Procedimento Comum Cível 5004775-63.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004775-63.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2026, 16:05

Trânsito em julgado

23/02/2026, 16:05

Publicação

30/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LENIR MADUREIRA DE CARVALHO, VALDEMIR BRAZ, LETICIA CAROLINE MADUREIRA BRAZ, KENIFER GABRIEL MADUREIRA BRAZ, VITORIA CRISTINA MADUREIRA BRAZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDRA LOPES NOVAES - MS7781 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004775-63.2018.4.03.6000

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 11:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/10/2025, 19:34

Conclusão (para julgamento)

27/10/2025, 18:20

Publicação

01/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LENIR MADUREIRA DE CARVALHO, VALDEMIR BRAZ, LETICIA CAROLINE MADUREIRA BRAZ, KENIFER GABRIEL MADUREIRA BRAZ, VITORIA CRISTINA MADUREIRA BRAZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDRA LOPES NOVAES - MS7781 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDRA LOPES NOVAES - MS7781 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDRA LOPES NOVAES - MS7781 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDRA LOPES NOVAES - MS7781 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDRA LOPES NOVAES - MS7781 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CAMPO GRANDE/MS, 28 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004775-63.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

Expedida/certificada

28/03/2025, 15:49

Publicação

06/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LENIR MADUREIRA DE CARVALHO, VALDEMIR BRAZ, LETICIA CAROLINE MADUREIRA BRAZ, KENIFER GABRIEL MADUREIRA BRAZ, VITORIA CRISTINA MADUREIRA BRAZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDRA LOPES NOVAES - MS7781 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDRA LOPES NOVAES - MS7781 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDRA LOPES NOVAES - MS7781 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDRA LOPES NOVAES - MS7781 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDRA LOPES NOVAES - MS7781 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPO GRANDE/MS, 4 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004775-63.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

05/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LENIR MADUREIRA DE CARVALHO, VALDEMIR BRAZ, LETICIA CAROLINE MADUREIRA BRAZ, KENIFER GABRIEL MADUREIRA BRAZ, VITORIA CRISTINA MADUREIRA BRAZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDRA LOPES NOVAES - MS7781 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDRA LOPES NOVAES - MS7781 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDRA LOPES NOVAES - MS7781 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDRA LOPES NOVAES - MS7781 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDRA LOPES NOVAES - MS7781 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CAMPO GRANDE/MS, 28 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004775-63.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

31/03/2025, 00:00

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LENIR MADUREIRA DE CARVALHO, VALDEMIR BRAZ, LETICIA CAROLINE MADUREIRA BRAZ, KENIFER GABRIEL MADUREIRA BRAZ, V. C. M. B. Advogado do(a) EXEQUENTE: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004775-63.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de habilitação de Elvis Lopes Novaes, Elton Lopes Novaes e Alexsandra Lopes Novaes herdeiros dos patronos exequentes João Catarino Tenório Novaes e Edir Lopes Novaes. Citado para se manifestar sobre a habilitação dos herdeiros, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não concorda com a habilitação, em razão de ter ocorrido o prazo prescricional. É o relato. Decido. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz. Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais. No caso dos autos o cumprimento de sentença foi ajuizado em junho de 2022. Sendo que o falecimento de João Catarino Tenório Novaes ocorreu em 02/10/2017 e Edir Lopes Novaes em 22/04/2021. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. Nesse sentido, o feito tramitou normalmente, e em momento algum ficou paralisado pela desídia dos exequentes. O fato por si só do pedido de habitação dos herdeiros ter ocorrido muitos anos após o ajuizamento da ação de execução, por prazo superior ao direito vindicado, não caracteriza inércia por desídia dos exequentes. Deste modo, não ocorre prescrição intercorrente sem que tenha ocorrido desídia do exequente, mesmo que as diligências encetadas pelo exequente, no curso do processo, tenham despendido o prazo prescricional. Diante disso, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros Elvis Lopes Novaes, Elton Lopes Novaes e Alexsandra Lopes Novaes. Ficando os habilitantes responsáveis civil e criminalmente pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros/sucessores, se porventura habilitados, posteriormente. Anote-se a substituição nos autos. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente.

21/07/2023, 00:00

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEMIR BRAZ, LETICIA CAROLINE MADUREIRA BRAZ, KENIFER GABRIEL MADUREIRA BRAZ, V. C. M. B. ASSISTENTE: VALDEMIR BRAZ Advogado do(a) APELADO: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067-A Advogado do(a) APELADO: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067-A Advogado do(a) APELADO: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067-A Advogado do(a) APELADO: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004775-63.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEMIR BRAZ, LETICIA CAROLINE MADUREIRA BRAZ, KENIFER GABRIEL MADUREIRA BRAZ, V. C. M. B. ASSISTENTE: VALDEMIR BRAZ Advogado do(a) APELADO: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067-A Advogado do(a) APELADO: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067-A Advogado do(a) APELADO: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067-A Advogado do(a) APELADO: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEMIR BRAZ, LETICIA CAROLINE MADUREIRA BRAZ, KENIFER GABRIEL MADUREIRA BRAZ, V. C. M. B. ASSISTENTE: VALDEMIR BRAZ Advogado do(a) APELADO: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067-A Advogado do(a) APELADO: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067-A Advogado do(a) APELADO: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067-A Advogado do(a) APELADO: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004775-63.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença. A r. sentença (ID 173427579, págs. 20/21) julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo (26/03/2008), e converter em aposentadoria por invalidez, a partir da perícia judicial (19/09/2016), acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. Por fim, concedeu a tutela antecipada. Sentença submetida ao reexame necessário. Foi noticiado o óbito da autora Lenir Madureira de Carvalho, ocorrido em 28/01/2017, como também foi requerido à habilitação dos herdeiros. O INSS interpôs apelação (ID 173427579, págs. 42/49), requerendo, de início, a suspensão dos efeitos da tutela, ante a existência de dano grave ou de difícil reparação. No mérito, sustenta que o auxílio-doença recebido no período de 07 a 09/2010 se trata de acidente de trabalho, além do fato de que os laudos do INSS demonstram que o auxílio-doença foi concedido em decorrência de dor lombar baixa. Sustenta ainda que o requerimento administrativo de 26/03/2008, já foi objeto de discussão judicial, com mérito julgado em 2009, não poder ser apreciado nestes autos. Aduz perda da qualidade de segurado, na data de início da incapacidade em 08/08/2016, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer que seja concedido somente o benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 18/09/2017, e termo inicial do benefício a partir da juntada do laudo pericial (27/09/2016); que a correção monetária e os juros de mora sejam fixados nos termos da Lei 11960/09; que os honorários advocatícios sejam fixados nos termos da Sumula 111 do STJ.. Foi deferida a habilitação dos herdeiros. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004775-63.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerado o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015). Portanto, não conheço do reexame necessário. Ainda, de início, rejeito as alegações arguidas pelo INSS, pois não entendo que a imediata execução da sentença ora recorrida resulte, necessariamente, em lesão grave ou de difícil reparação à Previdência Social, uma vez que se deve observar que, no presente caso, colide o bem jurídico vida, e o bem jurídico pecuniário, daí porque aquele primeiro é que deve predominar, mesmo porque, embora, talvez, não seja, realmente, provável a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, se não confirmada a r. sentença em grau recursal, ainda será possível a posterior revogação do benefício ora concedido, impedindo, destarte, a manutenção da produção de seus efeitos. Passo à análise de mérito. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, "a"; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. A controvérsia no presente feito se refere à questão da qualidade de segurada, à incapacidade da parte autora, e ao termo inicial do benefício. Assim cumpre averiguar, a existência da qualidade de segurada da parte autora, quando do início da incapacidade laborativa. Isso porque a legislação previdenciária exige, para a concessão de benefício previdenciário, que a parte autora tenha adquirido a qualidade de segurado (com o cumprimento da carência de doze meses para obtenção do benefício - artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91), bem como que a mantenha até o início da incapacidade, sob pena de incidir na hipótese prevista no artigo 102 da Lei nº 8.213/91. No presente caso, em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV, verifica-se os últimos vínculos empregatícios da autora nos períodos: 01/08/2008 a 05/02/2009 e 01/11/2009 a 10/09/2010. Recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho em 07/07/2010 a 09/09/2010. Recebeu auxílio-doença no período de 26/03/2008 a 18/09/2016. Em relação à incapacidade o laudo pericial (ID 173427573, págs. 56/70), realizado em 12/09/2016, atestou que a autora, aos 41 anos de idade, é portadora de Neoplasia Difusa de Células Pleomórficas / Linfoma de alto grau (CID 10 C 80) / câncer do sangue, em tratamento quimioterápico CTI de hospital e em coma induzido e Anemia falciforme (CID 10 D 57.2), caracterizadora de incapacidade total e temporária, por um período de 12 meses, a partir da perícia médica, com data de início da incapacidade em 08/08/2016 (data de início da internação); e data de início da doença em 02/03/2007. Embora o laudo pericial atestou a incapacidade da parte autora em 08/08/2016; contudo, verifica que a mesma já era portadora das mesmas doenças desde o ano de 2007, conforme relatórios médicos juntados aos autos. Assim, a sua incapacidade é decorrente do agravamento de suas patologias. Portanto, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, tendo em vista que quando do início da incapacidade, a parte autora detinha a qualidade de segurado no RGPS. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo (26/03/2008), e converter em aposentadoria por invalidez, a partir da perícia judicial (19/09/2016), conforme fixado na r. sentença, com data de cessação do benefício em 28/01/2017 (data de óbito da autora). Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para explicitar os critérios de correção monetária e juros de mora, nos termos consignados. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No presente caso, em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV, verifica-se os últimos vínculos empregatícios da autora nos períodos: 01/08/2008 a 05/02/2009 e 01/11/2009 a 10/09/2010. Recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho em 07/07/2010 a 09/09/2010. Recebeu auxílio-doença no período de 26/03/2008 a 18/09/2016. 3. Em relação à incapacidade o laudo pericial (ID 173427573, págs. 56/70), realizado em 12/09/2016, atestou que a autora, aos 41 anos de idade, é portadora de Neoplasia Difusa de Células Pleomórficas / Linfoma de alto grau (CID 10 C 80) / câncer do sangue, em tratamento quimioterápico CTI de hospital e em coma induzido e Anemia falciforme (CID 10 D 57.2), caracterizadora de incapacidade total e temporária, por um período de 12 meses, a partir da perícia médica, com data de início da incapacidade em 08/08/2016 (data de início da internação); e data de início da doença em 02/03/2007. 4. Embora o laudo pericial atestou a incapacidade da parte autora em 08/08/2016; contudo, verifica que a mesma já era portadora das mesmas doenças desde o ano de 2007, conforme relatórios médicos juntados aos autos. Assim, a sua incapacidade é decorrente do agravamento de suas patologias. Portanto, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, tendo em vista que quando do início da incapacidade, a parte autora detinha a qualidade de segurado no RGPS. 5. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo (26/03/2008), e converter em aposentadoria por invalidez, a partir da perícia judicial (19/09/2016), conforme fixado na r. sentença, com data de cessação do benefício em 28/01/2017 (data de óbito da autora). 6. Apelação do INSS provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, para explicitar os critérios de correção monetária e juros de mora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(19)