Procedimento Comum Cível 0010485-96.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010485-96.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 11:36

Cooperação Judiciária

26/02/2026, 19:02

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 17:32

Publicação

06/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LAURO DESTEFINI JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE - SP504488 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO AGENDAMENTO DE PERÍCIA Por meio deste ato ordinatório ficam as partes cientes do agendamento das seguintes pericias com o perito MARCOS BRANDINO - Engenheiro de segurança do trabalho: Dia 24/10/25, às 14h: PEPIS COMERCIO DE LANCHES E ALIMENTOS LTDA (CNPJ 51.282.275/0001-04), localizada a Avenida Itororó, 945, Bairro Cidade Nova, município de Indaiatuba - SP. Dia 27/10/25, às 8h: TORCETEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ 49.446.750/0001-80), localizada a Rua Herminio de Mello, 851 Distrito Industrial Domingos Giomi, CEP 13.347-330, Indaiatuba/SP. Dia 27/10/25, às 10:30h: TROPICO EQUIPAMENTOS ELETRICOS ILUMINACAO IND COM LTDA (CNPJ 54.447.438/0001-41), localizada a R. Hermínio de Mello, 96, Distrito Industrial Domingos Giomi, CEP 13347-330, Indaiatuba/SP. Dia 27/10/25, às 13:30h: PLASTECK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ 02.978.706/0001-58), localizada a Rod. Eng. Ermênio de Oliveira Penteado, s/n - Km 58 - Chácaras Alvorada, CEP 13337-300, Indaiatuba/SP. Dia 28/10/25, às 9h: IGARATIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (paradigma para as empresas TCHALU, INDUSTRIA E COMERCIO FISA, TUPY PERFIS LTDA, MIL TRATAMENTO DE SUPERFICIE LTDA, RELTHY LABORATORIOS LTDA e LABORMAX ADMINISTRACAO DE BENS LTDA), localizada a Rod. João Henrique Schutz Km 1,7, Rosário, CEP 13350-000, Elias Fausto/SP. Dia 28/10/25, às 13h: MPT DATA CABLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES LTDA, (paradigma para as empresas CONDUPHON IND COM REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA e METALCABO SERVICOS DE FERRAMENTARIA LTDA), localizada no Endereço: 010, R. Prata, 631 - Distrito Industrial Domingos Giomi, CEP 13347-320,(Telefone: (19) 3936-9383), Indaiatuba/SP. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010485-96.2016.4.03.6105

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 17:07

Cooperação Judiciária

22/08/2025, 17:11

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 12:22

Mero expediente

31/07/2025, 13:32

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:54

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LAURO DESTEFINI JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE - SP504488 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a decisão proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010485-96.2016.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas intime-se a Sra. Ana Lúcia Martuci Mandolesi, perita do Juízo anteriormente nomeada (id 257837559), para dar início aos trabalhos periciais. Intime-se a perita nomeada dando-lhe ciência de sua nomeação, bem como para que indique data para a realização da perícia. Designado dia e hora para a realização da perícia, dê-se vista às partes para ciência, bem como, notifiquem-se as empresas a serem periciadas dando-lhe ciência acerca da data perícia a ser realizada em seus estabelecimentos. A perita deverá intimada através do seguinte e-mail: [email protected] Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2025, 18:02

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LAURO DESTEFINI JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE - SP504488 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO AGENDAMENTO DE PERÍCIA Por meio deste ato ordinatório ficam as partes cientes do agendamento das seguintes pericias com o perito MARCOS BRANDINO - Engenheiro de segurança do trabalho: Dia 24/10/25, às 14h: PEPIS COMERCIO DE LANCHES E ALIMENTOS LTDA (CNPJ 51.282.275/0001-04), localizada a Avenida Itororó, 945, Bairro Cidade Nova, município de Indaiatuba - SP. Dia 27/10/25, às 8h: TORCETEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ 49.446.750/0001-80), localizada a Rua Herminio de Mello, 851 Distrito Industrial Domingos Giomi, CEP 13.347-330, Indaiatuba/SP. Dia 27/10/25, às 10:30h: TROPICO EQUIPAMENTOS ELETRICOS ILUMINACAO IND COM LTDA (CNPJ 54.447.438/0001-41), localizada a R. Hermínio de Mello, 96, Distrito Industrial Domingos Giomi, CEP 13347-330, Indaiatuba/SP. Dia 27/10/25, às 13:30h: PLASTECK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ 02.978.706/0001-58), localizada a Rod. Eng. Ermênio de Oliveira Penteado, s/n - Km 58 - Chácaras Alvorada, CEP 13337-300, Indaiatuba/SP. Dia 28/10/25, às 9h: IGARATIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (paradigma para as empresas TCHALU, INDUSTRIA E COMERCIO FISA, TUPY PERFIS LTDA, MIL TRATAMENTO DE SUPERFICIE LTDA, RELTHY LABORATORIOS LTDA e LABORMAX ADMINISTRACAO DE BENS LTDA), localizada a Rod. João Henrique Schutz Km 1,7, Rosário, CEP 13350-000, Elias Fausto/SP. Dia 28/10/25, às 13h: MPT DATA CABLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES LTDA, (paradigma para as empresas CONDUPHON IND COM REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA e METALCABO SERVICOS DE FERRAMENTARIA LTDA), localizada no Endereço: 010, R. Prata, 631 - Distrito Industrial Domingos Giomi, CEP 13347-320,(Telefone: (19) 3936-9383), Indaiatuba/SP. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010485-96.2016.4.03.6105

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAURO DESTEFINI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição id 308667159: O autor indica as empresas ativas e as empresas paradigmas em que pretende a realização das perícias técnicas, conforme segue: 1 - PEPIS COMERCIO DE LANCHES E ALIMENTOS LTDA (CNPJ 51.282.275/0001-04), no período de 15.02.1980 a 24.02.1981 – Ajudante Geral Av. Itororó, 945 Cidade Nova I Indaiatuba – SP 13334-050 2 - TORCETEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ 49.446.750/0001-80), no período de 05.12.1994 a 03.01.1995 - Mecânico de manutenção Rua Herminio de Mello, 851 Distrito Industrial Indaiatuba/SP 13.347-330 (19) 3935-7511 [email protected] 3 – TROPICO EQUIPAMENTOS ELETRICOS ILUMINACAO IND COM LTDA (CNPJ 54.447.438/0001-41), no período de 01.12.1999 a 14.12.1999 – Mecânico de manutenção R. Hermínio de Mello, 96, Distrito Industrial Domingos Giomi, Indaiatuba – SP, 13347-330 (19) 3885-6426; [email protected] https://tropico.com.br/ 4 - PLASTECK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ 02.978.706/0001-58), no período de 30/11/2011 a 20/07/2012 – Mecânico de manutenção Rod. Eng. Ermênio de Oliveira Penteado, s/n - Km 58 - Chácaras Alvorada, Indaiatuba - SP, 13337-300 Telefone: (19) 3885-8200 5 - IGARATIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Rod. João Henrique Schutz Km 1,7, Rosário, Elias Fausto - SP, 13350-000 (19) 3821-8000 a qual será paradigma para as empresas TCHALU, INDUSTRIA E COMERCIO FISA, TUPY PERFIS LTDA, MIL TRATAMENTO DE SUPERFICIE LTDA, RELTHY LABORATORIOS LTDA e LABORMAX ADMINISTRACAO DE BENS LTDA 6 - MPT DATA CABLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES LTDA, Endereço: 010, R. Prata, 631 - Distrito Industrial Domingos Giomi, Indaiatuba - SP, 13347-320 Telefone: (19) 3936-9383, paradigma para as empresas CONDUPHON IND COM REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA e METALCABO SERVICOS DE FERRAMENTARIA LTDA. Alega que o Eg. TRF 3ª Região determinou a produção da prova pericial com relação a todos os períodos, não havendo que se falar na realização de somente uma perícia em empresa paradigma. Ocorre que, não há como deferir a perícia técnica em duas empresas paradigmas ante a restrição imposta pela Resolução nº 575/2019-CJF, em seu artigo 3º, não se tratando, portanto, de descumprimento do julgado porquanto poderá ser realizada perícia por similaridade em uma empresa que o autor indicar, pois sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, há limitação para o pagamento de honorários ao perito de apenas uma perícia no caso de prova indireta. Sendo assim, o autor deverá indicar em qual das empresas pretende a realização de perícia indireta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a indicação da empresa paradigma, venham os autos conclusos para apreciação da manifestação da perita nomeada nestes autos que aceitou o encargo para realização de somente uma perícia. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010485-96.2016.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAURO DESTEFINI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010485-96.2016.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos, Trata-se de ação de rito ordinário que Lauro Destefini Junior move contra o INSS pleiteando a concessão do benefício previdenciário. Na sentença anteriormente proferida foram reconhecidos, como especiais, os seguintes períodos (id 253118117, pág. 173/188): - 12/11/1981 a 07/04/1982; - 11/02/1985 a 08/02/1990; - 02/09/1991 a 11/11/1991; - 20/10/1994 a 23/11/1994; - 22/04/1996 a 01/09/1999; - 01/01/2004 a 20/04/2004; - 07/03/2005 a 27/04/2005; - 23/01/2006 a 14/11/2006; - 07/02/2007 a 10/10/2008; - 01/02/2009 a 29/11/2011; - 04/09/2012 a 11/03/2013; - 05/09/2013 a 03/06/2016 O autor recorreu da sentença proferida posto que não foram reconhecidos os seguintes períodos (id 253118117, pág. 207/222): - 15/02/1980 a 24/02/1981; - 01/10/1982 a 28/12/1982; - 01/05/1984 a 22/11/1984; - 13/08/1990 a 03/12/1990; - 10/07/1991 a 21/08/1991; - 18/11/1991 a 23/06/1994; - 05/12/1994 a 03/01/1995; - 01/03/1995 a 21/08/1995; - 01/12/1999 a 14/12/1999; - 24/02/2003 a 30/12/2003; - 04/05/2005 a 18/01/2006; - 30/11/2011 a 20/07/2012. Em grau de recurso a sentença foi anulada e foi determinada a produção de prova pericial técnica (id 253118132). Com o retorno dos autos a este Juízo, houve a nomeação de perita para a realização da perícia técnica e as partes foram intimadas para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (id 257837559). O INSS e o autor apresentaram os quesitos, conforme verifica-se nos ids 257982576 e 259458998, respectivamente. Posteriormente o autor trouxe aos autos os endereços das empresas a serem periciadas (id 260353340) e em face disso, a perita do Juízo informou que como o autor indicou 30 empresas a serem periciadas, não tem condições de arcar com os gastos decorrentes da realização de perícias em inúmeras empresas. O autor, ainda, trouxe aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários emitidos pela empresa Global Serviços Ltda, referentes aos períodos de 05/07/2004 a 31/12/2004 e 20/10/2008 a 17/01/2009, que não integram a petição inicial. É o relatório. Decido. Preliminarmente, intime-se o autor para esclarecer a juntada aos autos dos PPPs referentes a períodos que não fazem parte do pedido inicial. O autor deverá, ainda, indicar os endereços das empresas referentes aos períodos que não foram reconhecidos por este Juízo, na sentença anteriormente proferida, ou seja, 15/02/1980 a 24/02/1981; 01/10/1982 a 28/12/1982; 01/05/1984 a 22/11/1984; 13/08/1990 a 03/12/1990; 10/07/1991 a 21/08/1991; 18/11/1991 a 23/06/1994; 05/12/1994 a 03/01/1995; 01/03/1995 a 21/08/1995; 01/12/1999 a 14/12/1999; 24/02/2003 a 30/12/2003; 04/05/2005 a 18/01/2006 e 30/11/2011 a 20/07/2012. Na mesma petição deverá informar quais empresas se encontram ativas e quais se encontram baixadas, indicando empresa paradigma para a realização da perícia indireta. Ressalto que em caso de perícia em empresa paradigma, a perícia será realizada somente em uma empresa, ficando o autor responsável pelos custos das demais pericias, em face do disposto no artigo 30-A da Resolução nº 575/2019-CJF, que assim dispõe: "Art. 30-A. A perícia indireta por similaridade em local de trabalho realizada em empresa paradigma da encerrada anteriormente, do mesmo ramo de atividade, será paga uma única vez, podendo ser utilizada como prova emprestada nos demais processos, ainda que não seja da mesma vara da Subseção Judiciária ou Comarca (grifo nosso). Intimem-se as partes. Após, venham os autos conclusos para demais deliberações. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1990000090180.. APELANTE: LAURO DESTEFINI JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A APELADO: LAURO DESTEFINI JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010485-96.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: LAURO DESTEFINI JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A APELADO: LAURO DESTEFINI JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: LAURO DESTEFINI JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A APELADO: LAURO DESTEFINI JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que os recursos ora analisados se mostram formalmente regulares, motivados (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010485-96.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, e, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade especial. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a reconhecer o tempo de serviço especial exercido pelo autor nos períodos de 12/11/1981 a 07/0411982, 11/0211985 a 08/02/ 1990, 02/09/1991 a 1111111991, 20/10/1994 a 23/11/1994, 22/04/1996 a 01/09/1999, 01/01/2004 a 20/04/2004, 07/03/2005 a 27/04/2005, 23/01/2006 a 14/11/2006, 07/02/2007 a 10/10/2008, 01/02/2009 a 2911112011, 04/09/2012 a 11/03/2013 e 05/09/2013 a 03/06/2016, determinando ao INSS a sua averbação, devendo as partes arcarem com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Sentença submetida ao reexame necessário. Inconformado, o autor apresentou apelação, requerendo, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, ao argumento da existência de cerceamento de defesa, tendo em vista a não produção de prova pericial pelo juízo a quo. No mérito, alega, em síntese, que exerceu atividades em condições especiais nos períodos de 15/02/1980 a 21/04/1981, de 01/10/1982 a 28/12/1982, de 01/05/1984 a 22/11/1984, de 13/08/1990 a 03/12/1990, de 10/07/1991 a 21/08/1991, de 18/11/1991 a 23/06/1994, de 05/12/1994 a 03/01/1995, de 01/03/1995 a 21/08/1995, de 01/12/1999 a 14/12/1999 e 17/04/2000 a 17/07/2001; 24/02/2003 a 30/12/2003 e 04/05/2005 a 18/01/2006, e de 30/11/2011 a 20/07/2012, e que jus à concessão da aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos pleiteados na exordial. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta. Corte É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010485-96.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-os e passo a apreciá-los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Inicialmente, o autor alega que exerceu atividades em condições insalubres nos períodos de 15/12/1980 a 24/02/1981, 12/11/1981 a 07/04/1982, 01/10/1982 a 28/12/1982, 01/05/1984 a 22/11/1984, 11/02/1985 a 08/02/1990, 13/08/1990 a 03/12/1990, 10/07/1991 a 21/08/1991, 02/09/1991 a 11/11/1991, 18/11/1991 a 23/06/1994, 20/10/1994 a 23/11/1994, 05/12/1994 a 03/01/1995, 01/03/1995 a 21/08/1995, 22/04/1996 a 01/09/1999, 01/12/1999 a 14/12/1999, 17/04/2000 a 17/07/2001 24/02/2003 a 20/04/2004, 07/03/2005 a 27/04/2005, 04/05/2005 a 18/01/2006, 23/01/2006 a 14/11/2006, 07/02/2007 a 10/10/2008, 01/02/2009 a 20/07/201 2, 04/09/2012 a 11/03/2013 e 05/09/2013 a 26/10/2015, Conforme se depreende dos autos foi requerida na inicial a produção de ‘prova pericial’, para o fim de comprovação da atividade especial exercida pelo autor, por exposição a agentes nocivos. Assim, se a prova colacionada aos autos é insuficiente à comprovação das alegações da parte autora e tendo ela formulado pedido de produção de prova técnica, esta não poderia ter sido indeferida, uma vez que é meio hábil à verificação das reais condições do ambiente de trabalho. Nos termos do artigo 464 do CPC, o Juiz somente poderá dispensar prova pericial quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável, o que não é o caso dos autos. Desse modo, há que ser anulada a r. sentença, reabrindo-se a instrução processual a fim de ser realizada a perícia técnica vindicada pelo autor. E, em caso de impossibilidade de realização de perícia diretamente nos locais em que realizado o labor a ser analisado, a perícia por similaridade é aceita pela jurisprudência como meio adequado de fazer prova de condição de trabalho especial. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.” (REsp 1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014) Dessa forma, o juízo a quo efetivamente cerceou o direito de defesa do autor, de forma que a anulação da sentença é medida que se impõe. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROVA. DIREITO À PRODUÇÃO. 1. Se a pretensão do autor depende da produção/o de prova requerida esta não lhe pode ser negada, nem reduzido o âmbito de seu pedido com um julgamento antecipado, sob pena de configurar-se uma situação de autêntica denegação de justiça." (STJ - Superior Tribunal de Justiça. Classe: RESP - Recurso Especial - 5037; UF: SP. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data da decisão: 04/12/1990. Fonte: DJ; Data: 18/02/1991; Página: 1035. Relator: CLÁUDIO SANTOS) Diante do exposto, acolho a matéria preliminar arguida pelo autor para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para a produção da prova pericial requerida, prejudicado o mérito das apelações do INSS e da parte autora. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Inicialmente, o autor alega que exerceu atividades em condições insalubres nos períodos de 15/12/1980 a 24/02/1981, 12/11/1981 a 07/04/1982, 01/10/1982 a 28/12/1982, 01/05/1984 a 22/11/1984, 11/02/1985 a 08/02/1990, 13/08/1990 a 03/12/1990, 10/07/1991 a 21/08/1991, 02/09/1991 a 11/11/1991, 18/11/1991 a 23/06/1994, 20/10/1994 a 23/11/1994, 05/12/1994 a 03/01/1995, 01/03/1995 a 21/08/1995, 22/04/1996 a 01/09/1999, 01/12/1999 a 14/12/1999, 17/04/2000 a 17/07/2001 24/02/2003 a 20/04/2004, 07/03/2005 a 27/04/2005, 04/05/2005 a 18/01/2006, 23/01/2006 a 14/11/2006, 07/02/2007 a 10/10/2008, 01/02/2009 a 20/07/201 2, 04/09/2012 a 11/03/2013 e 05/09/2013 a 26/10/2015, 2. Conforme se depreende dos autos foi requerida na inicial a produção de ‘prova pericial’, para o fim de comprovação da atividade especial exercida pelo autor, por exposição a agentes nocivos. 3. Assim, se a prova colacionada aos autos é insuficiente à comprovação das alegações da parte autora e tendo ela formulado pedido de produção de prova técnica, esta não poderia ter sido indeferida, uma vez que é meio hábil à verificação das reais condições do ambiente de trabalho. 4. Desse modo, há que ser anulada a r. sentença, reabrindo-se a instrução processual a fim de ser realizada a perícia técnica vindicada pelo autor. 5. E, em caso de impossibilidade de realização de perícia diretamente nos locais em que realizado o labor a ser analisado, a perícia por similaridade é aceita pela jurisprudência como meio adequado de fazer prova de condição de trabalho especial. 6. Dessa forma, o juízo a quo efetivamente cerceou o direito de defesa do autor, de forma que a anulação da sentença é medida que se impõe. 7. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Mérito das apelações da parte autora e do INSS prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher a matéria preliminar arguida pelo autor para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para a produção da prova pericial requerida, prejudicado o mérito das apelações do INSS e da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Cooperação Judiciária

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cooperação Judiciária

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(82)