Procedimento Comum Cível 5001297-12.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001297-12.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 12:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2026, 12:20

Trânsito em julgado

16/04/2026, 12:19

Publicação

10/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELZA FRANCISCA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO - SP275569 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001297-12.2020.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 16:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2026, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2026, 16:53

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 15:59

Publicação

19/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELZA FRANCISCA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO - SP275569 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. determinação proferida nestes autos, intimo as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, será aberta conclusão para prolação de sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001297-12.2020.4.03.6183

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 18:59

Publicação

05/08/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELZA FRANCISCA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO - SP275569 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes da reativação dos autos, bem como requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso - atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo” - atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento art. 12, da Resolução n. 822/2023 – CNJ. 3. No silêncio, retornem-se os autos ao arquivo, sobrestado, pelo prazo processual remanescente. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001297-12.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELZA FRANCISCA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO - SP275569 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHADO EM INSPEÇÃO 1. ID retro: Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido, requeira(m) a(s) parte(s) exeqüente(s) o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) especifique a modalidade da requisição, precatório ou RPV. b) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso. c) apresente comprovante de manutenção de benefício – ativo. d) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ). Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. e) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. f) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício. No silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001297-12.2020.4.03.6183

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELZA FRANCISCA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO - SP275569 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Dê-se ciência à parte exequente do cumprimento da obrigação de fazer. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001297-12.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido (“execução invertida”), ou, caso já tenha havido a apresentação de conta pela parte autora, manifeste-se o INSS na forma do art. 535 do CPC. 2.1. Apresente o INSS a discriminação do total apurado a título de juros na conta de liquidação, tanto em relação ao crédito da parte exequente quanto em relação ao crédito dos honorários. 3. Apresentados os cálculos pelo INSS, manifeste-se expressamente, na hipótese de concordância pela parte exequente com respectiva conta, e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 4. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. 5. Apresentados os cálculos, na hipótese de discordância da parte exequente com respectiva conta, providencie a juntada da conta dos valores que entende devidos (art. 534 CPC), no prazo de 30 (trinta) dias, se ausentes nos autos, observando o disposto no item 2.1. deste despacho (juros de mora). Int.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELZA FRANCISCA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO - SP275569-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001297-12.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a restabelecer à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/533.490.580-0, desde 09/04/2018, e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de tal data. Sobre as prestações atrasadas deverão incidir juros e correção monetária, consoante Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, alterado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, ambas do C.J.F. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em percentuais mínimos, previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do CPC, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas processuais. Deferida a tutela antecipada, determinando-se a imediata implantação da benesse, tendo sido noticiado pelo réu o cumprimento da decisão. O réu recorre, pugnando, preliminarmente, pela submissão da sentença ao duplo grau obrigatório. No mérito, aduz que não restam preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios em comento, tendo em vista que deixou de ser analisada a conclusão negativa da perícia administrativa realizada nos autos. Sem contrarrazões. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação da parte autora. Da decisão monocrática De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Acolho, pois, a preliminar. Do mérito Os benefícios pleiteados pela autora, nascida em 05.05.1946, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O laudo, cuja perícia foi realizada em 02.02.2021, atesta que a autora, nascida em 05.05.1946, referindo última atividade profissional exercida como lavadeira autônoma, é portadora de doença ortopédica definida como osteoartrose generalizada do aparelho locomotor, com acometimento da coluna vertebral, do quadril direito e do joelho direito e síndrome do impacto dos ombros, com início declarado dos sintomas há aproximadamente doze anos. O expert relatou que os exames complementares de imagem comprovavam a presença de alterações de cunho degenerativo, associadas a lesões dos tendões do manguito rotador dos ombros, justificando o quadro doloroso apresentado, com limitações funcionais identificadas ao exame físico ortopédico no momento do exame, bem como doença oftalmológica, caracterizada por glaucoma, acometendo ambos os olhos, predominantemente o esquerdo, este abordado cirurgicamente e evoluindo com amaurose deste olho e redução da acuidade visual. Considerando-se sua idade, grau de instrução e atividades laborativas habituais, bem como doenças ortopédica e oftalmológica, ficou caracterizada sua incapacidade laborativa total e permanente para o trabalho. Colhe-se dos autos e dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que a autora esteve filiada ao RGPS, desde o ano de 1979, contando com vínculos em períodos interpolados, passando a gozar do benefício de auxílio-doença no ano de 2001, também em períodos intermitentes, último período entre 10.10.2007 a 09.04.2018, quando foi cessado, ensejando o ajuizamento da presente ação. Foi implantado o benefício de aposentadoria por invalidez, por força da tutela antecipada concedida nos autos, com DIB em 10.04.2018. Entendo que é irreparável a r. sentença recorrida, justificando-se a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à autora, a qual conta atualmente com 75 anos de idade, sendo portadora de moléstias de natureza degenerativa, encontrando-se inapta de forma permanente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. Mantenho o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez fixado na sentença, ou seja, a contar da data da cessação do auxílio-doença, ocorrida em 09.04.2018, devendo ser compensado o período em que recebeu prestações decorrentes da tutela antecipada, quando da liquidação da sentença. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Mantidos, também, os honorários advocatícios fixados em percentuais mínimos, previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do CPC, consideradas as parcelas devidas até a data da sentença, nos termos do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, acolho a preliminar de submissão do feito ao reexame necessário e, no mérito, nego provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 4 de novembro de 2021.

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200403990126034. AUTOR: ELZA FRANCISCA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO - SP275569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001297-12.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que determine o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/533.490.580-0, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, o acréscimo de 25%, bem como condenação em danos morais. Aduz, em síntese, que é portadora de enfermidades que a tornam incapaz de desempenhar suas atividades laborativas. Não obstante, a Autarquia-ré cessou seu benefício. Com a petição inicial vieram os documentos. Em emenda à inicial, a autora requereu, alternativamente, a concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência (Id 32120362). Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, indeferido o pedido de antecipação da tutela jurisdicional e deferida a produção da prova pericial (Id 37139865). Intimado, o INSS apresentou quesitos (Id 37585523). Deferida a produção da prova pericial, foi a presentado o respectivo laudo médico (Id 47831322). Citado, o INSS apresentou, preliminarmente à contestação, proposta de acordo. No mérito, requereu a improcedência do pedido (Id 48052566). Em réplica, a autora rejeitou a proposta de acordo e reiterou os demais termos da inicial (Id 48658241). Intimadas, as partes se manifestaram acerca do laudo pericial (Id 55094881; 55621724). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Com efeito, para se constatar, no presente caso, o direito à percepção do benefício almejado, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a existência da qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência, 3) a comprovação da incapacidade para o trabalho. Conforme extrato do CNIS (anexo), verifico que a autora foi beneficiária de auxílio-doença, NB 31/533.490.580-0, de 10/10/2007 a 09/04/2018, o qual pretende restabelecer na presente ação. Estão preenchidos, assim, os dois primeiros requisitos. Resta, entretanto, aferir se a parte autora encontra-se efetivamente incapacitada para o trabalho, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, para o restabelecimento do benefício almejado ou para a concessão de aposentadoria por invalidez. Sob este prisma, verifico que a perícia médica ortopédica realizada em 02/02/2021, constatou que a autora “é portadora de doença ortopédica definida como osteoartrose generalizada do aparelho locomotor com acometimento da coluna vertebral, do quadril direito e do joelho direito e síndrome do impacto dos ombros com início declarado dos sintomas há aproximadamente 12 anos. Os exames complementares de imagem comprovam a presença de alterações de cunho degenerativo associadas a lesões dos tendões do manguito rotador dos ombros, justificando o quadro doloroso apresentado pela autora com limitações funcionais identificadas ao exame físico ortopédico atual. Além disso, a autora também apresenta doença oftalmológica caracterizada por glaucoma que acomete ambos os olhos, predominantemente o esquerdo, este abordado cirurgicamente e evoluindo com amaurose deste olho e redução da acuidade visual do olho esquerdo, em uso de colírios hipotensores” (Id 47831322 - Pág. 6/7). Ao final, concluiu que a autora está total e permanentemente incapacidade para o exercício de atividades laborativas. Contudo, o perito judicial deixou de precisar a data de início da incapacidade. Entretanto, diante das conclusões exaradas na perícia médica judicial, no sentido que a autora é portadora de doenças degenerativas há cerca de doze anos, corroboradas pelos demais documentos médicos acostados aos autos, e considerando, ainda, o recebimento de auxílio doença por mais de dez anos, de 2007 a 2018, bem como a idade avançada da autora, que atualmente conta com 75 anos de idade, restou demonstrado, a meu ver, que na data da cessação do benefício, em 09/04/2018, a parte autora permanecia incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, sendo certo que este quadro é insuscetível de recuperação. Desse modo, entendo que a Autarquia-ré não agiu com acerto ao cessar a concessão do benefício de auxílio-doença, NB 31/533.490.580-0, razão pela qual é devido seu restabelecimento a partir de 09/04/2018. Por outro lado, indefiro o pedido de majoração do benefício em 25%, porquanto o médico perito constatou que a autora não depende do auxílio permanente de terceiros (Id 47831322 - Pág. 9). Não merece prosperar, ademais, o pedido de indenização por danos morais. Com efeito, o dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante, o que, a meu ver, não ocorreu no presente caso. O indeferimento administrativo de benefício previdenciário, por si só, não caracteriza abuso de direito por parte do INSS. No caso em tela, o benefício foi indeferido em razão de entendimento diverso da lei por parte do órgão administrativo, não se vislumbrando má-fé ou ilegalidade flagrante a ensejar sua condenação em danos morais. A corroborar PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. (...) VI – Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento. (...) Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO; Classe: AC – APELAÇÃO CÍVEL - 930273; ; UF: SP; Documento: TRF300085560 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO NASCIMENTO; Data do Julgamento: 31.08.2004; DJU: 27/09/2004; p. 259. - Da tutela provisória - Por fim, considerando que foi formulado nos autos pedido de antecipação de tutela, nos termos do artigo 294, § único do novo CPC, bem assim que se encontram presentes nos autos os requisitos legais necessários para a antecipação da tutela ao final pretendida, compete ao juiz o dever de deferir o pedido da parte, de modo a garantir a utilidade do provimento judicial que ao final venha a ser proferido. Assim, tendo em vista que tenho por presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, decorrendo a probabilidade das alegações do próprio teor desta sentença, bem como que se encontra presente o necessário risco de dano, em face da própria natureza alimentar do benefício previdenciário, entendo deva ser reconsiderado o entendimento inicialmente proferido, para nesta oportunidade, deferir a antecipação de tutela de modo a garantir à parte autora o recebimento de seus benefícios futuros, ficando, portanto, o recebimento dos benefícios atrasados fora do alcance desta antecipação, visto que regidos pela sistemática do artigo 100 da CF/88. - Dispositivo - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com o exame do seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/533.490.580-0, desde 09/04/2018, e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir desta data, nos termos da fundamentação. Deverão incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, alterado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Defiro, igualmente, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à autarquia ré a imediata implantação do benefício da parte autora, respeitados os limites impostos pelo dispositivo acima e a restrição quanto às parcelas já vencidas não abrangidas por esta antecipação de tutela. Sem custas. Diante da mínima sucumbência da parte autora, (art. 86, § único do novo CPC), fixo, em seu favor, os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

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