Procedimento Comum Cível 5014878-52.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014878-52.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR (Resposta)

26/08/2024, 19:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2024, 19:08

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR (Resposta)

26/08/2024, 19:08

Ato ordinatório

08/05/2023, 18:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/02/2023, 17:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/12/2022, 13:43

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR (Resposta)

30/06/2022, 20:33

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALVARO GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467, LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E C I S Ã O Decisão proferida em 12.03.2021 pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, acolheu o pedido formulado na Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - SIRDR n. 71/TO para determinar, com fundamento no § 3º do art. 982 do CPC, a suspensão nacional do trâmite de todos os processos, individuais ou coletivos, que abordem as seguintes questões jurídicas: "1) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; 3) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP". Nesse contexto, restou consignado que a ordem de suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (RISTJ, art. 271-A, § 3º), salvo decisão em sentido contrário do STJ ou do STF. Assim, considerando que a questão debatida nestes autos está englobada dentre as hipóteses supracitadas, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado de algum dos IRDRs, ou até ulterior determinação dos Tribunais Superiores a respeito (Sobrestamento - Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - SIRDR n. 71/TO - STJ). P. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014878-52.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Expedida/certificada

25/03/2022, 21:27

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR (Resposta)

21/03/2022, 13:10

Conclusão (para decisão)

15/02/2022, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALVARO GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467, LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E S P A C H O Considerando a permanência do Banco do Brasil nos autos e o recolhimento das custas pelo autor, abra-se conclusão para decisão acerca dos pedidos de produção de provas (ID 43071394 e 43410586). Publique-se. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014878-52.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/02/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALVARO GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467, LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E C I S Ã O Decisão proferida em 12.03.2021 pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, acolheu o pedido formulado na Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - SIRDR n. 71/TO para determinar, com fundamento no § 3º do art. 982 do CPC, a suspensão nacional do trâmite de todos os processos, individuais ou coletivos, que abordem as seguintes questões jurídicas: "1) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; 3) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP". Nesse contexto, restou consignado que a ordem de suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (RISTJ, art. 271-A, § 3º), salvo decisão em sentido contrário do STJ ou do STF. Assim, considerando que a questão debatida nestes autos está englobada dentre as hipóteses supracitadas, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado de algum dos IRDRs, ou até ulterior determinação dos Tribunais Superiores a respeito (Sobrestamento - Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - SIRDR n. 71/TO - STJ). P. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014878-52.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALVARO GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467, LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014878-52.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum por meio da qual o autor objetiva a condenação dos réus à restituição do saldo integral das cotas de participação da conta PASEP existente até 08/1988, bem como sua devida atualização e correção pelos índices da legislação de regência até da data do saque, no montante de R$ 67.394,42 (sessenta e sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos. Pretende, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. Contestação da União (ID 38986233). Contestação do Banco do Brasil (ID 39664084). Réplica do autor (ID 43410586). Decisão que converteu o julgamento em diligência, após análise das preliminares arguidas pelos réus, exceto a de prescrição que será examinada na sentença, para intimação do autor determinado a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica ante a impugnação dos réus (ID 48310510). O autor juntou documentos e pugnou pela concessão do benefício (ID 52162197). O Egrégio TRF da 3ª Região manteve o Banco do Brasil no polo passivo da ação (ID 64763269). É o relato do essencial. Decido. Resolvo a impugnação à gratuidade. Evidencia-se pelos documentos apresentados que o autor não se trata de pessoa economicamente hipossuficiente. Isso porque, aufere rendimentos mensais no valor de R$ 14.702,22 (ID 52162507), o que corresponde a mais de 10 (dez) salários-mínimos. Além disso, de acordo com sua última declaração de IR, possui mais de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) depositados em conta poupança e/ou aplicação financeira (ID 52162511). Outrossim, a relação de despesas apresentadas (ID 52162197) não justifica a concessão do benefício, pois se adotada a lógica do autor, todo aquele que demandar em juízo deverá ter a gratuidade automaticamente concedida, na medida em que gastos com despesas ordinárias sempre existirão. Acontece que, no caso do autor, é evidente que o recolhimento das custas e despesas processuais não comprometerá sua subsistência, sobretudo, se considerada sua renda e o valor aproximado dos gastos que terá com o processo, em face do valor do salário-mínimo vigente no país (R$ 1.100,00). Como visto, diante de tais parâmetros, o autor encontra-se num patamar econômico muito acima da realidade miserável de grande parte dos brasileiros, cuja renda passou a ser inexistente após o desencadeamento da pandemia da Covid-19. Nesse contexto, faz-se necessário ressaltar que o benefício da gratuidade somente deve ser concedido àqueles que realmente necessitam, o que não é o caso dos autos, sob pena de banalização do instituto. Portanto, INDEFIRO a gratuidade. Fica intimado o autor a recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALVARO GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467, LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Passo à análise das preliminares arguidas nas contestações, exceto aquela referente à prescrição, que será oportunamente apreciada, quando da prolação da sentença. Quanto à ilegitimidade passiva sustentada pelo Banco do Brasil, não há razão ao réu. As contribuições sociais PIS/PASEP são recolhidas pelos empregadores, com o fim que sejam transformadas em benefícios a trabalhadores dos setores privado e público. Enquanto o PIS é destinado a funcionários do setor privado, o PASEP é direcionado para funcionários do setor público, além de que o primeiro é operado pela Caixa Econômica Federal e o segundo pelo Banco do Brasil. Dessa forma, o artigo 2º da Lei Complementar nº 08/70 estabelece o Banco do Brasil como gestor do PASEP, fato este que justifica sua permanência no polo passivo da ação. Em relação ao valor da causa, de acordo com o Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído valor certo, o qual deve corresponder ao proveito econômico almejado. No caso, o autor se insurge contra a forma de correção dos recolhimentos do PASEP em conta bancária. Dessa forma, o valor da causa deve contemplar todo o benefício econômico almejado na presente ação, o qual, de acordo com os cálculos apresentados pelo autor, atingem R$ 67.394,42, que, somado aos danos morais totalizam R$ 77.394,42 (setenta e sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos). Com isso, neste ponto, nada a ser retificado. No que concerne à gratuidade da justiça, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014878-52.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo trata-se de benefício concedido àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, bem como honorários advocatícios e demais incumbências decorrentes do processo, sem prejuízo de sua subsistência. Em geral, basta a declaração subscrita pelo beneficiário de que necessita da referida assistência, a qual gera presunção “iuris tantum” acerca da sua veracidade. Todavia, uma vez impugnada pela parte contrária, por meio da apresentação de elementos aptos a afastar o benefício pretendido, cabe ao beneficiário a comprovação da insuficiência de recursos. Nesse ponto, cumpre destacar que a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Ante o exposto, fica o autor intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as três últimas declarações do Imposto de Renda e os comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, bem como qualquer documento que comprove a efetiva necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se.

14/04/2021, 00:00

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Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR (Resposta)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR (Resposta)

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR (Resposta)

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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