Procedimento Comum Cível 5001604-93.2017.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001604-93.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:51

Baixa Definitiva

10/09/2023, 21:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2023, 21:00

Trânsito em julgado

10/09/2023, 20:59

Publicação

05/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS MANOEL DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO RODRIGUES DIAS SILVA - SP318687, TATIANE DA SILVA CARVALHO - SP355246 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001604-93.2017.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de Cumprimento de Sentença. Ajuizada ação de concessão de benefício previdenciário. Sentença proferida ao ID 5268507 rejeita o pedido do exequente. O exequente opôs embargos de declaração ao ID 5370815, sendo estes rejeitados ao ID 6985643. O exequente interpôs recurso de apelação ao ID 7691658, tendo este parcial provimento ao ID 15018617. O executado interpôs recurso extraordinário ao ID 15018627 apresentando proposta de acordo, esta sendo aceita pelo exequente ao ID 15018639. Homologado acordo ao ID 15018641. Ofício requisitório referente ao valor da causa ao ID 17986706. Ofício requisitório referente aos honorários advocatícios ao ID 17986707. Extratos de pagamento dos requisitórios aos ID 34692480 e 18890743. O executado apresenta exceção de pré-executividade ao ID 35389352, bem como junta documentos de ID 35389358 e 35389361. A referida foi acolhida ao ID 170261820, determinando que o exequente devolva para os cofres públicos quantia recebida indevidamente. O exequente juntou os comprovantes de devolução dos valores recebidos a maior aos ID 240783989 e 240783990. Despacho de ID 262631992 informa que o patrono do exequente não recebeu valor indevido e que este deveria solicitar o levantamento do valor depositado. Ofícios requisitórios referente ao levantamento de valores aos ID 277209909 e 277906637. Extratos de pagamento aos ID 287529830 e 289168186. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que o pagamento das importâncias foi devidamente efetuado, conforme comprovantes acostados aos ID 34692480, 18890743, 277209909 e 277906637. Destarte, há que se extinguir o feito em razão da satisfação da obrigação. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2023, 14:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/06/2023, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2023, 15:26

Conclusão (para julgamento)

19/06/2023, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS MANOEL DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO RODRIGUES DIAS SILVA - SP318687, TATIANE DA SILVA CARVALHO - SP355246 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência à parte autora do pagamento do RPV conforme extratos anexados aos autos. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001604-93.2017.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

30/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2023, 13:19

Mero expediente

29/05/2023, 13:19

Documentos

Sentença

•04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS MANOEL DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO RODRIGUES DIAS SILVA - SP318687, TATIANE DA SILVA CARVALHO - SP355246 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001604-93.2017.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de Cumprimento de Sentença. Ajuizada ação de concessão de benefício previdenciário. Sentença proferida ao ID 5268507 rejeita o pedido do exequente. O exequente opôs embargos de declaração ao ID 5370815, sendo estes rejeitados ao ID 6985643. O exequente interpôs recurso de apelação ao ID 7691658, tendo este parcial provimento ao ID 15018617. O executado interpôs recurso extraordinário ao ID 15018627 apresentando proposta de acordo, esta sendo aceita pelo exequente ao ID 15018639. Homologado acordo ao ID 15018641. Ofício requisitório referente ao valor da causa ao ID 17986706. Ofício requisitório referente aos honorários advocatícios ao ID 17986707. Extratos de pagamento dos requisitórios aos ID 34692480 e 18890743. O executado apresenta exceção de pré-executividade ao ID 35389352, bem como junta documentos de ID 35389358 e 35389361. A referida foi acolhida ao ID 170261820, determinando que o exequente devolva para os cofres públicos quantia recebida indevidamente. O exequente juntou os comprovantes de devolução dos valores recebidos a maior aos ID 240783989 e 240783990. Despacho de ID 262631992 informa que o patrono do exequente não recebeu valor indevido e que este deveria solicitar o levantamento do valor depositado. Ofícios requisitórios referente ao levantamento de valores aos ID 277209909 e 277906637. Extratos de pagamento aos ID 287529830 e 289168186. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que o pagamento das importâncias foi devidamente efetuado, conforme comprovantes acostados aos ID 34692480, 18890743, 277209909 e 277906637. Destarte, há que se extinguir o feito em razão da satisfação da obrigação. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS MANOEL DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO RODRIGUES DIAS SILVA - SP318687, TATIANE DA SILVA CARVALHO - SP355246 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 266190975/anexos: Vista às partes acerca das informações prestadas pelo setor de expedição dos Ofícios Requisitórios. Compulsando os autos verifica-se que o parecer contábil acostado no ID 64380289/anexos informou a quantia que a parte autora deveria devolver aos cofres públicos (valor principal), bem como que havia valor a ser levantado pelo advogado a título de honorários advocatícios, no montante de R$ 147,24 (cento e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos). Intimado para tomar as providências cabíveis, o advogado, por equívoco, depositou ambos os valores (principal e honorários) em conta aberta para pagamento do Precatório n. 1181.005.134479652. Tais valores foram estornados ao Tesouro Nacional, consoante se observa das informações de ID 262788047/anexos. Constatado o equívoco do depósito feito a título dos honorários advocatícios, procedeu-se consulta ao setor competente sobre como proceder. Em resposta, ID 266190975/anexos, foi informado que: “A atividade desenvolvida pelo Presidente do Tribunal no processamento de precatórios judiciais é de natureza administrativa, alheia, portanto, à judicatura, não ensejando resolução de incidentes ou recursos de natureza jurisdicional, a teor do enunciado na Súmula n.º 311 do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 'Os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional'. A esta Corte cinge-se a obrigação de verificar a regularidade formal dos ofícios requisitórios, concentrar e organizar as solicitações de crédito, bem como zelar pelo efetivo cumprimento das mesmas na sua ordem de entrada, portanto, os atos da Subsecretaria dos Feitos da Presidência, em sede de requisições de pagamento, são meros reflexos às determinações legais, ou seja, constituem atos administrativos concatenados a um fim precípuo, no caso, o cumprimento das obrigações pecuniárias por parte do Erário. Assim, considerando-se que o montante de R$ 147,24 (cento e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), equivocadamente depositado pelo patrono na Conta n.º 1181.005.134479652, aberta para pagamento do Precatório n.º 20190122849, foi estornado ao Tesouro Nacional, não há providências a serem tomadas no âmbito desta E. Corte. Por fim, informe-se o Juízo de origem, mediante ofício instruído com cópia desta decisão, arquivando-se o presente expediente.” Diante o exposto, não obstante o erro ter sido causado pelo próprio advogado em proceder devolução de valores, em conta indevida, entendo que não há razão para que haja enriquecimento ilícito por parte da União, motivo pelo qual determino que seja expedido ofício requisitório complementar da quantia de R$ 147,24, nos termos indicados no parecer contábil de ID 64380289/anexos, bem como seja devolvida a quantia de R$ 147,24, objeto do depósito indevido e revertido ao Tesouro Nacional (ID 240783990), em favor do advogado Dr. LEONARDO RODRIGUES DIAS SILVA, OAB 318.687. Deste modo, o referido ofício requisitório complementar deverá totalizar a quantia de R$ 294,48 (duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos). Intimem-se e cumpra-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001604-93.2017.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS MANOEL DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO RODRIGUES DIAS SILVA - SP318687, TATIANE DA SILVA CARVALHO - SP355246 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistas às partes acerca da devolução dos valores para o Tesouro Nacional, consoante comprova a certidão de ID 262788047/anexos. Com efeito, pelo que se verifica da informação prestada pelo setor de expedição dos Ofícios Requisitórios - RPV, ID 262631686, o valor depositado/devolvido pelo advogado a título de honorários advocatícios (RPV) não era devido. Vejamos: “(...) Em atenção ao Ofício n.º 292/2022, esclarecemos que, consoante cálculo da Contadoria sob n.º 48462772, o valor correto devido a título de honorários sucumbenciais é de R$ 22.970,53 (atualizados para 01/2019), todavia, por meio do Ofício requisitório n.º 20190028898, protocolado como RPV sob n.º 20220122850, foi solicitada a quantia de R$ 22.827,31 (atualizados para 01/2019), que é inferior ao valor apurado como devido pela Contadoria. Ademais, conforme Informação da Contadoria sob n.º 64380289, foram apresentados o(s) demonstrativo(s) de cálculo(s) do(s) valor(es) que a parte autora deveria devolver aos cofres públicos, bem como do valor a ser levantado pelo advogado a título de honorários advocatícios, no total de R$ 147,24, atualizado para 06/2019 (data do pagamento). Portanto, e s.m.j., não há valor a ser devolvido pelo patrono, e sim valor complementar devido a ele. Outrossim, frisamos que o montante de R$ 147,24 foi equivocadamente depositado na Conta n.º 1181.005.134479652, aberta para pagamento do Precatório n.º 20190122849, que está concluso para estorno dos valores levantados a maior, e também depositados na Conta n.º 1181.005.134479652 (...).” Diante da referida informação foi determinado por este juízo (ID 262631992) que o advogado procedesse com o levantamento, junto à instituição financeira da Caixa Econômica Federal, dos valores referentes aos honorários advocatícios depositados equivocadamente na conta n.º 1181.005.134479652, entretanto, com a vinda dos documentos anexados na certidão de ID 262788047/anexos restou constatado que ambos os valores (principal e honorários) foram transferidos para a conta do Tesouro Nacional. Diante do pedido de ID 263089567, consulte a Secretaria deste juízo, por meio de ofício, o setor dos Precatórios, especificamente, a repartição responsável pela expedição dos ofícios requisitórios – RPV, para saber qual o procedimento deve ser adotado para que o valor depositado equivocadamente pelo advogado (R$ 147,24) seja levantado em seu favor. Intimem-se e cumpra-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001604-93.2017.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS MANOEL DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO RODRIGUES DIAS SILVA - SP318687, TATIANE DA SILVA CARVALHO - SP355246 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 35389352: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001604-93.2017.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo INSS nos autos da presente ação ordinária. Após a notícia nos autos do pagamento do ofício requisitório – PRC em favor do exequente Carlos Manoel de Carvalho, o INSS apresentou a presente exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a questão versa sobre matéria de ordem pública, a qual pode ser reconhecida a qualquer momento processual. Aduz, em síntese, que após o julgamento do recurso de apelação pelo TRF3, foi homologado acordo entre as partes acerca da correção monetária, tendo este transitado em julgado. Todavia, antes do processo retornar à primeira instância e iniciar-se o cumprimento da sentença, o exequente acostou planilha de cálculo perante o TRF3. Narra que, com a descida dos autos, este juízo determinou que a Secretaria formalizasse a certidão de decurso de prazo para impugnar os cálculos, sem a intimação do INSS para os termos do art. 535 do CPC. Diante do equívoco na marcha processual, somente neste momento apurou-se que o exequente recebeu valor a mais, posto que já tinha recebido competências pagas administrativamente e correspondentes ao período de 01/10/2018 a 31/12/2018. Diante do pagamento em duplicidade, requer o ressarcimento do valor recebido indevidamente. Afirma que, de acordo com os cálculos elaborados o valor devido nos autos resulta a quantia de R$ 233.972,83 e de honorários advocatícios a quantia de R$ 23.397,28, conforme planilha acostada aos autos. Requer seja acolhida presente exceção de pré-executividade para se declarar o excesso da execução. Intimado a se manifestar, o exequente impugnou a presente exceção de pré-executividade (ID 36813846), sustentado em síntese que o cálculo apresentado nos autos foi homologado pela e. Corte. Ressaltou que durante o cumprimento de sentença o INSS foi intimado dos atos processuais e que em nenhum momento se insurgiu contra a ausência de intimação para se manifestar sobre os cálculos apresentados, motivo pelo qual requer a improcedência da exceção de pré-executividade. Todavia, reconhece ter recebido em duplicidade o valor contido no HISCRE correspondente ao período de 01/10/2018 a 31/12/2018, totalizando a quantia de R$ 5.026,00. Em razão disso, propõe devolver a quantia indevida, em tantas parcelas forem necessárias, por meio de descontos em seu benefício de aposentadoria, no percentual máximo de 20%. Ofertada vista ao INSS acerca da proposta do exequente, este não concordou com os termos indicados e requereu o prosseguimento do feito. Os autos foram remetidos à Contadoria deste Juízo a fim de se averiguar suposto pagamento a mais. Por meio do ID 48462759/anexo a Contadoria apresentou parecer contábil, o qual foi impugnado pelo exequente. Os autos retornaram à Contadoria a fim de se esclarecer as informações e indicar de forma clara qual o montante a ser devolvido pelo exequente e pelo advogado. Após nova vista às partes, o exequente se insurge novamente contra o parecer contábil e, subsidiariamente, solicita que o valor a ser devolvido seja o indicado pelo INSS na petição da presente ação de pré-executividade, bem como insiste no parcelamento do débito. É o relatório. Decido. Dos autos denota-se que no momento em que o exequente concordou com os termos do acordo proposto pelo INSS, os cálculos de liquidação foram apresentados perante o TRF3, tendo este homologado a transação e determinado a remessa ao Juízo de origem para as providências necessárias ao estrito cumprimento do acordo homologado. A decisão homologatória do acordo transitou em julgado em 01/03/2019. Com a vinda dos autos, as partes tiveram vista e, ato seguinte, foi determinada a expedição dos ofícios requisitórios com base nos valores apresentados em segundo grau. Não obstante a presente manifestação do INSS, importante ressaltar que a autarquia, no decorrer do cumprimento de sentença, obteve vista do feito por diversas oportunidades sem questionar a ausência da aplicação do art. 535 do CPC. Contudo, diante da presença de matéria que envolve questão de ordem pública, a qual pode ser reconhecida a qualquer momento pelo Juízo, o pedido merece ser acolhido. Ademais, o próprio o exequente reconhece ter recebido em duplicidade o valor contido no HISCRE correspondente ao período de 01/10/2018 a 31/12/2018. Com efeito, o inconformismo do exequente com relação aos valores apresentados pela d. Contadoria (ID 64380289/anexos) não merece prosperar, na medida em que o parecer de ID 64380289/anexos ratificou as informações do parecer de ID 48462759, bem como indicou os valores a serem devolvidos ao erário público. Desta forma, acolho os valores indicados no parecer de ID 64380289/anexos. Considerando que o exequente recebeu por meio do ofício requisitório – PRC a quantia de R$ 262.429,99 (ID 34692480) e o advogado, por meio do ofício requisitório – RPV, a quantia de R$ 23.692,32 (ID 18890743), reconheço o excesso da execução no presente feito. O excesso consiste em R$ 17.845,02 (atualizado para 06/2020) para o valor principal e na quantia de R$ 147,24 (atualizado para 06/2019) a título de honorários advocatícios. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, nos termos do art. 525, §1º inciso V, do CPC e determino que o exequente devolva a quantia de R$ R$ 17.845,02 (atualizado para 06/2020) e, ao advogado, que devolva a quantia de R$ 147,24 (atualizado para 06/2019) para os cofres públicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 e parágrafos do CPC. Indefiro o pedido de intimação do INSS para fins de proposta de acordo acerca da devolução de valores, posto que a autarquia já se manifestou no sentido de que não aceita parcelamento do débito. Intimem-se. Cumpra-se.

01/12/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(149)