Embargos à Execução 0005439-15.2014.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0005439-15.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2024, 12:33

Trânsito em julgado

20/06/2024, 12:30

Publicação

21/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DECIO PARISOTTO Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO NORONHA CLARO - SP269048 S E N T E N Ç A Tendo em vista a expressa concordância da União, pela manifestação datada de 07.05.2024, em relação ao montante de honorários recolhidos pela executada via DARF em 11.12.2023 (ID 310104060), reputo integralmente satisfeita a obrigação, razão pela qual EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005439-15.2014.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2024, 17:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/05/2024, 17:34

Conclusão (para julgamento)

16/05/2024, 10:20

Expedida/certificada

06/05/2024, 18:38

Mero expediente

06/05/2024, 18:38

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DECIO PARISOTTO Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO NORONHA CLARO - SP269048 DESPACHO Id 308588907: Deixo de apreciar, por ora, o pedido de Sisbajud, tendo em vista não ter sido iniciado o cumprimento de sentença. Considerando o início do Cumprimento de Sentença, promova a Secretaria as devidas retificações. Intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seu patrono, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo credor, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. (art. 523, parágrafo 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por 15 (quinze) dias, eventual impugnação. Após, proceda-se à intimação da parte credora. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005439-15.2014.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/12/2023, 00:00

Mero expediente

01/12/2023, 16:39

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 12:28

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: DECIO PARISOTTO Advogado do(a) EMBARGADO: THIAGO NORONHA CLARO - SP269048 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005439-15.2014.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos à Execução (referente ao Cumprimento de Sentença nº 0055949-57.19994036100) em que UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL movem em face da DECIO PARISOTTO. Com o transito em julgado (FLS. 506 – 16/02/2011) o exequente apresentou cálculo de liquidação (fls. 534 do Id13669945) no valor de R$14.254,74, atualizado até dezembro/2013. A União Federal foi citada nos termos do art. 730 do CPC/73 (fls. 609), apresentando os presentes embargos à execução, alegando: O Autor realizou cálculos procedendo ao ajuste anual dos anos de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, enquanto que a Receita Federal elaborou o cálculo a partir do ano-calendário de 1996, apurando um valor a maior pago pelo Autor no montante de R$ 1619,81 que, atualizado pela taxa SELIC, atinge o valor de R$ 5.797,97 (dezembro/2013); Por outro lado, o total de deduções apuradas pelo Autor perfaz o valor de R$ 22.677,89, enquanto que a Receita Federal apurou o montante de R$ 12.276,42. Deu à causa o valor de R$8.456,77. Intimado o exequente se manifestou às fls. 14 do Id13670502, requerendo a improcedência dos embargos, com a consequente e inevitável condenação da Embargante em honorários advocatícios, tendo em vista todos os atos procrastinatórios proferidos única e exclusivamente pela Embargante, onde com estes, a União só prejudica o Embargado e tumultua o Judiciário, situação esta, que não merece postergar-se, entretanto, s.m.j, que os autos sejam remetidos a Contadoria Judicial para que proceda uma verificação correta dos cálculos apresentados. Após diligências e juntada de documentos os autos foram remetidos à contadoria que apresentou cálculo às fls. 95/100 no valor de R$6.653,37 (dezembro/2013). Intimados au exequente não concordou (fls. 103/104) e a União Federal concordou (fls. 106). Remetidos os autos novamente à contadoria, foram ratificados os cálculos de fls. 95/100, conforme informação Id18637075 e Id240868680. A União Federal ratificou sua manifestação de fls. 106 concordando com os cálculos da contadoria e o exequente em sua manifestação no Id247175284 concordou com os cálculos da contadoria. É o relatório. Decido. A presente impugnação foi processada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não existindo nulidade que a vicie. Verifico que a controvérsia se restringe aos índices de atualização monetária a serem utilizados na apuração do débito exequendo. Tendo as partes concordado com os valores apurados pela contadoria, entendo que a execução deve prosseguir pelos valores apurados nos cálculos pela contadoria judicial às fls. 95/100. Observo que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, encontram-se em consonância com o julgado e com o disposto na Resolução CJF n.º 267/2013, assim como, é órgão de assessoramento do Juiz em matéria contábil e, derivando do acervo técnico que ostenta e da equidistância que guarda das divergências estabelecidas entre os litigantes, a imparcialidade e higidez do que apura, o que afere como tradução da exatidão do crédito que fora reconhecido à parte exitosa na ação reveste-se de legitimidade, devendo ser acolhido, salvo se infirmado por elementos substanciais aptos a desqualificar o que apurado, inocorrente na espécie. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos à execução, homologando os cálculos apresentados da Contadoria Judicial (fls. 95/100), fixando o valor no montante de R$6.653,37 (dezembro/2013). Tendo em vista a sucumbência de ambas as partes, condeno a executada (União Federal) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o cálculo homologado da contadoria e o valor apresentado para início da execução; nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Decorrido o prazo para eventual recurso, traslade-se cópia para os autos principais. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Cristiane Farias Rodrigues dos Santos Juíza Federal

05/09/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(82)