Execução Fiscal 5002680-88.2019.4.03.6141 - TRF3

Execução Fiscal 5002680-88.2019.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ITARARE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FELIPE MARTOS RIVAS - SP348444 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002680-88.2019.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Itararé Empreendimentos e Participações Ltda., por intermédio da qual reconhece os créditos tributários cobrados nesta execução fiscal e pleiteia a liberação do veículo penhorado nos autos. Recebida a exceção, a União se manifestou no documento id 246569830. É a síntese do necessário. DECIDO. Entendo perfeitamente admissível a oposição de exceção de pré-executividade, à qual, entretanto, imponho limites, justamente para evitar o tumulto da execução impugnada, o que ocorreria se possibilitada a abertura de instrução probatória. Nestes termos, para matérias de ordem pública, tais como pressupostos processuais e condições da ação, desde que estas não exijam dilação probatória, sendo verificáveis de plano, com base nos elementos já constantes dos autos, é possível a oposição da mencionada exceção. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Analisando os argumentos expostos pela executada, bem como os documentos por ela anexados, verifico ser de rigor o acolhimento da exceção de pré-executividade id 245130051 somente em parte. No caso concreto, o bloqueio ocorreu em momento anterior ao parcelamento dos débitos executados - ou seja, deve ser mantido até que efetuado o pagamento dos valores, já que a execução pode prosseguir, se houver inadimplemento. Por outro lado, não há razão para impedir o licenciamento e utilização do veículo, diante da suspensão da exigibilidade do débito. Isto posto, acolho em parte a exceção de pré-executividade oposta pela executada Itararé Empreendimentos e Participações Ltda., e determino a expedição de ofício ao órgão de trânsito para licenciamento do veículo. Intimem-se. Cumpra-se. São Vicente, 24 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(70)