Procedimento Comum Cível 5000832-07.2016.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000832-07.2016.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

07/07/2026, 20:07

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELMO FLORENCIO DE SOUZA e outros ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SIDNEI ROBERTO RAMOS - SP322242 DESPACHO ID 466625669: a CEF juntou aos autos a planilha detalhada dos valores apurados (ID 466625673 e seguintes). Manifeste-se a parte exequente acerca da documentação juntada, no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000832-07.2016.4.03.6130 Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

06/03/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 16:13

Publicação

11/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELMO FLORENCIO DE SOUZA, EDLEUSA FABIANO DA SILVA SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOSUE CABRAL DE SANTANA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SIDNEI ROBERTO RAMOS - SP322242 DECISÃO Na decisão ID 330916650, proferida em 05/07/2024, foi determinada a intimação da CEF para que ela apresentasse a planilha de cálculos detalhada dos valores apurados por ela, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, a parte exequente peticionou requerendo a intimação da CEF para que comprovasse nos autos o valor da transação do bem litigioso (ID 332509508). A CEF requereu prazo para prestar as informações (ID 334064344), pedido deferido no ID 338609701. Em 07/10/2024, a CEF requereu novo prazo para cumprir a determinação (ID 341316309), novamente deferido no ID 365727321. Por fim, a CEF se manifestou novamente e informou que, assim que recebida a informação, ela será juntada aos autos (ID 373992989). A manifestação é de 30/06/2025 e, até o momento, não houve a juntada dos documentos pertinentes. Haja vista o tempo decorrido e o descumprimento injustificável da determinação judicial, considerando a simplicidade das informações requeridas há mais de um ano, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000832-07.2016.4.03.6130 intime-se a CEF para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos o demonstrativo do cálculo utilizado para apuração dos valores depositados e já levantados pela parte. No mesmo prazo, deverá a executada comprovar documentalmente qual o valor efetivo da alienação do imóvel arrematado no leilão. O não cumprimento da determinação no prazo assinalado ensejará a aplicação de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, contados a partir do primeiro dia útil após o encerramento do prazo acima assinalado. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. EWERTON JOSE DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2025, 19:46

Decisão Interlocutória de Mérito

09/10/2025, 16:34

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELMO FLORENCIO DE SOUZA, EDLEUSA FABIANO DA SILVA SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOSUE CABRAL DE SANTANA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SIDNEI ROBERTO RAMOS - SP322242 DESPACHO 1 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000832-07.2016.4.03.6130 Vistos em inspeção. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF apresente nos autos a planilha de cálculos detalhada dos valores apurados, nos termos do título executivo judicial. Com a vinda da informação, vista à exequente para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 14:12

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELMO FLORENCIO DE SOUZA, EDLEUSA FABIANO DA SILVA SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOSUE CABRAL DE SANTANA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SIDNEI ROBERTO RAMOS - SP322242 DECISÃO Na decisão ID 330916650, proferida em 05/07/2024, foi determinada a intimação da CEF para que ela apresentasse a planilha de cálculos detalhada dos valores apurados por ela, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, a parte exequente peticionou requerendo a intimação da CEF para que comprovasse nos autos o valor da transação do bem litigioso (ID 332509508). A CEF requereu prazo para prestar as informações (ID 334064344), pedido deferido no ID 338609701. Em 07/10/2024, a CEF requereu novo prazo para cumprir a determinação (ID 341316309), novamente deferido no ID 365727321. Por fim, a CEF se manifestou novamente e informou que, assim que recebida a informação, ela será juntada aos autos (ID 373992989). A manifestação é de 30/06/2025 e, até o momento, não houve a juntada dos documentos pertinentes. Haja vista o tempo decorrido e o descumprimento injustificável da determinação judicial, considerando a simplicidade das informações requeridas há mais de um ano, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000832-07.2016.4.03.6130 intime-se a CEF para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos o demonstrativo do cálculo utilizado para apuração dos valores depositados e já levantados pela parte. No mesmo prazo, deverá a executada comprovar documentalmente qual o valor efetivo da alienação do imóvel arrematado no leilão. O não cumprimento da determinação no prazo assinalado ensejará a aplicação de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, contados a partir do primeiro dia útil após o encerramento do prazo acima assinalado. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. EWERTON JOSE DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ELMO FLORENCIO DE SOUZA, EDLEUSA FABIANO DA SILVA SOUZA Advogados do(a) APELANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310, ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOSUE CABRAL DE SANTANA Advogado do(a) APELADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 Advogado do(a) APELADO: SIDNEI ROBERTO RAMOS - SP322242 DESPACHO A parte exequente requer a intimação da CEF para que ela apresente a planilha descritiva do débito e requer o levantamento da parte incontroversa depositada (ID 318476261). Antes da abertura da fase de cumprimento de sentença, a CEF se antecipou e realizou o depósito do que entendia devido, porém desacompanhada da respectiva planilha para verificação do valor apurado (ID 300300785). A parte exequente, por sua vez, não concordou com o valor depositado, porém também não apresentou o valor do que entende ser devido (ID 309223769). Pois bem. Ante a divergência manifestada nos autos, determino a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000832-07.2016.4.03.6130 Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos a planilha de cálculos detalhada dos valores apurados, nos termos do título executivo judicial. Com a vinda da informação, vista à exequente para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, DEFIRO o levantamento da parte incontroversa depositado no ID 300300785 para a conta indicada pela exequente, a saber: agência 470, conta corrente 21.043-9 do Banco Bradesco, em nome do próprio exequente. Deverá o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar declaração se é ou não isento do imposto de renda e se a parcela a ser levantada é ou não isenta da incidência do aludido imposto, a fim de se instruir o ofício a ser encaminhado para a instituição financeira. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LITISCONSORTE: JOSUE CABRAL DE SANTANA Advogado do(a) LITISCONSORTE: SIDNEI ROBERTO RAMOS - SP322242-A APELADO: ELMO FLORENCIO DE SOUZA, EDLEUSA FABIANO DA SILVA SOUZA Advogado do(a) APELADO: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000832-07.2016.4.03.6130 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LITISCONSORTE: JOSUE CABRAL DE SANTANA Advogado do(a) LITISCONSORTE: SIDNEI ROBERTO RAMOS - SP322242-A APELADO: ELMO FLORENCIO DE SOUZA, EDLEUSA FABIANO DA SILVA SOUZA Advogado do(a) APELADO: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LITISCONSORTE: JOSUE CABRAL DE SANTANA Advogado do(a) LITISCONSORTE: SIDNEI ROBERTO RAMOS - SP322242-A APELADO: ELMO FLORENCIO DE SOUZA, EDLEUSA FABIANO DA SILVA SOUZA Advogado do(a) APELADO: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Inicialmente, lembro que contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade, pois uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. Contratos que envolvam operações de crédito (em regra mútuos) relacionadas a imóveis residenciais têm sido delimitados por atos legislativos, notadamente em favor da proteção à moradia (descrita como direito fundamental social no art. 6º da Constituição de 1988). Nesse contexto emergem contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia, nos termos da Lei nº 9.514/1997. A figura da alienação fiduciária é tradicional no direito brasileiro, sendo aceita amplamente como modalidade contratual, muito embora algumas de suas características tenham sido abrandadas pela interpretação constitucional (dentre elas, a impossibilidade de prisão civil, tal como assentado pelo E. STF na Súmula Vinculante 31, em razão da interação entre o Pacto de San José da Costa Rica e o sistema jurídico brasileiro). Conforme o art. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997, o contrato de mútuo firmado com cláusula de alienação fiduciária em garantia é negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante) recebe recursos financeiros do credor (fiduciário), ao mesmo tempo em que faz a transferência da propriedade resolúvel de coisa imóvel; mediante a constituição da propriedade fiduciária (que se dá por registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis), ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária e o fiduciante obterá a propriedade plena do imóvel, devendo o fiduciário fornecer (no prazo legal, a contar da data de liquidação da dívida) o respectivo termo de quitação ao fiduciante. Ocorre que o contrato celebrado nos termos da Lei nº 9.514/1997 possui cláusula relativa a regime de satisfação da obrigação diversa de mútuos firmados com garantia hipotecária. Na hipótese de descumprimento contratual pelo fiduciante, haverá o vencimento antecipado da dívida e, decorrido o prazo para purgação da mora, a propriedade do imóvel será consolidada em nome da credora fiduciária, que deverá alienar o bem para satisfação de seu direito de crédito. Ou seja, vencida e não paga a dívida (no todo ou em parte) e constituído em mora o fiduciante, mantida a inadimplência, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do fiduciário, conforme procedimento descrito na Lei nº 9.514/1997, viabilizando o leilão do bem. Se o valor pelo qual o bem é arrematado em leilão foi superior ao valor da dívida, o credor deverá dar ao devedor o excedente, mas em sendo inferior, ainda assim haverá extinção da dívida (art. 27, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.514/1997). Inclino-me pela constitucionalidade e pela validade do contrato firmado com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia, pois o teor da Lei nº 9.514/1997 se assenta em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de contratação, embora resulte em regime obrigacional diverso da tradicional garantia hipotecária. Isso porque, pela redação da Lei nº 9.514/1997 (com alterações), há equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com plena publicidade de atos e ampla possibilidade de as partes buscarem seus melhores interesses, inexistindo violação a primados constitucionais e legais (inclusive de defesa do consumidor). Para tanto, reafirmo que, na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para purgação da mora pelo devedor-fiduciante (no montante correspondente apenas às parcelas atrasadas, com acréscimos), há a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor-fiduciário, levando o bem a leilão pelo saldo devedor da operação de alienação fiduciária (ou seja, pelo valor total remanescente do contrato, em razão do vencimento antecipado das parcelas vincendas, mais encargos e despesas diversas da consolidação), no qual o devedor-fiduciante terá apenas direito de preferência. Observe-se que o contrato entre o devedor-fiduciário e o credor-fiduciário somente se extingue com a lavratura do auto de arrematação do imóvel em leilão público do bem, dada a necessidade de eventual acerto de contas em razão de eventual excedente. Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõe sobre formalidades que asseguram ampla informação do estágio contratual. Note-se que, para que ocorra a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor-fiduciário, o devedor-fiduciante deve receber notificação pessoal (pelos meios previstos na legislação), abrindo prazo para a purgação da mora; não havendo a purgação, o oficial do Cartório de Registro deve certificar o evento ao credor-fiduciário para que requeira a consolidação da propriedade em seu favor, viabilizando a reintegração de posse; e para a realização de posterior leilão do imóvel, o devedor-fiduciante é também comunicado (por ao menos 1 de diversos meios legítimos) visando ao exercício de direito de preferência. E enquanto não for extinta a propriedade fiduciária resolúvel, persistirá a posse direta do devedor-fiduciante. Esse procedimento ágil de execução do mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e ao Estado de Direito, de maneira que a inadimplência do compromisso de pagamento de prestações assumido conscientemente pelo devedor afronta os propósitos da Lei nº 9.514/1997 (expressão das mencionadas políticas públicas). Contudo, a retomada do imóvel pelo credor-fiduciário não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. A exemplo do procedimento de execução extrajudicial da dívida hipotecária previsto no Decreto-Lei nº 70/1966, resta pacificado na jurisprudência a constitucionalidade do rito da alienação fiduciária de coisa imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997, conforme se pode notar pelos seguintes julgados deste E. TRF da 3ª Região: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com base no art. 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, basta a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades, de modo que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa. 3. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 4. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 5. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 6. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 7. Providenciada pela instituição financeira a intimação da parte devedora para purgar a mora acompanhada de planilha de projeção detalhada do débito e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, denota-se que foram observadas as regras do procedimento executório. 8. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende os princípios fundamentais do contraditório ou ampla defesa, porquanto não impede que devedor fiduciante submeta à apreciação do Poder Judiciário eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais ou abusos ou ilegalidades praticadas pelo credor. 9. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou demonstrada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020). APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO PREVISTO NA LEI 9.514/97 - SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se confundir a execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66 com a alienação fiduciária de coisa imóvel, como contratado pelas partes, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9514/97. II - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. Precedentes desta E. Corte. III - Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. IV - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002391-35.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2020). No mesmo sentido da validade dos procedimentos da Lei nº 9.514/1997, já se manifestou o C. STJ: SFI - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL NA PROPRIEDADE DO FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. PRETENSÃO, DO CREDOR, A OBTER A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE AO LEILÃO DISCIPLINADO PELO ART. 27 DA LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI. 1. Os dispositivos da Lei 9.514/97, notadamente seus arts. 26, 27, 30 e 37-A, comportam dupla interpretação: é possível dizer, por um lado, que o direito do credor fiduciário à reintegração da posse do imóvel alienado decorre automaticamente da consolidação de sua propriedade sobre o bem nas hipóteses de inadimplemento; ou é possível afirmar que referido direito possessório somente nasce a partir da realização dos leilões a que se refere o art. 27 da Lei 9.514/97. 2. A interpretação sistemática de uma Lei exige que se busque, não apenas em sua arquitetura interna, mas no sentido jurídico dos institutos que regula, o modelo adequado para sua aplicação. Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qualificar como esbulho sua permanência no imóvel. 3. A consolidação da propriedade do bem no nome do credor fiduciante confere-lhe o direito à posse do imóvel. Negá-lo implicaria autorizar que o devedor fiduciário permaneça em bem que não lhe pertence, sem pagamento de contraprestação, na medida em que a Lei 9.514/97 estabelece, em seu art. 37-A, o pagamento de taxa de ocupação apenas depois da realização dos leilões extrajudiciais. Se os leilões são suspensos, como ocorreu na hipótese dos autos, a lacuna legislativa não pode implicar a imposição, ao credor fiduciante, de um prejuízo a que não deu causa. 4. Recurso especial não provido”. (STJ, 3ª Turma, REsp 1155716/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/03/2012, DJe 22/03/2012 RB vol. 582 p. 48). Dificuldades financeiras não são fundamentos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntário e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando que o devedor deixe de pagar as prestações avençadas por enfrentar desafios financeiros, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado (já que o objeto é o mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel). Ademais, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já desfrutam de previsões especiais nos termos da Lei nº 9.514/1997, integrando políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia, mesmo que não integrem operações do Programa Minha Casa - Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). No caso dos autos, a parte-autora celebrou, com a Caixa Econômica Federal – CEF, contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH – Com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do comprador e devedor fiduciante, em 05/11/2010, no valor de R$ 165.000,00, a serem pagos em 360 prestações, atualizadas por meio do sistema SAC (ids 151916564 e 151916565). Analisando os termos do contrato em litígio, observa-se que o imóvel objeto do financiamento imobiliário foi alienado à CEF em caráter fiduciário, nos termos do art. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997. Houve inadimplemento contratual, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária, em 31/05/2016 (id 151916786, p. 13/14). Consta, na averbação de consolidação da propriedade, que a parte autora foi intimada para purgar a mora, porém deixou transcorrer in albis o prazo para liquidar sua dívida atrasada. Frise-se que a certidão de notificação feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Com relação à notificação acerca dos leilões, reconheço que a juntada de documentos comprovando a prévia ciência de leilão é exigência formal e material para que o devedor exerça suas prerrogativas (dentre elas a eventual purgação da mora ou o direito de preferência). Contudo, a necessidade dessa comprovação não pode ser um fim em si mesmo, de tal modo que a juntada aos autos de documentos nesse sentido pode ser dispensada se houver inequívoca demonstração de o devedor ter sido devidamente informado pela CEF em relação aos leilões designados, notadamente quando essa conclusão for extraída da própria narrativa do devedor. Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardo pas de nullité sans grief): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PURGA DA MORA. VALOR INSUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1463916/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. NOTIFICAÇÕES DO ART. 31, IV, DO DECRETO-LEI N. 70/1966. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 2. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO AUTORIZA O PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acolhimento da assertiva de não recebimento dos avisos de que trata o art. 31, IV, do Decreto-Lei 70/1966 enseja reexame de prova. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A situação fática dos autos não autoriza o provimento do recurso, uma vez que os próprios agravantes demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, em razão de haverem ingressado com medida cautelar, da qual resultou a suspensão liminar da praça. 3. Não se decreta a nulidade, embora constatado o vício no ato processual, se não houver prejuízo, conforme brocardo pas de nullité sans grief, previsto em nosso ordenamento jurídico, especialmente nos arts. 249, § 1º, e 250, parágrafo único, do CPC/1973. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 606.517/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). No caso dos autos, a parte autora ajuizou a demanda um dia antes do leilão extrajudicial, designado para 03/12/2016. Já em sua inicial, a parte autora informa a data do leilão e afirma que “já existem lances no imóvel”, o que demonstra que possuía ciência inequívoca da data mencionada e da situação do imóvel. Enfim, apesar de ciente dos ônus contratuais livremente assumidos, o devedor-fiduciante não purgou a mora e nem exerceu o direito de preferência assegurado pela legislação, ao mesmo tempo em que não há irregularidade formal ou material no procedimento de execução extrajudicial noticiado nos autos. Ressalte-se que a CEF não é obrigada a negociar a dívida ou aceitar pagamento diverso do pactuado, sendo que eventual aceitação nesse sentido nada mais é que mera liberalidade por parte da instituição financeira. Nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte-autora ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante atribuído à causa (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos). Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC, em vista de a parte ser beneficiária de gratuidade. Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO à apelação para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido inicial. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. - Na forma da Lei nº 9.514/1997, o contrato com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia possui regras e procedimento próprios. Vencida e não paga a dívida, e nem purgada a mora (no montante das prestações em atraso, com acréscimos) após a intimação regular do devedor-fiduciante, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do credor-fiduciário, viabilizando o leilão do bem (pelo saldo integral do contrato remanescente, mais despesas previstas em lei), no qual o devedor-fiduciário terá apenas direito de preferência. O contrato entre devedor-fiduciante e credor-fiduciário será extinto após o leilão, com acerto de contas ou com quitação integral da dívida (art. 27, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.514/1997). - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - A parte autora foi intimada para purgar a mora, porém deixou transcorrer in albis o prazo para liquidar sua dívida atrasada. Frise-se que a certidão de notificação feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardo pas de nullité sans grief). - Apelação provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000832-07.2016.4.03.6130 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Elmo Florêncio de Souza e Edleusa Fabiano da Silva Souza em face da Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a anulação de leilão de imóvel ofertado em alienação fiduciária em garantia, com pedido de tutela antecipada. Indeferido o pedido de tutela antecipada em primeiro grau de jurisdição, a parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Noticiada a arrematação do imóvel, a parte autora peticionou pugnando pela conversão do pedido em perdas e danos. Determinada a citação do arrematante, que apresentou contestação. Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido subsidiário, para condenar a CEF a pagar à parte autora o valor das perdas e danos, a ser objeto de apuração em futura liquidação de sentença, uma vez que não restou comprovada a comunicação da parte autora a respeito dos leilões extrajudiciais. Irresignada, a CEF apresentou apelação, sustentando, em síntese, a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000832-07.2016.4.03.6130 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELMO FLORENCIO DE SOUZA, EDLEUSA FABIANO DA SILVA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 Advogado do(a) AUTOR: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOSUE CABRAL DE SANTANA Advogado do(a) REU: SIDNEI ROBERTO RAMOS - SP322242 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000832-07.2016.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação anulatória ajuizada por ELMO FLORENCIO DE SOUZA e EDILEUZA FABIANO DA SILVA SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando provimento jurisdicional urgente voltado à suspensão do leilão designado para o dia 03 de dezembro de 2016, bem como da consolidação da propriedade em favor da ré. Ao final, requereram seja decretada a nulidade do procedimento de execução, reconhecendo-se o direito da parte autora de purgar o débito na forma do artigo 39 da Lei 9514/97 cc artigo 34 do DL 70/66. Subsidiariamente, a condenação da ré quanto à restituição do valor consistente na diferença do que sobejou em segundo público leilão, caso venha a ocorrer. Relatam que, em 05/11/2010, os autores alienaram em favor da ré o imóvel situado à Rua Arara, 341, Vl Ayrosa, Osasco/SP, CEP 06280-120, devidamente descrita na matrícula 35.520 do 2º Oficio de Registro Imobiliário de Osasco, pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) financiados, a serem pagas em 360 prestações mensais, com abatimento posterior com uso de FGTS, passando para 235 prestações, no valor de R$ 2.374,76 (dois mil trezentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), como consta na matricula em anexo. Aduzem que, por problemas financeiros, deixaram de pagar as prestações do financiamento em questão. Alegam que não foram intimados das datas referentes à realização do leilão; e que apenas tiveram conhecimento da situação aqui narrada, pelo grande número de visitantes em sua porta, pedindo para adentrar no imóvel pois queriam comprá-lo no leilão. Informam ainda que já ocorreu a consolidação da propriedade em favor da ré. Acompanham a inicial os documentos acostados aos autos digitais. Por decisão de id. 592981 foram deferidos os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, bem como indeferido o pedido de provimento jurisdicional urgente. Citada, a ré apresentou contestação, alegando preliminarmente a carência da ação. No mérito, sustentou a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, pugnando pela improcedência dos pedidos (id. 1311864). A autora comunicou a interposição de Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal Regional Federal, ao qual, a despeito da concessão de efeito suspensivo para tornar sem efeitos a decisão agravada (ressalvando-se, porém, a possibilidade de reapreciação da tutela antecipatória), foi negado provimento (ids. 1832037 e 7081139). Intimadas acerca do requerimento e especificação de provas, a ré apresentou documentação voltada à comprovação da regularidade da consolidação da propriedade (id. 2717017). Réplica no id. 2940920. Peticionou a parte autora pugnando pela conversão do pedido de anulação do procedimento expropriatório em perdas e danos, nos moldes do artigo 30, parágrafo único, da Lei n. 9514/1997 (id. 2940920). Manifestou-se a ré, apresentando os valores vencidos dos débitos da autora e esclarecendo que houve a arrematação do imóvel em favor de terceiro interessado. Por sentença de id. 37205034, o pedido foi julgado improcedente. A autora interpôs apelação, pleiteando a reforma do julgado e a procedência da demanda (id. 38435505). Contrarrazões foram apresentadas pela ré (id. 43530623). Em julgamento pela segunda instância, foi anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para que se proceda à citação do arrematante (cf. acórdão acostado no id. 53608688). Devidamente citado, o litisconsorte necessário apresentou contestação, arguindo preliminarmente a inépcia da inicial. No mérito, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos. Alternativamente, requereu seja reconhecida sua boa-fé ao adquirir o imóvel objeto da ação, e conforme requerido pelos autores, eventual nulidade seja resolvida em perdas em danos, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 30 da Lei 9.514/97. As partes foram instadas a requererem e especificarem as provas a serem produzidas (id. 123376492). Réplica foi apresentada (id. 135633042). A ré pugnou pela improcedência da demanda, reiterando os termos da contestação (id. 15037994). Instado a esclarecer o seu interesse quanto à conversão da tutela específica em perdas e danos, quantificando o valor dos danos sofridos, o autor informou que os prejuízos serão objeto de oportuna liquidação. Após, vieram os autos à conclusão para a prolação de sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, rechaço a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela corré, pois é cediço que o fato de já ter havido a consolidação da propriedade em favor dela não impede que o devedor pleiteie em juízo a anulação do próprio ato, em razão da inobservância de disposições legais. Igualmente afasto a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a peça vestibular narra de forma suficiente os fatos e fundamentos do pedido, formulando pleito consentâneo com causa de pedir. Afastadas as preliminares aventadas, passo a analisar o mérito. No mérito, em suma, pleiteia a parte autora a anulação do procedimento expropriatório extrajudicial promovido pela CEF e, por conseguinte, de todos os seus atos e efeitos a partir da consolidação da propriedade, em razão da irregularidade de sua notificação para purgar a mora. Primeiramente, é mister uma análise acurada acerca do regime sob o qual a execução do contrato objeto do feito encontrava-se submetida, pela qual se verificará se o procedimento adotado para a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário atendeu aos requisitos da lei e do contrato. Pelo que se extrai dos autos, depreende-se do contrato de financiamento imobiliário que o bem financiado constituiu-se em garantia do pagamento da dívida, na forma de alienação fiduciária, regulada pela Lei 9.514/97. Verifico que a parte autora não discute a ocorrência da mora, limitando-se a requerer a anulação do procedimento expropriatório; e posteriormente, a conversão do pedido de anulação do procedimento expropriatório em perdas e danos, nos moldes do artigo 30, parágrafo único, da Lei n. 9514/1997. Diante da inadimplência, pode-se ver que a CEF iniciou o procedimento de execução extrajudicial do contrato, promovendo, pela lavra do Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Cotia, a respectiva notificação da parte autora. A despeito da negativa do autor quanto à regularidade da notificação, verifico que os documentos apresentados a cargo do notário competente (que goza de fé pública) atestam que os autores foram notificados para purgar a mora em 01 de abril de 2016, tendo deixado de realizar o pagamento dos valores devidos no prazo de 15 dias (id. 2717017-fls. 03/04 ). Consta dos autos que a propriedade do referido imóvel foi consolidada em favor da ré CEF em 31 de maio de 2016 (id. 2717017-fl. 13). Observa-se que o contrato firmado entre as partes adotou a sistemática de alienação fiduciária de bem imóvel, tratada na Lei 9.514/97, cuja notificação inicial para a purgação da mora é feita nos moldes do artigo 26, assim redigido: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Quanto às datas e locais de realização dos leilões, não se pode olvidar que há apenas previsão de comunicação do devedor, por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato e mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97), não se cogitando da necessidade de intimação pessoal. Com efeito, nos moldes do art.27, §2º-A, da Lei nº 9514/97: § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Contudo, tendo em vista que a data da consolidação da propriedade é anterior ao advento da Lei nº 13.465/2017, prevalece, no caso concreto, a jurisprudência consolidada do Colendo STJ no sentido da indispensabilidade da intimação pessoal do devedor das datas dos leilões designados. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. 1. A alienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, em que, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se em favor do credor fiduciário. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. 2. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira mutuante ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora no prazo de quinze dias, o que ocorreu na espécie. 3. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 4. É certo que a inclusão do § 2º-A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei nº 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 5. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.2017). 6. Não foi requerida a análise do procedimento de execução extrajudicial, não houve a juntada dos atos realizados nem foi requerida a produção de tal prova para que se analisasse sua regularidade no caso concreto. 7. Quanto à possibilidade de purgação da mora, o Decreto-Lei nº 70/66 prevê expressamente esta possibilidade até a assinatura do auto de arrematação. Ainda que o contrato tenha sido firmado sob as regras da Lei nº 9.514/97, não se afasta a possibilidade da purgação até a assinatura do auto de arrematação. Jurisprudência do STJ. 8. Ocorrendo o pagamento das parcelas vencidas e demais encargos decorrentes do inadimplemento, não há razão alguma para se prosseguir com a alienação do bem, sendo lícito ao mutuário purgar a mora e dar continuidade ao contrato. 9. A purgação da mora deve compreender o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 10. A Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997 para incluir o §2º-B do artigo 27 só terá eficácia em relação às execuções extrajudiciais iniciadas após sua vigência. Julgado da 2ª Turma deste TRF. 11. Necessidade de reformar a sentença para reafirmar a faculdade de purgação da mora.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2283988 0008186-34.2016.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) (destaques nossos). No caso concreto, a ré não acostou aos autos nenhum documento que demonstre ter, de qualquer modo, comunicado os autores das datas dos leilões designados, e tampouco a respeito da regular intimação para a purgação da mora, nos moldes do artigo 26 da Lei nº 9514/97 (ids. 1311864 a 1311888 e 1335294 a 1335297). Assim sendo, reputo que o procedimento expropriatório extrajudicial realizado pela ré não observou os ditames da lei vigente à época dos fatos, sendo imperioso o reconhecimento da nulidade do procedimento expropriatório extrajudicial. A consequência prática no caso seria apenas a anulação dos leilões designados sem comunicação prévia ao devedor. Contudo, como após os leilões o imóvel foi adquirido por terceiro interessado, a solução mais adequada não é a anulação dos atos posteriores ao leilão, notadamente em vista de que o autor não demonstrou ter condições de realizar a purgação da mora, tendo inclusive requerido expressamente a conversão do pedido principal em perdas e danos. Por este motivo, impõe-se o acolhimento do pleito deduzido pelo autor no tocante à conversão do pedido de anulação do procedimento expropriatório em perdas e danos, nos moldes do artigo 30, parágrafo único da Lei n. 9514/1997, “in verbis”: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Parágrafo único. Nas operações de financiamento imobiliário, inclusive nas operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Com efeito, tal disposição resguarda os interesses de terceiro interessado, que de boa-fé adquiriu o imóvel em discussão nos autos, sem desconsiderar o direito da parte autora, em razão da apontada ilegalidade do procedimento expropriatório extrajudicial. Cumpre esclarecer que não foi deduzido pedido de indenização por danos morais nos presentes autos; razão pela qual as perdas e danos, no caso concreto, não abrangem valores desta natureza. Portanto, as perdas e danos deverão ser devidamente apuradas em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 e seguintes do CPC, referindo-se ao valor da diferença que sobejou da venda do imóvel ao terceiro interessado após a quitação da dívida do autor e seus acréscimos legais (ids. 28857245 e 28857654), tal como requerido, subsidiariamente, na inicial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para condenar a ré CEF a pagar à parte autora o valor das perdas e danos, a ser objeto de apuração em futura liquidação de sentença, nos termos dos artigos 509 e seguintes do CPC, referindo-se ao valor da diferença que sobejou da venda do imóvel ao terceiro interessado após a quitação da dívida (do autor) e seus acréscimos legais. Sobre os valores a serem restituídos incidirão correção monetária e juros moratórios, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condeno a ré CEF ao pagamento de custas e honorários advocatícios da parte adversa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (valor das perdas e danos, objeto de futura liquidação). Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, 21 de junho de 2022. RODINER RONCADA Juiz Federal

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELMO FLORENCIO DE SOUZA, EDLEUSA FABIANO DA SILVA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 Advogado do(a) AUTOR: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOSUE CABRAL DE SANTANA Advogado do(a) REU: SIDNEI ROBERTO RAMOS - SP322242 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000832-07.2016.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ELMO FLORENCIO DE SOUZA e EDILEUZA FABIANO DA SILVA SOUZA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando provimento jurisdicional urgente voltado à suspensão do leilão designado para o dia 03 de dezembro de 2016, bem como da consolidação da propriedade em favor da ré. Requerem ainda a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Relatam que, em 05/11/2010, firmaram com a ré contrato de compra e venda de unidade imobiliária com mútuo e alienação fiduciária, com vistas a adquirir de terceiro um imóvel residencial, mediante financiamento habitacional com cláusula de reajuste das parcelas pelo SAC – Sistema de Amortização Constante, além de outras previsões de caráter econômico. Aduzem que, por problemas financeiros, deixaram de pagar as prestações do financiamento em questão. Alegam em síntese que não foram intimados para a purgação da mora, nos moldes do artigo 26, parágrafo 2°, da Lei n° 9.514/97; bem como das datas referentes à realização do leilão; razão pela qual a execução extrajudicial encontra-se viciada. Informam ainda que já ocorreu a consolidação da propriedade em favor da ré. Acompanham a inicial os documentos acostados aos autos digitais. Por decisão de id. 592981 foram deferidos os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita; bem como indeferido o pedido de provimento jurisdicional urgente. Citada, a ré apresentou contestação, alegando preliminarmente a carência da ação. No mérito, sustenta a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, pugnando pela improcedência dos pedidos (id. 1311864). A autora comunicou a interposição de Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal Regional Federal, ao qual, a despeito da concessão de efeito suspensivo para tornar sem efeitos a decisão agravada (ressalvando-se, porém, a possibilidade de reapreciação da tutela antecipatória), foi negado provimento (ids. 1832037 e 7081139) Intimadas acerca do requerimento e especificação de provas, a ré apresentou documentação voltada à comprovação da regularidade da consolidação da propriedade (id. 2717017). Réplica no id. 2940920. Peticionou a parte autora pugnando pela conversão do pedido de anulação do procedimento expropriatório em perdas e danos, nos moldes do artigo 30, parágrafo único, da Lei n. 9514/1997 (id. 2940920). Manifestou-se a ré apresentando os valores vencidos dos débitos da autora e esclarecendo que houve a arrematação do imóvel em favor de terceiro interessado. Por sentença de id. 37205034, o pedido foi julgado improcedente. A autora interpôs apelação, pleiteando a reforma do julgado e a procedência da demanda (id. 38435505). Contrarrazões foram apresentadas pela ré (id. 43530623). Em julgamento pela segunda instância, foi anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para que se proceda à citação do arrematante (cf. acórdão acostado no id. 53608688). Devidamente citado, o litisconsorte necessário apresentou contestação, arguindo preliminarmente a inépcia da inicial. No mérito, em síntese, requer a improcedência dos pedidos. Alternativamente, requer seja reconhecida sua boa-fé ao adquirir o imóvel objeto da ação, e conforme requerido pelos autores eventual nulidade seja resolvida em perdas em danos, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 30 da Lei 9.514/97. As partes foram instadas a requererem e especificarem as provas a serem produzidas (id. 123376492). Réplica foi apresentada (id. 135633042). A ré pugnou pela improcedência da demanda, reiterando os termos da contestação (id. 15037994). Após, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Inicialmente rechaço a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela ré, pois é cediço que o fato de já ter havido a consolidação da propriedade em favor da ré não impede que o devedor pleiteie em juízo a anulação do próprio ato, em razão da inobservância de disposições legais. Afastadas a preliminar aventada, passo a analisar o mérito. No mérito propriamente dito da demanda, em suma, pleiteia a parte autora a anulação do procedimento expropriatório extrajudicial promovido pela CEF, e, por conseguinte, de todos os seus atos e efeitos a partir da consolidação da propriedade, em razão da irregularidade de sua notificação para purgar a mora. Primeiramente, é mister uma análise acurada acerca do regime sob o qual a execução do contrato objeto do feito encontrava-se submetida, pela qual se verificará se o procedimento adotado para a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário atendeu aos requisitos da lei e do contrato. Pelo que se extrai dos autos, depreende-se do contrato de financiamento imobiliário que o bem financiado constituiu-se em garantia do pagamento da dívida, na forma de alienação fiduciária, regulada pela Lei 9.514/97. Verifico que a parte autora não discute a ocorrência da mora, limitando-se a requerer a anulação do procedimento expropriatório; e posteriormente, a conversão do pedido de anulação do procedimento expropriatório em perdas e danos, nos moldes do artigo 30, parágrafo único, da Lei n. 9514/1997. Diante da inadimplência, pode-se ver que a CEF iniciou o procedimento de execução extrajudicial do contrato, promovendo, pela lavra do Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Cotia, a respectiva notificação da parte autora. A despeito da negativa do autor quanto à regularidade da notificação, verifico que os documentos apresentados a cargo do notário competente (que goza de fé pública) atestam que os autores foram notificados para purgar a mora em 01 de abril de 2016, tendo deixado de realizar o pagamento dos valores devidos no prazo de 15 dias (id. 2717017-fls. 03/04 ). Consta nos autos que a propriedade do referido imóvel foi consolidada em favor da ré em 31 de maio de 2016 (id. 2717017-fl. 13). Observa-se que o contrato firmado entre as partes adotou a sistemática de alienação fiduciária de bem imóvel, tratada na Lei 9.514/97, cuja notificação inicial para a purgação da mora é feita nos moldes do artigo 26, assim redigido: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Quanto às datas e locais de realização dos leilões, não se pode olvidar que há apenas previsão de comunicação do devedor, por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato e mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97), não se cogitando da necessidade de intimação pessoal. Com efeito, nos moldes do art.27, §2º-A, da Lei nº 9514/97: § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Contudo, tendo em vista que a data da consolidação da propriedade é anterior ao advento da Lei nº 13.465/2017, prevalece, no caso concreto, a jurisprudência consolidada do Colendo STJ no sentido da indispensabilidade da intimação pessoal do devedor das datas dos leilões designados. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. 1. A alienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, em que, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se em favor do credor fiduciário. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. 2. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira mutuante ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora no prazo de quinze dias, o que ocorreu na espécie. 3. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 4. É certo que a inclusão do § 2º-A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei nº 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 5. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.2017). 6. Não foi requerida a análise do procedimento de execução extrajudicial, não houve a juntada dos atos realizados nem foi requerida a produção de tal prova para que se analisasse sua regularidade no caso concreto. 7. Quanto à possibilidade de purgação da mora, o Decreto-Lei nº 70/66 prevê expressamente esta possibilidade até a assinatura do auto de arrematação. Ainda que o contrato tenha sido firmado sob as regras da Lei nº 9.514/97, não se afasta a possibilidade da purgação até a assinatura do auto de arrematação. Jurisprudência do STJ. 8. Ocorrendo o pagamento das parcelas vencidas e demais encargos decorrentes do inadimplemento, não há razão alguma para se prosseguir com a alienação do bem, sendo lícito ao mutuário purgar a mora e dar continuidade ao contrato. 9. A purgação da mora deve compreender o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 10. A Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997 para incluir o §2º-B do artigo 27 só terá eficácia em relação às execuções extrajudiciais iniciadas após sua vigência. Julgado da 2ª Turma deste TRF. 11. Necessidade de reformar a sentença para reafirmar a faculdade de purgação da mora.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2283988 0008186-34.2016.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) (destaques nossos). No caso concreto, a ré não acostou aos autos nenhum documento que demonstre ter, de qualquer modo, comunicado os autores das datas dos leilões designados. Assim sendo, reputo que o procedimento expropriatório extrajudicial realizado pela ré não observou os ditames da lei vigente à época do fatos, sendo imperioso o reconhecimento da nulidade do procedimento expropriatório extrajudicial. Contudo, não vejo óbice ao pleito deduzido pelo autor no tocante à conversão do pedido de anulação do procedimento expropriatório em perdas e danos, nos moldes do artigo 30, parágrafo único da Lei n. 9514/1997, “in verbis”: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Parágrafo único. Nas operações de financiamento imobiliário, inclusive nas operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Com efeito, tal disposição resguarda os interesses de terceiro interessado, que de boa-fé adquiriu o imóvel em discussão nos autos, sem desconsiderar o direito da parte autora, em razão da apontada ilegalidade do procedimento expropriatório extrajudicial. Por outro lado, não requereu a parte autora, de modo específico, o montante indenizatório, e tampouco comprovou a extensão dos danos. Nestes termos, determino a conversão do julgamento em diligência. Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, especifique o valor pretendido de indenização por perdas e danos, levando em consideração, inclusive, o tempo que residiu no imóvel sem pagar as prestações ou o aluguel correspondente. Após, intime-se a ré, para que se manifeste no mesmo prazo. E, em seguida, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Osasco, 24 de março de 2022. RODINER RONCADA Juiz Federal

22/04/2022, 00:00

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELMO FLORENCIO DE SOUZA, EDLEUSA FABIANO DA SILVA SOUZA Advogado do(a) APELANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A Advogado do(a) APELANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000832-07.2016.4.03.6130 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ELMO FLORENCIO DE SOUZA, EDLEUSA FABIANO DA SILVA SOUZA Advogado do(a) APELANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A Advogado do(a) APELANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: ELMO FLORENCIO DE SOUZA, EDLEUSA FABIANO DA SILVA SOUZA Advogado do(a) APELANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A Advogado do(a) APELANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Inicialmente, lembro que contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade, pois uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. Contratos que envolvam operações de crédito (em regra mútuos) relacionadas a imóveis residenciais têm sido delimitados por atos legislativos, notadamente em favor da proteção à moradia (descrita como direito fundamental social no art. 6º da Constituição de 1988). Nesse contexto emergem contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia, nos termos da Lei nº 9.514/1997. A figura da alienação fiduciária é tradicional no direito brasileiro, sendo aceita amplamente como modalidade contratual, muito embora algumas de suas características tenham sido abrandadas pela interpretação constitucional (dentre elas, a impossibilidade de prisão civil, tal como assentado pelo E. STF na Súmula Vinculante 31, em razão da interação entre o Pacto de San José da Costa Rica e o sistema jurídico brasileiro). Conforme o art. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997, o contrato de mútuo firmado com cláusula de alienação fiduciária em garantia é negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante) recebe recursos financeiros do credor (fiduciário), ao mesmo tempo em que faz a transferência da propriedade resolúvel de coisa imóvel; mediante a constituição da propriedade fiduciária (que se dá por registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis), ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária e o fiduciante obterá a propriedade plena do imóvel, devendo o fiduciário fornecer (no prazo legal, a contar da data de liquidação da dívida) o respectivo termo de quitação ao fiduciante. Ocorre que o contrato celebrado nos termos da Lei nº 9.514/1997 possui cláusula relativa a regime de satisfação da obrigação diversa de mútuos firmados com garantia hipotecária. Na hipótese de descumprimento contratual pelo fiduciante, haverá o vencimento antecipado da dívida e, decorrido o prazo para purgação da mora, a propriedade do imóvel será consolidada em nome da credora fiduciária, que deverá alienar o bem para satisfação de seu direito de crédito. Ou seja, vencida e não paga a dívida (no todo ou em parte) e constituído em mora o fiduciante, mantida a inadimplência, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do fiduciário, conforme procedimento descrito na Lei nº 9.514/1997, viabilizando o leilão do bem. Se o valor pelo qual o bem é arrematado em leilão foi superior ao valor da dívida, o credor deverá dar ao devedor o excedente, mas em sendo inferior, ainda assim haverá extinção da dívida (art. 27, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.514/1997). Inclino-me pela constitucionalidade e pela validade do contrato firmado com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia, pois o teor da Lei nº 9.514/1997 se assenta em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de contratação, embora resulte em regime obrigacional diverso da tradicional garantia hipotecária. Isso porque, pela redação da Lei nº 9.514/1997 (com alterações), há equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com plena publicidade de atos e ampla possibilidade de as partes buscarem seus melhores interesses, inexistindo violação a primados constitucionais e legais (inclusive de defesa do consumidor). Para tanto, reafirmo que, na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para purgação da mora pelo devedor-fiduciante (no montante correspondente apenas às parcelas atrasadas, com acréscimos), há a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor-fiduciário, levando o bem a leilão pelo saldo devedor da operação de alienação fiduciária (ou seja, pelo valor total remanescente do contrato, em razão do vencimento antecipado das parcelas vincendas, mais encargos e despesas diversas da consolidação), no qual o devedor-fiduciante terá apenas direito de preferência. Observe-se que o contrato entre o devedor-fiduciário e o credor-fiduciário somente se extingue com a lavratura do auto de arrematação do imóvel em leilão público do bem, dada a necessidade de eventual acerto de contas em razão de eventual excedente. Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõe sobre formalidades que asseguram ampla informação do estágio contratual. Note-se que, para que ocorra a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor-fiduciário, o devedor-fiduciante deve receber notificação pessoal (pelos meios previstos na legislação), abrindo prazo para a purgação da mora; não havendo a purgação, o oficial do Cartório de Registro deve certificar o evento ao credor-fiduciário para que requeira a consolidação da propriedade em seu favor, viabilizando a reintegração de posse; e para a realização de posterior leilão do imóvel, o devedor-fiduciante é também comunicado (por ao menos 1 de diversos meios legítimos) visando ao exercício de direito de preferência. E enquanto não for extinta a propriedade fiduciária resolúvel, persistirá a posse direta do devedor-fiduciante. Esse procedimento ágil de execução do mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e ao Estado de Direito, de maneira que a inadimplência do compromisso de pagamento de prestações assumido conscientemente pelo devedor afronta os propósitos da Lei nº 9.514/1997 (expressão das mencionadas políticas públicas). Contudo, a retomada do imóvel pelo credor-fiduciário não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. A exemplo do procedimento de execução extrajudicial da dívida hipotecária previsto no Decreto-Lei nº 70/1966, resta pacificado na jurisprudência a constitucionalidade do rito da alienação fiduciária de coisa imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997, conforme se pode notar pelos seguintes julgados deste E. TRF da 3ª Região: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com base no art. 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, basta a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades, de modo que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa. 3. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 4. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 5. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 6. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 7. Providenciada pela instituição financeira a intimação da parte devedora para purgar a mora acompanhada de planilha de projeção detalhada do débito e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, denota-se que foram observadas as regras do procedimento executório. 8. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende os princípios fundamentais do contraditório ou ampla defesa, porquanto não impede que devedor fiduciante submeta à apreciação do Poder Judiciário eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais ou abusos ou ilegalidades praticadas pelo credor. 9. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou demonstrada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020). APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO PREVISTO NA LEI 9.514/97 - SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se confundir a execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66 com a alienação fiduciária de coisa imóvel, como contratado pelas partes, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9514/97. II - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. Precedentes desta E. Corte. III - Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. IV - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002391-35.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2020). No mesmo sentido da validade dos procedimentos da Lei nº 9.514/1997, já se manifestou o C. STJ: SFI - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL NA PROPRIEDADE DO FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. PRETENSÃO, DO CREDOR, A OBTER A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE AO LEILÃO DISCIPLINADO PELO ART. 27 DA LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI. 1. Os dispositivos da Lei 9.514/97, notadamente seus arts. 26, 27, 30 e 37-A, comportam dupla interpretação: é possível dizer, por um lado, que o direito do credor fiduciário à reintegração da posse do imóvel alienado decorre automaticamente da consolidação de sua propriedade sobre o bem nas hipóteses de inadimplemento; ou é possível afirmar que referido direito possessório somente nasce a partir da realização dos leilões a que se refere o art. 27 da Lei 9.514/97. 2. A interpretação sistemática de uma Lei exige que se busque, não apenas em sua arquitetura interna, mas no sentido jurídico dos institutos que regula, o modelo adequado para sua aplicação. Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qualificar como esbulho sua permanência no imóvel. 3. A consolidação da propriedade do bem no nome do credor fiduciante confere-lhe o direito à posse do imóvel. Negá-lo implicaria autorizar que o devedor fiduciário permaneça em bem que não lhe pertence, sem pagamento de contraprestação, na medida em que a Lei 9.514/97 estabelece, em seu art. 37-A, o pagamento de taxa de ocupação apenas depois da realização dos leilões extrajudiciais. Se os leilões são suspensos, como ocorreu na hipótese dos autos, a lacuna legislativa não pode implicar a imposição, ao credor fiduciante, de um prejuízo a que não deu causa. 4. Recurso especial não provido”. (STJ, 3ª Turma, REsp 1155716/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/03/2012, DJe 22/03/2012 RB vol. 582 p. 48). Dificuldades financeiras não são fundamentos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntário e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando que o devedor deixe de pagar as prestações avençadas por enfrentar desafios financeiros, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado (já que o objeto é o mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel). Ademais, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já desfrutam de previsões especiais nos termos da Lei nº 9.514/1997, integrando políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia, mesmo que não integrem operações do Programa Minha Casa - Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). No caso dos autos, a parte-autora celebrou, com a Caixa Econômica Federal (CEF), contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH – Com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do comprador e devedor fiduciante, em 05/11/2010, no valor de R$ 165.000,00, a serem pagos em 360 prestações, atualizadas por meio do sistema SAC (ids 151916564 e 151916565). Analisando os termos do contrato em litígio, observa-se que o imóvel objeto do financiamento imobiliário foi alienado à CEF em caráter fiduciário, nos termos do art. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997. Houve inadimplemento contratual, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária, em 31/05/2016 (id 151916561, p. 4/5). Durante a instrução processual, a CEF noticiou que o imóvel foi vendido a Nislene Barbosa Viana e Josué Cabral de Santana, em 17/02/2017, pelo valor de R$ 247.018,68 (id 151916802, p. 5/6). De acordo com o art. 114, do CPC, haverá litisconsórcio necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Conforme jurisprudência do C. STJ, o arrematante é litisconsorte necessário nas ações em que se discuta a anulação da arrematação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ARREMATANTE. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. ART. 47, DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO. 1. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer, cuja relação jurídica é atingida de forma reflexiva, por força do nexo de interdependência judicial (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da sentença. 2. O litisconsórcio é compulsório, vale dizer, necessário, quando a eficácia da decisão depender da citação de todos os sujeitos que sofrerão nas suas esferas jurídicas, sob pena de a sentença ser considerada inutiliter data, por isso que se o terceiro não for convocado para o processo, legitima-se à impugnação recursal, à luz do disposto no art. 499, § 1º, do CPC. 3. O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial. 4. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte, reclama a participação de interessados na controvérsia (arrematante, exequente e executado), que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda, cuja finalidade é desconstituir o ato judicial que favorece o ora recorrente, terceiro prejudicado. Precedentes: RMS 18184/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavaski, DJ 25/04/2005; REsp 316441/RJ, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 21/06/2004; REsp 116879/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ 17/10/2005. 5. Recurso especial provido. (REsp 927.334/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 06/11/2009). Do mesmo modo, a jurisprudência desta E. Corte se firmou no sentido de que o adquirente do imóvel deve integrar a lide nas ações que tenham por objeto a anulação da execução extrajudicial promovida nos termos da Lei nº 9.514/1997. Confiram-se: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TERCEIRO ADQUIRENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. I - A presente ação objetiva a declaração de nulidade da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, nos moldes da Lei 9.514/97. II – Em sede de contestação, a Caixa Econômica Federal informou que, tendo sido o imóvel disponibilizado à venda, o bem foi adquirido por terceiro. III - Segundo entendimento jurisprudencial, o terceiro adquirente é litisconsorte necessário na ação em que se pretende a anulação da execução extrajudicial, por repercutir também na esfera do arrematante. IV - Sendo o terceiro adquirente do bem parte legítima passiva ad causam, deve integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, consoante determina o art. 114 do NCPC (antigo art. 47). V - Sentença anulada. Prejudicado o recurso. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000068-17.2018.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 01/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/04/2020). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RITO COMUM. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. EFEITOS. SUSPENSÃO. ARREMATANTE. CITAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA INADEQUADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que ao apreciar pedido da autora para que fosse feita a denunciação da lide ao arrematante, ora agravante, em ação de rito comum proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, entendeu ser o caso de inclusão do arrematante “no polo passivo e respectiva citação”, deferindo ainda, em superveniente decisão, tutela de urgência, “determinando a suspensão, por ora, dos efeitos do leilão extrajudicial e de sua arrematação”. 2. A matéria relativa à suposta nulidade de arrematação não comporta exame na estreita via do agravo de instrumento, haja vista a natureza da relação jurídica e do direito material controvertido, sendo imprescindível a citação do arrematante na condição de litisconsorte necessário, posto que indispensável lhe conferir o direito constitucional à ampla defesa e contraditório, inclusive o de produzir eventual prova, óbices processuais intransponíveis nesta sede sem ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao rito previsto para o processamento do agravo de instrumento. 3. Quanto à inclusão da parte, na condição de litisconsorte passivo, e não na condição de “denunciada” à lide, existindo questionamento acerca do contrato e do procedimento de execução extrajudicial com evidente reflexo na alienação havida e na consequente arrematação, exsurge evidente o interesse jurídico do arrematante na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sendo, ademais, sua integração pressuposto de eficácia da sentença posto que a lide deve ser decidida de forma uniforme para todos os litisconsortes. 4. “O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial” (REsp 927.334/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 06/11/2009). 5. Nos termos das decisões recorridas, não se antevê eventual gravame ao agravante, mesmo porque as demais questões postas em discussão dizem respeito ao mérito, sobre as quais não se dispensam outras digressões de direito ou exame de provas, não podendo ser conhecidas nesta sede, porquanto somente no Juízo onde realizado o leilão poderão ser aquilatadas. 6. Agravo de instrumento, conhecido em parte, desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012674-70.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/02/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/02/2019). Portanto, faz-se necessária a citação do arrematante do imóvel, que deverá integrar a lide na qualidade de litisconsorte necessário, conforme determina o art. 114, do CPC, o que impede a análise da apelação apresentada. Pelas razões expostas, ANULO, de ofício, a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para que se proceda à citação do arrematante. Prejudicada a apelação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. IMÓVEL ARREMATADO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. CITAÇÃO DO ARREMATANTE. - De acordo com o art. 114, do CPC, haverá litisconsórcio necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. - Conforme jurisprudência do C. STJ, o arrematante é litisconsorte necessário nas ações em que se discuta a anulação da arrematação. Precedente: STJ, REsp 927.334/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 06/11/2009. - Do mesmo modo, a jurisprudência desta E. Corte se firmou no sentido de que o adquirente do imóvel deve integrar a lide nas ações que tenham por objeto a anulação da execução extrajudicial promovida nos termos da Lei nº 9.514/1997. Precedentes: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000068-17.2018.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 01/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/04/2020; TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012674-70.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/02/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/02/2019. - Faz-se necessária a citação do arrematante do imóvel, que deverá integrar a lide na qualidade de litisconsorte necessário, conforme determina o art. 114, do CPC, o que impede a análise da apelação apresentada. - Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000832-07.2016.4.03.6130 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Elmo Frlorêncio de Souza e Edleusa Fabino da Silva Souza em face da Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a anulação do procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido. A parte autora apelou com os seguintes argumentos: dificuldades financeiras foram a causa do inadimplemento; não houve intimação pessoal para a purgação da mora; ausência de intimação dos leilões extrajudiciais, tornando nulo o procedimento; possibilidade de purgar a mora, nos termos do art. 34, do Decreto-Lei nº 70/1966. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000832-07.2016.4.03.6130 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, anular, de ofício, a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para que se proceda à citação do arrematante e julgar prejudicado a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)