a 10/02/2003 e de 12/05/2003 a 19/02/2005, trabalhados na empresa SELENE INDÚSTRIA TÊXTIL S/A e de 01/08/2005 a 07/10/2016, trabalhado na empresa CENTOPÉ INDÚSTRIA DE MEIAS LTDA. ME, merecem ser reconhecidos como especiais consoante fundamentado. Passo a examinar a possibilidade da concessão da aposentadoria especial. A aposentadoria especial está prevista no artigo 57 da Lei 8.213/91 nos seguintes termos: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O parágrafo 3º do referido artigo dispõe: A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Por fim, o parágrafo 4º dispõe: O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Considerando os períodos especiais reconhecidos em Juízo e o já reconhecido na esfera administrativa, desprezados os períodos comuns, o autor possui até a data do requerimento administrativo (12/01/2016 - DER) um total de tempo de contribuição, efetivamente trabalhado em condições especiais, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, conforme contagem de tempo de contribuição elaborada por este Juízo e que integra a presente sentença. No tocante à carência, diante do total de tempo de contribuição, esta também restou superior à carência máxima exigida pela legislação. Preenchidos os requisitos necessários, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo (12/01/2016 - DER). Passo a analisar o pedido de permanência na atividade laborativa após a aposentação especial. Vindica o autor a abstenção de cessação do benefício no caso de continuidade do exercício de atividade especial. Defende a permanência na atividade, asseverando que a regra contida no parágrafo 8º, do art. 57, a Lei n. 8.213/1991 não possui caráter protetivo, mas mera previsão punitiva, vindicando pelo livre exercício profissional. Este Juízo entende que o pedido não procede, considerando que descaracterizaria a benesse atrelada a este tipo de aposentadoria. A natureza do benefício da aposentadoria especial é de cunho protecionista, ou seja, se o trabalhador exercia suas atividades em condições adversas tem o direito de se aposentar em um espaço de tempo menor que os indivíduos que não trabalham sob tais condições. Esta contagem diferenciada se justifica diante da não continuidade do trabalho. Em outras palavras, o exercício da atividade sob condições adversas presume a perda progressiva da capacidade laborativa no longo prazo, assim a aposentadoria substituirá a renda do trabalho. Permitir a permanência no exercício da atividade nociva torna descabível o privilégio da redução do tempo de trabalho. Isto não configura cerceamento da liberdade de exercício profissional, pois a regra geral é a substituição do salário pela aposentadoria, ou seja, o afastamento das atividades nocivas corrige a desigualdade, pois em contrário senso, ocorreria o favorecimento de determinados trabalhadores com aposentadorias precoces, sem que isso tivesse o real objetivo que é a preservação da saúde com o afastamento imediato da atividade pela aposentação especial. Há que se ressaltar, ainda, que este afastamento é disciplinado pela Constituição Federal, em seu art. 201, parágrafo 1º, quando permite a adoção de critérios e condições diferenciados para atividades exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Destarte, no entender deste Juízo, é plausível que se exija o afastamento do trabalhador das atividades nocivas à sua saúde e integridade física para sua aposentação antecipada, visto que é dever do Estado evitar que o trabalhador continue, propositalmente, prejudicando sua saúde e integridade física após sua aposentação. Cumpre salientar, por fim, que foi atribuída Repercussão Geral a respeito da matéria pelo STF. Ocorre que o Tema 709, foi julgado em 08/06/2020 e o julgamento em comento se coaduna com o entendimento acima explanado. O STF, por maioria, apreciando o Tema 709 deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Celso de Mello e Rosa Weber. Por maioria, foi fixada a seguinte tese: "i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão." Por todo o exposto, o pedido de permanência na atividade laborativa especial após a aposentação improcede. Por fim, insta mencionar que a sentença anulada em sede recursal consignou a tutela de imediato (ID 15462531). Sob o ID 16523586 o INSS comprovou o cumprimento daquela tutela de imediato. O acórdão que anulou a sentença manteve a tutela concedida (ID 25401699). Assim, cumpre adequar o benefício nos termos da presente sentença. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados por LUIZ AMERICO SCUDELER, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para o fim de: 1. Condenar a Autarquia Previdenciária ré a reconhecer como especiais os períodos de 01/02/1990 a 10/02/2003 e de 12/05/2003 a 19/02/2005, trabalhados na empresa SELENE INDÚSTRIA TÊXTIL S/A e de 01/08/2005 a 12/01/2016 (data do requerimento administrativo - DER), trabalhado na empresa CENTOPÉ INDÚSTRIA DE MEIAS LTDA. ME, conforme fundamentação acima; 2. Nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91, condenar o INSS a implantar o benefício da aposentadoria especial em favor do autor, com DIB fixada na data do requerimento administrativo (12/01/2016 - DER) e DIP na data de prolação da presente sentença; 2.1 A RMI deverá ser calculada pela Autarquia Previdenciária com base nos salários constantes do CNIS até a data da concessão do benefício, obedecendo às regras de correção previstas na lei previdenciária; 2.2 A RMA também deverá ser calculada pela Autarquia ré, obedecendo à evolução da renda mensal inicial, nos termos da lei previdenciária; 2.3 Condenar o INSS ao pagamento das diferenças acumuladas, desde a data da concessão do benefício até a data de implantação administrativa, descontados os valores já recebidos em razão do deferimento da tutela de imediato consignada quando da prolação do primeiro julgamento e mantida em sede recursal. Os valores das diferenças deverão ser apurados por ocasião da execução da presente sentença e serão elaborados de acordo com os termos da Resolução n. 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, acrescidos dos juros de mora que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11960/2009). 3. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Entendo, portanto, presentes os requisitos para o deferimento do pedido antecipatório. Assim, com fundamento no art. 311, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, para determinar ao INSS a imediata implantação/adequação do benefício, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo comprovar nos autos a implementação da medida. 4. Denegar o pedido de permanência na atividade laborativa adversa após a concessão da aposentadoria especial, devendo o autor, quando da implantação do benefício, afastar-se definitivamente das atividades nocivas que viabilizaram sua aposentação precoce, a fim de resguardar sua saúde e integridade física, nos termos dispostos na legislação, conforme fundamentação acima. Diante do disposto no parágrafo 14, do art. 85 do novo Código de Processo Civil, bem como diante da sucumbência recíproca fixo os honorários observando o disposto no parágrafo 2º e parágrafo 8º do artigo supramencionado da seguinte forma: Condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 429683), nos termos do parágrafo 3º, do art. 98, do novo Código de Processo Civil. Anote-se. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais). Anote-se. Cópia da presente sentença servirá de ofício para os fins pertinentes. Por fim, dispenso a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

02/03/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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